confissão processo civil

I – Quer a prova direta, quer a prova indireta são modos, igualmente legítimos, de chegar ao conhecimento da realidade (ou verdade) do factum probandum. II – Em processo penal são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei (art. 125.º do Cód. Proc. Penal), pelo que não pode ser excluída a prova por presunções (art. 349.º do Cód. Civil), em que se parte de um facto...

I - O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, com o seu artigo 466.º, as declarações de parte, como um novo e autónomo meio de prova, que tendo carácter inovador, ao lado da prova por confissão, com esta não se confunde, o qual pode ser requerido, pela própria parte, até ao início das alegações orais em 1ª instância II - A parte ao requerer a sua prestação de declarações deve indicar,...

• Legislação

I - Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não a meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. II - Quem acciona marido e mulher - o primeiro como aceitante de umas letras, e a segunda...

I - Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não a meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. II - Quem acciona marido e mulher - o primeiro como aceitante de umas letras, e a segunda...

I. Os recursos não se destinam a apreciar e decidir questões novas, mas a modificar as decisões recorridas. II. Inexistindo confissão nos articulados, não há prova dos factos como tal considerados. III. Permanecendo matéria controvertida, com interesse para a discussão e decisão da causa, nomeadamente a tida por indevidamente confessada, justifica-se a ampliação da matéria de facto, ao...

I – Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através

I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados pelo autor, de acordo, de resto, com a regra processual geral contida no artigo 574º, n.º2, do Código de Processo Civil: 2. Deve assim ter-se por confessado o facto, alegado pela autora e não...

I - Está fora do objecto do recurso de revista a decisão que desatendeu a pretenção do apelante de que a Relação alterasse as respostas aos quesitos e anulasse o julgamento, se o recorrente não alega que se fez mau uso do disposto no artigo 712, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Em acção de divórcio, a confissão não opera como meio de prova. III - Verifica-se o elemento subjectivo da...

1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...

I - Actualmente, apenas é possível alterar a causa de pedir e o pedido, fora de acordo, na sequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor (cf. art.º 265.º, n.º 1, do CP Civil). II - Os factos constitutivos da causa de pedir da acção de reivindicação são o título invocado como aquisitivo do direito de propriedade (comum a todo o tipo de acções baseadas no direito de propriedade) e a...

I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

• Diário da República

1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

Não é por se reportarem a certo contrato de arrendamento, do qual as instâncias excluem parcela de terreno, objecto da sua reivindicação, que se pode inferir da existência de confissão, com os efeitos legais probatórios; Se o erro de apreciação da prova escapa à acção do Supremo Tribunal de Justiça, certo é a qualificação tendente a admitir a prova da confissão, ser de regeitar em face dos factos

Não é por se reportarem a certo contrato de arrendamento, do qual as instâncias excluem parcela de terreno, objecto da sua reivindicação, que se pode inferir da existência de confissão, com os efeitos legais probatórios; Se o erro de apreciação da prova escapa à acção do Supremo Tribunal de Justiça, certo é a qualificação tendente a admitir a prova da confissão, ser de regeitar em face dos factos

I – A alegação apenas que uma dívida é da responsabilidade de ambos não basta como alegação de facto dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 1691º do Código Civil. II- Mas tal alegação na petição inicial acrescida da falta de contestação pelo réu que também enviou declaração para o processo a informar que vai pagar a dívida que tem em conjunto com a autora supre a falta de...

1.- O alongamento do prazo de prescrição, previsto no art. 498.°, n.º 3, do CC, depende apenas de o facto ilícito constituir crime - para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo - não obstando a esse alongamento o facto de já estar extinto o direito de queixa do crime. 2.- O disposto no n.º 3 do referido art. 498 do CC também se aplica aos responsáveis meramente civis,...