confissão processo civil

• Legislação

I - Quando o juiz considerar certo facto assente por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental - nº 1 do artigo 511 do Código de Processo Civil - na especificação, se esta transitou em julgado, não se poderá mais pôr em dúvida, no processo em que foi proferida tal decisão, a sua prova: ele está definitivamente provado, atento o valor do caso julgado formal - vid. artigos 663, nº

I - Embora a lei possibilite a comparência em juízo, em nome e representação de pessoa colectiva ou sociedade, de qualquer administrador ou terceiro devidamente autorizado para tal, deve ter-se em conta que o depoimento de parte é um meio legal com que se pretende obter confissão de factos. II - Nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, o depoimento de parte só pode ter por objecto...

I - Embora a lei possibilite a comparência em juízo, em nome e representação de pessoa colectiva ou sociedade, de qualquer administrador ou terceiro devidamente autorizado para tal, deve ter-se em conta que o depoimento de parte é um meio legal com que se pretende obter confissão de factos. II - Nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, o depoimento de parte só pode ter por objecto...

I - Para aplicação do disposto no artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, não importa saber se os reus são demandados em litisconsorcio necessario ou voluntario. II - Havendo dois reus, se so um deles contestar, essa contestação aproveita ao outro nos termos do artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, embora o reu contestante venha depois confessar o pedido. III - Tendo...

1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

I - Na sentença, o juiz não está vinculado pelo conteúdo da especificação. O que deve considerar - artigo 659 n. 3 do Codigo de Processo Civil - são os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados. II - Especificação e questionario tem sempre um valor provisório, não conduzindo a caso julgado formal, salvo

I - A nulidade, consistente na oposição dos fundamentos invocados na sentença com a decisão, só se verifica quando esses fundamentos deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. II - A confissão do réu, prevista no nº 1 do artigo 491 do Código de Processo Civil, não se verifica: 1º- quando não foi citado para confessar ou negar a firma; 2º- quando o mesmo réu impugnar

I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

I – A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil. O Tribunal goza assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem exclusão do uso de presunções judiciais; II – Para que um facto se considere provado é...

I – A existência ou não da nulidade por falta de fundamentação da sentença, na unicidade desta, tanto na parte crime como na parte cível, é exclusivamente determinável por via dos art.ºs 379º, nº 1, al. a), e 374º, nº 2, do Código de Processo Penal, e não já também com recurso à al. b) do nº 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil, pois sobre tal matéria não existe qualquer lacuna, e só se a...

I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa...

I. No que concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso comum. Com efeito, a convicção probatória não se sustenta apenas na prova direta, sendo que, relativamente aos elementos subjetivos do tipo e à culpa, a prova direta apenas poderia resultar de confissão....

I - Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 729.º do Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do Código Civil, quando a lei exigir,...

I - Os poderes de controlo conferidos ao Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de facto, resumem-se na possibilidade de avaliar de uma possível insuficiência para a decisão de matéria de facto ou erro notório na apreciação de prova, mas resumindo-se apenas ao texto da decisão recorrida e eventualmente também às regras de experiência comum. II - O artigo 360 do Código Civil não é aplicável ao...

I - Os poderes de controlo conferidos ao Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de facto, resumem-se na possibilidade de avaliar de uma possível insuficiência para a decisão de matéria de facto ou erro notório na apreciação de prova, mas resumindo-se apenas ao texto da decisão recorrida e eventualmente também às regras de experiência comum. II - O artigo 360 do Código Civil não é aplicável ao...

• Diário da República

I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan

I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro –

• Legislação

1 – A exigência prevista no artigo 452º, n.º 2 do Código de Processo Civil quanto à indicação discriminada dos factos sobre que há-de recair o depoimento de parte, aplicável ex vi artigo 466º, n.º 3 do mesmo diploma legal às declarações de parte, não é meramente formal, resultando de um dever de cooperação para com o Tribunal, que deve controlar se os factos escolhidos são passíveis de confissão...

I - Em sede de sentença, o elenco dos factos provados e não provados deve conter os que sejam essenciais às pretensões das partes, não tendo o Tribunal que se pronunciar sobre todos os factos alegados, antes devendo selecionar apenas os que relevem para a solução do litígio. II - Quanto aos factos meramente instrumentais, quer tenham sido alegados, resultem da instrução ou tenham sido...

I - A entenderem-se os preceitos da alinea b) do artigo 354 do Codigo Civil Portugues e da alinea c) do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, como de ordem publica, o certo e que a cominação (e a eventual confissão que lhe corresponda) não se traduz em "decisão" e a alinea f) do artigo 1096, so exige que a sentença estrangeira não contendo decisões contrarias aos principios de ordem publica...

I - A entenderem-se os preceitos da alinea b) do artigo 354 do Codigo Civil Portugues e da alinea c) do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, como de ordem publica, o certo e que a cominação (e a eventual confissão que lhe corresponda) não se traduz em "decisão" e a alinea f) do artigo 1096, so exige que a sentença estrangeira não contendo decisões contrarias aos principios de ordem publica...