requerimento rectificação erro material sentença

1863 resultados para requerimento rectificação erro material sentença

  • Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...

    ... 2.– Este requerimento foi recusado por não vir acompanhado dos ...sentença: Veio a requerente requerer a extinção da ... desta sentença, requereu a sua rectificação, ao abrigo do disposto no art. 614/1 do CPC, ...ção da sentença, proferida com base em erro de julgamento, o que, porém, nunca poderia ser ...ão que não evidenciava qualquer erro material ou lapso manifesto, pelo que só poderia ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 7 - O âmbito de aplicação material do Código, tal como acontecia aliás no Código ... (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ... consequência de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na realização dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...ão é feita, apenas dá direito à rectificação desta. Artigo 250.º (Erro ..., peremptória ou dilatória, de direito material; b) Terem as duas obrigações por objecto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., rectificada pela Declaração de rectificação" n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da al\xC3"...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ..., bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3"... Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - Diário da República n.º ...) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    .... . . . g) Se, pedida a execução de sentença arbitral, o agente de execução duvidar de que ... convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este ...Artigo 45.º Rectificação e esclarecimento da sentença; sentença ..., que rectifique, no texto daquela, qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico ou ...
  • Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2020

    1. A rectificação de erros materiais só pode ter lugar a todo o tempo se nenhuma das partes recorrer; 2. Tendo sido interposto recurso da sentença da 1ª instância, não é admissível o pedido de rectificação de erro material, contido naquela decisão, formulado no requerimento de recurso de revista; 3. O invocado erro na denominação da operação objecto do contrato de financiamento, celebrado entre a

    ... da Agricultura e Pescas, IP, revogou a sentença, de 19.12.2019, do Tribunal Administrativo e ... No requerimento de recurso mais requereu “a rectificação de rro material, ainda que venha já da 1.ª instância, o que, ... está em causa a rectificação de um erro material – onde é mencionado “Restaurante ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 17/2002 - Diário da República n.º ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ...ção, seja através da emissão de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ..., seja providenciando a concretização material do que foi determinado na sentença. ...ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... arguiçáo dos vícios e da reforma da sentença", ao estabelecer -se que, cabendo recurso da decis\xC3"áo, o requerimento de rectificaçáo, esclarecimento ou reforma é ... probatórios invocados como fundamento de erro na apreciaçáo das provas tenham sido gravados, ... matéria que é prévia à discussáo material sobre a causa, os processos de resoluçáo de ...
  • Acórdão nº 126/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)É possível aproveitar o requerimento de rectificação de custas, como pedido de reforma e não de correcção de erro material (art. 614º do CPC), ao abrigo do art. 193º, nº 3, do CPC, por se tratar de um mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento, ou seja, com aplicação

    ... Aposentações, IP, veio através de requerimento apresentado em 16.03.2021 (fls. 795 SITAF), ... Da admissibilidade do pedido de “rectificação” O art. 614.º do Código de Processo Civil tem ...ção de erros materiais 1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a ... não é a “rectificação” de qualquer erro ou omissão a que alude o citado artigo 614º, ... de reforma e não de correcção de erro material, ao abrigo do art. 193º, nº 3 do CPC, por se ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ... * Notificados dessa sentença, apresentaram os AA. o requerimento de fls. 358 e ss., requerendo a rectificação do erro material resultante da omissão da ordem ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de ... são imediatamente notificadas da sentença, podendo o autor nesses processos optar, no prazo ..., seja providenciando a concretização material do que foi determinado na sentença. Artigo 4.º ...ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...8 - A rectificação do acto administrativo ou da sua notificação ou ...
  • Acórdão nº 0568/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... falsidade e uma deturpação da Verdade Material dos Factos, inclusivamente, provada que se ... por este Venerando Tribunal em suprimento do erro material enviado pelo Tribunal a quo, tendo sido ... alínea precedente a reclamante em requerimento dirigido ao Chefe do serviço de Finanças, alega ... solicitava à 1.ª instância a “rectificação de erro material” da sentença, o que lhe foi ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O ... consequência de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na promoção dos ... correspondente actualização ou rectificação resultam dos registos que sobre ela incidem. 4 - ... praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ou a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., nos casos de omissão e de rectificação de inexactidões. A alteração cuida, contudo, ... de alteração superveniente ou de simples erro de medição. 3 - Caso exista diferença, quanto ... Ministério Público podem recorrer da sentença proferida para o tribunal da Relação. ...ção, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura. ... os seguintes actos: a) A abertura material do testamento, se estiver cosido, lacrado ou ...
  • Acórdão nº 0398/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005

    I - Proferida decisão final num processo judicial, o prazo para dela recorrer conta-se, em regra, a partir da data da respectiva notificação. II - O requerimento em que o autor, notificado da sentença, requer a rectificação de um lapso material por si cometido na petição inicial, pedindo, do mesmo passo, que se corrija a sentença, que deve passar a ser-lhe favorável - quando o não foi - não...

    ... este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, o ... respeita ao facto de saber se o requerimento de fls. apresentado pelo reclamante em 17 de ... ou não um requerimento de rectificação de sentença nos termos do disposto no artigo ... despendidos, objecto dos presentes autos, o erro existente aparentava ser um erro praticado pelo ...), não cometeu nenhum erro material, nem erro de escrita, nem incorreu em erro ou ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... sempre o negócio celebrado pela Ré foi com erro incidental, devendo o preço do negócio ser ...ção-reconvenção e requerendo a rectificação do pedido reconvencional formulado em primeiro ... * A Autora ofereceu requerimento em que se pronunciou sobre os documentos que a ... Proferiu-se sentença a julgar a acção totalmente improcedente e ... prévio, desequilibrou a regulação material das obrigações da contra-parte.: Neste ...
  • Acórdão nº 06991/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006

    I)- Quando o pedido de prestação da garantia for formulado após o termo do prazo legal de pagamento do reembolso peticionado, não interrompe nem suspende a mora uma vez que não pode ser deixado ao puro arbítrio do devedor quando é que deve pedir a prestação das garantias. II)- Quanto aos questionados juros de mora deve entender-se que os mesmos são devidos ao contribuinte a partir do último dia...

    ... Por sentença do M° Juiz daquele Tribunal foi concedido ... neste ponto, devia ter solicitado em requerimento a rectificação porque a Sentença padeceria de um erro material e não de um vicio de nulidade - já que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ...Rectificação n.º 86/2009; Lei n.º 63/2013; Lei n.º 55/2017; ...Artigo 34.º Requerimento. Artigo 35.º Meios de prova. Artigo 36.º ...Capítulo VI Sentença. Artigo 73.º Sentença. Artigo 74.º ..., em homenagem ao princípio da verdade material, confere-se ao juiz o poder. de, em qualquer ...2 - Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão. 3 - Da ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ..., rectificada pela Declaração de rectificação" n.° 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da al\xC3"...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ..., o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ..., bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - não ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...material do Código, tal como acontecia aliás no Código ... (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de ...ção sem tomar em consideração o requerimento apresentado nos termos do número anterior são ...2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ... consequência de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na realização dos ...
  • Bibliografia Aconselhada/Alinhamento

    - A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», 2.º vol.;

    ...174 e 175). . Rectificação de Erro Material de Sentença (págs. 176 e 177). . Requerimento para Notificação de Cópia Legível de Decisão ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... do imposto, para efeitos de rectificação da dedução inicialmenteefectuada. 13 - .. 14 - ... arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. Artigo 64.º [..] 1 - ... em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente ...) A transferência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português ...
  • Acórdão nº 0130129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    A rectificação de erro material deve ser feita pelo juiz que cometeu o erro e a ele deve ser dirigido o respectivo requerimento. Assim, se tal erro se refere a resposta a quesito dada pelo tribunal colectivo, é este o competente para ordenar a rectificação, mesmo que o processo tenha subido em recurso depois de proferida a sentença.

  • Acórdão nº 0130129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    A rectificação de erro material deve ser feita pelo juiz que cometeu o erro e a ele deve ser dirigido o respectivo requerimento. Assim, se tal erro se refere a resposta a quesito dada pelo tribunal colectivo, é este o competente para ordenar a rectificação, mesmo que o processo tenha subido em recurso depois de proferida a sentença.

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