Acórdão nº 03B1909 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 02 de Outubro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" intentou a presente acção contra "Companhia de Seguros B, S.A." (actualmente, "Companhia de Seguros C, S.A."), "D" e E, pedindo a condenação da 1ª ré, ou - no caso de se provar a nulidade do contrato de seguro celebrado com o 3º réu - a condenação solidária dos 2º e 3º réus a pagarem-lhe as quantias de 3.672.680$00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, 2.000$00/dia - contados desde a data da entrada em juízo da acção até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida -, a título de dano pela privação de uso, tudo acrescido de juros moratórios, desde a citação até ao referido trânsito. Para tanto, e em síntese, alega que: - em 13/1/1999 ocorreu um acidente de viação entre o seu veículo ligeiro de mercadorias de matrícula IX, por si conduzido, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula NM, na altura conduzido pelo respectivo proprietário, o 3º réu, e a quem cabe, por culpa exclusiva, a responsabilidade pela eclosão do sinistro; - o 3º réu apresentou certificado de seguro com transferência desse tipo responsabilidade civil para a 1ª ré, mas esta declinou-a, invocando a nulidade do contrato, por ter sido conseguido com base em falsas declarações. Contestando, a 1ª ré impugnou parte da matéria de facto e excepcionou a referida nulidade do contrato, e a 2ª ré impugnou a generalidade da matéria de facto e concluiu que, vindo a ser condenada por procedência da nulidade do contrato, excepcionada pelo 1ª ré, então haveria que descontar a franquia legal de 60.000$00. Replicou a autora no que concerne à referida excepção, concluindo pela sua improcedência. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a acção, absolveu do pedido a ré "Companhia de Seguros C, S.A." e condenou solidariamente os réus "D" e E a pagarem à autora as quantias de 600.000$00 (2.922,79 euros), por danos não patrimoniais, 1.600.000$00 (7.980,77 euros), por danos patrimoniais, acrescidas de juros, à taxas legais sucessivamente em vigor, desde a citação até pagamento, com dedução de 60.000$00 (299,28 euros), a título de franquia no que toca à obrigação exigível ao "D". O "D" apelou desta sentença para a Relação do Porto, que, concedendo parcial provimento ao recurso, alterou-a no sentido de: - o montante indemnizatório por danos não patrimoniais ser reduzido a 1.745,79 euros (correspondentes a 350.000$00); - o montante indemnizatório por danos patrimoniais ser reduzido...
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