imposto sobre sucessões e doações

1544 resultados para imposto sobre sucessões e doações

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ..., a eliminação do imposto sobre as sucessões e doações com a tributação em IRC dos ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.º do ...
  • Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.

    ... da reclamação graciosa incidente sobre o acto tributário de liquidação de Imposto ... Pessoas Colectivas e Imposto sobre as Sucessões e Doações, por avença, referente ao ano de ...
  • Acórdão nº 01308/09.5BELRA 0213/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - Tendo os bens sido doados no ano de 2006, e, por força do disposto no art.º 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro todas as normas legais referentes ao imposto sobre sucessões e doações passarem a referir-se ao imposto de selo desde 2003, não há qualquer legítima expectativa dos contribuintes a proteger na medida em que três anos antes da doação já sabiam, ou pressupõe-se...

    ... o acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... art.º 45.º do CIRS, ao imposto sobre sucessões e doações, se referem ao imposto de selo. Do ...
  • Acórdão nº 00129/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, para que se possa considerar verificado um “justo impedimento” à realização da venda dos terrenos no prazo de caducidade definido no art. 16.º do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (CSISSD) é necessário que se comprove uma verdadeira impossibilidade de realizar a venda, ainda que com...

    ..., e segundo o artigo 16.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (CIMSISD) não existe nenhuma previsão ou ...
  • Acórdão nº 04234/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I. Nos termos dos arts. 11º n.º 3, e 16º n.º 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03 ); II. Não pode, assim, beneficiar daquela isenção a parte dos prédios, adquiridos...

    ... o acto de liquidação adicional de Imposto de Sisa, de que foi notificado pelo ofício ... da operação de loteamento promovida sobre o prédio adquirido com isenção nos termos do ...
  • Acórdão nº 0698/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido imputada à arguida/recorrente a prática de uma infracção por falta de liquidação no prazo legal do imposto de sisa, o prazo de prescrição do procedimento é de 5 anos, que corresponde ao prazo geral de prescrição previsto no n° 1 do artigo 33° do RGIT; II - Decorre do texto do n.° 2 deste art. 33.º do RGIT, em que se refere que o prazo de prescrição «é reduzido», que só relevam,...

    ... não beneficiar de isenção resultou em imposto (SISA) no montante de €129 043,51 acrescido de ... que sejam tomadas decisões contraditórias sobre tal matéria no processo administrativo ou ...ção da sisa e do imposto sobre sucessões e doações e do imposto municipal sobre as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º Artigo 16.º (Doações" para casamento e entre casados. Separação e div\xC3"... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ..., as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
  • Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ... reconhecido na douta contestação] 7. Sobre as conclusões do relatório a que alude o n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 757/75, de 31 de Dezembro de 1975
    ... alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 252/89, de 09 de Agosto de 1989
    ...ção em 1958, o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com que se ...
  • Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
    ... em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações. A Assembleia da ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A Assembleia da República decreta, ...
  • Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
    ... Governo para rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com o fim de o ...
  • Decreto-Lei n.º 155/82, de 06 de Maio de 1982
    ... alterações introduzidas na legislação sobre bolsas de valores, designadamente quanto às ... no domínio do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações que importa ...
  • Acórdão nº 836/01.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações importa a transmissão real e efectiva dos bens, no que está implícita uma perspetiva económica de enriquecimento do património do adquirente, pelo que a tributação só pode ocorrer quando, dentro de um conceito económico, se verifique uma transmissão gratuita de bens mobiliários e imobiliários. II. Do ponto de vista do sócio que presta os...

    ... deduzidas contra o ato de liquidação do Imposto Sucessório que é devido por óbito do seu ..., que os créditos que o falecido detinha sobre a “B..” seriam incobráveis – uma vez que ....º do C.I.M.S.I.S.D., o imposto sobre sucessões e doações não pode ser liquidado com base ...
  • Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011

    I - O juiz só infringe o dever de conhecer todas as questões submetidas à sua apreciação, imposto pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, perante questões adequadamente colocadas, isto é, perante questões que se mostrem concretizadas através da enunciação das concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado. Se a parte não concretiza minimamente o vício, não pode considerar-

    ... deduziu contra acto de liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações no montante de € ...
  • Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou

    ... objecto mediato o acto de liquidação de Imposto Municipal de SISA, relativo ao ano fiscal de 2003 ... pediu ao Tribunal que se pronunciasse sobre o direito à restituição parcial da Sisa ... da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, pagos nos últimos quatro anos, ...
  • Acórdão nº 0369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9...

    ... data, os ganhos não eram sujeitos ao imposto" de mais valias, bem como os derivados da alienaç\xC3"... que “tendo o usufruto sido estabelecido sobre um prédio urbano adquirido antes da entrada em ..., para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações e de IRS, ocorreu na data de ...
  • Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...

    ... contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; J - Tal como se refere no Acórdão ...
  • Decreto-Lei n.º 119/94, de 07 de Maio de 1994
    ...ído um regime de não incidência do imposto sobre as sucessões e doações para os donativos ...
  • Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
    ...2.4 - Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petiçóes ou exposiçóes para aprecia\xC3"... em sede de contribuiçáo autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessóes e ...
  • Acórdão nº 0346/08.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

    ... por objecto o acto de liquidação de Imposto Municipal de Sisa no montante total de € ....º A, ambos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (doravante Código da ...
  • Acórdão nº 00741/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda caducava se os mesmos não tivessem sido revendidos dentro do prazo de três anos – artigo 16.º, 1.º, desse Código. 2. Estando demonstrado que a escritura de revenda de prédio adquirido com tal isenção só foi efetuada depois...

    ... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ... do contrato-promessa é o mesmo valor sobre que incide o IMT de €25.000,00, ou seja, € ... de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações e, em consequência, concluiu que a ...
  • Decreto-Lei n.º 115/84, de 05 de Abril de 1984
    ... deste diploma, os limites de isenção do imposto sobre as sucessões e doações, fixados no ...

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