confissão processo civil

I - Quer no tocante a apreciação das provas, quer relativamente a fixação dos factos materiais da causa, o Supremo so pode censurar a decisão da Relação, a menos que esta tenha ofendido disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A Relação ao dar como provado, por confissão o recebimento das quantias

I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da recorrente, apresentadas ao abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se ter apercebido delas, não gera nulidade de sentença, nem constitui nulidade nos termos previstos no artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II – No caso do réu citado não ter contestado, a...

O princípio da indivisibilidade da confissão consagrado na lei civil - ver artigo 360 do Código Civil - nada tem a ver com a confissão do arguido em processo penal relativamente à qual vigora o princípio da livre apreciação pelo tribunal do seu valor probatório.

1. Em caso de pluralidade subjectiva subsidiária, com demanda de réu diverso do que é demandado a título principal, o autor pode desistir do pedido contra a parte demandada a título principal, mantendo a causa apenas contra a parte demandada a título subsidiário. 2. Tal poderá justificar-se caso o autor considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a &#

1. A decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre a matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser quando se verifique uma ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 2. A confissão ficta (tácita ou presumida) dos factos alegados pelo autor num...

Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do

Em processo declarativo sumário é admissível a confissão do pedido nos articulados - artigo 783 do Código do Processo Civil - ao contrário do que sucede na acção declarativa com processo ordinário em que nos articulados só podem ser confessados os factos, devendo a confissão do pedido ser feita mediante termo lavrado no processo ou documento autêntico - artigo 480, 287 d) e 300, n. 1 do Código do

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe...

1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...

I - Não se defende por excepção mas só por impugnação o Réu que nega o contrato que o Autor alega como causa de pedir ter sido celebrado entre ambos, embora na mesma contestação se aluda a contactos estabelecidos entre ambos; em tal caso, embora não arguida expressamente pela parte contrária a inadmissibilidade da réplica, o juiz pode dela oficiosamente conhecer. II - Não pode o Autor, com base...

I - Nos termos dos artigos 38 n. 1 e 567 n. 2 do Codigo de Processo Civil, a confissão expressa de factos contida na petição pode ser retirada ou rectificada, enquanto a parte contraria não fizer na contestação a aceitação especificada de tais factos. II - Tendo o autor afirmado na petição que a cessação do seu contrato de trabalho se verificara em certa data, e-lhe licito, para o efeito...

I - Não se trata, nos autos, de uma confissão tacita em sentido proprio, no sentido rigoroso do artigo 217 do Codigo Civil, mas tão so presumida por lei com o "fim autonomo de disciplina do processo", embora assente na presunção de que a pessoa regularmente citada que não contesta, considera, sem admissão de prova em contrario, verdadeiros os factos alegados pelo autor - artigo 484 do Codigo do...

.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

I - "Qualquer outro acto do processo", referido no artigo 356, nº 1 do Código Civil como meio de expressão de confissão judicial espontânea, é apenas o termo de confissão lavrado pela secretaria, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. II - Não vale como tal um simples requerimento, embora subscrito pela parte, destinado à junção de documentos para prova de quesitos.

I - Sendo a situação que se depara do lado passivo da acção a de litisconsórcio voluntário, é livre a confissão (artigo 298, n. 1 do Código de Processo Civil), a qual, no entanto só é eficaz em relação ao interesse do confitente (artigo 353, n. 2 do Código Civil). Assim, a posição assumida pelo recorrente na tentativa de conciliação, como ele o afirma, "acarreta-lhe a obrigação de indemnizar",...

I - Não obstante a indicação pelo recorrente que impugna a decisão da matéria de facto de duas decisões diferentes sobre o mesmo ponto de facto, sem que essa indicação tenha uma relação de subsidiariedade, deve considerar-se observado o ónus previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil pois que o tribunal de recurso tem de formar autonomamente a sua convicção, fazendo...

I - A lei apenas disponibiliza o embargo de obra nova ao proprietário, ao possuidor e ao detentor, desde que, ao menos na aparência, como tal se achem legalmente reconhecidos, e quando eles se afirmen ofendidos ou ameaçados de ofensa em qualquer daqueles direitos que se mencionam no artigo 412 do Código de Processo Civil. II - A confissão, feita a propósito de uma acção em que era demandada uma...

I - A lei apenas disponibiliza o embargo de obra nova ao proprietário, ao possuidor e ao detentor, desde que, ao menos na aparência, como tal se achem legalmente reconhecidos, e quando eles se afirmen ofendidos ou ameaçados de ofensa em qualquer daqueles direitos que se mencionam no artigo 412 do Código de Processo Civil. II - A confissão, feita a propósito de uma acção em que era demandada uma...

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...