Embargos de executado

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    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Penedono. Proc. n.º 310/04

  • Acórdão nº 5150/10.2TBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2015

    I - O n.º 7 do art.751º do CPC não impõe que o executado requeira a substituição da penhora por caução em simultâneo com o requerimento de oposição à penhora. II - Enquanto estiverem pendentes os embargos de executado, o executado pode requerer a substituição da penhora por caução idónea, sendo que o objectivo do legislador quando passou a permitir essa possibilidade, foi admitir que as...

    ... obstante a letra do artigo 751, n.º 7 do NCPC não se vê que o executado" tenha que requerer a substituição da penhora mediante prestação de cau\xC3"..., era entendimento dominante que, sendo admitidos liminarmente os embargos de execução (depois denominados oposição à execução) a prestação ...

  • Acórdão nº 6862/16.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. O cômputo do prazo para a apresentação de defesa mediante embargos de executado suspende-se no decurso das férias judiciais. 2. Ao ter sido alertado para a existência de um erro de cálculo na fixação do prazo decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o Tribunal «a quo» estava vinculado a providenciar pela reparação do despacho de indeferimento liminar fundado na...

    ... de despacho que indeferiu liminarmente o requerimento de Embargos de Executado, por considerar que o mesmo foi interposto fora de prazo ...

  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

    Embargos de execução 3788/13.5YYPRT-A do Juiz 4 da 1ª Secção de Execução do ... autorizasse o levantamento do sigilo bancário relativamente ao executado mencionado e a consequente penhora de depósitos bancários. Sobre este ...

  • Acórdão nº 00368/12.6BEAVR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos de executado. A ideia que a Lei pretende transmitir com a designação “embargos de executado” é a de oposição à execução ou exequibilidade de uma decisão judicial. 2 – Tendo no âmbito de Providência Cautelar, sido estabelecida o pagamento de uma...

    ... TAF de Aveiro, em 9 de outubro de 2018, que julgou procedentes os embargos de executado deduzidos pela KCO – ITH, Lda. , mais tendo declarado ...

  • Acórdão nº 24370/15.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - Estando pendentes embargos de executado e não obstante ter sido penhorado, contra a vontade do co-executado/embargante, saldos de contas bancárias suas, mantêm-se o litígio que o opõe ao exequente. II – Logo, apesar da ocorrência de erro técnico da AE ao proceder aos pagamentos, em violação do disposto no n.º4 do art.º 733.º do C.P.Civil, e ao declarar extinta a execução, não se verifica...

    ... e fiança, veio este, em 18.04.2016, deduzir os presentes embargos de executado pedindo a extinção da execução contra si intentada. Para ...

  • Acórdão nº 344/14.4T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

    ... - 2ª Secção de Execução - J2 – B…, Lda., C… e D…, executados nos autos principais em que é exequente E…, deduziram embargos de ...

  • Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de proceder ao

    ... Recorrente(s): -AA; Recorrido(a)(s): BB * AA veio deduzir Embargos de executado contra os autos de execução especial de alimentos que lhe ...

  • Acórdão nº 33364/03.4TJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Extinta a instância executiva deverão os embargos de executado ser julgados extintos por inutilidade superveniente os quais prosseguirão caso se renove aquela instância.

    ... baseada em livrança que lhes move "B…, S.A." deduziram os executados C… e D…, todos com os sinais nos autos, oposição à execução, ... 8. A procedência dos Embargos de Executado, visa a extinção - parcial ou total - dos autos de ...

  • Acórdão nº 1409/07.4YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    1. A causa de pedir dos embargos de executado é constituída pelos fundamentos invocados pelo executado para alcançar a extinção total ou parcial da execução. 2. Nos embargos de executado apenas são atendíveis os fundamentos invocados na petição inicial e os que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes, estando precludida a invocação de outros fundamentos no âmbito do recurso de apelação

    ... de valor superior a € 20.000,00 que o exequente efectuou ao executado cuja validade formal dependia de escritura pública, sendo por isso nulos, ... Em sede de oposição à execução (agora redenominados embargos de executado), o executado, para fundamentar o pedido de extinção total ...

  • Acórdão nº 13580/16.0T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    A garantia bancária autónoma é uma forma de prestação de caução admissível no nosso ordenamento jurídico, nada obstando a que seja efectuada por garantia bancária efectuada pelo próprio banco/executado, com a finalidade de conferir efeitos suspensivos aos embargos deduzidos pelo executado/embargante.

    ..., em execução para pagamento de quantia certa com oposição por embargos de executado, deduzido pela executada embargante AA, S.A, contra o ...

  • Acórdão nº 2895/16.7T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2019

    I – Os aqui AA. tendo visto improceder embargos de executado que haviam interposto e tendo sido neles condenados como litigantes de ma fé por decisão em que se reconheceu que a sua Ilustre Mandataria tinha tido responsabilidade pessoal e direta nos actos pelos quais essa má fé se revelara, determinando-se que fosse dado conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados, nos termos do art 545º CPC,...

    ...  Alegam, em síntese, que nos embargos de executado que interpuseram por apenso a execução contra eles movida, ...

  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no

    Processo n.º 1041/14.6TBPTM-C.E1 Em embargos de executado deduzidos por (…) – Promoção Imobiliária, Lda., contra ...

  • Acórdão nº 1327/14.0T8GMR-A,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- Destinando-se os recursos a sindicar as decisões impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso, uma vez que, nas questões novas, a parte submete a um tribunal de recurso questão que ao tribunal recorrido não cumpria conhecer, porque não lhe foi...

    ... Por apenso a esses autos, a executada veio deduzir embargos de executado, alegando, em síntese, que a nota se encontra mal elaborada, ...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ...…, residente Rua …, n.º …, ., ….-… Felgueiras, deduziu embargos de executado e oposição à penhora, pedindo: “a) Ser o pedido reduzido ...

  • Acórdão nº 3711/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º CPC, tem que se convolar a petição de embargos de executado em resposta à questão da fixação do prazo para a prestação do facto, prevista no n.º 1 do artigo 874.º CPC, corrigindo-se, por essa forma, o erro, quanto ao "meio processual utilizado", cometido pelo executado que, por aquela via, veio, sem apresentar qualquer fundamento de oposição

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães I Fernando A deduziu embargos de executado na execução para prestação de facto, que corre termos na ...

  • Acórdão nº 3242/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, age com abuso do seu direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando, em embargos de executado, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de mútuo com hipoteca, que lhe move a Caixa CC, veio BB deduzir embargos de executado. No que releva para a economia do presente recurso, o ...

  • Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este apenas é...

    ...embargos de executado mediante oposição à execução e à penhora, alegando, no ...

  • Acórdão nº 727/05.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    Os efeitos do caso julgado da improcedência dos embargos de executado não abrangem as questões novas que se discutam na acção declarativa de impugnação pauliana.

    ... dessa dívida e de que impendia sobre o 1.º Réu, como executado, a execução acima referenciada; os 4.ºs Réus ao aceitarem constituir ...Foram deduzidos embargos de executado, com fundamento em extravio dos cheques, que vieram a ser ...

  • Acórdão nº 253-14.7YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    I - Na vigência do CPC aplicável ao tempo em que correu termos a execução sumária a que se referem estes autos, ocorrida uma causa de extinção da execução o juiz proferia uma sentença que, punha termo à execução julgando-a extinta; tal sentença produzia caso julgado formal que não caso julgado material, sem prejuízo da situação resultante da sentença proferida no apenso de embargos de executado.

    ... Os executados despenderam a quantia global de 3.534,49 € correspondente às ... e deviam ter sido invocados na acção executiva, em sede de embargos de executados, dada a união dos contratos. Desta feita, entendo que o ...

  • Acórdão nº 150/10.5TBSJP-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Março de 2017

    Não tem legitimidade para recorrer, por não ter ficado vencido, o embargante que em embargos de executado se limitou a pedir a extinção da execução e a sua absolvição do pedido, o que a sentença acolheu, se esta não tomou conhecimento de factos alegados nos embargos, constitutivos de um crédito do embargante sobre o exequente/embargado, se não foi formulada reconvenção, que sempre seria...

                A.. deduziu embargos de executado à execução para pagamento de quantia certa, que contra si, ...

  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ..., analisar e decidir a questão em apreço seria “o processo de embargos de executado (arts. 728.º e segs. do Código de Processo Civil) e não um ...

  • Acórdão nº 1930/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I- O interveniente acessório (artº. 321º do C.P.C.) não é condenado na ação declarativa, o mesmo ocorrendo nos embargos de executado, tudo porque não é parte principal na ação, mas sim parte meramente acessória e auxiliar do chamante, fazendo a decisão caso julgado contra si apenas quanto às questões que vierem a ser discutidas e que digam respeito às relações jurídicas já anteriormente...

    ... Central de Silves – 2ª Secção de Execução – Juiz 1, nos embargos de executado propostos pela embargante contra a embargada, foi proferido ...

  • Acórdão nº 356/11.8TTPRT-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto. II - Esta isenção não abrange os embargos de executado e de oposição à penhora instaurados no âmbito de uma execução movida contra a pessoa coletiva...

    ...), nos termos do qual – e no âmbito do requerimento de embargos de executado e oposição à penhora apresentado no processo de execução ...

  • Acórdão nº 2248/12.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    - Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame

    ... do Castelo-Instância Local- Secção Cível-J4 em que são executados JL, Lda.; José C e Maria M veio interpor recurso de apelação da ...”, deve ser feita por apenso à acção executiva, através de embargos de executado (artºs. 728.º e ss. do CPC). 19.4. Os embargos de ...