Embargos de executado

7624 resultados para Embargos de executado

  • Lei n.º 117/2019
    ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Em caso de procedência dos embargos fundados em qualquer das situações previstas na alínea e) do artigo ... imóveis que não sejam a habitação própria permanente do executado, ou de estabelecimento comercial, desde que a penhora de outros bens ...
  • Embargos de Executado

    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Penedono. Proc. n.º 310/04

  • Acórdão nº 25362/04.7YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023

    ... Civil. IV - Arguida na oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efectuada na execução, o Tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o acto), meio processual próprio, cabendo ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias.

  • Acórdão nº 12515/16.4T8LSB-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-03-2024

    ... dispõe de legitimidade passiva para deduzir embargos de executado.

  • Acórdão nº 7198/07.5YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2023

    A sentença proferida em embargos de executado quanto à exequibilidade de quantias peticionadas por condomínio contra condómino a título de penalidades por atrasos no pagamento da respetiva quota parte em despesas do condomínio não tem força de caso julgado relativamente a ulteriores penalidades reclamadas em execução posteriormente cumulada à mesma execução.

  • Acórdão nº 4886/19.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-05-2021

    ... repetição com base em fundamento não invocado nos embargos.

  • Acórdão nº 695/22.4T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2024

    Nos embargos de executado cabe ao obrigado cambiário demandado demonstrar que o título emitido em branco foi preenchido em desconformidade com a vontade dos intervenientes no pacto, competindo-lhe alegar e provar os factos integradores dessa excepção peremptória ou de direito material.

  • Acórdão nº 1624/20.5T8LLE-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2022

    É possível em embargos de executado deduzir como defesa a compensação do crédito exequendo com um contracrédito, mesmo que este não se encontre documentado em título com força executiva.

  • Acórdão nº 2136/18.2TBACB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022

    ... a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a intervir acessoriamente nos embargos.

  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

  • Acórdão nº 00368/12.6BEAVR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-03-2019

    ... de execução, perante o seu incumprimento. 3 – Os embargos de Executado não poderão proceder a pretexto de que a fixada judicialmente contrapartida pecuniária pela utilização do terreno, ainda que apenas na pendência da Providência Cautelar, não constituir uma condenação. 4 – Tendo a referida contrapartida sido fixada em sede de Providência Cautelar, nos termos do nº 3 do art. 120.° do CPTA, não deixa de se consubstanciar numa condenação, não...

  • Acórdão nº 257/17.8T8MNC-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-07-2024

    ... no art. 732º nº6 CPC, contende com decisão dos embargos de executado que se pronuncia sobre a obrigação exequenda, ou seja, sobre a aquisição, modificação e extinção do direito à pretensão executiva, e, portanto, que se pronuncia sobre o mérito da obrigação exequenda. II - A sentença que, julgando procedentes os embargos de executado, decide sobre a inexequibilidade do título executivo apenas faz caso julgado formal, porque nela somente se...

  • Acórdão nº 1877/16.3T8MAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2018

    Na sequência da cumulação sucessiva de títulos executivos, os novos embargos de executado apresentados na sequência dessa cumulação, independentemente de estes serem incorporados ou apensados aos embargos de executado já existentes, constituem um novo acto processual, um novo impulso, e é este facto dá origem à obrigatoriedade do pagamento de taxa de justiça.

  • Acórdão nº 13580/16.0T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2017

    A garantia bancária autónoma é uma forma de prestação de caução admissível no nosso ordenamento jurídico, nada obstando a que seja efectuada por garantia bancária efectuada pelo próprio banco/executado, com a finalidade de conferir efeitos suspensivos aos embargos deduzidos pelo executado/embargante.

  • Acórdão nº 4081/12.6TVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-11-2020

    ... direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no art. 342º do Código Civil. II - Segundo o estatuído no art. 374º, n.º 2 do Código Civil, sendo impugnada pelo embargante/executado, no âmbito dos embargos de executado, a autoria e a...

  • Acórdão nº 2604/23.4T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-11-2024

    Não sendo de excluir a aplicação dos incidentes de intervenção de terceiros por via dos embargos de executado, a jurisprudência aponta para a sua admissão de forma ponderada e casuística, impondo-se antes de mais aferir se estão reunidos os respetivos pressupostos/condições legais para o efeito.

  • Acórdão nº 3189/19.1T8ENT-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023

    ... específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no artigo 342.º do Código Civil. 3 –...

  • Acórdão nº 9301/23.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2024

    ... constante. III - Em processo executivo e nos embargos de executado só excepcionalmente se pode autorizar a intervenção de terceiros, quando o incidente se revele indispensável e necessária à defesa do executado.

  • Acórdão nº 11288/16.5T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    ... sobre questões que deva apreciar. II – Sendo os embargos de executado um meio de oposição ou de defesa em relação à execução, recai sobre o executado/embargante, o ónus de prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de que o exequente se arroga titular. III – A perícia é a atividade de avaliação dos factos relevantes realizada por quem possui especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos e tem lugar...

  • Acórdão nº 4184/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2023

    Se na sentença proferida nos embargos de executado se decidiu não estar, a aí executada e ora Ré, adstrita à obrigação de pagamento da dívida exequenda, tal decisão impõe-se, mercê da autoridade do caso julgado, na acção declarativa movida pela mesma exequente tendente à condenação daquela no pagamento da mesma obrigação. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 24370/15.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2017

    ... ter sido penhorado, contra a vontade do co-executado/embargante, saldos de contas bancárias suas, mantêm-se o litígio que o opõe ao exequente. II – Logo, apesar da ocorrência de erro técnico da AE ao proceder aos pagamentos, em violação do disposto no n.º4 do art.º 733.º do C.P.Civil, e ao declarar extinta a execução, não se verifica qualquer inutilidade superveniente da lide dos embargos de executado.

  • Acórdão nº 829/23.1T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024

    ... da acção executiva e que seja oponível ao executado deve ter-se por relevante na execução e nos embargos a ela opostos: - Se desse caso julgado material resultar a preclusão dos fundamentos de oposição alegados pelo executado nos embargos, a petição inicial destes deve ser objecto de rejeição in limine. (Sumário elaborado pelo Relator)

  • Acórdão nº 25405/19.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022

    ... os factos relevantes para a decisão dos embargos de executado.

  • Acórdão nº 4244/09.1T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2018

    ... da instância, à semelhança do que sucede com os embargos de terceiro, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 304.º e 307.º do CPC. VII) Não tendo sido indicado o valor na petição de embargos de executado, não é de aplicar a cominação da extinção da instância prevista no artigo 305.º, n.º 3, do CPC.

  • Acórdão nº 15785/19.2T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2024

    ... rança dada à execução na ação executiva que estes embargos constituem apenso, uniu-se de tal forma com a vida do contrato para cuja garantia de bom cumprimento foi emitida a livrança dada à execução no Proc. 1504/19.7..., que é manifesta a conexão ou dependência entre o objeto destes embargos de executado e daqueloutros que, sob o n.º 1504/19.7...-A, correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízos de Execução de ... – Juiz 1,...

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