concurso publico sef
317 resultados para concurso publico sef
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Acórdão nº 00886/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1. Quer a notificação para abandonar voluntariamente o território nacional quer a denegação da autorização de residência, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, são insusceptíveis de suspensão da eficácia por não produzirem efeitos próprios que sejam lesivos para o ora Recorrente. 2. A possibilidade de ser detido, presente a um juiz ou sujeito a outras medidas de natureza criminal, não resulta...
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso ... A necessidade do concurso da vontade do próprio Requerente, ora Recorrente, para se verificar o ... -
Regulamento n.º 12/2024
... de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público nos termos, n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009 de 23 de ... ções e orçamentos das empreitadas e fornecimentos postos a concurso, i ) Promover estudos e projetos das diversas especialidades ou emitir ...
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Despacho n.º 11331/2017
... resposta aos cidadãos, cumprindo-se os desígnios de interesse público e legalidade, subjacentes à atividade autárquica. Para tal, procedeu-se ... legislação em vigor; Participar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, para consultas ao mercado e concursos de ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... público que nos termos do disposto no artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do ... 3) Organizar os processos de concurso, colaborando na elaboração das peças do procedimento, ... nomeadamente, ...
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Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... na prática de actos integradores de um crime de lenocínio, em concurso, e em declarar perdidos a favor do Estado as quantias aos mesmos ... Quanto ao recurso do Ministério Público, dir-se-á que se nos afigura ter razão nas diversas questões suscitadas ... -
Acórdão nº 9/12.1PELRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos previstos no artigo 356.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP, declarações prestadas ao MP, quando o declarante, confrontado com anteriores declarações que dera a órgão de polícia criminal, dispondo da possibilidade de livremente as negar, corrigir, rectificar, aumentar ou interpretar, apenas as confirma; ou seja, no contexto...
... e C ... ainda, em concurso" real, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.\xC2" ... 1ª -- Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público dos 2 (dois) doutos despachos proferidos em Acta, da Sessão da Audiência ... -
Despacho n.º 747/2024
... º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna -se público o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Muni- cípio de ... arquitetura e organizar o processo; d ) Reproduzir dossiês para concurso ...
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Despacho n.º 33/2022
... º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna -se público o Regulamento de Organização do Serviços Municipais, do Município de ... arquitetura e organizar o processo; 4) Reproduzir dossiês para concurso ...
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Despacho n.º 33/2022
... outubro, torna-se público o Regulamento de Organização do Serviços Municipais, do Município de ... 4) Reproduzir dossiês para concurso ...
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Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.
... concurso de contraordenação p.p. no artigo 19º do R.G.I.M.O.S. – D.L. n.º ... º 125 de 1983/05/31, pelo que exerce uma atividade de interesse público ... 20ª Assim, aos atletas Suelivan, Alexandre, Luís, Richard e ... -
Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...
... de inquérito que correm termos nos serviços do Ministério Público" do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), com o n\xC3" ... , em concurso real, dos crimes de tráfico de pessoas (p. e p. pelo art.º 160, nº 1, ... -
Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993
... do momento histórico, em ordem à prossecução do interesse público hodierno, exigem, conjunturalmente, um esforço de adaptação das ... investigação e fiscalização do SEF, mediante recrutamento por concurso interno de entre o pessoal militar do quadro privativo da extinta GF que ...
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Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...
... 6 – Tal instrumentalidade, terá de ser alegada ao concurso real de crimes apontando nas decisões apreciadas imprime sempre uma menos ... Respondeu o Ministério Público, dizendo: A dosimetria das penas deve, nos termos do artigo 71.º, n º 2 ... -
Portaria n.º 315/2023
... e de empresas do setor público, bem como de outros ... organismos que tenham participação direta ou ... Inicia com a proposta de abertura de concurso e termina ... com a indicação do nome do(s) candidato(s) ...
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Regulamento n.º 792/2016
... é Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado ... Considerando que: A) No âmbito de um Concurso Público lançado pelo Município de Gondomar, foi atribuída às Águas ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... privado, 11 % público nacional, 6 % europeu, tendo como objetivo alcançar as metas definidas no ... promotor selecionado do concurso público internacional ... Em função da resposta do mercado, o projeto ...
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Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014
I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...
... -na telefonicamente e combinavam encontrar-se em locais de acesso público como terminais de transportes ou centros comerciais ... (17) A arguida ... foi aplicada uma pena de prisão de nove anos, pela prática, em concurso real, por um crime de furto, um crime de violação de correspondência, ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... X - Fluxos financeiros entre o OE e o Sector Público Empresarial (SPE) ... XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE) ... de apoio: a) a companhias e estruturas convencionadas, sem concurso; b) a companhias e estruturas apoiadas por concurso anual ou bienal; c) a ...
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Acórdão nº 104/10.1ZRCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I-Nada impede que alguém que através do seu depoimento se possa responsabilizar criminalmente, possa prestar depoimento. Não constando tal testemunha do elenco dos art. 133º e 134º, C. P. Pen. (impedimentos e recusas), o seu depoimento é obrigatório, nos termos do art. 131º e 132º, C. P. Pen., sendo sujeita e juramento e advertida de que tem de responder com verdade às perguntas que lhe são...
... : pela prática, como autora material, na forma consumada e em concurso efectivo, de dois crimes de auxílio à imigração ilegal, p, e p. pelo ... extraísse certidão e a sua remessa aos serviços do Ministério Público. Com o Ministério Público a acrescentar "após a sentença" ... Esta ... -
Acórdão nº 161/12.6PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...
... Público junto da Procuradoria da Instância Central Criminal de Faro respondeu ... processos antigos relacionados com decisões de 2003, que para o concurso nenhum interesse revestem, razão porque na enunciação que segue foram ... -
Portaria n.º 112/2023
... público, bem como de outros organismos que tenham participação direta ou ... métodos de seleção, elaboração do aviso de abertura de concurso, publicitação ... do concurso, receção e apreciação de candidaturas, ...
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Acórdão nº 0309/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - O regime contido no Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF aprovado por Despacho 478/97 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna pretende conciliar os interesses do funcionário mas sem prejuízo do que os interesses do serviço possam impor como decorre nomeadamente do preceituado nos nºs 3 e 4 do artº do seu artº 5º quanto à...
... o ponto 5.1. do Aviso de abertura do concurso do qual veio a resultar a promoção da Recorrente); d) Após a promoção ... recorrida e o parecer do Ilustre Magistrado do Ministério Público", procedeu a uma correcta avaliação dos factos e a uma judiciosa aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 12175/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... E, nos termos do ponto 5.1 do Aviso de Abertura do concurso, do qual veio a resultar a promoção da recorrente, expressamente se ... Ora, como refere o Digno Magistrado do Ministério Público, citando o Ac. deste TCA, de 11.12.2003, que se debruçou sobre situação ...
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Acórdão nº 0438/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - O regime contido no Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF aprovado por Despacho 478/97 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna pretende conciliar os interesses do funcionário mas sem prejuízo do que os interesses do serviço possam impor como decorre nomeadamente do preceituado nos nºs 3 e 4 do artº do seu artº 5º quanto à...
... o ponto 5.1. do Aviso de abertura do concurso do qual veio a resultar a promoção da Recorrente); 4. Após a promoção ... recorrida e o parecer do Ilustre Magistrado do Ministério Público", procedeu a uma correcta avaliação dos factos e a uma judiciosa aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 06879/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007
I - A colocação originária a que aludem a alínea d) do artigo 2º e o artigo 8º do Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF reporta-se a cada um das categorias de inspecção e fiscalização. II - Em princípio, sempre que um determinado funcionário da carreira de investigação e fiscalização é promovido, mantém o seu lugar na carreira, mas vai ocupar uma vaga diversa
... o ponto 5. do Aviso de abertura do concurso do qual veio a resultar a promoção do recorrente]; d. Após a ... os seus meios humanos e financeiros na prossecução do interesse público ... Finalmente, e quanto ao alegado vício de forma por falta de ...