concurso publico sef
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Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...
...íbrio, da razoabilidade, da proporcionalidade entre o interesse público, a prossecução das finalidades referidas no artigo 82/2 da Convenção ...concurso assumem gravidade acentuada, especialmente os de roubo cometidos em ... -
Acórdão nº 1/16.7P3LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...
...Em cúmulo jurídico das penas de prisão em concurso, condenar o arguido na pena única de 13 (treze) anos de prisão; 1.24. ..., e entre eles os aqui recorrentes, bem como o Ministério Público, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação …. que, por acórdão ... -
Regulamento n.º 852/2022
... prosseguem os seguintes objetivos: a ) Apostar num serviço público eficaz dirigido aos munícipes com um melhor aproveitamento dos recursos ...ão de stocks ; b ) Participar na elaboração de programas de concurso e caderno de encargos, para consultas ao mercado e concursos de ...
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Regulamento n.º 113/2022
... prosseguem os seguintes objetivos: a ) Apostar num serviço público eficaz dirigido aos munícipes com um melhor aproveitamento dos recursos ....ª série PARTE H b ) Participar na elaboração de programas de concurso e caderno de encargos, para consultas ao mercado e concursos de ...
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Despacho n.º 432/2023
... 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público o Regulamento de Organização do Serviços Municipais, do Muni- cípio de ...d ) Reproduzir dossiês para concurso...
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Despacho n.º 664/2021
... 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público o Regulamento de Organização do Serviços Municipais, do Município de ...4 - Reproduzir dossiês para concurso ou outro tipo de documentos. 5 - Efetuar implantações de projetos. 6 - ...
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Portaria n.º 151/94, de 17 de Março de 1994
...ção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mediante concurso. Por outro lado, o artigo 18.° do mesmo decreto-lei estabelece que a ..., orientadores de estágio, funcionários e agentes do SEF e público em geral. SECÇÃO III Coordenador, monitores e orientadores de estágio ...
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Regulamento n.º 478/2020
... de princípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do dever da decisão célere e da colaboração da administração com os ... medições e orçamentos das empreitadas e fornecimentos postos a concurso, i) Promover estudos e projetos das diversas especialidades ou emitir ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... da Comarca de X/Juízo Central Criminal de X/Juiz 3, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos J. N., casado, filho de .. e de .., ... um bar de “alterne” e de prostituição, obtendo para tal o concurso de várias mulheres, portuguesas e de outras nacionalidades, a maioria ... -
Despacho n.º 11091/2016
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que a Assembleia Municipal de Oeiras, em sessão extraordinária de 4 de ... Habitacional Municipal (PHM), bem como organizar os processos de concurso, em articulação com a DCP, ou consulta que visem a adjudicação de ...
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Acórdão nº 0261/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Nos termos do artigo 2º, al. b), do Regulamento de Colocações do Pessoal de Investigação e Fiscalização do SEF, aprovado pelo Despacho n.º 478/97, de 25-03-1997, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, publicado no DR, n.º113, II Série, de 16-05-1997 considera-se colocação originária a "colocação de funcionário em vaga numa determinada localidade para efeitos de...
... 2 - Em 30 de Abril de 2002, através do despacho 9/2002, abriu concurso para preenchimento de vagas e atribuição de colocação originária, ... O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do ... -
Lei n.º 114/2017
...público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação ... da Educação, que, em conjunto com a vinculação resultante do concurso externo, compreenda um número de vagas não inferior ao que resulta do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público. Artigo 100.º Controlo do limite para a concessão de empréstimos e ...1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e seguintes do Código dos. ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... informação contabilística, nas despesas com juros e parcerias público -privadas, nas despesas com o apoio ju- diciário e bolsas de estudo, nas ... contratos de empreitada 1 — Pode adotar -se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e seguintes do Código dos ...
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Regulamento n.º 153/2017
... Gomes de Jesus, presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público que, por deliberação do executivo municipal de 23 de agosto de 2016 e da ... habitação social do Município de Tondela é efetuada mediante concurso por inscrição, em que a oferta das habitações é identificada, em cada ...
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Acórdão nº 299/17.3TXEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
I – Após o cumprimento de 2/3 de pena de prisão superior a 5 anos, não pode sustar-se a execução da pena acessória de expulsão aí aplicada ao condenado, com fundamento na pendência contra o mesmo de um outro processo-crime com julgamento já marcado, no âmbito do qual não foi requerida a prisão preventiva do arguido.
...ência ao cumprimento de dois terços da pena.” O Ministério público respondeu ao recurso, concluindo: “1. A decisão objecto de recurso ...concurso de crimes) ou os 2/3 do somatório das penas de execução sucessiva (caso ... -
Aviso n.º 787/2022
... Martins, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, ... consórcio referido e entretanto extinto, e na sequência de um concurso que atribuiu a gestão dos PCE a 4 operadores no concelho de Setúbal ...
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Aviso n.º 787/2022
... Martins, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, ... consórcio referido e entretanto extinto, e na sequência de um concurso que atribuiu a gestão dos PCE a 4 operadores no concelho de Setúbal ...
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Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
...Fls. 310 e 311 Procº físico). O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 9 de junho de 2017, nada veio dizer, ...ência: a) condena o arguido, CACC, como autor material e em concurso real, pela prática de um crime de prevaricação, previsto e punível ... -
Acórdão nº 430/12.5JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017
I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...
... 3, verificando-se uma situação de conhecimento superveniente de concurso, pelo que, nos termos do disposto nos art°s. 77° nºs 1 e 2 e 78° nºs ...Magistrado do Ministério Público à motivação do recurso, concluindo: A - O douto acórdão recorrido ... -
Lei n.º 75-C/2020
...público de proximidade como forma de estímulo à economia, ii) intervenção na ...és contratação de jovens qualificados, o Empreende 2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos ...
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Edital n.º 543/2022
... Carpinteira, presidente da Câmara Municipal de V alença: Torno público que a Câmara Municipal Câmara Municipal no âmbito da competência que ... do Município e preparar os cadernos de encargos e programas de concurso; c ) Prestar assistência técnica e coordenar os projetos municipais; d ) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
...concurso internacional, que envolva especialistas nacionais e internacionais. Este ... bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. ASAE. 2021 -2024 Ação 56 — Ação integrada de fis- calização ...
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Despacho n.º 4798/2018
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que a Assembleia Municipal de Oeiras, em sessão extraordinária de 7 de ... públicos integrados no PHM, bem como organizar os processos de concurso, em articulação com a DCP, ou consulta que visem a adjudicação de ...
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Acórdão nº 00886/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1. Quer a notificação para abandonar voluntariamente o território nacional quer a denegação da autorização de residência, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, são insusceptíveis de suspensão da eficácia por não produzirem efeitos próprios que sejam lesivos para o ora Recorrente. 2. A possibilidade de ser detido, presente a um juiz ou sujeito a outras medidas de natureza criminal, não resulta...
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. ... A necessidade do concurso da vontade do próprio Requerente, ora Recorrente, para se verificar o ...