concurso publico sef
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Acórdão nº 07681/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2012
O pedido de condenação em honorários de advogado exige a invocação de factos concretos, designadamente, o tipo de intervenção desenvolvida e o quantitativo dispendido com os reclamados honorários, bem como a demonstração do nexo causal entre as despesas e o alegado responsável.
... - Geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, foi aberto Concurso Interno de ingresso para admissão a estágio de 230 estagiários para ... E, também, decisivamente, o interesse público no apuramento do/s candidato/s mais apto/s pressupõe a comparabilidade ... -
Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... uma orientação traçada pelos magistrados do Ministério Público para a investigação - Quesito 101 - O Autor lembra-se recorrentemente ... por pessoal que, após recrutamento mediante provas prestadas em concurso público, frequenta obrigatoriamente um curso ou estágio de formação e ... - Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 12284/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – O acordo-quadro constitui um acordo sobre contratos a celebrar ulteriormente, nele se disciplinando o regime dos contratos a celebrar entre as entidades por ele abrangidas. II – Os termos do acordo-quadro celebrado são vinculativos para as partes que o celebraram, de modo que dos contratos que vejam a ser celebrados ao seu abrigo não podem resultar alterações substanciais das...
... regulado no Convite, as disposições do caderno de encargos do concurso público para a celebração do referido Acordo Quadro (cfr. art.259° do ... -
Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
-A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...
... áveis tem lugar no prazo de um ano, se promovida pelo Ministério Público, e de três meses, nos restantes casos (n.º 1), e que a sua contagem é ... destinado à realização de uma obra pública, a abertura de um concurso para preencher lugares vagos nos quadros do funcionalismo, a realização ... -
Acórdão nº 179/01.4GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2010
I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667, «o C.P. exige que o arguido tenha consciência da ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação
... B) Inconformado também o magistrado do Ministério Público, interpôs recurso do acórdão, terminando a sua motivação com ... P.P., uma vez que a arguida Cláudia foi acusada pela prática em concurso real, de 3 crimes de lenocínio, em co-autoria, p.e p. pelos arts. 170º, ... -
Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2. O tratamento...
... *O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer concordante com o teor do recurso ... concurso público depois do mesmo ser lançado ... N. Anota-se de resto que a ... -
Acórdão nº 2396/16.3T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve ser confiada e com quem deve residir, o “interesse superior da criança” integra o direito da criança de residir com a figura primária de referência, ou, como decorre da alínea g) do art.º 4º da LPCJP, aplicável ex vi n.º 1 do art.º 4º do RGPTC, a confiança da criança deve respeitar o direito da criança à preservação das
... tal pretensão foi rejeitada pelo requerido e pelo Ministério Público, levando a requerente a desistir da instância; a requerente, em clara ... tinha tido uma proposta de contratação profissional, face a um concurso de trabalho para o ... , onde a irmã se encontrava a trabalhar ... D ... -
Acórdão nº 243/18.0GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
1 - É profundamente errada a ideia muito comum de que a existência de gravações da prova oral implica que basta a existência de um recurso para que o tribunal ad quem tenha que apreciar essa prova gravada mais os documentos, sem qualquer esforço do recorrente. 2 - O tribunal de recurso não tem que reapreciar a causa e toda a prova que foi produzida nos autos! O tribunal de recurso só tem que...
... , e, (…), a quem foi imputada a prática, em co-autoria, e em concurso efetivo de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo ... – conclusões 1ª a 28º do Ministério Público e 1ª a 5ª da assistente ... O Ministério Público, além disso ... -
Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... e C ... e, após concurso, foi nomeada chefe da estação de ... de nível 2, em regime de comissão ... 53- A carreira de transporte público que efectua a ligação entre ... e ... , de manhã, parte daquela localidade ... -
Acórdão nº 02345/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... , o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência ... 2 - Para efeitos do presente ... 3 - É obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados em concurso para os quais existam vagas que tenham sido postas a concurso ... 4 - A ...
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Aviso N.º 896/2004 de 12 de Outubro
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação de 20 de Julho de 2004, do conselho de ... da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar vago da ...
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Aviso N.º 898/2004 de 12 de Outubro
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação de 20 de Julho de 2004, do Conselho de ... da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar vago da ...
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Aviso N.º 895/2004 de 12 de Outubro
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação de 20 de Julho de 2004, do Conselho de ... da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar vago da ...
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Aviso N.º 897/2004 de 12 de Outubro
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação de 20 de Julho de 2004, do conselho de ... da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar vago da ...
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Aviso n.º 19701/2008, de 09 de Julho de 2008
... 19700/2008 ... Para conhecimento dos interessados, faz -se público o projecto de lista de classificaçáo final de estágio, que se encontra ... Tributários Estagiários (área de Economia), admitidos pelo concurso interno de ingresso, publicado no de 18/03/2005 ... De acordo com o ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... III - A ECONOMIA PORTUGUESA E AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2007 ... 1 - Cenário Macroeconómico para 2007 ... 2 - As Prioridades ... Cultura Científica - Ciência Viva, através do relançamento do Concurso ... Nacional de Projectos para o Ensino Experimental das Ciências nas ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que, sob proposta desta Câmara Municipal, aprovada em reuniáo de 7 de ... c) Desenvolver os processos de concurso ou consultas ao mercado tendentes à aquisiçáo de bens ou serviços náo ...
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Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...
... O recurso foi regularmente admitido ... 1.5. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao recurso, pronunciando-se ... -PENAL O arguido vem acusado como autor material da prática em concurso de dois crimes de resistência e coação sobre funcionário, previsto e ... -
Acórdão nº 184/12.5TELSB-BE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...
... do processo em investigação ter 11 anos (!), o Ministério Público, poucos dias depois de ter sido decretada a medida de coacção de OPHVE, ... , entre outros, o arguido AA, sendo-lhe imputada a prática, em concurso" efetivo e autoria material, de um crime de corrupção passiva para ato il\xC3" ... -
Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...
... critérios legalmente exigíveis para determinar a pena única no concurso, 26- Dando-se aqui como reproduzidas as razões da aplicabilidade do ... e jurisprudencial sobre o teor dos mesmos.» O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu aos recursos interposto pela forma ... -
Aviso N.º 802/2006 de 5 de Setembro
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por despacho de 7 de Agosto de 2006, do presidente do conselho de ... da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão ao estágio na carreira de inspector - ...
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Acórdão nº 275/18.9GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - A motivação da matéria de facto não serve para suprir, sem mais, o que a matéria de facto deva conter, se, como sucede no caso em análise, aquela denota que a prova foi de avaliação nada pacífica, tendo em conta os diferentes contributos oferecidos, seja pela prova oral, seja pela prova documental. 2 - Sem prejuízo, pois, do que se motivou, afigura-se que ressaltam insuficiências de facto,...
... de Loulé do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida (…), imputando-lhe a prática, em toria material e em concurso real, de um crime de violação de domicílio agravada, p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507)...
... ” Na vista que lhe foi propinada, o Magistrado do Ministério Público, junto da comarca, opõe-se á revisão impetrada pelas razões que indica ... respeito à imputação do crime (ou de um dos crimes, em caso de concurso de crimes) e à determinação das sanções principais e acessórias, bem ... -
Aviso N.º 713/2004 de 10 de Agosto
... Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação de 20 de Julho de 2004, do Conselho de ... da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar vago da ...