transmissão electrónica dados

1361 resultados para transmissão electrónica dados

  • Em vigor Portaria n.º 469/2009 - Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
  • Anúncio de procedimento n.º 3350/2021
    ... Fixas e Móveis de Voz e Serviço de Transmissão Electrónica de DadosDescrição sucinta do ... e Serviço de Transmissão Electrónica de Dados Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8542/2017
    ... Fixas e Móveis de Voz e Serviço de Transmissão Electrónica de Dados Tipo de Contrato: ...
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 558/2021
  • Regime do envio por transmissão electrónica de dados a apresentar à direcção-geral das alfândegas

    Despacho Normativo n.° 42/2003, de 9 de Outubro.

  • Anúncio de procedimento n.º 6793/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série II de 2014-11-28
  • Acórdão nº 02865/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. A citação pessoal por transmissão electrónica de dados considera-se efectuada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a...

    ... em que acedeu à sua caixa postal electrónica. 6.º - Pese embora ter a sua actividade ... qualidade de revertido, por via de transmissão electrónica de dados; 7.º - Os vícios ...
  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... de pessoal que rondou, em 2006, segundo dados disponíveis nas declarações de remunerações ... correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel, ...transmissão electrónica de dados. 9-Daqui se retira que o ...
  • Acórdão nº 39/14.9T8LMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o acto. II - No julgamento do justo impedimento o juiz só deve deferir se verificar que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou. III - Não é admitida a prova testemunhal para...

    ...ção inicial apresentada por via electrónica no dia 18 de Setembro de 2014 - na secção de ... de ser substituída, e a perda de dados entre o dia da reparação e o dia da entrega do ... dos actos processuais escritos por transmissão electrónica de dados, valendo como data do acto ...
  • Acórdão nº 13083/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – Do art. 4º, do DL 325/2003, de 29/12, e dos arts. 2º, 4º e 5º, da Portaria 1417/2003, de 30/12 – os quais constituem um regime especial, o qual afasta o regime geral do CPC (nos termos do qual os profissionais forenses apenas podem apresentar as peças processuais por transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento) -, resulta que nos tribunais administrativos são...

    ... de envio das peças processuais por transmissão electrónica de dados constitui mera ...
  • Acórdão nº 01049/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...

    ..., tendo em conta que a citação por transmissão electrónica de dados é uma citação pessoal, e ...
  • Acórdão nº 0132/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 2018

    I - A prática de actos pelas partes por transmissão electrónica de dados em processo penal, ela é igualmente admitida no processo de contra-ordenação (art. 144° n° 1 CPC vigente/art. 4° CPPenal/art. 41° RGCO; acórdão STA uniformização de jurisprudência n° 3/2014,15.04.2014); II - Deve ser considerada a data de envio do recurso por via electrónica para aferir da tempestividade do mesmo recurso.

    ...ção No despacho sob recurso foram dados como provados os seguintes factos: a) A ... electrónico para caixa postal electrónica via CTT, para notificação da arguida para no ..., “as notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados consideram-se feitas no ...
  • Acórdão nº 01117/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do ato que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este ato de comunicação não contende com as garantias de...

    ... a citação efetuada através da transmissão eletrónica de dados e dirigida à sua caixa ...electrónica é o serviço que permite ao aderente receber, ...
  • Acórdão nº 360/17.4T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 144.º, do CPC a apresentação a juízo dos actos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento; II – O justo impedimento para a prática do acto por transmissão electrónica de dados deve ser alegado aquando da prática do referido acto por uma

    ... são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos da portaria ...
  • Acórdão nº 00684/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre a A. Fiscal e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações. O sistema de comunicação electrónica citado consubstancia-se na caixa postal electrónica, serviço concessionado aos CTT, tendo a designaç

    ..., analisando tais documentos, e os factos dados como provados na decisão sob análise, importa ... Recorrente acedeu à caixa postal electrónica" (dia e hora). \t\t\tOra, de acordo com o artigo 203\xC2"... artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, valendo como citação ...
  • Acórdão nº 314/20..3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. A legislação especial decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs a suspensão dos prazos processuais, nos processos de natureza urgente, entre 09.03.2020 e 06.04.2020, inclusive. 2. Sendo necessário praticar um acto em processo de natureza urgente, cujo prazo retomou o seu curso a 07.04.2020, o confinamento domiciliário do advogado não é fundamento de justo impedimento para a prática...

    ...ça notificada por comunicações electrónicas expedidas em 12.05.2020 e, nessa mesma data, a ... a prevenir o risco de infecção e transmissão daquele vírus aquele seu familiar. 5. Ora, em ... a juízo por transmissão electrónica de dados – arts. 132.º n.º 1 e 144.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de recepção

    ... sua proposta através da plataforma electrónica indicada para o efeito, às 14:36:18 do dia 30 de ... electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados. 2 - Na falta de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...; c) A unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedades por quotas, bem como de ... anteriores podem ser efectuadas electronicamente, nos termos a definir por portaria do membro do ... depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em ...
  • Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril de 2007
    ...) e prestaçáo de informaçáo relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ...çáo Pública, por transmissáo electrónica de dados. Na sequência da aprovaçáo, através ...
  • Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais

    ... em que a AT utilizou a caixa postal electrónica do VIA CTT. Relativamente aos restantes três ... artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, que equivalem, consoante ...
  • Acórdão nº 01693/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    I - Ocorre erro de julgamento e não omissão de pronúncia se a decisão de primeira instância declarou totalmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quando devia ter considerado o pedido de juros indemnizatórios efectuado na petição de impugnação. II - Estando definitivamente assente que aos benefícios do SIFIDE, corresponde apenas a quantia de € 1.552.956,96, por decisão...

    ... submissão da declaração por via electrónica, e a posterior reclamação graciosa e ... o requerimento em questão por transmissão electrónica de dados, em conformidade com a ...
  • Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro de 2009
    .... . . . h) Enviar, por transmissáo electrónica de dados, a declaraçáo, os anexos e os mapas ...
  • Acórdão nº 5424/17.1T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do mesmo...

    ...ção da acção executiva, por via electrónica, está legalmente condicionada ao prévio ... o n.º 1, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) ...
  • Acórdão nº 599/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2012

    I - Por força do período experimental de que beneficiam os magistrados do Ministério Público a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, ainda que no âmbito de acções e tribunais a que deva aplicar-se o Regime Processual Civil Experimental, aprovado pelo D.L. n° 108/2006 de 8/6, é facultativa até despacho em contrário do membro do Governo responsável...

    ... de tais peças processuais por via electrónica, por parte do MP é facultativa e a título ..., a entrega de peças processuais por transmissão" electrónica de dados pelos Magistrados do Minist\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... e da discussáo pública resultaram dados e indicadores de caracterizaçáo do sistema dos ...2 - A tramitaçáo electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, ...