transmissão electrónica dados
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Anúncio de procedimento n.º 3350/2021
... Fixas e Móveis de Voz e Serviço de Transmissão Electrónica de DadosDescrição sucinta do ... e Serviço de Transmissão Electrónica de Dados Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços ...
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Anúncio de procedimento n.º 8542/2017
... Fixas e Móveis de Voz e Serviço de Transmissão Electrónica de Dados Tipo de Contrato: ...
- Em vigor Portaria n.º 469/2009 . Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 558/2021
- Anúncio de procedimento n.º 6793/2014 - Diário da República n.º 231/2014, Série II de 2014-11-28
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Regime do envio por transmissão electrónica de dados a apresentar à direcção-geral das alfândegas
Despacho Normativo n.° 42/2003, de 9 de Outubro.
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Acórdão nº 02865/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. A citação pessoal por transmissão electrónica de dados considera-se efectuada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal electrónica; 2. A citação presumida a que alude o n.º 6 do artigo 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no nº 1 do artigo 192º do mesmo diploma. 3. Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 203º do CPPT, o prazo para deduzir oposição conta-se a...
... em que acedeu à sua caixa postal electrónica ... 6.º - Pese embora ter a sua actividade ... qualidade de revertido, por via de transmissão electrónica de dados; 7.º - Os vícios ... -
Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...
... de pessoal que rondou, em 2006, segundo dados disponíveis nas declarações de remunerações ... correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel, ... transmissão electrónica de dados ... 9-Daqui se retira que ... -
Acórdão nº 39/14.9T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... ção inicial apresentada por via electrónica no dia 18 de Setembro de 2014 - na secção de ... de ser substituída, e a perda de dados entre o dia da reparação e o dia da entrega do ... dos actos processuais escritos por transmissão electrónica de dados, valendo como data do acto ...
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Acórdão nº 13083/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Do art. 4º, do DL 325/2003, de 29/12, e dos arts. 2º, 4º e 5º, da Portaria 1417/2003, de 30/12 – os quais constituem um regime especial, o qual afasta o regime geral do CPC (nos termos do qual os profissionais forenses apenas podem apresentar as peças processuais por transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento) -, resulta que nos tribunais...
... de envio das peças processuais por transmissão electrónica de dados constitui mera ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , passará a ser feita por via electrónica ... Uma das vantagens deste mecanismo consiste ... a Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados ... No desenvolvimento do regime jurídico ...
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Acórdão nº 01049/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...
... , tendo em conta que a citação por transmissão electrónica de dados é uma citação pessoal, e ... -
Acórdão nº 0132/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
... ção No despacho sob recurso foram dados como provados os seguintes factos: a) A ... electrónico para caixa postal electrónica via CTT, para notificação da arguida para no ... , “as notificações efectuadas por transmissão electrónica de dados consideram-se feitas no ...
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Acórdão nº 01117/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
A citação por transmissão electrónica de dados sendo uma modalidade de citação pessoal, porque contém todos os elementos necessários à compreensão do ato que comunica e indica também os meios e o prazo para o citado poder contra ele reagir não viola os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e do processo devido já que este ato de comunicação não contende com as garantias de...
... a citação efetuada através da transmissão eletrónica de dados e dirigida à sua caixa ... electrónica é o serviço que permite ao aderente receber, ... -
Acórdão nº 360/17.4T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Face ao disposto no n.º 1 do artigo 144.º, do CPC a apresentação a juízo dos actos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento; II – O justo impedimento para a prática do acto por transmissão electrónica de dados deve ser alegado aquando da prática do referido...
... são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos da portaria ... -
Acórdão nº 00684/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
... , analisando tais documentos, e os factos dados como provados na decisão sob análise, importa ... Recorrente acedeu à caixa postal electrónica (dia e hora) ... Ora, de acordo com o artigo ... artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, valendo como citação ...
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Acórdão nº 314/20..3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... a prevenir o risco de infecção e transmissão daquele vírus aquele seu familiar ... 5. Ora, ... a juízo por transmissão electrónica de dados – arts. 132.º n.º 1 e 144.º n.º 1 ...
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Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de...
... sua proposta através da plataforma electrónica indicada para o efeito, às 14:36:18 do dia 30 de ... electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados ... 2 - Na ... -
Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril de 2007
... (INE) e prestao de informao relativa a dados contabilsticos anuais para fins estatsticos ao ...
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Acórdão nº 0733/17.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - São notificados por transmissão electrónica de dados – a coberto do artigo 22.º, n.º 2, alínea a), da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – os mandatários que tenham apresentado pelo mesmo meio peças processuais após o dia 4 de janeiro de 2018; II - A data de 15 de junho de 2018, a que alude o n.º 2 do artigo 28.º do mesmo diploma, tem em vista apenas a obrigatoriedade da...
... pretende ser notificada apenas por transmissão eletrónica de dados nos presentes autos ... , é nulo o ato de notificação electrónica dessa decisão e bem assim os atos posteriores ... -
Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... em que a AT utilizou a caixa postal electrónica do VIA CTT ... Relativamente aos restantes ... artigo podem ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, que equivalem, consoante ...
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Acórdão nº 01693/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... submissão da declaração por via electrónica, e a posterior reclamação graciosa e ... o requerimento em questão por transmissão electrónica de dados, em conformidade com a ...
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Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13 de Outubro de 2009
... h) Enviar, por transmissáo electrónica de dados, a declaraçáo, os anexos e os mapas ...
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Acórdão nº 5424/17.1T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do...
... ção da acção executiva, por via electrónica, está legalmente condicionada ao prévio ... o n.º 1, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) ... -
Acórdão nº 599/12.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012
... de tais peças processuais por via electrónica, por parte do MP é facultativa e a título ... , a entrega de peças processuais por transmissão" electrónica de dados pelos Magistrados do Minist\xC3" ...