notificação escritório mandatário

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  • Acórdão nº 303/13.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, a menos que a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência [artigo 40º, n.ºs 1 e 2 do CPPT]. II. Não pode

    ...notificação que a Autoridade Tributária remeteu à ... à oponente, mas sim ao seu mandatário, como demonstra o teor de fls 65/66 do apenso. ...do probatório foi remetida para o escritório do mandatário da Oponente, por carta regista com ...

  • Acórdão nº 10066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. Nos termos do artº 254º do CPC a notificação às partes que constituíram mandatário faz-se por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo a notificação ser pessoal, realizada pelo funcionário, quando se encontrem no edifício do Tribunal (nº 1). II. Segundo o disposto nos nºs 3 e 4 de tal citado preceito legal, a notificação postal presume-se feita no...

    ... expediu sobrescritos, dirigidos aos mandatários" das partes, destinados à notificação da senten\xC3"... carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., independentemente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ...ção profissional existente no escritório do advogado com inscrição em vigor, nos casos ... limite a escolha pessoal e livre do mandatário pelo mandante. Artigo 68.º. Consulta jurídica. ...

  • Acórdão nº 1547/10.6TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2011

    A arguição de falta de entrega no escritório do Exmº mandatário judicial de notificação do seu representado para contestar não configura justo impedimento, mas antes pretensão de ilisão da presunção estabelecida no nº 4º do artigo 245º do CPC, efectuada nos termos do nº 6º do mesmo preceito, sendo que o prazo para a arguir é de dez dias. (Elaborado pelo Relator)

    ... no qual alegou, em resumo, que a  notificação do seu Exmº mandatário para apresentar a ...ção não foi recebida no respectivo escritório ( sito na Avenida (…), nº 33º, 3º andar. ...

  • Acórdão nº 01919/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012

    I. Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado o seu não recebimento, presume-se a notificação feita nos termos do disposto no nº 3 do artigo 254º do CPC. II. Tendo sido junto aos autos documento comprovativo da apresentação de pedido...

    ... III. A falta de notificação da contestação importa a nulidade de todo o ... da petição inicial e para o escritório deste; e a fls. 74/75 dos autos, está junto o ... interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu ...

  • Acórdão nº 00339/11.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ou na decisão da causa; II. A notificação de mandatário judicial poderá ser feita através de carta registada, dirigida para o seu escritório, presumindo-se feita no

    ...ão da audiência de julgamento, com notificação por carta registada, para o dia ali designado de ..., e, promove-se, a notificação dos mandatários, por carta registada, para diligência em prazo ...escritório do respectivo mandatário, presumindo-se feita no ...

  • Acórdão nº 01733/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2006

    I)- Havendo dúvidas sobre se o ofício de notificação da sentença foi para o escritório do mandatário da parte e sobre se o funcionário dos correios deixou ou não aviso , para o levantamento da carta , em determinada estação dos correios , tem a parte o direito de provar que notificação não se efectuou ao abrigo do nº 6 , do artº 254º , do CPC . II)- O documento de resposta dos CTT à questão que o

    ... nulidade decorrente da falta de notificação à Autora , do acórdão de fls. 168 e ss , dos ...ão do referido acórdão, dirigida ao mandatário da Autora pelo registo nº RS726668374PT ( v. ... notificação nunca foi recebida no escritório do mandatário da A. , conforme se constata pela ...

  • Acórdão nº 01733/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2006

    I)- Havendo dúvidas sobre se o ofício de notificação da sentença foi para o escritório do mandatário da parte e sobre se o funcionário dos correios deixou ou não aviso , para o levantamento da carta , em determinada estação dos correios , tem a parte o direito de provar que notificação não se efectuou ao abrigo do nº 6 , do artº 254º , do CPC . II)- O documento de resposta dos CTT à questão que o

    ... nulidade decorrente da falta de notificação à Autora , do acórdão de fls. 168 e ss , dos ...ão do referido acórdão, dirigida ao mandatário da Autora pelo registo nº RS726668374PT ( v. ... notificação nunca foi recebida no escritório do mandatário da A. , conforme se constata pela ...

  • Acórdão nº 00178/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    I- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; II- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro – Cfr. artº 45º-1 da LGT; III- O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano...

    ... conclusões: A) Só a válida notificação do início de uma acção de inspecção externa ... “notificadas” na pessoa de um mandatário forense, pelo que nem foram efectuadas pela forma ...ão feitas na pessoa deste e no seu escritório. 2 - Quando a notificação tenha em vista a ...

  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ... por métodos indiretos; 11 – A notificação ao mandatário I.., e por este recusada, viola o ..., cerca das 10h30, compareceu no meu escritório o Sr. Inspetor Tributário C…, que pretendia ...

  • Acórdão nº 0011321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1997

    E ilidível a presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido correctamente enviada para o escritório do mandatário.

    ... presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido e enviada para o escritório o mandatário...

  • Acórdão nº 00364/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. 2. Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a...

    ...mandatários, entre outros, a sociedade de advogados G…, SA ...Consta da notificação acima referida, entre o mais, que “(…) Nos ...M…, advogado, com escritório na Av…”; i. Em 11.10.2010 a Autora, agora ...

  • Acórdão nº 97B450 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

    A notificação do mandatário forense é feita para o seu escritório, se outro local não tiver sido escolhido; caso o tenha sido, pode ser feita neste local ou no primeiro, indiferentemente.

    ... Sumário : A notificação" do mandatário forense é feita para o seu escrit\xC3"...

  • Acórdão nº 97B491 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1997

    I - A falta de notificação a que alude o artigo 512 do CPC67, ao mandatário da parte, no seu escritório referenciado nos autos, constitui nulidade processual que, a arguida no prazo legal, importa a anulação dos termos posteriores do processo. II - O pagamento de preparo para julgamento não constitui intervenção em qualquer acto do processo.

    ... Sumário : I - A falta de notificação a que alude o artigo 512 do CPC67, ao mandatário da parte, no seu escritório referenciado nos autos, constitui nulidade ...

  • Acórdão nº 0078702 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Se o advogado, sendo obrigatória a sua constituição, fica absolutamente impossibilitado de exercer o mandato, haverá que ter em conta o disposto no art. 276 n. 1 al. b), com a devida suspensão da instância. E, então, não poderá prevalecer a presunção de que a sua notificação foi feita, nos termos do art. 254 n. 3 do CPC. II - É juris tantum a presunção estabelecida no art. 254 n. 3 do CPC, de

    ... a presunção de que a sua notificação foi feita, nos termos do art. 254 n. 3 do CPC. II ... a carta registada foi dirigida para o escritório do mandatário e, sendo devolvida, se encontra ...

  • Acórdão nº 3282/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- A circunstância de não ter sido possibilitado aos Reclamantes responderem à questão obstaculizante ao prosseguimento do recurso é suscetível, em abstrato, de influir na decisão quanto à admissibilidade do recurso. II- Sendo assim, a omissão do ato processual agora em discussão- notificação dos Recorrentes para responderem à invocação de intempestividade do recurso por eles interposto-...

    ..., o relator ordena «a notificação do recorrente para se pronunciar, no prazo de 10 ... A notificação não foi recebida no escritório do mandatário dos recorrentes, no dia 1 de ...

  • Acórdão nº 084292 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 1993

    I - A lei que rege o formalismo das notificações é a vigente ao tempo em que as notificações ocorreram ou deveriam ter ocorrido. II - Constitui mera irregularidade processual a falta de notificação da decisão de habilitação ao habilitado no lugar do executado, que constituira advogado, por carta registada enviada para o escritório do mandatário. III - A omissão da notificação ao habilitado não...

    ... processual a falta de notificação da decisão de habilitação ao habilitado no ..., por carta registada enviada para o escritório do mandatário. III - A omissão da notificação ...

  • Acórdão nº 9420910 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 1995

    I - O preceito do artigo 254, n.3, do Código de Processo Civil apenas impõe que a remessa da notificação seja feita para o escritório do mandatário no domicílio por ele escolhido, pelo que, devolvida que seja a carta por motivo não imputável ao tribunal, se tem por efectuada a notificação. II - É irrelevante, face àquele preceito, que a falta de notificação seja devida ao facto de o carteiro, não

    ... apenas impõe que a remessa da notificação seja feita para o escritório do mandatário no ...

  • Acórdão nº 0067942 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 1993

    - Verifica-se o justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligência normais não fariam prever; II - O facto de o empregado de escritório do advogado do recorrente haver adoecido (doença cuja gravidade, de resto, se...

    ... absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, ...; II - O facto de o empregado de escritório do advogado do recorrente haver adoecido (doença ..., à luz de um cuidado normal, que a notificação recebida, nesse dia, no escritório, só chegasse ...

  • Acórdão nº 083070 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1993

    Tendo sido a carta registada para notificação do acórdão enviada para o domicílio escolhido, é irrelevante a circunstância de não ter sido entregue no escritório do mandatário ou domicílio por ausência do destinatário, considerando-se a notificação efectuada no terceiro dia posterior ao constante do registo.

    ... : Tendo sido a carta registada para notificação do acórdão enviada para o domicílio escolhido, ...ância de não ter sido entregue no escritório do mandatário ou domicílio por ausência do ...

  • Acórdão nº 9130735 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 1992

    I - Considera-se efectuada, por força e nos termos do artigo 254, nº 3, do Código de Processo Civil, a notificação de um despacho mediante carta registada enviada para o escritório do mandatário da parte. II - Deve considerar-se correctamente indicado o endereço de uma carta remetida a um advogado para notificação de despacho judicial e depois devolvida, se ao mesmo causídico, no mesmo processo e

    ...notificação de um despacho mediante carta registada enviada ara o escritório do mandatário da parte. II - Deve considerar-se ...

  • Acórdão nº 01171/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. As notificações aos contribuintes que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, por força do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT. II. No domínio do procedimento administrativo tributário, aplica-se o n.º 1 do art.º 38.°, do CPPT que prevê que as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que tenham por objeto atos...

    ... aviso de receção foi assinado pelo mandatário a 22.03.2011, uma vez que tal matéria não ... de reclamação graciosa); e) A notificação foi efetuada por carta registada com aviso de eção, para a Rua…, Porto, escritório do mandatário, tendo sido assinada em ...

  • Acórdão nº 075298 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1987

    I - Tendo o advogado inicialmente constituído pela parte substabelecido os poderes que lhe foram conferidos sem fazer qualquer declaração em sentido de ficar excluído do mandato por virtude do substabelecimento, ou notificação ao constituinte podem continuar a ser feitas na pessoa daquele. II - Em tal caso, não se verifica nulidade da notificação da parte para oferecer prova, se a carta...

    ... virtude do substabelecimento, ou notificação ao constituinte podem continuar a ser feitas na ... respectiva tiver sido enviada para o escritório do ivo mandatário...

  • Acórdão nº 5562/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001

    1. A notificação a advogado constituído de qualquer acto processual ou de algum seu termo, em processo pendente em juízo, pode fazer-se por carta registada, presumindo-se a mesma efectuada no 3. 1 dia posterior ao do registo, por força do disposto no art.1 254.1 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo tributário; 2. Se a carta expedida vier devolvida, não deixa a mesma de produzir efeitos...

  • Acórdão nº 083540 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1993

    I - A lei é clara ao considerar a notificação feita ainda que a carta, expedida para o escritório do mandatário da parte, não tenha sido entregue - artigo 254, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Se a parte não comunicou ao processo a mudança do escritório do mandatário para outro lugar, cabe-lhe a culpa pelo facto duma carta para sua notificação não ter chegado às mãos deste. III - Qualquer...