notificação escritório mandatário

... é tal facto imputável ao notificado. V. A segunda notificação, tal como a primeira, prossegue a finalidade de dar a conhecer às partes que foi praticado certo acto processual, nos termos do nº 2 do artº 228º do CPC, neste caso, a sentença, mas não produz o efeito de prorrogar determinado prazo processual que, nos termos legais, se iniciou com a realização da primeira notificação, ou de fazer renascer prazo processual que se encontre já extinto.

... interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência [artigo 40º, n.ºs 1 e 2 do CPPT]. II. Não pode considerar-se o acto de notificação de uma liquidação tributária como um acto pessoal [v.g., notificação do interessado com vista à participação em diligência ou exibição de documentos], assim devendo a mesma notificação...

... férias, ambos dias úteis), por, ante a consumada notificação anterior e a inexistência de dilação, não haver motivo para inutilização daquele primeiro dia após férias, o que bem se compreende tendo em conta que o recebimento da notificação pelo mandatário judicial é um ato que se realiza no respetivo escritório (e não no tribunal).

... para além do prazo de 30 dias após a referida notificação ocorrida em 29/09/2011. IV - Em consequência a impugnação apresentada em 19/11/2012 também é extemporânea porque não respeita o prazo de 15 dias previsto no artº 102º, n.º 2, do CPPT e porque não pode a Impugnante aproveitar-se da notificação da decisão de indeferimento por caducidade do direito de recorrer hierarquicamente, para fazer ressurgir o direito de instaurar a impugnação...

... pode ser ilidida pelo notificado, provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis; IV. O mandatário judicial, que faltou a diligência instrutória para que foi convocado, deve ser notificado de despacho lavrado na respectiva acta; V. Porém, se o despacho lavrado em acta for de natureza vinculada, a irregularidade decorrente da omissão da sua notificação é...

... elementos juntos aos autos não resulta a data da notificação ao patrono nomeado da sua designação, sendo que esse facto é determinante para a questão de saber se a oposição foi ou não tempestivamente deduzida, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de aí ser averiguada a factualidade referente à concreta data da notificação do patrono nomeado.

... [alínea e) do n.º 2 do art. 102.º do CPPT. II.A notificação, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para o escritório de mandatário, considera-se feita na data da assinatura daquele aviso (artigo 39º, nº 3 do CPPT), não havendo lugar ao funcionamento da presunção prevista no n.º 1 do mesmo artigo 39º do CPPT. III. Ainda que tal notificação fosse a efectuar por carta registada simples (nos termos do artigo 40º do CPPT), o...

... correios , tem a parte o direito de provar que notificação não se efectuou ao abrigo do nº 6 , do artº 254º , do CPC . II)- O documento de resposta dos CTT à questão que o Tribunal lhe colocou , para esclarecimento do conteúdo de uns dizeres manuscritos , pelo funcionário distribuidor dos correios , a respeito do aviso que disse ter deixado e do local do levantamento da correspondência , deve ser notificado ao referido mandatário , em obediênc

... no artº 176º nº 1 do C.P.C., a invocação de uma notificação não ter sido entregue em escritório de mandatário judicial, como fundamento de se terem verificado situações anteriores em que as notificações haviam ficado retidas na correspondência de que era portador o funcionário dos CTT, pois, perante a existência dessas anteriores situações se justificava que os auxiliares do mandatário judicial actuassem com a diligência necessária para evitar

... processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. 2. Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência. 3. Não tem em vista a prática de acto pessoal, a notificação do acto de fixação da matéria tributável...

... ificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, a menos que a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência – Cfr. artº 40º-1 e 2 do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator

... serviço ou tribunal. IV. - A obrigatoriedade de notificação aos mandatários constituídos no procedimento, de todos os atos lesivos nele praticados, consubstancia uma exigência de forma, constitucionalmente garantida (artigo 268.º n.º 3 da CRP) e constitui a condição de eficácia do ato notificando (artigo 36.º n.º 1 do CPPT). V. - O poder de receber a notificação está incluído no âmbito dos poderes gerais de representação previsto nos atuais...

... 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento tributável e ter reagido atempadamente contra elas). II - A renúncia do mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, notificação que tem de ser pessoal – cfr. artigo 47.º, n.º

• Diário da República

... edifício do serviço ou tribunal. IV - Quando a notificação ao mandatário seja efectuada por carta registada com aviso de recepção, não assume qualquer relevo jurídico a data de assinatura do aviso, desde que anterior à data que resulta da presunção de notificação estabelecida no art. 254.º, n. 3 do antigo Código de Processo Civil. V - A presunção estabelecida no n.º 3 apenas pode ser ilidida pelo mandatário notificado, se não for notificado...

... dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal. A notificação do teor do relatório de inspecção tributária não configura um acto pessoal para os termos do sobredito normativo, pois não está em causa qualquer notificação para comparência nos serviços. 2. Detectada pela Autoridade Tributária e Aduaneira uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração Modelo 3 do IRS e um acréscimo patrimonial ou consumo...

... ó pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis (nº 4 do art. 254º). IV - Não tendo a carta sido entregue por na altura em que o funcionário dos CTT se deslocou ao local do escritório do mandatário da parte para proceder à sua entrega ninguém o ter atendido, não ilide a presunção contida nº 4 do artº 254º do CPC, o facto de só...

... tais factos, também o é que não tendo o Ilustre Mandatário dos Reclamantes, nos termos do n.º 6 do art.º 254.° CPC, ilidido as presunções legais dos n.ºs 3 e 4 do art.º 254.º do CPC, deve ser desconsiderada a data em que a carta de notificação foi levantada na estação dos CTT, entendendo-se que a notificação em causa foi realizada em 02/03/2017.

• Diário da República

... utário, a carta registada com aviso de receção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso de receção, por força do n.º 3 do art.º 39.º do CPPT. IV. O Código do Processo Civil, por força da alínea e) do art.º 2.º do CPPT, só se aplica quando existir falta de regulamentação no Código do Processo e Procedimento Tributário e legislação afim.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era legalmente devida e não sendo substituível por a que foi feita à...

A presunção legal de notificação no 3.º dia útil posterior ao envio da carta não pode deixar de funcionar quando se demonstra que nesse prazo foi efectuada uma tentativa (frustrada) de entrega no escritório do mandatário, e não se provou facto impeditivo de proceder à recepção.

... edifício do serviço ou tribunal. IV - Quando a notificação ao mandatário seja efectuada por carta registada com aviso de recepção, não assume qualquer relevo jurídico a data de assinatura do aviso, desde que anterior à data que resulta da presunção de notificação estabelecida no art. 254.°, n. 3 do antigo Código de Processo Civil. V - A presunção estabelecida no n.º 3 apenas pode ser ilidida pelo mandatário notificado, se não for notificado...

... 6.º-B, nº 2, do CPPT. III- Tendo sido efectuada a notificação por carta registada com aviso de recepção, aplica-se o disposto no art. 39.º, nº 3, do CPPT, considerando-se a notificação efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior (data presumida). IV- No recurso da decisão da avaliação indirecta, previsto no art. 89.º-A, nºs 7 e 8 da LGT,...

... resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma (v.g.notificação do interessado com vista à participação em diligência). A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo junto dos serviços da A. Fiscal ou do Tribunal. 6. A falta de notificação, ao mandatário judicial constituído, da decisão da reclamação graciosa tem como consequência não ter ainda ocorrido o termo inicial do prazo (quinze dias) de deduçã