concurso publico sef
287 resultados para concurso publico sef
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Despacho n.º 12771/2022
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que a Assembleia ... Municipal de Oeiras, em reunião extraordinária de ... à abertura de concurso de empreitada; ... N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 845 ... Diário ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... , que são comunicadas à tutela, designadamente para efeitos de concurso nacional de acesso e de financiamento. 2 - A abertura de mestrados e ... Artigo 45.º Ato público de defesa 1 - A prova pública de discussão e defesa da dissertação, ...
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Acórdão nº 0537/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I – Da leitura do disposto nos dois segmentos da alínea a) do nº 2 do art. 65º do Decreto-Regulamentar nº 6/2004, de 26 de Abril, resulta que não pode haver lugar a prorrogação da autorização de permanência em duas situações: i) se o arguido for condenado uma única vez em pena efectiva de prisão superior a seis meses, ainda que a mesma não tenha sido cumprida; e ii) se o arguido sofrer mais
... que as soluções normativas e as decisões dos órgãos do poder público tomadas ao seu abrigo são susceptíveis de elevada repercussão social, ... , sobretudo, se os mesmos pretendem salvaguardar as situações de concurso" de crimes ... Recordemos o teor literal do preceito, que é o seguinte: \xE2" ... -
Parecer n.º 25/2017
... experiência e mais tempo de dedicação ao concreto serviço público desempenhado, consubstancia uma violação da proibição da inversão das ... , avaliado pelo superior hierárquico ou por um júri de concurso, a antiguidade e o tempo de serviço são instrumentos indispensáveis à ...
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Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... Em desacordo com tal decisão instrutória, o Ministério Público" recorreu tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclus\xC3" ... autos pela prática, em autoria material, sob a forma consumada e concurso efetivo, de um crime de falsificação ou contrafação de documento ...
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Parecer n.º 25/2017
... experiência e mais tempo de dedicação ao concreto serviço público desempenhado, consubstancia uma violação da proibição da inversão das ... , avaliado pelo superior hierárquico ou por um júri de concurso, a antiguidade e o tempo de serviço são instrumentos indispensáveis à ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... 204.º, n.º 4, do CP e em concurso aparente com o crime de dano) na pena, de dezoito (18) meses de prisão ... O Ministério Público respondeu aos recursos ... Manifestou-se, em ambos os casos, no sentido ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... com 360 lugares ... de estacionamento público e 80 lugares de estacionamento ... de autocarros táxis e carros ... do promotor selecionado do concurso público interna- ... Em função da resposta do mercado, o projeto tem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... potencial de 2,5 mil milhões de euros, sendo 83 % privado, 11 % público nacional, 6 % europeu, tendo como objetivo alcançar as metas definidas no ... por Fundos Privados através do promotor selecionado do concurso público internacional. Em função da resposta do mercado, o projeto tem ...
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Acórdão nº 148/13.1T3ASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
No caso de vários concursos de crimes, o tribunal competente para efectuar cada um dos cúmulos de penas é o tribunal da última condenação de cada um dos concursos em presença. (Sumário do relator)
... á em causa o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso que deverá realizar-se quando, posteriormente à condenação no processo ... ências se fará Justiça! * O Digno magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso interposto, defendendo a ... -
Acórdão nº 1519/12.6PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos
... Ao motivado e concluído pelo recorrente, o Ministério Público na Comarca de Lisboa Norte (Procuradoria — Instância Central — ... termos do disposto no contrato de gestão celebrado no âmbito do concurso para a celebração do contrato de gestão para a concessão do Hospital ... -
Deliberação (extrato) n.º 282/2023
... âmbito de acordos quadro ou por concurso público com publicidade internacional, numa lógica ... de serviços ...
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Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...
... vi artigo 425.°, n.º 4, CPP.G 6o - Prescrição - Ao nível do concurso dos dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelos ... O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela ... -
Aviso n.º 10111/2022
... torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... k) Participar na preparação de Programas de Concurso e Cadernos de Encargos para consultas ... e concursos de aquisição de ...
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Acórdão nº 15/17.0ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à imigração ilegal, são, simultaneamente, a protecção dos imigrantes, enquanto grupo social vulnerável, mais susceptível de se encontrar numa situação de precariedade social e económica, desde logo potenciada pela sua condição de ilegalidade, e a necessidade de prevenção de um elevado fluxo de imigrantes em condições irregulares,
I - Relatório I.1 ... O Ministério Público (recurso A), e a arguida G (recurso B), vieram interpor recurso do ... pela prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efectivo, de 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e ... -
Aviso n.º 12867/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... de 10 dias teis a contar da data de publicao do presente aviso, concurso interno geral de acesso para o preenchimento de dois lugares na categoria ...
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Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... Público respondeu aos recursos dos arguidos, concluindo: (…) 1 ... Toda a prova ... ção dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, ... -
Contrato n.º 1350/2006, de 21 de Novembro de 2006
... ) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de ... -Centro de Estudos e Formaçáo Desportiva, é nomeada, precedendo concurso interno de acesso limitado e obtida a confirmaçáo de declaraçáo de ...
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Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....
... , na sequência de acusação contra eles movida pelo Ministério Público, vindo, por acórdão de 11 de Julho de 2014, a ser proferida a seguinte ... concurso, dispõe: “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... , 2.ª Secção Criminal (J4), da Comarca do Porto, o Ministério Público acusou e, no termo da instrução requerida, o Sr. Juiz de instrução ... Penal ... C) Condenar o arguido C ... , em concurso efectivo: - em co-autoria material, pela prática (no Caso "Alteração na ... -
Acórdão nº 9741/19.8TLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...
... autos; 2.º Na verdade se por um lado estamos perante um concurso de crimes que integra um número elevado de ilícitos, por outro estamos ... A resposta da Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal a quo, finalizou com as seguintes Conclusões: 1) - ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 97/2011 de 28 de Julho
... , criação de instalação para o SEF e remodelação do átrio público de chegadas e na criação de um parque de estacionamento na Praça das ... 1.Autorizar o lançamento do concurso público com vista à formação do contrato de “Empreitada de ...
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Acórdão nº 1236/05.3GBMTA-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014
I - É entendimento do STJ que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos”, constante na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - O recurso de
... Foi proferido despacho a admitir o recurso ... O Ministério Público respondeu ao recurso, no sentido de ser negada a revisão, destacando, em ... refere o artigo 472.º do CPP, por conhecimento superveniente do concurso de crimes, apenas na parte em que, nos termos do artigo 78.º, n.º 3, do ... -
Acórdão nº 12176/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso ... , a vaga não se arrasta ao longo da progressão na carreira O concurso do qual veio a resultar a promoção da recorrente expressamente previa ...
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Acórdão nº 01415/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010
1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova de ter requerido oportunamente certidão ou cópia dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão e que a Administração não lhos entregou a tempo de se candidatar, pois não pode ser prejudicado por falta ou irregularidade que não lhe são imputáveis. 2. Os candidatos admitidos em concurso são contra-interessados nas impugnações
... foi homologada a lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo de ingresso para a admissão a estágio de 270 estagiários para o ... O Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recuso do autor e da ...