Falsas declarações de testemunha

1582 resultados para Falsas declarações de testemunha

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, ...-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que ... alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de ...
  • Acórdão nº 05227/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2002

    I - A acusação deve conter a indicação dos factos que a integram, bem como as circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção, com referência aos preceitos legais respectivos e à pena aplicável: a expressão "Nada saber sobre o assunto", não exteriorizando qualquer facto, não pode constituir, em singelo, qualquer infracção disciplinar, sem a demonstração do contrário, ou seja, sem se provar,...

    ...ão por 121 dias, suspensa por um ano, por falsas declarações em processo de inquérito. ...ção Regional da Cultura, e perante a testemunha Eng°. António Rui de Mendonça Andrade, ...
  • Acórdão nº 458/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2006

    I - Com o instituto da recusa do juiz por suspeição pretende-se salvaguardar a independência do julgador. II - O art. 43 nº 1 do CPP prevê que a intervenção de um juiz possa ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar a desconfiança sobre a sua imparcialidade e, ao contrário do que acontece no CPC, em que os fundamentos...

    ...Alegam também que "a testemunha A (foi) ameaçada com processo crime por falsas ...ão para distinguir, nesta parte, as declarações das testemunhas das dos arguidos, ou de outras ...
  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ... o arguido, se porque prestou duas declarações antagónicas no mesmo processo sobre uma mesma ... declaração falsa prestada enquanto testemunha em oposição à realidade demonstrada por outros ... produzida, que o Arguido a ter prestado falsas declarações como testemunha no âmbito do proc. ...
  • Acórdão nº 042290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1993

    I - A lei, no crime de passagem de moeda falsa, do artigo 241 do Código Penal, apenas exige que o agente obtenha a moeda com conhecimento de que ela não é verdadeira. II - Consta tal elemento de uma acusação se nela se refere que o arguido esperava ansiosamente por essas notas falsas e que já não havia recebido outras de fabricos anteriores. III - Qualquer desconformidade que possa existir entre...

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... de um processo de inquérito, como testemunha" arrolada pelo arguido, Dr. BB, nomeadamente, «a \xE2"... âmbito da instrução, além das declarações da assistente, as certidões juntas aos autos a ...BB, seu ex-companheiro, por ter prestado falsas declarações quando depôs como testemunha no ...
  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

    ... solicitar esclarecimentos a tais declarações, não podendo considerar-se a sua ausência ... às declarações das tais "testemunha co- arguidos", não podendo simplesmente ser ... de juramento, e a não ser punido por falsas declarações, emerge desta matriz da garantia ...
  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ....; 5ª) Em relação ao depoimento da testemunha J.. foi requerida certidão pelo Mº Pº para itos de procedimento criminal por falsas declarações; 6ª) Testemunha essa que era e é ...
  • Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...

    ... dos autos, a fls 90 e 96, duas declarações escritas, que a Ré juntou com a sua ..., cuja autoria foi atribuída ao A e à testemunha Joaquim; III- Da leitura dessas declarações ...) declarações contendo informações falsas. XII- A testemunha Ricardo, perito da Ré, que ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ... disciplinar de suspensão por 20 dias, por falsas declarações. Peticionou a anulação do acto ...ao depor como testemunha não está claramente a exercer funções (sem ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II.

    ... e de prova plena, que demonstram as falsas informações proferidas pelos recorridos. - O ... factos, mas também das falsas declarações, atitudes de má fé, excepções dilatórias, ... - Como se referiu, segundo a testemunha João Silva (arrolado pelos recorridos), " NW é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, ... comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, ... impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas; II) ...
  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ...érito, mas que adquire a condição de testemunha em julgamento. A fundamentação aduzida ...ão contra a testemunha pelo crime de falsas declarações. Ora, só o inquérito a efectuar ...
  • Portaria n.º 706/77, de 17 de Novembro de 1977
    ... os documentos, declaração ou declarações (modelos inclusos) subscritas por dois outros ... civil e criminal em que incorre no caso de falsas declarações. .., .. de .. de 1977. O Declarante ...Primeira testemunha (ver nota a) .., bilhete de identidade n.º .. ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... respeitante aos 24m 29ss das suas declarações, o arguido AA afirmou: “E então, junto do ... suspeitos eram a assistente e a sua testemunha EE Marcolino de Jesus na medida em que a carta ... as afirmações do Arguido, para além de falsas e inverosímeis, são ilícitas, como adiante ...
  • Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... ser considerado ofendido nos crimes de Falsas Declarações, por o objecto jurídico imediato ... à resposta aos costumes pela ali testemunha e ora denunciado Rui Baptista no que respeita à ...
  • Acórdão nº 2438/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...

    ... honesto um juiz – desembargador prestar falsas declarações a fim de tentar incriminar a quem ... terem existido falsas declarações da testemunha/ofendido no novo processo, tal implicaria a ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... PUNITIVA: a) Da insuficiência das declarações do participante para prova da infracção. A ..., não corroboradas por qualquer testemunha, não bastam para a prova da infracção ... b) Da irrelevância das falsas declarações para fundar a convicção sobre a ...
  • Acórdão nº 02390/14.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente à qual se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

    ... possível utilizar, em virtude de uma testemunha com conhecimento direto dos factos se ter ... tamanha injustiça por saber que as declarações prestadas pela testemunha A… eram completamente falsas e desprovidas de qualquer fundamento, ...
  • Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...

    ... que atestavam a veracidade das declarações que em fase de inquérito subscreveu 2. Vertidas no “AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (página 2)”, constante de fls. 58 e 59 do ... de que a recorrente sabia estar a prestar falsas declarações em sede de inquérito, sem amparo ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II &

    ... feitas em Setembro, e dizendo a testemunha C… que alterou a relação ambulatório por ...ório, objetivamente tal testemunha prestou falsas declarações na medida em que, no dia 25 de ...
  • Acórdão nº 98/16.0T8BGG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - O recurso de revisão previsto no artigo 696º e seguintes do CPC constitui um atentado à intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e, deste modo, à segurança ou à certeza jurídicas que aquele envolve, só justificável por razões de justiça impostas pelo evoluir da consciência jurídica dos povos civilizados e mais conformes à feição social do direito hoje preponderante. ...

    ... 2. Com efeito, a testemunha DD prestou depoimento falso nos presentes autos. ... o facto de a testemunha ter prestado falsas declarações, bem como, o motivo pelo qual o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... haja deposto ou tenha de depor como testemunha; i) Quando esteja em situação prevista nas ... em ata, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios ...-o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações. 2 - Em seguida, o tribunal exige ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... Resultando de resto da inquirição da testemunha, Inspector da Polícia Judiciaria, Dr. (..), ... produzida no processo, quer por declarações da testemunha principal (..), quer pela restante ... extrair certidão das suas declarações falsas, que ocorreram na qualidade de testemunha.- dr. ...
  • Acórdão nº 97/16.1T9CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2020

    I – O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como...

    ... julgado AJ, o arguido, na qualidade de testemunha de acusação, prestou declarações, depois de ... recorrente estaria a prestar declarações falsas. Ademais, não ficou provado que o arguido ...

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