como fazer divisão bens após divorcio

420 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Edital n.º 1283/2021
    ...ão ordinária de 19 de julho de 2021, e após a realização da respetiva audiência de ... -se o presente regulamento, que tem como objetivo não só estabelecer as regras a que ... documento equivalente; c ) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ... em que existam filhos menores) e partilha de bens; d ) Quanto aos bens patrimoniais, o candidato ..., elaborado pelos serviços da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, e são ... locais para o efeito destinados; c ) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; d ) Manter a ...
  • Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I – Sendo certo que, aquando do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na presente acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II R

    ... morte do seu companheiro, B………., tal como foi requerido e desde o falecimento deste”. 2. ... antes de ser dissolvido o casamento por divórcio (ou decretada a separação de pessoas e ... 6 - Ora, esta divisão de correntes jurisprudenciais (e doutrinais) gera ... (ou decretada a separação de pessoas e bens). 12 - In casu, a autora/recorrente e B……… ...fazer, por obediência à lei, interpretada de forma ...ão de facto, que só pode ser considerada após o trânsito em julgado da sentença que decretou ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ... Como dispõe o art.º 412º/1 C.P.P., a motivação do ... sentido do levantamento da apreensão sobre bens que alegou pertencerem-lhe. Inconformada com o ... fim á união de facto e procederam à divisão dos bens que adquiriram em comum na constância ... referido foi adjudicado á Recorrente, após a liquidação antecipada das rendas em dívida ... levantou das suas contas bancárias para fazer face aos gastos normais e às despesas de saúde ... á verdade, desde logo, após o divórcio do arguido com a mãe da ora recorrente (ocorrido ...
  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ...- na referida assembleia foi deliberada a divisão e amortização da quota por si titulada; - na ... da mesma apesar de ter sido considerado como tal nessa assembleia e de ter sido admitido a ... Recorrida à mesa da assembleia geral, para fazer parte integrante da ata. 37) A declaração de ...eram casados em comunhão geral de bens. Tal implica que a quota na sociedade requerida, ... em julgado em 5/02/1976, tendo obtido o divórcio por conversão da separação judicial, por ...ça do único bem em comum que ainda detém, após o divórcio em 1976. Porque haveriam agora de ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ...éu a:          a) Reconhecer que os bens identificados na petição, bem como os ... em compropriedade, que se proceda à divisão" dos mesmos entre Autora e Réu.         \xC2"..., que sempre considerou como comuns, e que após o divórcio o Réu se recusa a fazer a partilha, ...
  • Acórdão nº 1289/12.8TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas benfeitorias necessárias – que são as que se dirigem à conservação da coisa benfeitorizada, isto é, a obviar à sua perda, destruição ou deterioração – o possuidor tem o direito a ser indemnizado, o que no caso, na medida em que o valor das benfeitorias não pode exceder o valor do benefício ao tempo da entrega da coisa, não significa o mesmo que reembolso nominal (actualizado)...

    ... imóveis livres de quaisquer pessoas e bens. D) que os imóveis sejam restituídos às as no prazo de 30 dias após o que o réu deverá ser condenado a pagar ... e autorização de D.., antes e após o divórcio da 1.ª A.; obras que assumem carácter útil e ..., caso o tribunal não entenda como procedentes os anteriores pedidos, deverão as ... 3-Não faz sentido fazer distinção entre as obras anteriores ao ... pois, que as Autoras apenas discordam da divisão dos montantes indemnizatórios. 37-As Autoras ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ... o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal e não qualquer bem ou ...e M.., reconhecidos pelo Sr. AI como garantidos por hipotecas incidentes sobre os ... 6.ª- O Tribunal recorrido foi mal ao fazer depender as qualificações dos créditos da ... insolvente se encontrava dissolvido por divórcio, sendo que, nos termos do art.º 1689.º, n.º 1 ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido”. Embora o n.º 1 do ...á no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...ções de atribuição das habitações, bem como os termos da formação, vicissitudes e ... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no ...) - é o quantitativo resultante da divisão do Rendimento Mensal Corrigido (RMC) pelo número ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ...ção para os fins a que esta se destina; b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... presente Regulamento se apresenta claramente como uma mais-valia para o Município de Olhão. ... Municipal de 19-02-2020 e a 22-07-2020 (após Consulta Pública), e, posteriormente, aprovado o ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou saída de elemento do agregado; c) ... e Aduaneira onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do/a candidato/a e dos demais ... da ação social; b) 1 (um) elemento da Divisão Jurídica; c) 2 (dois) elementos como suplentes. ...fazer cessar a situação de necessidade habitacional ...
  • Portaria n.º 374/2019
    ... por todo o país, tanto no Continente como nas Regiões Autónomas. Assim, apesar da ... de um parque habitacional devoluto, apto a fazer face às necessidades habitacionais dos ..., em suporte de papel, no prazo de 10 dias após a notificação para esse efeito, efetuada pelos ...Artigo 15.º Transmissão por divórcio 1 - Se o direito ao arrendamento for transmitido ...órcio ou separação judicial de pessoas e bens, o valor da renda a vigorar, a partir do mês ...ês tomadas e de um ponto de luz em cada divisão...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ...ções de atribuição das habitações, bem como os termos da formação, vicissitudes e ...) - é o quantitativo resultante da divisão do Rendimento Mensal Corrigido (RMC) pelo número ...ção na primeira reunião realizada após a sua prática. SECÇÃO II Acesso Artigo 7.º ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ...ção para os fins a que esta se destina; b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 631/2022
    ... que entre outras políticas, se julgam como primordiais os impulsos no apoio à construção ... 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros), após o levantamento do alvará de construção, ... menos 3 (três) meses, e no caso de divórcio ou separação dos progenitores/adotantes, o ..., das despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao ... a validação do respetivo Chefe de Divisão. . N.º 133 12 de julho de 2022 Pág. 223 ... ao Município de Oleiros acompanhar e fazer cumprir as disposições legais e regu- ...
  • Acórdão nº 1088/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...

    ...após dedução da comissão bancária cobrada pela ... em julgado a sentença que decretou o divórcio; quer a partir da data a que os efeitos do ...ências dos créditos) no mais concluindo como na p.i.. Dispensada a audiência prévia, foi ...órcio entre os cônjuges relativamente aos bens a 23.10.2006. VI- Sendo assim, o Autor tinha ... da aqui apelante, como esta parece fazer crer, nem a apreciação da prova produzida ... recorrente) – por estar em causa a divisão de bem comum do dissolvido casal e 3- ...
  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

    ...ência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação que se junta; 2. Que a ...ão da competência territorial do Tribunal, após pronúncia do Requerente, foi emitido, em ...Nomeio como depositário as entidades financeiras onde ... cautelar, veio referir que “Apesar do Divorcio do Requerente e Requerida ter corrido termos no ... da situação das partes e da futura divisão do património comum já enunciado no acordo de ...ência do periculum in mora, que não logrou fazer, nem sequer a probabilidade da existência de ...
  • Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...

    ..., por apenso à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, peticionando ... sentença que julgou “a acção bem como os pedidos formulados pela requerida totalmente ... o processo de inventário para partilha dos bens após o divórcio. Termos em que V. Exas ...ções do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do ... inventário ou com recurso à acção de divisão de coisa comum regulada no artigo 925º e segs. ...
  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    I – A noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento pacífico na nossa doutrina que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência porque é nele que a

    ... Á.., casado em regime de separação de bens com a 2ª. R., em segundas núpcias dele e em ... núpcias então de ambos, e que deixou como herdeiros, para além do marido, os filhos do ... 3. Após ter tido lugar a audiência prévia, foi ... que o estado dos autos o permitia fazer e depois das partes já se terem pronunciado a ... ocorreram após a sua dissolução (por divórcio ou por morte do cônjuge). Na verdade, vem ... mas sem que possam afirmar, antes da sua divisão/partilha, dispor de um direito próprio e ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... conta era a sociedade "G….", a qual - tal como a conta da "E…." - se encontrava domiciliada na ... propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ...ência da solicitação mencionada em 2., após verificar que a conta sobre a qual fora dada a ... prosseguida, a qual consiste "..no fazer entrar no domínio de facto do agente a ... de coisa divisível e, por força dessa divisão as partes não perdem valor - a não ser o ... ESTAR EM CAUSA UM EVENTUAL PROCESSO DE DIVÓRCIO COM O SEU MARIDO”, ora assistente “e queria ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ados ao A., reconhecendo-se este como seu exclusivo dono, ou, em alternativa, e para o ... separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 de Março de 2009, terem celebrado ... sido fixado um prazo certo de seis meses após a sentença de divórcio para a celebração da ...fazer, sobre que o tribunal se pode pronunciar ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ... de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso do prazo que venha a ser fixado pelo ... materialmente prejudicado na partilha de bens (uma vez que o benefício dado à Ré pressupunha ...: - Contrato de mútuo com hipoteca junto como doc. 1 da Contestação - Carta da Ré ao Autor ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...Ainda assim, atenta a opção de fazer incluir tal matéria nos temas objecto de prova, ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ..., de 28 de outubro) continua a constituir-se como prioridade da política de habitação municipal, ... suporte digital, e nas instalações da Divisão de Habitação em suporte de papel. 3 - Os ... de habitação que se mantenha vigente após a apreciação liminar passa a integrar uma lista ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ... conste a existência ou inexistência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo em nome do ... mês a que respeita podendo o arrendatário fazer cessar a mora através do pagamento até ao ...
  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
    ...ção constitucional de igualdade, pois que, como o Tribunal Constitucional já teve ocasião de ..., note-se que, para quem considerar que, após a intervenção médico-cirúrgica de conversão sexual, é possível fazer reconhecer judicialmente a nova identidade de ...étuo, sem prejuízo da possibilidade de divórcio (artigos 1618.º, n.º 2, e 1773.º do Código ...ídas no decurso da relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à dissolução da relação ... mesmo Sexo”, Relatório elaborado pela Divisão de Informação Legislativa da Assembleia da ...
  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que

    ... ter sido adjudicado em partilha verbal, dos bens do casal dela e do seu ex-marido F (…), com ... por desacerto entre os interessados na divisão e partilha. Jamais em tempo algum, os ... a separação de pessoas e bens em divórcio, porém a separação de pessoas e bens decretada ... ao imóvel situado em Portugal, pouco tempo após a referida separação de pessoas e bens, em ... Desde 1988 a R. passou a comportar-se como única exclusiva proprietária do imóvel, ... de aquisição, documento que lhe permita fazer a prova do seu direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu...

    ...ção de compropriedade relativamente aos bens adquiridos pelo Réu com a comparticipação da ... juros de mora até integral pagamento ou, como assim se não entenda. d) Ser o Réu condenado a ... - Com efeito, desde 1987 - logo após o nascimento da filha comum - a recorrente, para ...", ou 1.500,00€, da partilha por divórcio de casamento anterior, em 2002, o valor de ... da recorrente - como bem ali se refere - ao fazer seus a totalidade dos bens móveis e imóveis ...-se da acção declarativa para divisão de coisa comum); no caso de ruptura e a casa for ...
  • Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...

    ... direito a qualquer provento da venda e, como tal, deve ser condenado como litigante de má fé ... é que a execução prosseguiu sobre os bens comuns do casal. VI. Assim, perante a inércia e ... c) Se a propriedade adveio após entrada da execução isso não impedirá que os ... i) Se o bem, por partilha subsequente a divórcio, foi registado a favor do cônjuge mulher, isso ...ém-se nessa qualidade até ocorrer a sua divisão e partilha. Com efeito, não é a simples ...fazer cessar a indivisão de um património que ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... por correio ou entregues pessoalmente na Divisão de Habitação, Rua Frederico T arré n.º 3, ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal, no acesso à habitação por ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ...Artigo 16.º Apreciação liminar 1 — Após receção do pedido de atribuição de ..., cabendo -lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- tos residentes, as ...ão inter vivos 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...

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