estatuto do pessoal dirigente da função publica

3683 resultados para estatuto do pessoal dirigente da função publica

  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... necessariamente pela definição de um estatuto do pessoal dirigente, o que ocorre pela primeira ... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ...
  • Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública. Decreto nº 30-A/92, de 30 de Junho
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
    ....º 1/90/A Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
    ....º 1/90/A Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 1/1990/A de 15 de Janeiro
    ...Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
    ...-se, nomeadamente pela inexistência de pessoal da carreira de investigação e fiscalização, ... Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral dos ... de cada direcção regional é fixado em função do número de residentes da respectiva área de ..., sendo constituído por: a) Pessoal dirigente; b) Pessoal de investigação e fiscalização; ... O regime de exercício de funções e o estatuto de pessoal que integram o quadro de pessoal do ...
  • Lei n.º 13/97, de 23 de Maio de 1997
    Lei n.º 13/97 de 23 de Maio Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente A Assembleia da República ... equiparadas da Administração Pública, para cujo provimento seja exigível uma ...ção e das associações sindicais da função pública. Artigo 4.º As normas regulamentares do ...
  • Declaração n.º DD3394, de 31 de Março de 1990
  • Decreto Regulamentar n.º 10/92, de 04 de Maio de 1992
    ...- 1 - A gestão dos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e ...
  • Decreto-Lei n.º 239/94, de 22 de Setembro de 1994
  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
    ... se verifiquem alterações da ordem pública, ocorrência de indícios criminais ou quando os ...2 - O pessoal da PM rege-se por estatuto próprio, a aprovar ... Artigo 18.º Provimento de pessoal dirigente 1 - O director-geral da Autoridade Marítima é ... do estatuto do pessoal dirigente da função pública. Artigo 19.º Pessoal não dirigente 1 - ...
  • Acórdão nº 01032/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003

    I - A recorribilidade dos actos impugnados é independente da natureza da invalidade que os afecta, apenas decorrendo do seu carácter imediatamente lesivo de direitos ou interesses legítimos dos interessados. II - As competências dos Directores-Gerais consagradas nos diplomas que regulam o estatuto do pessoal dirigente da função pública são competências próprias separadas (artigos 11.º, n.º

    ... Na verdade, na Administração Pública" portuguesa vigora o princípio da competência pr\xC3"... esse que o diploma que rege o actual estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública ...
  • Acórdão nº 033894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997

    I - O art. 27° n° 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-lei n° 24/84 de 16 de Janeiro que previa a aplicação acessória da pena de cessação da comissão de serviço por qualquer infracção punida com pena igual ou superior à de multa cometida por dirigente ou equiparado, está tacitamente revogada pelo art. 7° do Dec.-lei n° 323/89 de 26 de Setembro. II - Este último diploma pretendeu...

  • Acórdão nº 042037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente da função pública é inaplicável ao pessoal homólogo da administração local, o qual se rege pelo estatuto aprovado pelo D.L. n. 198/91, de 29/5. II - Um engenheiro técnico principal, nomeado em comissão de serviço, cessada em 12/3/90, não tem direito a ser provido na categoria de técnico especial principal, ao abrigo do...

  • Acórdão nº 046985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - As competências dos Directores-Gerais consagradas nos diplomas que regulam o estatuto do pessoal dirigente da função pública são competências próprias separadas (artigos 11.º, n.º 2 e mapa II anexo do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26/9, e 25.º, n.º 2 e mapa II anexo da Lei n.º 49/99, de 22/6) e não reservadas ou exclusivas. II - Detêm a mesma natureza as competências do Director-Geral das

    ... a posição de que, na Administração Pública portuguesa, vigora o princípio da competência ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... das despesas públicas; Um novo estatuto do pessoal dirigente da função pública, ...
  • Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I – O cargo de delegado regional é equiparado a director de serviços, e, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Pública, vigente à data da nomeação - o DL. nº 323/89, de 26/9 -, um cargo dirigente; II - Nos termos do disposto nos arts. 1º, nº 1 e 2º, nº 2 daquele diploma, o pessoal dirigente era provido em comissão de serviço por um período de três anos,...

    ...de 16 de Maio, tendo esta função foi exercida ininterruptamente até à data da ... verificar pela Lista de antiguidade de pessoal, reportada a 31 de Dezembro de 2002, na qual é ... que o Recorrente não adquiriu o estatuto de funcionário público, apesar de se encontrar ... virtude da cessação da sua prestação pública, que só ocorreu no dia 29 de Setembro de 2003, ... exerceu funções em cargo de dirigente de 01/04/1997 a 31/06/2003, cuja taxa descontada ...
  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Contrariamente ao invocado pela Entidade Demandada, o Apelante foi prejudicado no seu direito de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da decisão impugnada através de audiência prévia; I.1-embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do...

    ... pela sentença recorrida, aquele cargo dirigente, para o qual fora nomeado em regime de ...ÉRIA DE DIREITO - 17 O DL nº 557/99 (Estatuto de Pessoal e Regime de Carreiras dos ... que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Publica, aprovado pela Lei nº 2/2004 de 15.01, ...
  • Acórdão nº 00746/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I — No artigo 20º, nº 1, do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei nº 2/2004, de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 51/2005, de 30/08, e pela Lei nº 64/2011, de 22/12, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 93/2004, de 20/04, o legislador, entre os demais requisitos, exige experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo...

    ... o dia e a hora para a entrevista pública do Autor com a estipulada antecedência mínima. ... os requisitos de admissão exigidos pelo Estatuto do Pessoal Dirigente que o Tribunal a quo deveria ..., o direito do recorrente ao acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade ...
  • Acórdão nº 00007/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Para que o período de funções dirigentes prestado ao abrigo de comissões de serviço celebradas à luz dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, pudesse ser contabilizado para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, nos termos e para os efeitos do artigo 29.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, após a alteração da sua redação pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (que aprovou o Orç

    ... resultado do exercício de funções de dirigente, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... que do mesmo consta para o Regulamento do Pessoal Dirigente do ISS, nem uma palavra o Digno ... que a equiparação, a remissão para o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, é ...
  • Despacho n.º 7563/2017
    ... Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção -Geral da Administração e do ... órgãos e serviços da Administração Pública.4 - Cargos anteriormente exercidos:a) Adjunta do ...ção Pública.b) Membro do Grupo de Estatuto dos Funcionários Comunitários que funciona ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Despacho n.º 7162/2020
    ... Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do ... artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao ... órgãos e serviços da Administração Pública.Cargos anteriormente exercidos:a) Técnica ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Despacho n.º 8421/2020
    ...-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na ... de 2012;Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do ... órgãos e serviços da Administração Pública.Cargos anteriormente exercidos:a) Técnica ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Despacho n.º 7563/2017
    ... Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção -Geral da Administração e do ... órgãos e serviços da Administração Pública.4 - Cargos anteriormente exercidos:a) Adjunta do ...ção Pública.b) Membro do Grupo de Estatuto dos Funcionários Comunitários que funciona ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
    ...ços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. A Assembleia da ...ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ... sem vínculo à Administração Pública que reúnam os requisitos previstos no número ...

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