estatuto do pessoal dirigente da função publica

3368 resultados para estatuto do pessoal dirigente da função publica

  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ...dirigentes competentes, dinâmicos, leais, capazes de ... necessariamente pela definição de um estatuto do pessoal dirigente, o que ocorre pela primeira ... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ...
  • Estatuto do quadro do pessoal dirigente da Função Pública. Decreto nº 30-A/92, de 30 de Junho
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
    ....º 1/90/A Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro de 1990
    ....º 1/90/A Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 1/1990/A de 15 de Janeiro
    ...Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
    ...-se, nomeadamente pela inexistência de pessoal da carreira de investigação e fiscalização, ... o sector da construção civil e obras públicas", que passou a revelar maior capacidade de absorç\xC3"... sobre os pedidos de concessão de estatutos de igualdade e sobre os de reconhecimento de ... de cada direcção regional é fixado em função do número de residentes da respectiva área de ..., sendo constituído por: a) Pessoal dirigente; b) Pessoal de investigação e fiscalização; ...
  • Lei n.º 13/97, de 23 de Maio de 1997
    Lei n.º 13/97 de 23 de Maio Revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente A Assembleia da República ... equiparadas da Administração Pública, para cujo provimento seja exigível uma ...ção e das associações sindicais da função pública. Artigo 4.º As normas regulamentares do ...
  • Declaração n.º DD3394, de 31 de Março de 1990
    ... declara que o Decreto-Lei n.º 323/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 222, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/92, de 04 de Maio de 1992
    ...- 1 - A gestão dos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e ...
  • Decreto-Lei n.º 239/94, de 22 de Setembro de 1994
    ..., antes devendo fazer-se por portaria a publicar na 2.' série do Diário da República. Assim: ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
    ... integra representantes das entidades públicas que detenham responsabilidades ou competências ...2 - O pessoal da PM rege-se por estatuto próprio, a aprovar ... Artigo 18.º Provimento de pessoal dirigente 1 - O director-geral da Autoridade Marítima é ... do estatuto do pessoal dirigente da função pública. Artigo 19.º Pessoal não dirigente 1 - ...
  • Acórdão nº 01032/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003

    I - A recorribilidade dos actos impugnados é independente da natureza da invalidade que os afecta, apenas decorrendo do seu carácter imediatamente lesivo de direitos ou interesses legítimos dos interessados. II - As competências dos Directores-Gerais consagradas nos diplomas que regulam o estatuto do pessoal dirigente da função pública são competências próprias separadas (artigos 11.º, n.º

    ... Constitucional n.º 603/95 e 425/99, publicados nos Acórdãos do TC, vol. 32.º, pág. 411 e ss ... esse que o diploma que rege o actual estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública ...
  • Acórdão nº 033894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997

    I - O art. 27° n° 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-lei n° 24/84 de 16 de Janeiro que previa a aplicação acessória da pena de cessação da comissão de serviço por qualquer infracção punida com pena igual ou superior à de multa cometida por dirigente ou equiparado, está tacitamente revogada pelo art. 7° do Dec.-lei n° 323/89 de 26 de Setembro. II - Este último diploma pretendeu...

  • Acórdão nº 042037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - O Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente da função pública é inaplicável ao pessoal homólogo da administração local, o qual se rege pelo estatuto aprovado pelo D.L. n. 198/91, de 29/5. II - Um engenheiro técnico principal, nomeado em comissão de serviço, cessada em 12/3/90, não tem direito a ser provido na categoria de técnico especial principal, ao abrigo do...

  • Acórdão nº 046985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - As competências dos Directores-Gerais consagradas nos diplomas que regulam o estatuto do pessoal dirigente da função pública são competências próprias separadas (artigos 11.º, n.º 2 e mapa II anexo do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26/9, e 25.º, n.º 2 e mapa II anexo da Lei n.º 49/99, de 22/6) e não reservadas ou exclusivas. II - Detêm a mesma natureza as competências do Director-Geral das

    ... Guardas da PSP - ASG", publicação dos Estatutos e Comissão Instaladora, imputando-lhe os vícios ... a posição de que, na Administração Pública portuguesa, vigora o princípio da competência ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...As despesas com empreitadas de obras públicas" e aquisição de serviços e bens para o Estado t\xC3"... das despesas públicas; Um novo estatuto do pessoal dirigente da função pública, ...
  • Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I – O cargo de delegado regional é equiparado a director de serviços, e, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Pública, vigente à data da nomeação - o DL. nº 323/89, de 26/9 -, um cargo dirigente; II - Nos termos do disposto nos arts. 1º, nº 1 e 2º, nº 2 daquele diploma, o pessoal dirigente era provido em comissão de serviço por um período de três anos,...

    ... Desporto de 1/04/1997 - despacho 2/97 - publicado na 2a Série do Diário da República, n° 101 de ...de 16 de Maio, tendo esta função foi exercida ininterruptamente até à data da ... verificar pela Lista de antiguidade de pessoal, reportada a 31 de Dezembro de 2002, na qual é ... a titularidade de um dos seus órgãos dirigentes - vide a própria delegação de poderes ... que o Recorrente não adquiriu o estatuto de funcionário público, apesar de se encontrar ...
  • Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Contrariamente ao invocado pela Entidade Demandada, o Apelante foi prejudicado no seu direito de defesa e no seu direito ao contraditório ao ver-se impedido de participar na formação da decisão impugnada através de audiência prévia; I.1-embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão de acordo com a natureza discricionária do acto impugnado, a decisão de não aplicação do princípio do...

    ... pelo Director-Geral dos Impostos e publicado no DR 2ª série, nº 107, de 02/06/2010 e bem ... pela sentença recorrida, aquele cargo dirigente, para o qual fora nomeado em regime de ...ÉRIA DE DIREITO - 17 O DL nº 557/99 (Estatuto de Pessoal e Regime de Carreiras dos ... que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Publica, aprovado pela Lei nº 2/2004 de 15.01, ...
  • Acórdão nº 00746/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I — No artigo 20º, nº 1, do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) aprovado pela Lei nº 2/2004, de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 51/2005, de 30/08, e pela Lei nº 64/2011, de 22/12, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 93/2004, de 20/04, o legislador, entre os demais requisitos, exige experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo...

    ... o dia e a hora para a entrevista pública do Autor com a estipulada antecedência mínima. ... os requisitos de admissão exigidos pelo Estatuto do Pessoal Dirigente que o Tribunal a quo deveria ..., o direito do recorrente ao acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade ...
  • Acórdão nº 00007/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Para que o período de funções dirigentes prestado ao abrigo de comissões de serviço celebradas à luz dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, pudesse ser contabilizado para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, nos termos e para os efeitos do artigo 29.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, após a alteração da sua redação pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (que aprovou o Orç

    ... resultado do exercício de funções de dirigente, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... que do mesmo consta para o Regulamento do Pessoal Dirigente do ISS, nem uma palavra o Digno ... que a equiparação, a remissão para o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, é ...
  • Despacho n.º 7563/2017
    ... Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção -Geral da Administração e do .../2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.4 - Nos termos do ...ção Pública.b) Membro do Grupo de Estatuto dos Funcionários Comunitários que funciona ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Despacho n.º 7162/2020
    ... Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do ... artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao ..., a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.5 - O presente ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Despacho n.º 8421/2020
    ... pelo meu Despacho n.º 7162/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, ...-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na ... de 2012;Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Despacho n.º 7563/2017
    ... Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção -Geral da Administração e do .../2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.4 - Nos termos do ...ção Pública.b) Membro do Grupo de Estatuto dos Funcionários Comunitários que funciona ...ão de serviços, do estatuto do pessoal dirigente... de pessoal e do regime jurídico da Função...
  • Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
    ...ços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente. A Assembleia da ...ção do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma ...º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.6 ...

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