como fazer divisão bens após divorcio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ... O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...ões antenupciais e alterações do regime de bens. Artigo 189.º Convenção antenupcial. Artigo ...Divisão I Disposições gerais. Artigo 210.º-A Objecto, ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...Assim, o Código ora aprovado surge como o produto da reavaliação feita, contemplando ...civil nacional só se efectua após atribuição de cota ou averbamento electrónicos ... surdos-mudos em actos de registo só pode fazer-se, consoante os casos,. mediante a leitura dos ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... redação: «Artigo 1770.º […] 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- r a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... o inventário, podem os seus herdeiros fazer -se admitir no processo, seguindo -se os termos ... na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ó são aplicáveis às ações instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...
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Regulamento n.º 165/2022
..., para entrar em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da ... T eixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o ... regulamentos “dispersos” identificados como relevantes e com eficácia externa abaixo ... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ...2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ... de partilha, da eventual oposiçáo, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar -se, ... para o inventário, os seus herdeiros podem fazer -se admitir no processo, seguindo -se os termos ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...«Artigo 1770. [..]. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que decretar ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo ... a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne ...ão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário. 2 - ... termos gerais e de acordo com o regime de bens" vigente. SUBSECÇÃO II Celebração Artigo 1069.\xC2"... actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...como aquele do CPP, fundamentando-se na especial ... a necessária consequência de não poderem fazer prova em juízo os factos diretamente ou ...-se de alguns terem sido alterados, após aceitação de sugestões feitas pelos seus ... fundamentais do arguido, a tutela dos bens jurídicos individuais co-envolvidos. ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um ... de transações para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e ... com a remodelação dos serviços» na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério ... inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho ...), seja efetuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma; ttttttttt) O ... da separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O Decreto-Lei n.º 743/76 , de 18 de ...
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Acórdão nº 617/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...
... Ministério Público, que lhe imputava «como autor material, em concurso real (n.º 1 do ... 3º-O Arguido pôs em causa bens jurídicos relativos a bens e interesses ... que gerou um processo conflituoso de divórcio que só terminou no ano de 2007, sendo que o ...ência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais. 13- Consta do acórdão ... contrafeita, BB veio a concordar com a divisão" da quota de CC nos termos pretendidos pela “..\xE2\x80"...âncias de facto, que permitam ao julgador fazer... -
Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...
... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada ... à verba n.º 1 (iv), 17, 18, 19 (iii), bem como se indefere a reclamação quanto ao valor dos ... h) – Oportunamente, e após a obtenção das respostas às notificações ... e, dessa foram, se vê impedido de o fazer. (xxvii) A interpretação do acórdão ... partilha, face à actual Lei, radica na divisão do património que ambos os cônjuges ... -
Lei n.º 117/2019
...édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ..., entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ... para se pronunciarem no prazo de 20 dias, após o qual o juiz decide sobre a sua inclusão na ..., na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
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Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...
...S., como incidente da ação de divórcio sem ...ência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação supra; 2) Que a ... partilha do património comum do casal, após a dissolução do casamento por divórcio, ... quota para obter melhores condições na divisão do património no momento da partilha? (…) ... ou dos documentos, devendo o requerente fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos ... -
Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...
... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... ter ficado privada do gozo do bem comum e como contrapartida de este ter sido atribuído e ...º nº 7 do Código de Processo Civil -, ou, após o trânsito em julgado do divórcio, requerer, ao ... processo, Autor e Ré relacionaram como bens comuns: - Benfeitorias no terreno sito na Rua ... o nº 3719/04.3 TBBCL-B, uma acção de divisão de coisa comum instaurada pela aqui Ré contra o ...Civil. Por sua vez, a Ré não logrou fazer qualquer prova objectiva e minimamente sustentada ... -
Regulamento n.º 809/2019
..., o projeto do presente regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, foi submetido ...) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e do seu ... -castelo.pt), e em suporte de papel, na Divisão de Coesão Social e no Serviço de Atendimento ao ...ão apresentar condições económicas para fazer face à situação; 2.º Vítimas de violência ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...
..., a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge contra P…, ... católico e no regime da separação de bens com a Ré em 20.06.2016, que do casamento ... tendo em vista resolver a questão da divisão dos bens que as partes têm em compropriedade; de ... esse facto, reconheceu tacitamente essa como sendo a data em que a separação de facto ... e a Recorrida, devendo ainda tal decisão fazer" retroagir os efeitos do divórcio quanto às rela\xC3"... o casamento – se soma, na contestação e após ponderação, a mesma vontade da Ré – para mim ... -
Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência
... a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ... processo de inventário para partilha dos bens comuns, o qual corre termos por apenso ao ... É assim abusivo o uso que o autor pretende fazer do acordo naquelas circunstâncias celebrado, ... do legal formalismo que da acta consta, após o que foi proferida sentença que, decretando a ... matéria de facto, quando o Tribunal - dá como não provado que “a Ré não compareceu à ... a efectuarem, em momento futuro, tal divisão. O apelante dissente de tal entendimento, que tem ... -
Acórdão nº 1744/20.6T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...
... Marinha Grande – 3º Juízo, autos de Divórcio Sem Consentimento do outro Cônjuge com o nº .. ... no divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, veio em 04.09.2014 a ...divisão judicial do território, determina a ...527º do CPC). Registe e notifique e, após trânsito, remeta os presentes autos, ao juízo ... decorre da circunstância de um inventário como o em causa ser conexo e dependente do processo de ...relevante fazer referência aos tribunais competentes para a ... -
Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,
... casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a ...*Realizou-se audiência prévia, na qual, após a frustração da tentativa de conciliação, foi ... da sentença, o tribunal a quo errou ao dar como provado que "A Ré, por sua iniciativa, ... de aforro já foram objeto de divisão, facto confirmado pela recorrida (vide faixa ... que "A Ré levantou as poupanças para fazer face às despesas, para alimentação, ... -
Despacho n.º 1090/2021
...Assim, o novo Regulamento proposto irá fazer face a vários aspetos orgânicos e contribuir ... de competências que possa existir, bem como dúvidas sobre as competências de cada unidade ... âmbito da estrutura hierarquizada: a) Divisão Administrativa e de Recursos Humanos; b) Divisão ...ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ...após despacho superior; k) Realizar estudos e outros ... outras); e) Adaptação à separação/divórcio e regulação emocional das responsabilidades ...
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Regulamento n.º 759/2016
... de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro, bem como de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e ... de causa e trabalho de campo da Divisão de Ação Social da Câmara Municipal de Viana do ..., o projeto do presente regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, foi submetido ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e dos ...ão apresentar condições económicas para fazer face à situação; 2.º Vítimas de violência ...
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Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir
... processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por ... bens, a que o cabeça-de-casal respondeu, e após produção de prova, o Tribunal decidiu julgar ... Manuel Vieira, recurso que foi admitido como de apelação, com subida diferida com o recurso ... partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. ... comuns, para mais tarde decidir o que lhes fazer. Não se fazem partilhas parciais. Daqui decorre ... -
Acórdão nº 351/20.8T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II- Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo...
... M… (A) veio instaurar ação de divisão de coisa comum contra Ma… (R), pedindo que: 1) ... perfazia a quantia de 13.516,08 €, bem como os valores que, entretanto, vierem a ser ... impossibilidade de proceder à partilha dos bens por o regime ser a de separação dos bens, ... transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a A. e o R. 3- Encontra-se descrito na ... lógico (razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista) para a decisão ser ...: Em primeiro lugar, cabe referir que, após os articulados, pode o juiz conhecer do mérito ... -
Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ...Como fundamento da sua pretensão, alegou em síntese: ... deduzir oposição, querendo, o que veio a fazer em 6.0.2014, alegando em síntese: a requerente rabalha como costureira e modista numa divisão da casa, aí possuindo todas as máquinas (de ... casa de morada de família determinando-se, após trânsito, que a requerida proceda à imediata ... só fazer crer ao Tribunal que não possuía bens imóveis para onde fosse residir, facto que ...