como fazer divisão bens após divorcio

• Diário da República

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... posterior ao casamento e pretendendo em caso de divórcio qualquer dos cônjuges fazer a divisão daqueles bens, parece ser de admitir a possibilidade de uma única ação de inventário a correr por apenso ao processo de divórcio, nos termos do art.º 1 404.º, do Código de Processo Civil, onde se proceda à divisão ou partilha de todos os bens. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... empresarial e societária, haver recorrido a bens próprios, a valorização entretanto produzida ( englobando um universo bancário e segurador ) radica no conjunto de bens e direitos primitivos, integrantes do dito património pós-conjugal. III - Daí a sua natureza comum e a possibilidade de arrolamento de tal realidade empresarial e societária actual, preliminarmente ao inventário para divisão deste património autónomo. IV - Não dispõem os...

... no seu direito ao ter intentado a acção de divórcio nos tribunais competentes, tendo de seguida requerido o Talaq, pretendendo com isso salvaguardar “as suas convicções religiosas”, e, simultaneamente, deduzindo oposição ao reconhecimento dessa mesma decisão Talaq.

... conhecer do processo de inventário subsequente a divórcio e de no Luxemburgo já pender um processo de inventário com vista a partilhar os bens comuns dos ex-cônjuges na sequência de divórcio decretado nesse país, não determina a procedência da exceção dilatória de litispendência, mas antes a procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal nacional em que o processo de inventário foi instaurado, por infração das regras de...

... o da comunhão de adquiridos, pois o regime de bens não é de forma alguma alterado. IV.– O legislador teve em vista estabelecer o princípio de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de bens comuns os bens que cada um levou para o casamento ou adquiriu, na constância deste, a título gratuito.

... com a finalidade de instruir processo de divórcio por mútuo consentimento seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido em contrato promessa de partilha e pedida por uma das partes a sua execução específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial que teve o seu início segundo a forma litigiosa,...

• Legislação

... intentada em Portugal, o direito que lhe assiste como contitular do imóvel, dificilmente será apreciado judicialmente. As circunstâncias revelam a existência de forte conexão com a ordem jurídica portuguesa, desde logo, o bem (um imóvel) está intimamente ligado à pretensão de por fim à compropriedade que a Autora tem com os irmãos em relação a esse imóvel o e situa-se em Portugal, onde a Autora/recorrida tem domicílio (art.º 62 alíneas a) e c).

... ível se tivesse sido aquele tribunal a decretar o divórcio entre as partes, por à data ser um tribunal de um Estado Membro da União Europeia, o que não aconteceu. Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

... ainda subsistam (por se reportar aos efeitos do divórcio, alterando a sua regulamentação e consequências, dispondo, portanto, sobre o conteúdo da relação do casamento, abstraindo dos factos que lhe deram origem). IV - Numa situação em que um casamento celebrado sob o regime de comunhão de bens, viu o divórcio decretado em Abril de 2005, e cujo inventário para separação de meações entrou em juízo em Julho de 2008, é aplicável a redacção do...

... ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... emplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados (caso das escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara  japoneses ou das escrituras públicas brasileiras declaratórias das uniões estáveis).

Os juízos de família e menores são materialmente competentes para tramitar e julgar os processos de inventário subsequentes a divórcio por mútuo consentimento decretado na Conservatória do Registo Civil, incluindo os que foram, inicialmente, instaurados no cartório notarial, mas vierem a ser remetidos ao tribunal ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro.

... regra da unicidade de decisão judicial quanto ao divórcio por mútuo consentimento e quanto à regulação das responsabilidades parentais, o resultado a que se chega, no caso, com confirmação da decisão revidenda (que decretou o divórcio entre as partes onde foi homologado o acordo entre as mesmas que relegaram para acção autónoma o estabelecimento do regime das responsabilidades parentais referente aos filhos menores de ambos) não contém, em si...

... para a outorga da escritura pública de partilha, como condição para o exercício do direito de execução específica, revelar-se-ia um ato desnecessário e, além disso, inútil. VII - Ainda que assim não fosse, a citação da ré para a presente ação (que visa a declaração de validade do contrato e a sua execução específica) instaurada pelo autor pelo facto de no referido processo de inventário ter sido determinada a remessa dos interessados para os...

... em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser...

... celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são de acordo com esse regime. III - Tendo vigorado o regime da comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do citado art. 1790.º. IV - Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas...