como fazer divisão bens após divorcio

546 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ... O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ó são aplicáveis às ações instauradas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... redação: «Artigo 1770.º […] 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- r a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... -se à partilha do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... o inventário, podem os seus herdeiros fazer -se admitir no processo, seguindo -se os termos ... na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo ...
  • Acórdão nº 611/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

    ...AA intentou ação especial de divisão de coisa comum contra BB, alegando, em suma que ... entre o Autor e a Ré, convolando o divórcio para mútuo consentimento, acordando ainda, ... Compulsados os autos resulta que os bens comuns do ex-casal ainda não se mostram ... se repartir entre eles por quotas ideais, como acontece na compropriedade. Após a dissolução ... em caso de divórcio qualquer dos cônjuges fazer a divisão daqueles bens, parece ser de admitir a ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ..., entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ... para se pronunciarem no prazo de 20 dias, após o qual o juiz decide sobre a sua inclusão na ..., na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ... de partilha, da eventual oposiçáo, bem como de todos os actos subsequentes deve realizar -se, ... para o inventário, os seus herdeiros podem fazer -se admitir no processo, seguindo -se os termos ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...«Artigo 1770. [..]. 1 - Após o trânsito em julgado da sentença que decretar ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ... de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso do prazo que venha a ser fixado pelo ... materialmente prejudicado na partilha de bens (uma vez que o benefício dado à Ré pressupunha ...: - Contrato de mútuo com hipoteca junto como doc. 1 da Contestação - Carta da Ré ao Autor ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...Ainda assim, atenta a opção de fazer incluir tal matéria nos temas objecto de prova, ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... em Viseu, por apenso ao Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento 261/17.6T8VIS. No ... mútuo consentimento, tendo sido fixado, após acordo, um regime provisório relativamente ao ... comprovativo, com a descrição dos bens e serviços prestados, contendo o nome e NIF da ... criança ou outras questões relevantes, bem como os locais e contactos onde esta se irá encontrar ... da residência com a criança e de divisão dos cuidados, que mantêm o funcionamento da ... lhe dá não se vê na necessidade de fazer concessões) e aumentando o sentido de ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...órdão de 01/12/2015, foi decidido condenar, como co-autores materiais de um crime de tráfico de ... transaccionadas e, sendo caso disso, dos bens adquiridos por via de tais transacções aqui, ... ou consideravelmente elevado ou o de fazer do crime modo de vida. «x) Para o preenchimento ...174 do Acórdão), também interceptados após terem desembarcado do cruzeiro .., foi-lhes ... aos quatro anos sido confrontado com o divórcio dos progenitores, permanecendo entregue aos ...A co-autoria baseia-se, justamente, na divisão de tarefas e na repartição funcional dos ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ..., como autora material de 3 (três) crimes de ... pela D.G.R.S.P no prazo de 30 dias, após prévia audiência da condenada, e que deverá ... provado, uma vez que não se consegue fazer prova através de alguns depoimentos que mesma ...ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ... sustentou (apesar da sua mais recente divisão) um tipo legal de crime de perigo abstracto. Nos ...-se ainda à espera que seja decretado o divórcio. Em y (..) , dedicou-se sempre à prática da ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ...ção das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o ... apresentou reclamação à relação de bens, no que tange às verbas descritas no passivo sob ... de bens constam as verbas n.º 132 até 155 como passivo, sendo certo que todas elas se tratam de ... 5. A possibilidade de fazer retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à ... dos efeitos do divórcio poderá ser feito após o trânsito em julgado da sentença, se não for ...-se por não ser susceptível de divisão por simples vontade das partes, na constância do ...
  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... de reclamação contra a relação de bens apresentada, no sentido de a mesma ser elaborada ... à verba n.º 1 (iv), 17, 18, 19 (iii), bem como se indefere a reclamação quanto ao valor dos ... h) – Oportunamente, e após a obtenção das respostas às notificações ... e, dessa foram, se vê impedido de o fazer. (xxvii) A interpretação do acórdão ... partilha, face à actual Lei, radica na divisão do património que ambos os cônjuges ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

    ...S., como incidente da ação de divórcio sem ...ência, seja decretado o arrolamento dos bens constantes da relação supra; 2) Que a ... partilha do património comum do casal, após a dissolução do casamento por divórcio, ... quota para obter melhores condições na divisão do património no momento da partilha? (…) ... ou dos documentos, devendo o requerente fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ...ções e cuidados, nada lhe deixando faltar, como nada lhe falta; que a criança anda sempre muito ... os pais com os filhos, na sequência de divórcio, separação, etc., deve, tanto quanto possível, ...no período da tarde, após período escolar, é absolutamente ... todos os dias em que a mãe não o possa fazer, antes ou depois das 17 horas, e podendo a M.. ... comprovativo, com a descrição dos bens e serviços prestados, contendo o nome e NIF da ... da residência com a criança e de divisão dos cuidados, que mantêm o funcionamento da ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... ter ficado privada do gozo do bem comum e como contrapartida de este ter sido atribuído e ...º nº 7 do Código de Processo Civil -, ou, após o trânsito em julgado do divórcio, requerer, ao ... processo, Autor e Ré relacionaram como bens comuns: - Benfeitorias no terreno sito na Rua ... o nº 3719/04.3 TBBCL-B, uma acção de divisão de coisa comum instaurada pela aqui Ré contra o ...Civil. Por sua vez, a Ré não logrou fazer qualquer prova objectiva e minimamente sustentada ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ..., o projeto do presente regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, foi submetido ...) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 8.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e do seu ... -castelo.pt), e em suporte de papel, na Divisão de Coesão Social e no Serviço de Atendimento ao ...ão apresentar condições económicas para fazer face à situação; 2.º Vítimas de violência ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... hall e duas varandas, terraço e com uma divisão no sótão de 50 m2, matricialmente inscrito sob ... dos imóveis identificados na relação de bens junta aos autos, designadamente as frações ... vencimento e até integral pagamento bem como o reconhecimento do seu direito de retenção ... bens comuns do casal na perspetiva do divórcio entre ambos, o qual já se encontrava em curso, ...-promessa, declarando não pretender fazer" a partilha nos termos ali acordados. Citada, a r\xC3"... do litígio e enunciou os temas de prova, após" o que se pronunciou sobre os requerimentos probat\xC3"...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ..., a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge contra P…, ... católico e no regime da separação de bens com a Ré em 20.06.2016, que do casamento ... tendo em vista resolver a questão da divisão dos bens que as partes têm em compropriedade; de ... esse facto, reconheceu tacitamente essa como sendo a data em que a separação de facto ... e a Recorrida, devendo ainda tal decisão fazer" retroagir os efeitos do divórcio quanto às rela\xC3"... o casamento – se soma, na contestação e após ponderação, a mesma vontade da Ré – para mim ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ... processo de inventário para partilha dos bens comuns, o qual corre termos por apenso ao ... É assim abusivo o uso que o autor pretende fazer do acordo naquelas circunstâncias celebrado, ... do legal formalismo que da acta consta, após o que foi proferida sentença que, decretando a ... matéria de facto, quando o Tribunal - dá como não provado que “a Ré não compareceu à ... a efectuarem, em momento futuro, tal divisão. O apelante dissente de tal entendimento, que tem ...
  • Acórdão nº 1744/20.6T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...

    ... Marinha Grande – 3º Juízo, autos de Divórcio Sem Consentimento do outro Cônjuge com o nº .. ... no divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, veio em 04.09.2014 a ...divisão judicial do território, determina a ...527º do CPC). Registe e notifique e, após trânsito, remeta os presentes autos, ao juízo ... decorre da circunstância de um inventário como o em causa ser conexo e dependente do processo de ...relevante fazer referência aos tribunais competentes para a ...
  • Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

    ..., pedindo que se decrete o arresto dos bens imóveis, móveis, veículos automóveis, pensão ..., tendo a sentença que decretou esse divórcio transitado em julgado nesse mesmo dia; Em ... o seguinte: “…por lapso refere apenas como requerido F. A. na qualidade de casado, sendo ... Após incidentes vários, em 18/02/2016 teve lugar a ... de impugnação da partilha como o vieram a fazer mais tarde, mas só tinham penhorado ou arrestado ... 1ª Instância, ainda o teor da ata de divisão, subsequente ao divórcio: (…imagens..) *Por ...
  • Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...

    ... do património comum dos ex-cônjuges (após divórcio) AA (cabeça de casal) e BB, ambos com ....º 1, NCPCiv., reclamação à relação de bens oferecida por aquela cabeça de casal. Para ... de comunicabilidade da dívida, teve como motivação a fuga aos credores e a dissipação ... de proteção de credores, não podendo fazer-se depender a aplicação das referidas normas da ... massa comum, é o momento de proceder à divisão desta, entregando a cada um dos seus titulares a ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

    ... casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a ...*Realizou-se audiência prévia, na qual, após a frustração da tentativa de conciliação, foi ... da sentença, o tribunal a quo errou ao dar como provado que "A Ré, por sua iniciativa, ... de aforro já foram objeto de divisão, facto confirmado pela recorrida (vide faixa ... que "A Ré levantou as poupanças para fazer face às despesas, para alimentação, ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ...ser condenados a reconhecer a A. como" comproprietária na proporção de metade da frac\xC3"...º R., com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade ..., o disposto no art.º1726º do CC “1.Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens ... direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal - conforme o Ac. de Uniformização ... do casamento (e daí o citado Acórdão fazer menção ao disposto no n.º 1 do art.º 1726.º ...

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