como fazer divisão bens após divorcio

916 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... conta era a sociedade "G…..", a qual - tal como a conta da "E….." - se encontrava domiciliada ... propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ... ência da solicitação mencionada em 2., após verificar que a conta sobre a qual fora dada a ... prosseguida, a qual consiste " ... no fazer entrar no domínio de facto do agente a ... de coisa divisível e, por força dessa divisão as partes não perdem valor - a não ser o ... ESTAR EM CAUSA UM EVENTUAL PROCESSO DE DIVÓRCIO COM O SEU MARIDO”, ora assistente “e queria ...
  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ... no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ados ao A., reconhecendo-se este como seu exclusivo dono, ou, em alternativa, e para o ... separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 de Março de 2009, terem celebrado ... sido fixado um prazo certo de seis meses após a sentença de divórcio para a celebração da ... fazer, sobre que o tribunal se pode pronunciar ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...
  • Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
    ... A. (cunhada), indicando, como sua residência, “quando em Portugal na Rua ... referiu que actualmente não o poderiam fazer, que teriam de aguardar ... 12º Demonstrando, ... mútuo gratuito, só se vence trinta dias após a exigência do seu cumprimento” ... 20º ... encontram-se em processo de divórcio desde 26 de Agosto de 2019, conforme doc. n.º 1 ... A., a mesma esclarece que os bens comuns do casal foram já partilhados e que ma divergência ocorreu com a divisão ... XII. Posição corroborada pelo R., M. C., ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato ... de mútuo celebrado com o Millennium BCP, após o decurso do prazo que venha a ser fixado pelo ... materialmente prejudicado na partilha de bens (uma vez que o benefício dado à Ré pressupunha ... : - Contrato de mútuo com hipoteca junto como doc. 1 da Contestação - Carta da Ré ao Autor ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ... Ainda assim, atenta a opção de fazer incluir tal matéria nos temas objecto de prova, ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... , de 28 de outubro) continua a constituir-se como prioridade da política de habitação municipal, ... suporte digital, e nas instalações da Divisão de Habitação em suporte de papel. 3 - Os ... de habitação que se mantenha vigente após a apreciação liminar passa a integrar uma lista ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ... conste a existência ou inexistência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo em nome do ... mês a que respeita podendo o arrendatário fazer cessar a mora através do pagamento até ao ...
  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que

    ... ter sido adjudicado em partilha verbal, dos bens do casal dela e do seu ex-marido F (…), com ... por desacerto entre os interessados na divisão e partilha ... Jamais em tempo algum, os ... a separação de pessoas e bens em divórcio, porém a separação de pessoas e bens decretada ... ao imóvel situado em Portugal, pouco tempo após a referida separação de pessoas e bens, em ... Desde 1988 a R. passou a comportar-se como única exclusiva proprietária do imóvel, ... de aquisição, documento que lhe permita fazer a prova do seu direito de propriedade ...
  • Edital n.º 1333/2022
    ... E eu, Faustino Gomes Soares, chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal, ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e ... repartição de finanças a confirmar os bens patrimoniais pertencentes ... aos vários ... b) O/A requerente que após notificação, através de carta ou por qualquer ... Artigo 22.º ... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação ... ários/as municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização ... comum, ...
  • Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...

    ... direito a qualquer provento da venda e, como tal, deve ser condenado como litigante de má fé ... é que a execução prosseguiu sobre os bens comuns do casal ... VI. Assim, perante a ... c) Se a propriedade adveio após entrada da execução isso não impedirá que os ... i) Se o bem, por partilha subsequente a divórcio, foi registado a favor do cônjuge mulher, isso ... ém-se nessa qualidade até ocorrer a sua divisão e partilha ... Com efeito, não é a simples ... fazer cessar a indivisão de um património que ...
  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017
    ... ção de compropriedade relativamente aos bens adquiridos pelo Réu com a comparticipação da ... juros de mora até integral pagamento ou, como assim se não entenda ... d) Ser o Réu ... - Com efeito, desde 1987 - logo após o nascimento da filha comum - a recorrente, para ... ", ou 1.500,00€, da partilha por divórcio de casamento anterior, em 2002, o valor de ... da recorrente - como bem ali se refere - ao fazer seus a totalidade dos bens móveis e imóveis ... -se da acção declarativa para divisão de coisa comum); no caso de ruptura e a casa for ...
  • Acórdão nº 613/20.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023

    I - Não tendo sido apresentada resposta pelo cabeça de casal à discriminação dos bens efetuada pela Interessada que reclamou contra a relação de bens, quanto aos bens que integram a verba 6 - genericamente relacionada pelo cabeça de casal como «Recheio do imóvel sito na Rua (…)» -, têm-se por admitidos os factos da reclamação nos termos gerais dos artigos 549.º e 574.º do CPC, com a...

    ... comum dos ex-cônjuges, subsequente a divórcio, veio o requerente/cabeça de casal, AA, ar a seguinte relação de bens: - Bens móveis: Verba 1: Viatura marca ... , ... não se entenda, e considerando tais bens como comuns, sustenta ser exagerado o valor atribuído ... Após" inquirição de testemunhas foram tomadas declara\xC3" ... inicialmente era composto por apenas uma divisão, algo singelo, satisfazendo apenas as ... uma pessoa sentada a lavar cabeça e/ou a fazer coloração ... XII. Sendo irrebatível que o ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... por correio ou entregues pessoalmente na Divisão de Habitação, Rua Frederico Tarré n.º 3, ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal, ... no acesso à habitação ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome do requerente e dos demais ... Apreciação liminar ... 1 — Após receção do pedido de atribuição de ... , cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos residentes, ... 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...
  • Edital n.º 815/2018
    ... o mesmo entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação. Para constar e devidos ... famílias carenciadas ou dependentes, tendo como principal objetivo a atenuação dos fenómenos ... (RML)», o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos ... 2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentado por algum ou alguns ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
  • Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

    ... com o outro, casamento que cessou por divórcio; - Sofreu maus tratos infligidos pelo Réu ... - A Autora ficou prejudicada na partilha dos bens por escritura, sendo atribuídos aos bens valores ... que o Réu ficasse a dever tornas à A., como seria se os valores atribuídos fossem os reais, ... 35.ª Cabia à Autora fazer prova da totalidade do património, do valor real ... de partilha de bens comuns -, quanto após a sua dissolução do casamento ou depois do ... destinada a conferir a aparência de uma divisão formalmente igualitária ... No caso presente: ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... ter ficado aborrecido por não ter podido fazer a operação, face à frustração das ... ção da acção arbitral nesse prazo tem como efeito a caducidade do direito à invocação do ... , subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina a ... a mesma se mantiver, até à partilha dos bens comuns ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ... °, n.° 2, alínea b) do NCPC), mas só após a parte dizer que se quer aproveitar deles, o que ... comum serão plantadas flores a fazer a divisão, não viola a disposição do regulamento do ...
  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ... P., como autor material, pela prática de cinco crimes de ... direitos de certa forma opostos e essencial fazer uma adequação entre a possível lesão e os ... Após exame preliminar e colhidos os vistos, o processo ... a A. R., utilizou uma relação de bens falsificada por ela e pelo seu Advogado M. F ... judiciais por causas ligadas a tal divórcio, o agora ofendido: Proc. n.° 1788/15.0T8VNF, ... por si assinado, dirigido à Acção de Divisão de Coisa Comum que ali corre sob o n.º ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... e terceiros ... No âmbito do divórcio acordado, a A. e o R. celebraram o contrato que ... a favor dos filhos de ambos, aqui AA., tal como consta da cláusula 8.ª do mesmo, com reserva de ... exclusiva do R., contraída vários anos após o divórcio entre este e a A., o que impediu que ... , relativas à partilha dos restantes bens do casal, mostram-se já cumpridas ... Em ... novo erro, ao comprometerem a igual divisão do património a partilhar ... 17.  Outra ... no contrato-promessa, ou seja, quis fazer uma reserva de usufruto a favor da autora”, ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... a forma de processo ordinário (a prosseguir como" processo comum), contra A (…) Pedindo a condena\xC3" ... , pago por ambos, no decurso do matrimónio; após o divórcio, a autora vendeu ao réu a metade ... acordado um valor quanto à partilha dos bens" móveis ... nega a existência de qualquer empr\xC3" ... dos documentos que formalizaram a divisão de bens imóveis entre ambos), e as mensagens em ... 25. Só o vindo a fazer no dia 6 de Agosto de 2012; 26. No entanto, e ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal, no acesso à habitação por ... O projeto de regulamento, após aprovação da Câmara Municipal, foi objeto de ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... , cabendo -lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- tos residentes, as ... ão inter vivos 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ... mensal bruto o correspondente à divisão do rendimento anual bruto pelo número de meses ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal, ... no acesso à habitação ... O ... projeto de regulamento, após aprovação da Câmara Municipal, foi objeto de ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome do requerente e dos demais ... , cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos residentes, ... 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ... à divisão do rendimento anual bruto pelo número de meses ...
  • Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
    ... ocorrido em 8/8/95 e sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, do qual se divorciou ... - é um direito extrapatrimonial do sócio e, como tal, não é comunicável ao seu cônjuge. VII- ... na pendência de um processo de divórcio pendente à data da sua instauração” ... do processo de inventário e consequente divisão de bens comuns, entende-se que se deve aplicar o ... G. Dez anos após o divórcio “ocorreu-lhe” que a quota social ... porque deseja obter essa informação, fazer a consulta ou a inspecção (Acs. STJ. de ...
  • Edital n.º 401/2018
    ... famílias carenciadas ou dependentes, tendo como principal objetivo a atenuação dos fenómenos ... (RML)», o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos ... 2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentado por algum ou alguns ... presente regulamento; c) Quando o candidato após notificação, através de carta ou por qualquer ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A excepção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do Código Civil) é do conhecimento oficioso e, por via disso, pode ser suscitada ex novoperante a Relação, em sede de recurso de apelação. (Sumário do Relator)

    ... na obrigação de, no prazo de 8 dias após a prolação da sentença, proceder à marcação ... como mutuária do contrato de mútuo celebrado com ... que viria a ser dissolvido por divórcio decretado por mútuo consentimento a 19 de ... bens do casal, tendo especificamente estabelecido que ... e com manifesta desproporção na divisão do seu património conjugal e, por conseguinte, ... 1689º do Cód. Civil). E pode fazer-se por escritura pública, ou por inventário, a ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ... procedimento cautelar de arrolamento dos bens identificados no requerimento inicial ... Como ... Após a separação, a requerida decidiu arrogar-se ... animais de companhia e liquidação e divisão do património comum, tendo desistido ... das regras da partilha subsequente ao divórcio à divisão patrimonial entre os unidos de facto, ... ção pela Ré da fracção autónoma e para fazer face a outras despesas com o imóvel”- ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... l, o qual, na sequência do seu óbito após a propositura da ação, veio a ter como seus ... /06/1959, sob o regime da comunhão geral de bens e ambos viveram sempre como marido e mulher até ... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... de terem ambos acordado na venda e divisão do preço dessa casa por ambos em partes iguais, ... que, segundo determinada orientação deve fazer-se de acordo com os princípios das sociedades de ...
  • Regulamento n.º 52/2023
    ... O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e ... per capita — valor resultante da divisão do rendimento mensal corrigido pelo ... número ... repartição de finanças a confirmar os bens patrimoniais pertencentes ... aos vários ... b) O/A requerente que após notificação, através de carta ou por qualquer ... Artigo 22.º ... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação ... ários/as municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização ... comum, ...

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