como fazer divisão bens após divorcio

546 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...

    ...no contrato promessa de partilha dos seus bens comuns, declare os prédios identificados ados ao A., reconhecendo-se este como seu exclusivo dono, ou, em alternativa, e para o ... separação de bens, e dissolvido, por divórcio, no dia 27 de Março de 2009, terem celebrado ... sido fixado um prazo certo de seis meses após a sentença de divórcio para a celebração da ...fazer, sobre que o tribunal se pode pronunciar ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ..., de 28 de outubro) continua a constituir-se como prioridade da política de habitação municipal, ... suporte digital, e nas instalações da Divisão de Habitação em suporte de papel. 3 - Os ... de habitação que se mantenha vigente após a apreciação liminar passa a integrar uma lista ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ... conste a existência ou inexistência de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo em nome do ... mês a que respeita podendo o arrendatário fazer cessar a mora através do pagamento até ao ...
  • Acórdão nº 3146/12.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que

    ... ter sido adjudicado em partilha verbal, dos bens do casal dela e do seu ex-marido F (…), com ... por desacerto entre os interessados na divisão e partilha. Jamais em tempo algum, os ... a separação de pessoas e bens em divórcio, porém a separação de pessoas e bens decretada ... ao imóvel situado em Portugal, pouco tempo após a referida separação de pessoas e bens, em ... Desde 1988 a R. passou a comportar-se como única exclusiva proprietária do imóvel, ... de aquisição, documento que lhe permita fazer a prova do seu direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 2607/11.1TABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte dos intervenientes nesse acto que a lei tutela e que determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição,...

    ... direito a qualquer provento da venda e, como tal, deve ser condenado como litigante de má fé ... é que a execução prosseguiu sobre os bens comuns do casal. VI. Assim, perante a inércia e ... c) Se a propriedade adveio após entrada da execução isso não impedirá que os ... i) Se o bem, por partilha subsequente a divórcio, foi registado a favor do cônjuge mulher, isso ...ém-se nessa qualidade até ocorrer a sua divisão e partilha. Com efeito, não é a simples ...fazer cessar a indivisão de um património que ...
  • Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu...

    ...ção de compropriedade relativamente aos bens adquiridos pelo Réu com a comparticipação da ... juros de mora até integral pagamento ou, como assim se não entenda. d) Ser o Réu condenado a ... - Com efeito, desde 1987 - logo após o nascimento da filha comum - a recorrente, para ...", ou 1.500,00€, da partilha por divórcio de casamento anterior, em 2002, o valor de ... da recorrente - como bem ali se refere - ao fazer seus a totalidade dos bens móveis e imóveis ...-se da acção declarativa para divisão de coisa comum); no caso de ruptura e a casa for ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... por correio ou entregues pessoalmente na Divisão de Habitação, Rua Frederico Tarré n.º 3,. ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal,. no acesso à habitação por ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens. imóveis em nome do requerente e dos demais ...Artigo 16.º. Apreciação liminar. 1 — Após receção do pedido de atribuição de ..., cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen-. tos residentes, as ...1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...
  • Edital n.º 815/2018
    ... o mesmo entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação. Para constar e devidos ... famílias carenciadas ou dependentes, tendo como principal objetivo a atenuação dos fenómenos ... (RML)», o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos ...2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentado por algum ou alguns ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ...e terceiros. No âmbito do divórcio acordado, a A. e o R. celebraram o contrato que ...a favor dos filhos de ambos, aqui AA., tal como consta da cláusula 8.ª do mesmo, com reserva de ... exclusiva do R., contraída vários anos após o divórcio entre este e a A., o que impediu que ..., relativas à partilha dos restantes bens do casal, mostram-se já cumpridas. Em ... novo erro, ao comprometerem a igual divisão do património a partilhar. 17.  Outra ... no contrato-promessa, ou seja, quis fazer uma reserva de usufruto a favor da autora”, ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...

    ... a forma de processo ordinário (a prosseguir como" processo comum), contra A (…) Pedindo a condena\xC3"..., pago por ambos, no decurso do matrimónio; após o divórcio, a autora vendeu ao réu a metade ... acordado um valor quanto à partilha dos bens móveis. nega a existência de qualquer ... dos documentos que formalizaram a divisão de bens imóveis entre ambos), e as mensagens em ... 25. Só o vindo a fazer no dia 6 de Agosto de 2012; 26. No entanto, e ...
  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ...P., como autor material, pela prática de cinco crimes de ... direitos de certa forma opostos e essencial fazer uma adequação entre a possível lesão e os ... 6. Após exame preliminar e colhidos os vistos, o processo ...a A. R., utilizou uma relação de bens falsificada por ela e pelo seu Advogado M. F. ... judiciais por causas ligadas a tal divórcio, o agora ofendido: Proc. n.° 1788/15.0T8VNF, ... por si assinado, dirigido à Acção de Divisão de Coisa Comum que ali corre sob o n.º ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal, no acesso à habitação por ...O projeto de regulamento, após aprovação da Câmara Municipal, foi objeto de ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ..., cabendo -lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- tos residentes, as ...ão inter vivos 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ... mensal bruto o correspondente à divisão do rendimento anual bruto pelo número de meses ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal,. no acesso à habitação por ...O. projeto de regulamento, após aprovação da Câmara Municipal, foi objeto de ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens. imóveis em nome do requerente e dos demais ..., cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen-. tos residentes, as ...1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...à divisão do rendimento anual bruto pelo número de meses ...
  • Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

    ... com o outro, casamento que cessou por divórcio; - Sofreu maus tratos infligidos pelo Réu ... - A Autora ficou prejudicada na partilha dos bens por escritura, sendo atribuídos aos bens valores ... que o Réu ficasse a dever tornas à A., como seria se os valores atribuídos fossem os reais, ... 35.ª Cabia à Autora fazer prova da totalidade do património, do valor real ... de partilha de bens comuns -, quanto após a sua dissolução do casamento ou depois do ... destinada a conferir a aparência de uma divisão formalmente igualitária. No caso presente: ...
  • Edital n.º 401/2018
    ... famílias carenciadas ou dependentes, tendo como principal objetivo a atenuação dos fenómenos ... (RML)», o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos ...2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentado por algum ou alguns ... presente regulamento; c) Quando o candidato após notificação, através de carta ou por qualquer ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
  • Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...

    ... ocorrido em 8/8/95 e sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, do qual se divorciou ...- é um direito extrapatrimonial do sócio e, como tal, não é comunicável ao seu cônjuge. VII- ... na pendência de um processo de divórcio pendente à data da sua instauração”. ... do processo de inventário e consequente divisão de bens comuns, entende-se que se deve aplicar o ... G. Dez anos após o divórcio “ocorreu-lhe” que a quota social ... porque deseja obter essa informação, fazer a consulta ou a inspecção (Acs. STJ. de ...
  • Acórdão nº 403/13.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A excepção de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr. artigo 334º do Código Civil) é do conhecimento oficioso e, por via disso, pode ser suscitada ex novoperante a Relação, em sede de recurso de apelação. (Sumário do Relator)

    ...na obrigação de, no prazo de 8 dias após a prolação da sentença, proceder à marcação ...como mutuária do contrato de mútuo celebrado com ... que viria a ser dissolvido por divórcio decretado por mútuo consentimento a 19 de ...bens do casal, tendo especificamente estabelecido que ... e com manifesta desproporção na divisão do seu património conjugal e, por conseguinte, ...1689º do Cód. Civil). E pode fazer-se por escritura pública, ou por inventário, a ...
  • Regulamento n.º 52/2023
    ...Lei habilitante. O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.º e ... per capita — valor resultante da divisão do rendimento mensal corrigido pelo. número de ... repartição de finanças a confirmar os bens patrimoniais pertencentes. aos vários elementos ...b) O/A requerente que após notificação, através de carta ou por qualquer ...Artigo 22.º. Transmissão por Divórcio. 1 — Em caso de divórcio ou separação ...ários/as municipais gozam do direito de fazer uso dos espaços de utilização. comum, ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... ..l, o qual, na sequência do seu óbito após a propositura da ação, veio a ter como seus .../06/1959, sob o regime da comunhão geral de bens e ambos viveram sempre como marido e mulher até ... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... de terem ambos acordado na venda e divisão do preço dessa casa por ambos em partes iguais, ... que, segundo determinada orientação deve fazer-se de acordo com os princípios das sociedades de ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ..., desde 05.11.1978 e até que o divórcio foi decretado por sentença já transitada em ... comum, construiu a casa de habitação, tal como" também construíram o anexo e poço. A construç\xC3"... vista a doação prometida, sendo que só após a construção é que se realizou a referida ... pública, a casa, o anexo e o poço são bens comuns do casal, pois a sua construção foi ... de doação não fizeram ou não quiseram fazer aquelas declarações. 22. O Tribunal "a quo" ... ainda era em terra, razão pela qual tal divisão ficou durante algum tempo fechada à chave). ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 R

    ..., por acordo no âmbito do processo de divórcio, o requerido ficou a residir na casa de morada de ... incorrecta apreciação da factualidade dada como provada e incorrecta interpretação e ... melhoria, encontrando-se a mesma após o divórcio numa situação de tensão familiar, ... a formulação de um juízo de apoio à divisão de despesas nos termos fixados e o juízo ... conclusão, até realização da partilha de bens comuns, a modificação da decisão de ...ções do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do ...
  • Acórdão nº 1065/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição...

    ... em 20º da Petição Inicial, bem como suas benfeitorias, bens móveis e semoventes ..., o qual veio a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença de 17 de Abril de 2014, ... de ambos, em regime de compropriedade e, após o casamento, em comum, tendo, enquanto ainda ...fazer transparecer na sua transcrição; 48. Facto ...divisão e partilha das contribuições de cada um dos ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ...C. procedimento cautelar de arrolamento dos bens identificados no requerimento inicial. Como ... Após a separação, a requerida decidiu arrogar-se ... animais de companhia e liquidação e divisão do património comum, tendo desistido ... das regras da partilha subsequente ao divórcio à divisão patrimonial entre os unidos de facto, ...ção pela Ré da fracção autónoma e para fazer face a outras despesas com o imóvel”- ...
  • Edital n.º 1610/2022
    ... pelo Município de Vieira do Minho, assim como, significativas vantagens para os bene-. ...expediente urgente e excecional para fazer face a situações de necessidade habitacional ...Minho, poderá, após audição do interessado, resolver o contrato e ... — As inscrições serão realizadas na Divisão de Ação Social do Município de Vieira do ...1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. ...
  • Acórdão nº 1312/18.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A nulidade por omissão de pronúncia exige o silêncio quanto a questões essenciais decidendas, e não sendo bastante a ignorância de motivos, argumentos ou razões. II - Repetida a causa quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido, emerge a figura do caso julgado. III - A ineptidão da petição  deve ser decretada quando se conclua que, perante o nela alegado, a ação  fica viciada por falta...

    ...ída a 20 de junho de 2012 e, com o divórcio de 16 de janeiro de 2014, foi-lhe definitivamente ... usufruir até efectivação da partilha dos bens comuns do extinto casal, nos quais se incluíam ... 3. Condeno a Autora como litigante de má fé na multa de sete unidades de ... o direito que o Autor invoca e pretende fazer valer (art. 498.º, n.º 4)”; ou, com Antunes ... tratava de matéria relativa à eventual divisão do património, quer em sede de compropriedade, ... e incongruência nem sequer foram supridas após o convite que lhe foi formulado pelo tribunal. ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...de setembro, na sua atual redação, após terem sido cumpridas as formalidades previstas ...com título legítimo para sua utilização como residência permanente ou em situações de ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens. imóveis em nome do requerente e de todos os ...divisão do Rendimento Mensal Corrigido (RMC) pelo número ...Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio;. b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...

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