como fazer divisão bens após divorcio

420 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...

    ... é um acto materialmente administrativo e, como tal, susceptível de ser declarado nulo ao abrigo ...bens, a venda dos bens penhorados, a anulação da ... ter de ser formulado no prazo de 15 dias após a data da venda ou da data em que dela teve ... decisão no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 4104/2015, ... dia 6 de Fevereiro de 2017, a Chefe de Divisão" de Gestão da Dívida Executiva, no uso da delega\xC3"..., essencialmente, no facto de a venda se fazer independentemente da vontade do ...
  • Acórdão nº 1920/16.6T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I–Numa união de facto, a comparticipação de um dos seus membros para a aquisição de um veículo pelo outro pode vir a implicar por parte deste um enriquecimento sem causa por prestação. II–Na medida em que a restituição da prestação por posterior desaparecimento da causa (“condictio ob causam finitam”), pressupõe a existência de uma causa jurídica para essa prestação -...

    ... nascidos em 1/5/2010 e que, alguns meses após o nascimento dos filhos, concedeu à R. um ...Civil, refere, como" hipótese de enriquecimento, a causa finita. D)-\xE2"... deste entendimento na «doutrina da divisão do instituto» [4] e, em função da mesma, ... na constância do matrimónio, após o divórcio entre os cônjuges. Mas, atendendo ao nosso ... os cônjuges o regime da separação de bens, se tiver verificado a confusão das suas esferas ...
  • Acórdão nº 347/14.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I - A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário pode e deve ser conhecida oficiosamente pela Relação, implicando a absolvição do réu da instância, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. II - Nesse caso, a sentença proferida não pode subsistir, impondo-se a sua...

    ...Pede, outrossim, que a A. seja condenada, como" litigante de má-fé, a pagar-lhe uma indemnizaç\xC3"... a habitação, composto de cave, com uma divisão destinada a arrumos de lenha e adega, e r/c com ..., os pais da Autora, no âmbito do seu divórcio, outorgaram escritura intitulada ... pode impedir a circulação e passagem de bens; 15 - Aliás, não estando previsto os mesmos no ... de 4.000$00 (quatro mil escudos); em 1987, após obras de ampliação, o arrendamento foi ..., sendo a Autora/Reconvinda casada Aliás, a fazer fé na menção constante da certidão da ...
  • Acórdão nº 933/06.0TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex-mulher, cultivaram o quintal da forma que entenderam, o segmento da resposta de que procederam ao seu cultivo por intermédio dos pais da ré, cabe nessa resposta; II – Trata-se de um lícito facto instrumental revelador do corpus da posse em nome próprio, ainda que por intermédio de outrem (art.º 1252.º, n.º 1, do CC); III – Só a...

    ... e/ou frutos de que são susceptíveis, como prédio único (misto). Tal prédio, após o retamento do divórcio entre ambos, foi licitado pela mencionada C.., ...não o fizeram, nem mostram vontade de o fazer, o que tem impedido o A. de usar o quintal ...segundo o regime da comunhão geral de bens e a D.. casado com C.., sob o regime da comunhão ... dos casais veio a ficar na sequência da divisão a que procederam (resp. aos art.ºs. 22.º, 23.º ...
  • Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.

    ... entre eles no âmbito de um processo de divórcio que correu termos no Tribunal de Família de … - ... Procedeu-se ao julgamento, após" o qual foi decidida a mat\xC3"...
  • Acórdão nº 350/15.1GCBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de...

    ... e, em consequência, condenar o arguido «como autor material de um crime de violência ..., salvo melhor entendimento, absteve-se de fazer uma análise critica sobre o que cada testemunha ... de confrontada com essa contradição – após deferimento da leitura das suas declarações ... conduzindo à separação e posterior divórcio cerca de 12 anos depois. Manteve sempre uma ... à cônjuge, divergência sobre a divisão de bens e sobretudo sobre a fixação das ...
  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–

    ... Após vicissitudes várias, em 18-7-2008 foi proferida ... deste despacho, o qual veio a ser admitido como agravo, com subida diferida, mas posteriormente ... decorreu por apenso ao seu processo de divórcio, o qual correra termos, sob o nº. 286/96, no 1º ... transacção, nos termos da qual todos os bens relacionados foram adjudicados ao cabeça de ... ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o A. terá mais ....L1-2.  [9]Em «Acções Especiais de Divisão...
  • Acórdão nº 00955/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1) Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. 2) São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o...

    ... 89.°-A da LGT e, logrou demonstrar e fazer prova de que correspondem a realidade os ... foi outra a fonte das despesas efetuadas, como resulta dos PONTOS 7, 8, 9, 10 DOS FACTOS ... o sujeito passivo recebeu da partilha dos bens do seu dissolvido casal de 5.000,00€ em 2007 e ...ância de €110.000,00 a título da divisão do património por força do divórcio ocorrido ... Contudo, em sede de recurso, após toda a prova produzida, a recorrente alega que a ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... de inventário subsequente ao seu divórcio (que constitui o processo principal). Alegou ... pagou a terceiros com património próprio, após a partilha. 2. A exequente apresentou ... com má fé, requereu a sua condenação como tal, em montante não inferior a 2.000,00€, ... autos fez-se a demonstração total dos bens" a partilhar, que somavam a quantia de 473.048,66 \xE2"... entendemos que há uma ressalva essencial a fazer: a invocação da compensação do contra ... O benefício da divisão caracteriza e diferencia as obrigações ...
  • Acórdão nº 8328/05.7YYPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
    ... Sumário: Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo ...como processo principal não podiam ser penhorados, ... Ou seja, após o divórcio e enquanto a partilha não se ... comproprietários, que podem requerer a divisão da coisa comum, mas de uma propriedade colectiva, ...ção do cônjuge do executado, não se pode fazer uma interpretação meramente literal, já que o ...
  • Acórdão nº 226/19.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    A circunstância de o cidadão, nos termos do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Predial, ter a possibilidade de se socorrer da escritura de justificação notarial ou do processo de justificação, não é sinónimo de que ele está, sem mais, impedido de em primeira linha recorrer a juízo. É constitutiva a ação declarativa em que os autores sustentam que cada um deles adquiriu por usucapião...

    ... da ficha …/19940914, a fim de se fazer novo registo respeitante aos ora dois prédios ... do imóvel, "fizeram, verbalmente, a divisão do dito prédio" em quatro partes e "todos eles, após dividirem e demarcarem as partes que lhes ficaram ...e poente com L. C., assim como a Autora X Comércio de Produtos Cosméticos, ...S., casado na separação de bens com M. O.. b) A. P. ou A. P., casada com J. R. ...ão a que se arroga, a ver decretar o divórcio ou a separação, a ver autorizar a ...
  • Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...

    ... ao regime de visitas/convívios vigente, bem como relativamente à pensão de alimentos fixada, ..., a quantia de 180€ por mês para fazer face, não só a todas as suas despesas normais e ... das despesas e no prazo de trinta dias após tal apresentação. 3)-O pai suportará metade ...divisão dos respectivos custos por ambos os progenitores. ... 6.3)– Não tem bens imóveis inscritos em seu nome. 6.4)–Recebeu ... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I. Cabia à 1ª Ré, advogada e então mandatária da autora, em coerência com a actuação precedente no processo e em conformidade com a posição da sua constituinte, opor-se à realização da venda pelo preço proposto pela agente de execução, cabendo-lhe solicitar à agente de execução a realização de uma avaliação actualizada e, perante a recusa ou resultado da mesma, reclamar do despacho da agente de...

    ...  Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a ... pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo", como importante apurar para decisão da ação as ... 19. Ao não o fazer a sentença recorrida violou os antes mencionados ...no processo de divórcio, o processo n.º 2519/05.8TBTVD, no decurso do ... para a venda de 70% do valor base dos bens (Artigo 889º, nº2, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.

    ...divisão do resultado €976,73 (€1.555,05 - €578,32) ... respeito, erradamente toma o Tribunal a quo como suficiente a matéria de facto que julgou ... alimentação, vestuário, aquisição de bens para higiene pessoal - resulta manifesta a ... os 360,00€ de pensão de alimentos para fazer face às despesas de habitação (com encargos de ... principal encontra-se a aguardar Sentença, após ter tido lugar o período de produção de prova, ...certidão da acta de conferência para divórcio, a p. 1, do doc. incorporado no sitaf sob o ...
  • Acórdão nº 08B648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008

    O processo de divisão de coisa comum deve ser utilizado para pôr termo à indivisão de um imóvel adquirido em compropriedade pelos conjugues antes do casamento.

    ... instaurou a presente acção especial de divisão de coisa comum contra MS pedindo que cessasse a ... que lhe foi atribuído na pendência do divórcio como casa de morada de família até à partilha dos bens do casal; - o requerente não pode exigir a venda ... de divórcio, ou através de meio próprio, após esse processo de inventário". O recorrente ... Em primeiro lugar, tem de fazer-se a operação de bens próprios de cada ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ..., como autora material de 3 (três) crimes de ... pela D.G.R.S.P no prazo de 30 dias, após prévia audiência da condenada, e que deverá ... provado, uma vez que não se consegue fazer prova através de alguns depoimentos que mesma ...ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ... sustentou (apesar da sua mais recente divisão) um tipo legal de crime de perigo abstracto. Nos ...-se ainda à espera que seja decretado o divórcio. Em y (..) , dedicou-se sempre à prática da ...
  • Acórdão nº 446/09.9TMFAR-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do imóvel dos inventariados por negociação particular, compete ao encarregado da venda celebrar a escritura pública pelo valor mínimo fixado nos termos legais, ao abrigo do regime prescrito no art.º 833.º...

    ... autos de inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio de J… e M…, ...Como reconhece o próprio tribunal, à venda no ... n.º 3 do C.P.C, 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o ... venda e anulados todos os atos praticados após se ter verificado a preterição do ...ído da esfera da sua disponibilidade a divisão do património por acordo” – fim de citação ...
  • Acórdão nº 2384/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    1. O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

    ...ância relativamente à não acusação, bem como indicação dos actos de instrução que o ... VII) Assim, o assistente tem de fazer" constar do requerimento para abertura da instruç\xC3"...Contudo, 2. E após análise do referido normativo concluímos que ... a correr o respectivo processo de divórcio litigioso no 2º Juízo do Tribunal de Família e ... silêncio, ou lhe exigisse determinada divisão de bens de modo a que ficasse beneficiada, como ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1ª ... dia 31 de Março de 2006, nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento e Regulação do ... cuja guarda foi confiada a ela própria, bem como a suportar metade das respectivas despesas ... no ano anterior; e ter deixado de o fazer regularmente desde 2007. 1.1.2. Regularmente ... ao limite de rendimentos e de valor dos bens" de quem pretende obter uma prestação de seguran\xC3"... rendimentos seja apurada mediante a divisão do rendimento anual por 12 meses ? Com que base ...
  • Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...

    ...como de obrigações e outros títulos de dívida), ... ou origens do rendimento, sendo esta divisão em categorias, aconselhada pela diversidade dos ...ável ao caso concreto na medida em que, após considerações sobre o principio da ... é, assim, a alienação onerosa desses bens. É, pois essa data (e não a do apuramento da ... Cinco - A sociedade poderá fazer-se substituir nas aquisições anteriormente ... ascendente ou a outro accionista; - por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, as ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... ter ficado aborrecido por não ter podido fazer a operação, face à frustração das ...ção da acção arbitral nesse prazo tem como efeito a caducidade do direito à invocação do ..., subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina a ... a mesma se mantiver, até à partilha dos bens" comuns. . CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS Acórd\xC3"....°, n.° 2, alínea b) do NCPC), mas só após a parte dizer que se quer aproveitar deles, o que ... comum serão plantadas flores a fazer a divisão, não viola a disposição do regulamento do ...
  • Acórdão nº 2233/07.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

    ... e da descrita venda, declarando-se que os bens transmitidos por aqueles actos sejam restituídos ... que hajam sido feitos ou que venham a fazer"-se sobre os bens objecto da partilha e sobre o ve\xC3"... à autora a quantia de €43.383,52, mas como nada pagou, voluntariamente, o processo ... da ré CC, por partilha subsequente a divórcio, que correu termos, no Tribunal de Família e ...Certidão junta aos autos e subitamente após a sentença que condenou o réu em 2005 - facto ... E a partilha é um acto de divisão modificativo de direitos, em que se opera uma ...
  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “man

    ... predial sob o art.º urbano n° 2393”, bem como dos diversos móveis, nomeadamente mobílias de ... e em síntese, que, para produzir efeitos após a dissolução do casamento por divórcio e ... liquidação do património, que se devem fazer por metade, mas já não pode impedir que os ..., oportunidades, projetos de PDM, estado dos bens, etc.), pelo que nunca se pode dizer ou afirmar, ...76). Ora, tendo na devida conta que a divisão acordada no contrato-promessa de partilha atribui ...
  • Acórdão nº 874/03.3TMAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007

    Perante a alteração das circunstâncias, admite-se a modificabilidade da decisão homologatória do acordo de atribuição da casa de morada de família no âmbito de processo de divórcio.

    ...ência da convolação de uma acção de divórcio litigioso em mútuo consentimento, a recorrente e ... continuar a viver na mesma casa do que ele, como vinha acontecendo, razão do acordo. Contudo, ..., nº 1, do CPC, e a OTM regula a forma de o fazer no seu artigo 182º. Voltando aos perigos da ...órcio ou separação judicial de pessoas e bens quer pelo falecimento de qualquer dos cônjuges» ...E as questões relativas à vida familiar após o divórcio devem ser tratadas em sede do direito ... para questões de usufruto ou para a divisão de bens comuns. É no processo de divórcio que ...
  • Acórdão nº 4371/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
    ...Civ. consagra a “obrigação natural” como uma figura de carácter geral, compreendendo no ...ção na sequência de acordo para divórcio, que consubstancia verdadeiro contrato-promessa ..., sendo contrapartida económica da divisão dos bens comuns do casal a que prometeram ...  Após o divórcio, o réu veio a estabelecer um ... e aceita pagar à segunda, para a mesma fazer face a encargos da vida doméstica, as seguintes ...

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