como fazer divisão bens após divorcio

420 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... 2- Após esta operação, há que atender ao conjunto dos ..., de uma operação aritmética de soma e divisão de penas sem atender, de facto, a todos os ... em que o recorrente foi condenado, bem como do seu percurso. 13- Apesar de ter vários ... total indiferença pelos valores éticos e bens jurídicos protegidos.      Da apreciação ... de modo livre e consciente, querendo fazer seus esses objetos que sabiam não lhes ... a ruptura conjugal e o consequente divórcio; xx)        Tal situação constituiu um ...
  • Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...

    ..., de 02.02.2011, que também decretou o divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ... extraordinárias, e que teria que o fazer. Sempre foi contra as explicações, uma vez que ... ADSE, contra a vontade do requerido; que após o divórcio o requerido inscreveu as filhas no ... que revistam carácter extraordinário, como sejam, próteses, consultas médicas, ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou declaração de nulidade ou anulação do ... de fls 118 e 119 (que lavra em erro de divisão) e ao que ficou provado nos pontos 4 a 16 dos ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto,...

    ... obras de beneficiação da habitação, bem como despesas de condomínio, no valor global de € ... no âmbito de processo especial de divisão de coisa comum, resultando tal adjudicação da ... legal obriga a que dívidas decorrentes de bens em compropriedade sejam peticionadas em sede de cção de divisão de coisa comum. 6 - Fazer crer que se está perante abuso de direito vir em ... e 2002 (benfeitorias) e de condomínio, após 2001. IV – De acordo com as conclusões das ... pela dissolução do casamento por divórcio...
  • Acórdão nº 358/17.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    Sumário elaborado pelo relator I. Não havendo incompatibilidade substancial entre pedidos cumulados, não há ineptidão da petição inicial (art. 186/2-c do CPC). II. Um pedido que é objecto de processo de jurisdição voluntária relativo a união de facto (atribuição de casa de morada de família em caso de ruptura da união de facto), não pode ser cumulado com pedidos que devem ser apreciados em...

    ... (a), (d) e parte de (f) e (k)]; (iii) bem como metade das quantias pagas pela autora a título ...divisão do bem comum [correspondente ao pedidos sob (h) e ... O réu foi citado editalmente, após o que foi citado o Ministério Público, ao ...édito hipotecário, que a autora pretende fazer valer através da presente acção – cfr. o ... permite que, num processo especial de divórcio, se cumule um pedido próprio de uma acção ... propriamente dito, do qual façam parte bens, como património diferente do de cada um dos ...
  • Acórdão nº 2941/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já não lhe assistirá se os actos por ele praticados no respectivo inventário permitirem concluir que esses direitos foram ali assegurados.

    ... em julgado ter sido decretado o divórcio entre si e a ré e, nessa sequência, terem sido partilhados os bens comuns, partilha já homologada por sentença ... de 5.998,08 euros e de 15.617,52 euros, bem como procedeu ao pagamento da quantia de 4.000,00 ... bens que integravam o património comum, após a data da propositura da acção de divórcio e ... direito de quota que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...413). Há, porém, que fazer uma distinção entre as verdadeiras ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à

    ..., casados entre si; na sequência do seu divórcio, cuja decisão transitou em julgado em 21 de ..., que homologou o acordo relativo ao andar, como casa de morada de família. c) A A. foi e é ...ária do imóvel, sempre se manteve, mesmo após o divórcio, um comodato pré-existente, sem ... r/c e cave, com 8 divisões no r/c e uma divisão na cave, com 6 m2, e 1.º andar, com 8 divisões ...Exa. restituir livre de pessoas em bens o 1.º andar do prédio sito na Av. …, Vivenda ... morada de família, como também o podiam fazer se o prédio fosse arrendado, como está ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...

    ...quaisquer outros bens, móveis ou imóveis, de valor suficiente para ... esta executar todos ou qualquer deles como se tivessem retomado ao património da 1ª Ré, ... património mobiliário que, aquando do divórcio", lhe foi adjudicado na respectiva Partilha (…)\xE2\x80"..., até à data, ainda não foi objecto de divisão e partilha entre os vários herdeiros. ... último requisito, insistindo que mesmo após as doações continua a ser titular de ...fazer recair sobre o devedor, ou no terceiro ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

    ...) a cada uma das demandantes civis, assim como a pagar a quantia de € 55.000,00 (cinquenta e ...ária para estacionar a máquina e para a fazer contactar com o solo na base de ... escavadora e da área ao redor da mesma após a respectiva imobilização em segurança (facto ... 45. Mesmo após o divórcio dos seus pais, as assistentes sempre viveram e ... 4. A 4 e 6 de Junho de 2013, a Divisão de Planeamento e Avaliação de Projectos do ... a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido ...
  • Acórdão nº 3128/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I. –  Os cônjuges, ainda que casados sob o regime de separação de bens, possam fazer doações um ao outro, logo que tal regime de separação tenha sido o convencional; apenas nos caso de celebração de casamento sob o regime imperativo da separação de bens é que tal faculdade lhes é vedada – artigo 1762.º do Código Civil. II. –  No âmbito do artigo 1763.º, n.º 1, do Código...

    ...Após, depositou parte do produto dessa venda na conta ... e a aqui Ré o regime de separação de bens e não ter sido cumprido o formalismo do artigo ... dos temas da prova e dos factos dados como provados, estranhamente a douta sentença ...)-Não tendo o Tribunal ‘a quo’ logrado fazer completa indicação das provas e indispensável ... em 29 de Julho de 2013, foi decretado o divórcio entre A. e Ré. 13.–O cavalo Sol foi adquirido ... anos, o que permitiria compreender a “divisão” do valor daquela venda nas parcelas acima ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...

    ... foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do qual estes lhe ... presença de várias pessoas, permitia-lhe fazer a prova de tais pagamentos sem qualquer ... legitimidade para vender em nome próprio bens que não lhe pertenciam à data da venda o ...***Após os vistos legais, cumpre decidir. ***II QUESTÕES ...por divisão de coisa comum com C. A. e outros, registada no ...C. por partilha subsequente ao seu divórcio de M. P., que correu termos no Tribunal Judicial ...
  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para...

    ... Impugna a matéria de facto dada como não provada, indicando os pontos concretos da ...após vistos legais e conferência: Conforme resulta ... De seguida o arguido ausentou-se daquela divisão da casa dos amigos e momentos depois voltou e ... dizendo-lhe “só estou à espera do divórcio, vou assinar, mas não te vou deixar em paz, não ...-a muito transtornada por não conseguir fazer a sua vida de trabalho em paz com este tipo de ... medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos, e a reintegração do individuo na ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O art. 10º/5 do CIRS lei exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b)

    ...), até que, no decurso de processo de divórcio, por acordo datado de 07.05.2004, deixou de ali ..., ainda que não conste dos factos dados como provados. É, ao contrário, desmentido por toda ... encontra fixada na Sentença nada permite fazer" qualquer ligação (contratos, mobílias, declara\xC3"...Em 24/7/2009, o Chefe de Divisão da Direcção de Finanças de Setúbal, emitiu o ...) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (..) (..) 5- São excluídos da ... familiar, até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser ...
  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...

    ... pelo nº 29, precedente ou a resultar da divisão em duas da referida fracção autónoma de que ...ção do pedido, e a condenação dos autores como litigantes de má‐fé. Subsidiariamente, para ... divorciado, e na sequência do divórcio efectuado partilha do património comum, no ... Autores do prédio em questão, havendo de fazer-se a compensação de crédito e contra crédito. ..., entregando-a aos Autores livre de pessoas e bens. e) Por força ainda da invocada resolução, ... Acórdão recorrido, que os recorrentes, após terem obtido a autorização por parte da Câmara ...
  • Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...

    ...ância Local de Gondomar da Comarca do Porto após extinção do 1º Juízo Criminal do Tribunal ..., entraram no anexo da residência, usado como arrumos, cuja porta estava encostada, e dali ...ção de fazerem seus e de se apropriarem dos bens acima descritos, não obstante saberem que não ... de B… encontram-se em processo de divórcio, o qual tem gerado alguns desentendimentos no ...ção da casa de morada de família e divisão patrimonial. Deste modo o arguido tem-se ... obstante ter manifestado receptividade para fazer formação profissional descurou esta valência, ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ...como única e legítima proprietária das fracções ... o “cancelamento da aquisição por divisão de coisa comum e constituição de propriedade ... e desocupadas, a suas expensas, de pessoas e bens; c) condena-se a Ré a pagar à quantia ... de 1966, determinava que "Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, ... alimentos à mulher, como está obrigado a fazer (art. 1675.°, n.º. 2 e 3), e esta se mantiver, ... de ser o próprio cônjuge sobrevivo que, após a separação de facto, continuou a viver no ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação do ...ARTIGO 15.º (Regime de bens") O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só \xC3"...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem ... prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo. 3. Se, por motivo processual ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... 6.ª feira-santa e o domingo de páscoa; bem como que o filho passasse com o pai o dia de ... cumprido e aceite pelo progenitor, e só após a elaboração de relatórios sociais sobre ambos ... o mesmo confirmado que não teve tempo para fazer o jantar tendo-lhe dado apenas o biberão de ..., saiu de casa, levando consigo, todos os bens pertencentes ao menor, tais como a roupa, os ... parentais nos casos de divórcio, republicação em 2016 da 6ª edição de 2014, ... épocas festivas de forma alternada e na divisão" equitativa das férias escolares. Neste ponto a m\xC3"...
  • Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

    ... ordinário alegando, em síntese, que, após o divórcio por mútuo consentimento do autor e ... adjudicada uma fracção autónoma e outros bens móveis, ficando o autor obrigado a depositar ... da acção e a absolvição do pedido, bem como" a condenação do autor em multa e em indemnizaç\xC3"... que a este competiria, sendo caso disso, fazer prova da existência de danos; 2ª – Porém, ... menor do casal, abertura para o sótão, divisão e realização de condições para dois quartos ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar

    ... ao empréstimo (verba 9 da relação de bens constante do contrato) vencidas entre Junho de ... reconvencional, pede que se declare a Autora como única culpada pelo não cumprimento contratual, ...(fls. 95 e 96). Após a audiência preliminar designada e suspensa, a ...,19 já pagos pelo Réu, pois não logrou fazer prova do mesmo. 10) A questão do pagamento de ... esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado por despacho proferido aos 13 de Junho ... operações de partilha necessárias à divisão dos bens acima descritos, e pela forma também ...
  • Acórdão nº 9126/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - O apuramento da existência ou não da consciência de causar prejuízo (traduzido em circunstâncias da vida real), integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Tratando-se de facto dificilmente atingível através de meios de prova directa, já que é do foro interno da pessoa, têm especial relevo as chamadas presunções judiciais. III - Face à competência alargada da...

    ... Predial de Cascais sob o número 0000, bem como ordenado o cancelamento de todos os registos ... qual veio a ser decretado e que cinco dias após ter sido requerido o arresto, foi registada a ... deste, 2º e 3º RR., em virtude de divisão de coisa comum.  O Réu BB, não aufere ... outro rendimento do trabalho e tem como bens de valor adequado à satisfação do crédito ... iria permitir, não só rendimentos para fazer face aos seus encargos, como alguma estabilidade ....- Designadamente, pela prova do facto (divórcio do l º R. e da 2ª mulher, filha da A., que não ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ...) das rendas vencidas na pendência da ação como das vincendas. Para tanto alegou, em síntese, ... sob o nº .., composto por andar ou divisão com utilização independente no rés-do-chão, ... Após, procedeu à identificação do objeto do ...ão considerou, ainda que tendo o dever de o fazer. 10) O que resulta da matéria de facto provada, ... em relação ao seguinte segmento: “O divórcio entre Autora e representar da Ré foi decretado ... ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - Ainda que na respetiva contestação o réu suscite a questão da ineptidão, se da mesma peça processual resultar que aquele interpretou corretamente a petição, não pode o juiz, por força do disposto no nº 3 do art. 186º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do...

    ...RELATÓRIO: A. M. intentou ação de divisão de coisa comum A. P., alegando, para o efeito, ... isso, no regime imperativo da separação de bens, no dia 18 de maio de 1966, em Tomiño, ...A. P. como litigante de má fé no pagamento duma multa de ... a fixação do respetivo valor, momento após o trânsito em julgado desta sentença"? JJ - ...), que teve por base a acção de divórcio posteriormente instaurada pela A. contra aquele, ... extinto o direito que aquele pretendia fazer valer, qual seja, o direito de propriedade ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... Após realização de audiência de julgamento foi ... da decisão a jurisprudência citada e dada como fundamento para a decisão, entendemos que a ...édio identificado em 2) existem os seguintes bens móveis: a. Uma mobília de quarto de casal, ... em 121), a autora foi aos bancos para fazer depósitos e levantamentos. 125) Durante ...Pelo contrário, tal dever, reclama uma divisão de tarefas, o mais igualitária possível, sem ... o legislador, na reforma do regime do divórcio, operada pela Lei n.º 61/2008, a estabelecer ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... com a sucessáo hereditária, tais como a habilitaçáo de herdeiros, a partilha dos bens ... de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas ..., formalidades e diligências se possam fazer nas conservatórias do registo civil. Criam -se ... do registo civil nacional só se efectua após atribuiçáo de cota ou averbamento electrónicos ...
  • Acórdão nº 93/16.9T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando em causa divida da responsabilidade de ambos os cônjuges não é necessário proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20...

    ... Foi elaborado o Auto de Apreensão de Bens onde consta a apreensão de cinco imóveis ... mesmo em 12 de Dezembro de 2017, 2) Somente após informação do administrador da insolvência ... comum do casal no processo de insolvência, como ocorre nos presentes autos, o Tribunal a quo ... sua totalidade, procedendo-se depois à divisão" do produto obtido. Notifique”. Apreciemos ent\xC3"... comprador, e sem prejuízo deste ponderar fazer valer algum direito que entenda que lhe pode ...ónio comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa ...

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