como fazer divisão bens após divorcio

421 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... Ministério Público, que lhe imputava «como autor material, em concurso real (n.º 1 do ... 3º-O Arguido pôs em causa bens jurídicos relativos a bens e interesses ... que gerou um processo conflituoso de divórcio que só terminou no ano de 2007, sendo que o ...ência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais. 13- Consta do acórdão ... contrafeita, BB veio a concordar com a divisão" da quota de CC nos termos pretendidos pela “..\xE2\x80"...âncias de facto, que permitam ao julgador fazer...
  • Acórdão nº 557/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A pretensão deduzida em acção de impugnação de escritura de justificação notarial fica aquém e representa um menos em relação à que é prosseguida com a acção de petição de herança, pois esta – diferentemente daquela – envolve a restituição dos bens que o demandado possui e a sua integração no acervo da herança. II. Como tal, à semelhança do que ocorre no artº 2075º do CC (petição

    ... Embora tenha havido partilha dos bens dos pais dos autores, alguns imóveis ...como a irregularidade do mandato por eles conferido no ...após o que foi sentenciada a causa nos seguintes ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio decretado em 2000 (artigos 1º e 7º da petição ... Não há censura a fazer à Relação, nesta parte. A legitimidade ...“casa de habitação de subcave com uma divisão. Com cave, com 3 divisões de rés-do-chão com 3 ...
  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... transmissões do citado prédio misto, bem como todos os registos averbados após o falecimento ... óbito de A (…), para inventariação dos bens por este deixados e partilha entre a viúva e a ... pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (art.º 1789º do CC).             A ... no património comum do casal, como veio a fazer" mediante a escritura pública de cessão de meaç\xC3"... resposta à alegação de recurso: «A divisão do património entre o cônjuge sobrevivo não ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

    ... da ação e pedindo a condenação da Autora como litigante da má fé em multa e em indemnização ... moradia em seu nome, o que a Autora veio a fazer através de compra e venda datada de 10 de abril ... sem que tenha sido pago qualquer preço, após o que o Réu se foi afastando da Autora até ter ...é, que segundo a ordenação substantiva dos bens aprovado pelo direito, o enriquecimento ... o direito potestativo de requerer divórcio com fundamento no incumprimento desse dever, aos ... da Cessação da União de Facto: A Divisão...
  • Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    (i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

    ...Acresce, ainda que resulta da matéria dada como provada que, no caso vertente, se assistiu à ...– Serviços de Inspecção Tributária, Divisão …, da Direcção Geral dos Impostos, dirigido ...fazer em virtude da referida sede/domicilio se ...divórcio declarado por decisão proferida pela ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; (…)” e que “as ... de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas ...
  • Acórdão nº 43/13.4TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – Na acção de emenda da partilha não está em causa qualquer reapreciação crítica dos actos praticados no decurso do inventário já findo, mas apenas apurar se um acto, específico e determinado, do processo – a partilha – padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos artigos 1386º e 1387º do Código de Processo Civil. 2 – A emenda da partilha

    ..., em sede de conferência de interessados e após licitações, os interessados foram notificados ... de inventário a que se procede por divórcio de (…) e (…), proceder-se-á à partilha da eguinte forma: Somam-se os valores dos bens descritos, com os valores decorrentes do acordo ... ao quinhão do cabeça de casal, como aquela pretende, mas antes da subtração ao ...divisão dos bens comuns. Todavia, se assim fosse, o fiel ... entre os membros do extinto casal é fazer o cálculo de forma a que ao valor resultante das ...
  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

    ... que, tendo em vista o requerido divórcio, e sob a condição de o mesmo ser decretado, os bens comuns do casal são os aí relacionados, ... efeito, os cônjuges não ficam obrigados a fazer cessar a sua comunhão de bens quando cessam as ... releva para o cumprimento da regra da divisão do património comum do casal em partes iguais; ... ou exigir seja com que fundamento for", como o faz sem sequer alegar que desconhecia os ... mensais para amortização do empréstimo após" 9/3/2000 eram no valor de 46.906$00, em 23 de Mar\xC3"...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II - Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao...

    ..., Suíça que decidiu: Decretar o divórcio entre requerente e requerido; Atribuir à ... da sentença revidenda, por incidir sobre bens imóveis sitos em Portugal ( arts.65-A a) e 1096 ... ao requerente o prazo de seis meses, após ter sido decretado o divórcio, para iniciar as ... está em condições de produzir efeitos como acto jurisdicional na ordem jurídica portuguesa. ...ção, dizendo: ( " (..) é conveniente fazer valer as conclusões relativamente à ...ários sobre o modo de fazer a divisão, o juiz para além das situações previstas no ...
  • Acórdão nº 192/15.4GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Á vítima do crime de violência doméstica é reconhecido o direito de obter uma decisão de indemnização havendo sempre lugar à aplicação do disposto no artº 82ºA do CPP. II - Para que seja arbitrada tal indemnização é necessário que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar.

    ... testemunha D… resulta que devem ser dados como provados factos que constavam na acusação e que ... c). Após" o casamento, a ofendida e o arguido fixaram resid\xC3"... e assistente foi dissolvido, por divórcio, por decisão transitada em julgado no dia 7 de ...-se notoriamente tendenciosas, querendo fazer crer que o arguido tinha um comportamento ... em que o arguido tentou ir buscar alguns bens e mobiliário à residência do casal (e, por tal ... separação do casal, mormente quanto à divisão dos bens. A testemunha L…, autor do auto de ...
  • Acórdão nº 65/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito de que é titular, bem como da anterioridade da sua constituição em relação à data da doação efectuada pelos 1.º e 2.ª RR ao 3.º, tendo por objecto o imóvel identificado nos autos, e não tendo os demandados feito prova de que remanesceram no património dos devedores bens suficientes para a satisfação integral daquele crédito da

    ..., uma vez que o devedor não possui outros bens. Tais factos eram conhecidos dos demais RR, ... audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença por cujos termos ...ção da prova produzida em julgamento, bem como interpretou e aplicou de forma errada as normas ... de Beja foi declarado dissolvido por divórcio o vínculo matrimonial que os unia. 28. O 3º ... se deu por não verificado, logrou a autora fazer" prova de que é titular de um crédito sobre o 1.\xC2"... ao devedor, nem opor o benefício da divisão, nem escudar-se a cumprir por inteiro, quando o ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... empreendidas a partir de 1926 assentava, como de todos é sabido, sobre uma concepção ... receio de insolvência ou ocultação de bens por parte do devedor que não seja comerciante. ...ês votos bastam, na própria revista, para fazer vencimento, pode perfeitamente dispensar-se, num ... de 39, o concurso de credores era aberto após a alienação dos bens penhorados e limitava-se ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... especiais SUBSECÇÃO I Distribuição DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 209.º (Fim da ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    Acordam, após vistos legais e em conferência, os Juízes do ..., com processo comum (que deu entrada como requerimento de injunção), contra A. F., cuja ...ção seria o momento próprio para o fazer. Se fôssemos rigorosos quanto à específica ... – de que a R./Recorrente não solicitou os bens dispostos nas faturas juntas pela A./Recorrida, ... reafirma-se, já nada tem a ver com a divisão da jurisdição dos tribunais portugueses com a ... país estrangeiro que não conheça o divórcio e que por isso instauram a respetiva ação em ...
  • Acórdão nº 198/11.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio. 2 – Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 3 - O direito a alimentos só deve ser negado ao ex-cônjuge necessitado, quando for chocante onerar o outro com a obrigação correspondente.

    ...RELATÓRIO M… intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra F…, ... artigo 1676.º n.º 2 do Código Civil, bem como a quantia de € 500,00 mensais, a título de ... da autora, por impossibilidade desta o fazer e que sejam eliminados do seu nome os apelidos ... a tentativa de conciliação, frustrada, após o que o réu contestou, por impugnação, ... foi celebrado sob o regime de separação de bens, através de convenção antenupcial que autora e ...-se à porta fechada em qualquer uma divisão da casa. (resposta ao artigo 6º da base ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... 1994, tendo no âmbito de tal ação de divórcio ficado acordado que o arrendamento em causa ... do pedido e pede ainda a condenação da A como litigante de má fé, em indemnização a ... 22.ª – É clara divisão que a lei perfilha na titularidade do direito de ..., logo não tem a virtualidade de fazer nascer, na esfera jurídica da cessionária, um ... respectiva acção apenas cerca de 30 anos após consumação do acto de alienação, num caso em ...ça jurídica no campo da alienação de bens imobiliários, -que constitui emanação do ...
  • Acórdão nº 628/09.3TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

    ... artº 11º da Reclamação à Relação de Bens, considerando-se tal imóvel bem próprio do ... O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, em ...) Nos autos de inventário subsequente a divórcio, a Interessada reclamou contra a relação de ... o prédio urbano composto por andar e divisão com utilização independente (habitação) e ... foram construídas sobre essa parcela após a celebração do casamento em 2 de Setembro de ... e aquelas cuja indagação se possa fazer com provas que, embora de outra espécie, se ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

    ... adquiridos; - Está a correr ação de divórcio intentada por si na sequência da degradação da ... o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com ... administração ordinária relativamente aos bens comuns do casal. 16ª – O apelante tinha ...*Após os vistos legais cumpre decidir. ***II- ... decisória, devendo consequentemente fazer uma apreciação crítica das provas, formulando, ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...
  • Petição Inicial

    1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ... 1 . Eis, pois, o libelo como base e fundamento do processo. Na vigência do ... qual a pretensão que o autor se propunha fazer valer, ter-se-ia um processo sem objecto, visto ...Agora, quem é estrangeiro?. Que bens estão situados aquém ou além fronteiras?. ...Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ..., em articulado próprio, dentro de dez dias após a notificação da entrega do articulado do réu. ...- consignação em depósito. - divisão de coisa comum . - reforma de autos. documentos. ...
  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ... as provas produzidas em audiência permitem fazer um juízo de segurança quanto ao facto de a ...ável dado que a situação de facto, tal como ela se desenrolou. Na verdade, conforme se ... aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e ... Tribunal dá como provado [facto 10º] que após uma agressão desferida pela arguida EE na ... «104°. Simultaneamente, ocorreu o divórcio dos pais, sem que tal situação se tenha ...Com efeito, a co-autoria baseia-se na divisão de tarefas e na repartição funcional dos ...
  • Acórdão nº 150/14.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a...

    ... Foi o recorrente condenado, como co-autor material, pela prática de um crime de ... 15. Chega a fazer insinuações e levantar suspeitas quanto ao ...Os arguidos agiram concertadamente, com divisão de tarefas, mediante um acordo prévio entre ...Após o fecho desta empresa, concorreu para a Polícia ... 12 anos, que reside com a mãe, desde o divórcio ocorrido em 2004; 22. O fracasso desta relação ... as despesas com a aquisição de alguns bens enquanto institucionalizado; 53. Registou uma ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ... Processuais, a conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de ..., impõe-se a reformada conta de custas, como prescreve o nº 2 do artigo 31º do RCP. 10 – ... Junho de 2013, inventário para partilha de bens comuns em consequência do divórcio de (…) e ...Em termos práticos, essa divisão na repartição de custas é apenas ... da coisa) 1 - Se a ação tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime...

    ... vida em comum adquirido em conjunto vários bens, os quais à data da rutura da vida em comum ... nos referidos bens e proceder à sua divisão, sendo todos os bens do ativo adjudicados à ré, ... seja feita nos termos do acordo junto como “Doc. nº 1” e o autor/reconvindo condenado a ... b) Após 09/03/2014, a autora ao contrário do réu, ...ência de partilha no âmbito do seu divórcio; - 1.800,00 € a A…; - 1.089,00 € referentes ... desse atempado pagamento, quer para fazer face aos encargos de amortização do passivo que ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ..., buscas e da acusação deduzida, bem como com a impugnação da matéria de facto dada por ..., e não viesse a ferir com a sua mão os bens da vida. Neste sentido - e só nele - as ..., isoladamente, não permite ao Tribunal fazer um juízo de valor como foi efectuado e concluir ...  Na verdade, após julgamento em 1.ª instância, este arguido foi ... 19 e 30 anos de idade, tendo ocorrido o divórcio há cerca de 16 anos. 58 - Voltou a casar, ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...
  • Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº 287 e) do CPC). II - A instância extingue-se ou finda de forma anormal todas as vezes que, ou por motivo atinente ao sujeito, ou por motivo atinente ao objecto, ou por motivo atinente à causa, a...

    ..., consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, que corre termos, sob o nº ... Como a instância se considera iniciada com a ... no iter negocial, não deve, porém, fazer esquecer as inevitáveis dificuldades da sua ... No limite é mesmo possível concluir, após o adequado esforço interpretativo, que certos ... outro contrato no qual se procederia à divisão, logo determinada, dos bens integrados na ..., em consequência da extinção, pelo divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...

    ... a trabalhar no restaurante de tal sociedade como ajudante de cozinheira, tendo durante mais de ...bens, sendo cada um titular de uma quota de 2.500€ ...divisão e cessão de quotas, pelo qual concretizaram o ...ção, sobre a qual incidiam os descontos a fazer para a Segurança Social; X) A ré nunca pagou à ... procedido ao pagamento faseado das mesmas após o casamento. O facto N) tem a seguinte ... Poderá eventualmente no âmbito do divórcio haver motivos para que a autora lance mão do ...
  • Acórdão nº 869/10.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I – Para validamente impugnar decisões interlocutórias no recurso que interponha da de-cisão final (artigo 691º, nº 3, do CPC), basta ao recorrente aditá-las à alegação e às con-clusões que apresente a pretexto deste recurso; II – Não há litisconsórcio necessário activo dos dois ex-cônjuges, na acção de execução específica de contrato-promessa de venda de bens comuns do casal, que...

    ... de ½ de duas fracções, que celebraram como promitentes adquirentes, e bem assim onerando-as ... (que hoje é a única dona dos prometidos bens) visa obter execução específica. Além disso, ... Ademais; a autora imediatamente após outorgar as promessas iniciou actividade ... recebeu créditos sociais; houve foi divisão" consensual de fichas de clientes entre autora e 1\xC2"... o contrato de partilha decorrente do divórcio, relativamente aos bens objecto do presente ...ão final, a tais decisões; o que pode fazer"-se meramente no contexto da alegação (e conclus\xC3"...

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