contribuição especial

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  • Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...

    ...(Recorrida), contra a liquidação de contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no montante ...

  • Acórdão n.º 217/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-15
  • Acórdão nº 01074/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição inicial, fica vedado ao Tribunal de recurso o seu conhecimento. 3. O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas...

    ... a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Contribuição Especial, prevista no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado ...

  • Acórdão nº 06819/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... judicial, pelo recorrente deduzida, visando liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da Contribuição Especial ...

  • Acórdão nº 00123/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I- Da interpretação conjugada dos artºs 268º, nº 3 da CRP, 124º do CPA e 77º da LGT, a fundamentação do ato tributário há-de ser expressa, clara, suficiente, congruente e contextual que permita ao destinatário do ato perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão. II- A fundamentação formal do ato não se confunde com a valia substancial dos...

    ... julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação de contribuição especial, no montante de € 5.511,96 (1.105.049$00), que foi liquidada ...

  • Acórdão n.º 63/2006, de 03 de Março de 2006

    ... dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição" Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, na interpretaç\xC3"...

  • Acórdão nº 05826/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características...

    ...: I - O Decreto-Lei n.º 43/98, de 03 de Março criou uma contribuição especial por valorização dos prédios rústicos e terrenos para ...

  • Acórdão nº 05634/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1.A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo...

    ... se reproduzem: 1 - Os atos de Avaliação, em sede de Contribuição Especial, encontram-se devidamente fundamentados. 2 - Tanto mais que, ...

  • Acórdão nº 03096/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2012

    1. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem...

    ... impugnação judicial tendo por objecto liquidação de Contribuição Especial, estruturada ao abrigo do Regulamento da Contribuição Especial ...

  • Decreto n.º 8/95, de 20 de Abril de 1995

    ... Unidas para o Desenvolvimento Indústrial Respeitante a Uma Contribuição Especial para o Fundo de Desenvolvimento Indústrial e para o ...

  • Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006

    ...; Coordenar todo o serviço respeitante a contribuiçáo especial, desde a fiscalizaçáo, até à liquidaçáo, decidir sobre pedidos de ...

  • Acórdão nº 00328/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 24.º do Código da Contribuição Autárquica, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos Contribuição Autárquica, os créditos de Contribuição Autárquica inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora, pelo que devem ser...

    ...ída por outra que verifique e gradue os créditos de Contribuição Autárquica em 1.º lugar. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir já ... da Contribuição Autárquica, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos Contribuição ...

  • Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março de 1995

    ... autorização para legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com aquele ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de ...5 - O saldo referido no n.º 2 será transferido para uma conta especial denominada 'Provisões nos termos do Código da Contribuição ...

  • Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...

    ... diploma legal e artigo 4.º do Decreto Lei 401/82, na pena, especialmente atenuada, de 7 meses de prisão; - como autor material de um crime de ...

  • Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março de 1995

    ... autorização para legislar no sentido da criação de uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com aquele ...

  • Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012

    I - O CIRE confere ao tribunal o papel de guardião da legalidade, cabendo-lhe sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano de insolvência, mas o juiz apenas pode recusar a homologação em caso de "violação grave não negligenciável" das regras procedimentais ou de conteúdo do plano. II - Como o ISS, I.P. não deu o seu consentimento à aprovação do...

    ... que o referido no nº 2 prevalece sobre qualquer legislação especial – cf. nº 3 do artigo 30.º 6º. Por seu turno, o artigo 125º da ... não releva para efeito da definição da natureza dessa contribuição (taxa social única[18]), uma vez que esta continua a incidir sobre cada ...

  • Acórdão nº 02883/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009

    I - No caso da contribuição especial a que se refere o Regulamento anexo ao DL. n.º 43/98, de 3 de Março, não se pode considerar como dispensada a audição do contribuinte imediatamente antes do acto de liquidação se um dos membros da comissão de avaliação tiver sido o contribuinte ou seu representante. II - É de manter o acto de liquidação em obediência ao princípio do aproveitamento dos actos...

    ... conta a Fazenda Pública do acto de liquidação da contribuição especial no valor de 8.398,22 euros. Invocou para tanto que a sentença ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... o Governo autorizado a legislar no sentido de: a) Criar uma contribuição especial devida pela valorização da área beneficiada com os ...

  • Decreto-Lei n.º 27/97, de 23 de Janeiro de 1997

    ... de tributação em sede de tais encargos, bem como de outra contribuição especial. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. ...

  • Acórdão nº 04567/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta regulamentação própria; 2. E constitui um imposto de obrigação única, na medida em que incide sobre o concreto volume de cada...

  • Acórdão nº 02616/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008

    I) -Conforme o estatuído no Art° 6° do Regulamento da Contribuição Especial, na avaliação dos imóveis está a respectiva comissão vinculada a tomar em consideração a natureza e o destino económico do prédio. II) -Não satisfaz essa obrigação a deliberação em que o critério utilizado foi, unicamente, o assinalado no ponto 3.1 do Termo de Avaliação, ou seja "Previstas no Alvará de Loteamento"

    ...-I..........., S.A., contra as liquidações de contribuição especial no valor total de €3.016,53, dela recorre concluindo as suas ...

  • Acórdão nº 00027/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2005

    1. A contribuição especial criada pelo DL 43/98, de 3-3, não inclui no seu âmbito de aplicação os prédios que, embora situados na área a que tal diploma se reporta, foram objecto de um pedido de licenciamento de construção ou obra, antes da entrada em vigor do mesmo DL. 2. Não estando averiguado e provado nos autos a data em que ocorreu tal pedido de licenciamento, estamos ante um caso de aplicaçã

    ...ção judicial por si deduzida contra a liquidação de contribuição especial nos termos do DL nº 43/98, no montante total de € 28 736,37, ...

  • Declaração de Rectificação n.º 80/95, de 30 de Junho de 1995
  • Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

    ..., requereu junto do Tribunal Judicial de Vila Verde, Processo Especial de Recuperação (PER), que ali correu termos sob o n.º 743/12.6TBVVD, ... E. Em contrapartida da contribuição monetária da P. na SM Brasil e da colaboração daquela na promoção do ...