como fazer divisão bens após divorcio
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Regulamento n.º 165/2022
... , para entrar em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da ... T eixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o ... regulamentos “dispersos” identificados como relevantes e com eficácia externa abaixo ... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ... 2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...
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Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir
... processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por ... bens, a que o cabeça-de-casal respondeu, e após produção de prova, o Tribunal decidiu julgar ... Manuel Vieira, recurso que foi admitido como de apelação, com subida diferida com o recurso ... partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal ... comuns, para mais tarde decidir o que lhes fazer. Não se fazem partilhas parciais. Daqui decorre ... -
Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1. Se é certo que a lei exige que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com uma “relação especificada de bens comuns” (cf. art. 1775º, nº1, al.a) do C.Civil), a sentença do juiz não vai acrescentar qualquer valor a este documento, pois que não se forma sobre tal “caso julgado”. 2. Isto porque no processo de divórcio por mútuo consentimento não existe qualquer
... Em processo de divórcio sem mútuo consentimento intentado por M (…) ... quanto às questões da identificação dos bens comuns, do destino da casa morada de família e ... e a de alimentos devido a ex-cônjuge –, após o que proferiu “Dispositivo” do seguinte ... propriedade do prédio pertence ao casal, e como tal qualificá-lo como bem comum, de factos que ... para ela encontramos, convém começar por fazer" um breve enquadramento ... \xC2" ... a liquidação do regime de bens e a divisão do património: existindo património comum, o ... -
Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do
... inventário para partilha subsequente a divórcio, contra R. S., pedindo a condenação da R. a ... quanto às verbas nº 1 e 41 da relação de bens junta aos autos de inventário, acrescida de ... e à enunciação dos temas da prova, bem como foram admitidos os meios de prova ... art.574º CPC, e tal matéria passar a fazer parte dos factos provados (assentes) e da ... documento considera-se válido como recibo após boa cobrança” 15. Ora, se a boa cobrança não ... com dois titulares, o qual não comporta divisão, mesmo ideal, não podendo os cônjuges, fora dos ... -
Acórdão nº 351/20.8T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II- Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo...
... M… (A) veio instaurar ação de divisão de coisa comum contra Ma… (R), pedindo que: 1) ... perfazia a quantia de 13.516,08 €, bem como os valores que, entretanto, vierem a ser ... impossibilidade de proceder à partilha dos bens por o regime ser a de separação dos bens, ... transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a A. e o R ... 3- Encontra-se descrito na ... lógico (razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista) para a decisão ser ... : Em primeiro lugar, cabe referir que, após os articulados, pode o juiz conhecer do mérito ... -
Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ... Como fundamento da sua pretensão, alegou em síntese: ... deduzir oposição, querendo, o que veio a fazer em 6.0.2014, alegando em síntese: a requerente rabalha como costureira e modista numa divisão da casa, aí possuindo todas as máquinas (de ... casa de morada de família determinando-se, após trânsito, que a requerida proceda à imediata ... só fazer crer ao Tribunal que não possuía bens imóveis para onde fosse residir, facto que ... -
Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no...
... ório: Nos presentes autos para partilha de bens de casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens e dissolvido por divórcio, instaurado em Cartório Notarial e remetido para ... com as mesmas) deveriam estar relacionadas como passivo, e não como activo, dado que são ... foi devolvido ao irmão, aos poucos, já após casamento, e com o produto do trabalho dos ... celebrado, pelo que a partilha continua a fazer-se tratando como bens comuns aqueles que o são ... base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e ... -
Edital n.º 554/2019
... municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde se encontra todo o ... vindo, há anos, a intervir e que destaca como um vetor essencial no quadro da sua intervenção ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro após terem sido cumpridas as formalidades previstas no ... a tutela judicial esteja regulada deverá fazer prova da respetiva situação; e) Declaração ... ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...
... contas pelo período da sua gestão”, bem como no “saldo que se venha a apurar” ... Para o ... eles e do casamento que ambos contraíram, após aquela união de facto, cujo regime é o da ação de bens ... O réu contestou, por impugnação e ... á de se lançar mão de uma acção de divisão de coisa comum[5] ... No que respeita ao ... e a paz familiar, que a lei civil prefere fazer vista grossa sobre a matéria, dispensando o ... à data da propositura da acção de divórcio ou à data da separação de facto fixada na ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... 8.º do Código do Imposto Profissional, bem como os livros de registo exigidos para as actividades ... com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, ... Esta divisão em categorias, aconselhada pela diversidade dos ... ão a aplicação dos métodos indiciários após o decurso do prazo fixado para regularização ou ... nulidade ou anulação do casamento, de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, serão ...
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Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)
... , por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário ivo para partilha dos bens do dissolvido casal de seus pais, M (entretanto ... Após vário processado (declarações de cabeça de ... Mulher, devidamente habilitado em notário como tal, instaurou e requereu o presente Inventário ... dos bens que ao de cujus caberiam nessa divisão e, como tal, sujeito titular dessa relação ... meio processual próprio para este sucessor fazer valer o seu direito e obter tutela jurisdicional ... -
Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
I – A partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente à execução onde foi efectuada essa penhora ou onde o arresto veio a ser convertido em penhora e, como tal, a junção aos autos de certidão comprovativa dessa partilha, na sequência da citação do cônjuge do...
... , de quem se encontra separada de pessoas e bens e sustentando, por isso, que não deveria ter ... recaiam sobre o(s) bem(s) penhorado(s), bem como os respectivos titulares, podendo requerer a ... 1406º do C.P.C. - teria a virtualidade de fazer suspender a execução, nos termos e para os ... ção judicial de pessoas e bens ou de divórcio para se obter a partilha dos bens comuns do ... 1770º do Código Civil informa que, após trânsito em julgado da sentença que decretar a ... ção, amortização de cota, partilha, divisão, nem a sua natureza extrajudicial ou judicial, ... -
Edital n.º 416/2017
... ítio institucional do Município, na STL/Divisão de Administração Organizacional e também na ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ... ão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... Após receção da candidatura contendo o pedido de ...
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Regulamento n.º 548/2018
... 14 de junho de 2018, deliberaram aprovar, após consulta pública, o Regulamento Municipal para o ... no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os Portugueses, ... líquido», quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos ... doenças crónicas, devendo os interessados fazer prova da situação de doença e das respetivas ... a) Saúde pública e segurança de pessoas e bens; b) Situações de emergência, provocadas por ... ário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial ...
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Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... não foi partilhado pelos ex-cônjuges, bem como também ofende a sua posse sobre aquele imóvel, ... família, lhe foi atribuído quando do divórcio ... 1.2 O recurso foi admitido, com subida ... dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções sobre o ... 6. Imediatamente após ter instaurado a referida acção informou a ... tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, ... º do CC), mas no sentido de ser, até à divisão do património que foi comum do casal, um bem que ... -
Edital n.º 598/2018
... Câmara Municipal do Montijo entra em vigor após a sua publicação nos termos legais. O ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ... ão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... fundamentado pelos serviços da divisão que tutela a área da habitação social da ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
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Regulamento n.º 685/2023
... a habitação é, cada vez mais, reconhecida como um pilar fundamental no ... desenvolvimento ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência ... de outra alternativa ... proprietário, usufrutuário ou detentor de bens móveis com ... valor patrimonial superior a € ... Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura, o qual ... Apreciação liminar dos pedidos ... 1 — Após receção do pedido de atribuição de ... para fazer face à situação; ... 2.º Vítimas de ...
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Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...
... um só dos ex-cônjuges Modo de apreender os bens Citação do ex-cônjuge para declarar se aceita ... 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação ... aceita a comunicabilidade da dívida assim como a garantia/hipoteca (e não que ser citado para ... , casamento entretanto dissolvido por divórcio; e que, na constância do casamento, compraram os ... – é a primeira e imediata observação a fazer – o meio processual próprio para a separação ... pode, em princípio[8], requerer a divisão, mantendo-se a comunhão, por imperativo da lei, ... -
Edital n.º 1209/2019
... uma atribuição dos municípios, consignada como tal no artigo 23.º, n.º 2, alínea i), do mesmo ... (RML)", o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos (elevado ... ção da AT comprovativa da inexistência de bens imoveis em nome de todos os membros do agregado ... candidatura, o candidato é notificado para fazer prova de declarações apresentadas, no prazo ... Após o encerramento do concurso, o SAS ordenará as ... situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...
... global dos pagamentos por si efetuados, após a cessação das relações patrimoniais entre os ... civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ser solvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo ... Na sentença recorrida o tribunal a quo deu como não provado «1. O Autor fruiu exclusivamente o ... aos fins-de-semana o imóvel, fez ou mandou fazer obras à revelia da aqui recorrente, sem que a ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ... -
Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...
... casados no regime de comunhão geral, bens comuns esses que não foram objecto de partilha pós o divórcio ... Concluiu que é proprietária de metade dos ... a partilha dos bens comuns do casal, após ser decretado o divórcio, a Embargante alega que ... ° 0000 foi adquirido em 1977, e não em 1997 como refere a Embargante no art. 7o do seu articulado ... de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal. (Ac. TRP, Proc. N.° 0624872, de ... sujeita a moratória forçada, a qual «ao fazer prevalecer o interesse da família sobre o do ... -
Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.
... -09-2022, decretada a dissolução, por divórcio convertido em consensual, do seu casamento com ... por apenso àquele, alegando que existem bens comuns do ex-casal e requerendo o respectivo ... ao processo de divórcio, apresentando como conclusões um texto que mais não é do que copy ... Nada obsta ao seu conhecimento, o que vai fazer-se singular e sumariamente, nos termos dos artºs ... na composição do litígio, maxime na divisão e na composição dos quinhões ... Não ... , nos termos do artº 71º, nada (mesmo após alterações introduzidas) ficou a constar quanto ... -
Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên
... pendente inventário para partilha dos bens comuns, no qual desempenha as funções de ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... do outro banco e pediu a condenação da Ré como litigante de má fé em multa e indemnização a ... pelo filho e pela nora da Ré apenas após a prolação da sentença em recurso; 5ª A loja ... um depósito bancário, pelo que cumpre fazer referência ao regime estabelecido no art.º ... de uma importância em dinheiro, cuja divisão simplificadamente se obtém nestes autos com a ... -
Regulamento n.º 153/2017
... e estabelece no seu artigo 65.º, como" direito social fundamental, o direito à habitaç\xC3" ... ão de apoios em espécie, nomeadamente, de bens alimentares a indivíduos isolados ou inseridos ... , acederem a auxílios económicos para fazer face às despesas com a aquisição de livros e ... de Tondela e já tenham decorridos 5 anos após a mesma e não exista à data qualquer dívida ... ) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... mensal per capita - valor resultante da divisão pelo numero total de elementos do agregado ...
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Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...
... no caso de penhora-requerer a separação de bens ... II- Também por esse motivo não cabe no ... onde o mesmo reside actualmente, bem como quatro veículos automóveis, melhor ... pretende instaurar uma acção de divórcio e obter uma indemnização pelos danos morais que ... após transacção devidamente homologada por ... meação, a realizar no momento em que a divisão do património conjugal venha a ter lugar ... fazer funcionar o mecanismo da separação de bens ...