como fazer divisão bens após divorcio

420 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Regulamento n.º 165/2022
    ..., para entrar em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da ... T eixeira Pereira Afonso, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o ... regulamentos “dispersos” identificados como relevantes e com eficácia externa abaixo ... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ...2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado por ... bens, a que o cabeça-de-casal respondeu, e após produção de prova, o Tribunal decidiu julgar ... Manuel Vieira, recurso que foi admitido como de apelação, com subida diferida com o recurso ... partilha onde se consigne uma desigual divisão entre os cônjuges dos bens comuns do casal. ... comuns, para mais tarde decidir o que lhes fazer. Não se fazem partilhas parciais. Daqui decorre ...
  • Acórdão nº 351/20.8T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I - o fim específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. II- Quando está em causa a construção de uma casa num terreno da exclusiva propriedade de um dos cônjuges e essa construção terá sido efectuada alegadamente com um empréstimo...

    ... M… (A) veio instaurar ação de divisão de coisa comum contra Ma… (R), pedindo que: 1) ... perfazia a quantia de 13.516,08 €, bem como os valores que, entretanto, vierem a ser ... impossibilidade de proceder à partilha dos bens por o regime ser a de separação dos bens, ... transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre a A. e o R. 3- Encontra-se descrito na ... lógico (razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista) para a decisão ser ...: Em primeiro lugar, cabe referir que, após os articulados, pode o juiz conhecer do mérito ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ...Como fundamento da sua pretensão, alegou em síntese: ... deduzir oposição, querendo, o que veio a fazer em 6.0.2014, alegando em síntese: a requerente rabalha como costureira e modista numa divisão da casa, aí possuindo todas as máquinas (de ... casa de morada de família determinando-se, após trânsito, que a requerida proceda à imediata ... só fazer crer ao Tribunal que não possuía bens imóveis para onde fosse residir, facto que ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde se encontra todo o ... vindo, há anos, a intervir e que destaca como um vetor essencial no quadro da sua intervenção ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro após terem sido cumpridas as formalidades previstas no ..., desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
    ...42.º- que estabelece que “a família, como elemento fundamental da sociedade tem direito à ...Exa. as convidou a fazer, desde já clarificam e esclarecem que isso ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. ..., por vezes exclusivo, de atribuir estes “bens simbólicos”. . O casamento civil, que só ... a um determinado grupo de cidadãos após terem sido previamente identificados e, por ... Sexo”, Relatório elaborado pela Divisão" de Informação Legislativa da Assembleia da Rep\xC3"...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... contas pelo período da sua gestão”, bem como no “saldo que se venha a apurar”. Para o ... eles e do casamento que ambos contraíram, após aquela união de facto, cujo regime é o da ação de bens. O réu contestou, por impugnação e negando a ...á de se lançar mão de uma acção de divisão de coisa comum[5]. No que respeita ao período ... e a paz familiar, que a lei civil prefere fazer vista grossa sobre a matéria, dispensando o ... à data da propositura da acção de divórcio ou à data da separação de facto fixada na ...
  • Edital n.º 416/2017
    ...ítio institucional do Município, na STL/Divisão de Administração Organizacional e também na ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ...ão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...Após receção da candidatura contendo o pedido de ...
  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ..., por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário ivo para partilha dos bens do dissolvido casal de seus pais, M (entretanto ... Após vário processado (declarações de cabeça de ... Mulher, devidamente habilitado em notário como tal, instaurou e requereu o presente Inventário ... dos bens que ao de cujus caberiam nessa divisão e, como tal, sujeito titular dessa relação ... meio processual próprio para este sucessor fazer valer o seu direito e obter tutela jurisdicional ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... 14 de junho de 2018, deliberaram aprovar, após consulta pública, o Regulamento Municipal para o ... no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os Portugueses, ... líquido», quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos ..., desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e suscetível de ... a) Saúde pública e segurança de pessoas e bens; b) Situações de emergência, provocadas por ...ário Artigo 32.º Transmissão por divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... Câmara Municipal do Montijo entra em vigor após a sua publicação nos termos legais. O ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das ...ão de habitações sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... fundamentado pelos serviços da divisão que tutela a área da habitação social da ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... não foi partilhado pelos ex-cônjuges, bem como também ofende a sua posse sobre aquele imóvel, ... família, lhe foi atribuído quando do divórcio. 1.2 O recurso foi admitido, com subida ... dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções sobre o ... 6. Imediatamente após ter instaurado a referida acção informou a ... tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, ...º do CC), mas no sentido de ser, até à divisão do património que foi comum do casal, um bem que ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ... uma atribuição dos municípios, consignada como tal no artigo 23.º, n.º 2, alínea i), do mesmo ... (RML)", o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos (elevado ... pensões, designadamente de reforma, aposentação, velhice, sobrevivência e, os ..., desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua ...ção da AT comprovativa da inexistência de bens imoveis em nome de todos os membros do agregado ... situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ... global dos pagamentos por si efetuados, após a cessação das relações patrimoniais entre os ... civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ser solvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo ...Na sentença recorrida o tribunal a quo deu como não provado «1. O Autor fruiu exclusivamente o ... aos fins-de-semana o imóvel, fez ou mandou fazer obras à revelia da aqui recorrente, sem que a ... de quota, que exprime a medida de divisão e que virá a realizar-se no momento em que esta ...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ... casados no regime de comunhão geral, bens comuns esses que não foram objecto de partilha pós o divórcio. Concluiu que é proprietária de metade dos ... a partilha dos bens comuns do casal, após ser decretado o divórcio, a Embargante alega que ...° 0000 foi adquirido em 1977, e não em 1997 como refere a Embargante no art. 7o do seu articulado ... de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal. (Ac. TRP, Proc. N.° 0624872, de ... sujeita a moratória forçada, a qual «ao fazer prevalecer o interesse da família sobre o do ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... e estabelece no seu artigo 65.º, como" direito social fundamental, o direito à habitaç\xC3"...ão de apoios em espécie, nomeadamente, de bens alimentares a indivíduos isolados ou inseridos ..., acederem a auxílios económicos para fazer face às despesas com a aquisição de livros e ... de Tondela e já tenham decorridos 5 anos após a mesma e não exista à data qualquer dívida ...) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... mensal per capita - valor resultante da divisão pelo numero total de elementos do agregado ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ... no caso de penhora-requerer a separação de bens. II- Também por esse motivo não cabe no ... onde o mesmo reside actualmente, bem como quatro veículos automóveis, melhor ... pretende instaurar uma acção de divórcio e obter uma indemnização pelos danos morais que ...após transacção devidamente homologada por ... meação, a realizar no momento em que a divisão do património conjugal venha a ter lugar. As ...fazer funcionar o mecanismo da separação de bens ...
  • Acórdão nº 6499/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, seja por o documento ter sido elaborado em data posterior ao julgamento da 1.ª Instância, seja por o conhecimento da sua existên

    ... pendente inventário para partilha dos bens comuns, no qual desempenha as funções de ... à data da instauração da acção de divórcio, mas a Ré fê-la sua em 26 de Fevereiro de 2007, ... do outro banco e pediu a condenação da Ré como litigante de má fé em multa e indemnização a ... pelo filho e pela nora da Ré apenas após a prolação da sentença em recurso; 5ª A loja ... um depósito bancário, pelo que cumpre fazer referência ao regime estabelecido no art.º ... de uma importância em dinheiro, cuja divisão simplificadamente se obtém nestes autos com a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... Mensal Líquido para o seu cálculo, bem como quanto às garantias de manutenção do contrato ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... imóveis, que possam ser adequados a satisfazer o fim habitacional de agregado, cuja propriedade ... nas habitações no âmbito deste regime, após o decurso do prazo inicial, desde que não se ...divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... do coeficiente encontrado, após a divisão do Rendimento Mensal Corrigido pelo IAS e ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... Mensal Líquido para o seu cálculo, bem como quanto às garantias de manutenção do contrato ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... imóveis, que possam ser adequados a satisfazer o fim habitacional de agregado, cuja propriedade ... nas habitações no âmbito deste regime, após o decurso do prazo inicial, desde que não se ...divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... do coeficiente encontrado, após a divisão do Rendimento Mensal Corrigido pelo IAS e ...
  • Acórdão nº 888/20.9T8ACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021

    I) Apesar da dissolução do casamento por divórcio o património comum subsiste até à partilha, não passando os bens comuns a pertencer aos cônjuges em compropriedade. II) Dissolvido o casamento, o direito reconhecido ao titular do património comum a dele retirar a sua meação não é um direito a metade de cada um dos bens que integram o património comum do casal ou, sequer, a dele retirar, sem...

    ... e apreendido um imóvel para a massa, e após notificação do administrador da insolvência ... reclamação visando a separação de bens nos termos do artigo 141º, nº1, al. b) do CIRE, ... a dissolução de tal casamento por divórcio, uma vez que, embora o regime de comunhão de ... Como afirma Esperança Pereira Mealha[3], tal como a erança, compõe-se a indivisão da pós-comunhão de situações jurídicas ... atribuído, ao cônjuge ou ex-cônjuge, de fazer separar a sua meação do património comum, com ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ...523.º do Código de Processo Penal. * Após trânsito:  - Solicite à DGRS a elaboração do ... da cidadania e da igualdade de género, bem como à Direcção-Geral da Administração Interna, ... saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra ... foi intensificando o controlo que pretendia fazer da vida da ofendida, pois queria sempre saber com ... a fazer mudanças de mobília e outros bens da casa propriedade da mãe do arguido D.. , o ... de banho, foco da turbulência por nessa divisão se encontrar a ofendida com a luz acesa no duche ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Baião, o qual entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República. ... os regulamentos sem eficácia externa, bem como, devido à sua especificidade, os instrumentos ... munícipes e entida- des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade ...2 — Incumbe ao Município fazer prevalecer as exigências impostas pelo interesse ...Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico da Câmara ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... Invocou, como causa de pedir: incumprimento pela ré da sua ... tendo optado pelo regime de separação de bens (escritura de 16-04-1992), “a fim de que o imónio que o casal viesse a constituir após o seu casamento ficasse resguardado das ...ou sobre fazer contas”. Assim, já depois de instaurada a divórcio, o autor intentou, contra a ré, uma outra ...ão lugar a inventário e/ou a acção de divisão de coisa comum dos bens adquiridos, pois que: a) ...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre...

    ..., instaurou, em 19.02.2016, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... de alimentos a atribuir a ex-cônjuge, assim como aos menores. Notificada, a ré apresentou ... lhe concede, o que deixará de suceder após a decretação do divórcio. 9. – Atento o ... foi ordenado o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente identificados: a)- ... as mesmas inclusive referido o facto da Ré fazer fisioterapia regularmente e é com alguma ...ção além do que, xlix.- Com a indivisão do património conjugal que também a Ré pode ...

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