como fazer divisão bens após divorcio

420 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Acórdão nº 1561/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. Se a ampliação do pedido, nos termos do n.º2 do artº 265.º do C. P. Civil, implicar a alegação de factos novos, só é admissível se estes factos forem supervenientes de acordo com o conceito dado pelo n.º 2 do artº 588.º e alegados em articulado superveniente, nos termos e nos prazos previstos no nº 3 do mesmo preceito. 2. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1, do C. Civil, o...

    ... apenas interveio nos autos quando foi ouvido como parte na audiência final. 3. A Autora replicou, ... no âmbito do processo de partilhas após divórcio, podendo, quando muito, e a provar-se ...ão do imóvel, refere, expressamente, que os bens próprios dos cônjuges não se tornam ... os requisitos (cumulativos) para fazer operar a obrigação de restituição em sede de ... adquiridos), que fixa as regras para a divisão do património dos cônjuges quando cessar esse ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

    ... prestações mensais entretanto vencidas após Setembro de 2017, no valor mensal de 2.533,00 ...ê o artigo 1730º, n.º 1 do Código Civil, como a própria sentença reconhece. 2. - O facto de ...bens comuns a dividir, não significa a ...ções sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado como provado. ... poderia demonstrar o desequilíbrio da divisão" entre as partes contraentes. 12. - A cláusula 6\xC2"..., tal como se encontra desenhada, deverão fazer parte da base instrutória como tema de prova. ...
  • Edital n.º 974/2021
    ... medida, pelo benefício que possibilita como resposta a situações de necessidade social. Em ... mensal per capita - o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento ...; b) um dos seus elementos seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não ... do previsto no número anterior, cabe à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social elaborar ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...ípio de Estarreja encontra-se no direito de fazer operar a resolução do arrendamento, nos termos ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... medida, pelo benefício que possibilita como resposta a situações de necessidade social. ... mensal per capita - o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento ...; b) Um dos seus elementos seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não ... do previsto no número anterior, cabe à Divisão de Educação e Desenvolvimento Social elaborar ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...ípio de Estarreja encontra-se no direito de fazer operar a resolução do arrendamento, nos termos ...
  • Acórdão nº 741/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria...

    ... com o réu, o qual foi dissolvido por divórcio em 24.05.2011; nesse processo as partes firmaram ... respectivamente, sem direito de tal reclamar como crédito pessoal na partilha”; os empréstimos ... empréstimos, vendo-se a autora obrigada a fazer tais pagamentos porquanto avisada pelo banco que ... os créditos respetivos é o da partilha dos bens comuns do casal, aquando da separação de ..., em convenção antenupcial, que a divisão do seu património comum se faça de forma ...É um acordo para vigorar após" a dissolução do casamento por divórcio e até \xC3"...
  • Acórdão nº 2395/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    O justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... de ocultação ou depauperação de bens, procedendo, pelo contrário, à aquisição de ... débil ou deficitária, não se pode afirmar como verificado o requisito do justificado receio de ... partilha efectuada subsequentemente ao divórcio e que existe risco de perda da garantia ... deduziram oposição ao arresto e, após produção da prova por estes oferecida, foi ... de partilha de bens, escritura de divisão de bens comuns ou, qualquer outra questão ...fazer adição/soma de valores ou de parcelas, que ...
  • Edital n.º 461/2021
    ..., elaborou-se o presente regulamento, que tem como" objetivo não só estabelecer as regras a que est\xC3"...ção de habitação social, a iniciar após a sua entrada em vigor, e a todos os contratos ... documento equivalente; c) os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ... em que existam filhos menores) e partilha de bens; d) quanto aos bens patrimoniais, o candidato ..., elaborado pelos serviços da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, e são ... locais para o efeito destinados; c) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; d) Manter a ...
  • Acórdão nº 524/14.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e...

    ...ônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o ...ónio comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa ...… qualificou os créditos por si reclamados como" garantidos, qualificação essa igualmente atribu\xC3"... comum, e por não haver graduação a fazer entre os mesmos, determinou que deverão ser ... a primeira penhora, com posterior divisão do produto obtido”. 14. Assim sendo, face à ... Após a alteração do art. 825.º (cuja redacção, ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal”. Para o efeito, e em ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não ...como prometeu pagar à aqui Ré um milhão e ... II) O que fazer ao incremento/desvalorização desse património ... pagar tornas, conseguisse recebê-las logo após, sob a forma de pagamento de créditos às ...:  “Ora, tendo na devida conta que a divisão acordada no contrato-promessa de partilha atribui ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    Acordam, em conferência (após" corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Sec\xC3"... improcedente, e o Autor fosse condenado como litigante de má fé, em multa exemplar e numa ...(acta de conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 12581/2007, da qual ...bens comuns do casal em 4 de Janeiro de 2008.” A Ré ... deste ponto de matéria de facto, impõe-se fazer um juízo de prognose, recuando aos anos de 2008, ... «no nosso escritório sempre houve uma divisão de trabalho» e que «enquanto (…) tratava da ...
  • Acórdão nº 123/15.1T8TCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm atribuído a tal declaração judicial um valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência...

    ... Autor e Ré no âmbito do processo de divórcio por mutuo consentimento n.º (..) /2011 que ... actividades, não compreendendo o valor dos bens designadamente o que lhe foram adjudicados na ... foi este que se quis divorciar e determinou como deviam ser partilhados os seus bens. Mais refere que o autor mesmo após a cirurgia a que foi submetido continuou ainda a ....(…) (.)Identifica notas e é capaz de fazer trocos. No relatório pericial de fls. 189 a 191 ... s) Foi o A., que fez a divisão dos bens comuns, bem como lhes atribuiu valor. ...
  • Regulamento n.º 452/2018
    ... de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os ... a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com ... em que existam filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de viuvez, deve ser apresentado o ...2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ... relatório fundamentado elaborado pela divisão de educação, ação social e cultural e ...ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
  • Aviso n.º 3036/2017
    ... de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os ... a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com ... em que existam filhos menores) e partilha de bens; xii) Nos casos de viuvez, deve ser apresentado o ...2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ... relatório fundamentado elaborado pela divisão de educação, ação social e cultural e ...ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha esta que constitui um ato oneroso, ... alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No ... conclui-se que o legislador pretendeu fazer coincidir o conceito de transmissão para efeitos ... pertencer, nos bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas, bem como a alienação da herança ... na declaração de substituição, após ofício das Finanças nesse sentido. 12. Que ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... habitação social deverá ser compreendida como um bem público parco, a ser atribuído e usado ... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no ...) - é o quantitativo resultante da divisão do Rendimento Mensal Corrigido (RMC) pelo número ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e de todos os ...ção para os fins a que esta se destina; b) Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

    ..., por ela contraídas antes do casamento, com bens próprios dele, visando agora recuperar esse seu ...ção do pedido, e da condenação do A., como litigante de má fé, no pagamento de multa e de ... regras para a partilha patrimonial dos bens após divórcio, pelo que no caso essa partilha só se ... É o que vamos fazer, também porque a complexidade da matéria o ...-se a este regime de bens supletivo na divisão de bens subsequente ao seu divórcio. Estão ...
  • Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

    ... quo, socorrendo-se da matéria factual dada como assente no segmento Factos Provados da Sentença ... crise e ilegal por não existir comunhão de bens em virtude da dissolução do casamento entre ... pertence aos cônjuges-ou, decretado o divórcio, faz com que tal massa tenha a natureza daquilo ... foi postulado pelo Douto Tribunal a quo, após a dissolução do casamento, os bens comuns do ...ónio colectivo até que ocorra a sua divisão, através de partilha ou separação judicial de ... que após o divórcio ele pode livremente fazer cessar a indivisão, instaurando processo de ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ... no ordenamento jurídico português como um direito fundamental de natureza social, cujo ...ção na primeira reunião realizada após a sua prática. SECÇÃO II Acesso Artigo 9.º ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ..., após análise desencadeada pela Divisão de Desenvolvimento Social e Equipamentos, que o ... em locais próprios para o efeito; i) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; j) Manter a ...ão Artigo 41.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ...: Carlos Portela Filipe Caroço*SUMÁRIO: 1-Como" é entendimento pacífico na doutrina e jurisprud\xC3"... e irá propor a respectiva acção de divórcio; com vista a resolverem de comum acordo o ... empresa de transportes e levou dali diversos bens móveis, não tendo entregue as menores ao pai na ... tendo contactos esporádicos por telefone, após inúmeras insistências do requerente para a ... dos progenitores no que se refere a divisão do tempo com as filhas até a sua ida para ....º, n.º 3 do CPC “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... I.-Relatório: Por apenso à acção de divórcio, veio M.., nos autos m.id., propor a presente ... de morada de família, sendo considerado como renda o pagamento pela requerente da quota-parte ... de morada da família até à partilha dos bens comuns do casal, deve a requerente pagar uma ...para a cozinha, fechando a porta dessa divisão à chave. 32)-Completamente aterrorizados, não ...que, desesperada e sem saber o que mais fazer face à violência do R., ligou para o 112 ... 287 33)-É a requerente que continua, mesmo após a maioridade dos filhos, a sustentá-los, ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    .../10/1990; - na pendência da ação de divórcio, autor e ré outorgaram um contrato-promessa de ... do qual consta que a propriedade de todos os bens comuns ali não expressamente mencionados seria ransferida, após o divórcio, para o ora autor; - entre esses bens ...; - mas a ré não se opõe à divisão da coisa; - nunca se efetivou a partilha do bem ... pelo autor e pela ré a um terceiro; bem como juntou as declarações de venda do veículo pelo ...fazer cumprir o contrato promessa de partilhas, uma vez ...
  • Acórdão nº 335/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022

    I - A questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º nº 3, al. d) do CPTA. II – É impossível dissociar as licenças nºs 8... e 1... de exploração de viveiros de...

    ...”. Indicaram como contra-interessados: D.. (D) e F.. .. (F.. ) A ... o) Se é certo que com o divórcio cessam os poderes de administração dos ...ário, os poderes de administração dos bens comuns cabem ao cabeça-de-casal, no caso F.. , ... estiveram nos viveiros em cima mencionados fazer apanha de bivalves sem a minha autorização ... de bens junta ao inventário para partilha após divórcio de ambos, no Processo n.º ... precedente recaiu despacho do Chefe de Divisão de Gestão do Litoral com o seguinte teor: ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... do casal, devendo antes ser considerado como bem próprio da Autora, excluído da comunhão, o ... nas relações internas entre cônjuges após" a dissolução do casamento, não significa que n\xC3"... foram utilizados na aquisição, poderia fazer, por qualquer meio, prova de que tal bem era seu ... direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal. Para Antunes Varela, in ...á ainda mais reprovável nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que ...
  • Acórdão nº 973/13.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (

    ... sob a forma de processo especial para divisão de coisa comum, alegando que autora e réu são ...édio rústico e que, na sequência de divórcio, não se entenderam, na partilha dos bens comuns ... é já a quarta vez que a autora pretende fazer valer um direito seu sobre um prédio que não ... acção de divisão de coisa comum, após decurso de processo de Partilha subsequente ao ...-se que o Meritíssimo Juiz a quo, ao decidir como decidiu, terá aplicado e interpretado ...
  • Edital n.º 1283/2021
    ...ão ordinária de 19 de julho de 2021, e após a realização da respetiva audiência de ... -se o presente regulamento, que tem como objetivo não só estabelecer as regras a que ... documento equivalente; c ) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ... em que existam filhos menores) e partilha de bens; d ) Quanto aos bens patrimoniais, o candidato ..., elaborado pelos serviços da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, e são ... locais para o efeito destinados; c ) Não fazer ruídos que incomodem os vizinhos; d ) Manter a ...

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