como fazer divisão bens após divorcio

420 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Acórdão nº 118/16.8T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

    ...P., como autor material, pela prática de cinco crimes de ... direitos de certa forma opostos e essencial fazer uma adequação entre a possível lesão e os ... 6. Após exame preliminar e colhidos os vistos, o processo ...a A. R., utilizou uma relação de bens falsificada por ela e pelo seu Advogado M. F. ... judiciais por causas ligadas a tal divórcio, o agora ofendido: Proc. n.° 1788/15.0T8VNF, ... por si assinado, dirigido à Acção de Divisão de Coisa Comum que ali corre sob o n.º ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... Regulamento disciplina, também, o apoio, como subvenção mensal, no acesso à habitação por ...O projeto de regulamento, após aprovação da Câmara Municipal, foi objeto de ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ..., cabendo -lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- tos residentes, as ...ão inter vivos 1 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ... mensal bruto o correspondente à divisão do rendimento anual bruto pelo número de meses ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ...e terceiros. No âmbito do divórcio acordado, a A. e o R. celebraram o contrato que ...a favor dos filhos de ambos, aqui AA., tal como consta da cláusula 8.ª do mesmo, com reserva de ... exclusiva do R., contraída vários anos após o divórcio entre este e a A., o que impediu que ..., relativas à partilha dos restantes bens do casal, mostram-se já cumpridas. Em ... novo erro, ao comprometerem a igual divisão do património a partilhar. 17.  Outra ... no contrato-promessa, ou seja, quis fazer uma reserva de usufruto a favor da autora”, ...
  • Edital n.º 401/2018
    ... famílias carenciadas ou dependentes, tendo como principal objetivo a atenuação dos fenómenos ... (RML)», o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos ...2 - O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentado por algum ou alguns ... presente regulamento; c) Quando o candidato após notificação, através de carta ou por qualquer ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...

    ... a forma de processo ordinário (a prosseguir como" processo comum), contra A (…) Pedindo a condena\xC3"..., pago por ambos, no decurso do matrimónio; após o divórcio, a autora vendeu ao réu a metade ... acordado um valor quanto à partilha dos bens móveis. nega a existência de qualquer ... dos documentos que formalizaram a divisão de bens imóveis entre ambos), e as mensagens em ... 25. Só o vindo a fazer no dia 6 de Agosto de 2012; 26. No entanto, e ...
  • Acórdão nº 1016/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

    ...C. procedimento cautelar de arrolamento dos bens identificados no requerimento inicial. Como ... Após a separação, a requerida decidiu arrogar-se ... animais de companhia e liquidação e divisão do património comum, tendo desistido ... das regras da partilha subsequente ao divórcio à divisão patrimonial entre os unidos de facto, ...ção pela Ré da fracção autónoma e para fazer face a outras despesas com o imóvel”- ...
  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... ..l, o qual, na sequência do seu óbito após a propositura da ação, veio a ter como seus .../06/1959, sob o regime da comunhão geral de bens e ambos viveram sempre como marido e mulher até ... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... de terem ambos acordado na venda e divisão do preço dessa casa por ambos em partes iguais, ... que, segundo determinada orientação deve fazer-se de acordo com os princípios das sociedades de ...
  • Acórdão nº 1065/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição...

    ... em 20º da Petição Inicial, bem como suas benfeitorias, bens móveis e semoventes ..., o qual veio a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença de 17 de Abril de 2014, ... de ambos, em regime de compropriedade e, após o casamento, em comum, tendo, enquanto ainda ...fazer transparecer na sua transcrição; 48. Facto ...divisão e partilha das contribuições de cada um dos ...
  • Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

    ..., desde 05.11.1978 e até que o divórcio foi decretado por sentença já transitada em ... comum, construiu a casa de habitação, tal como" também construíram o anexo e poço. A construç\xC3"... vista a doação prometida, sendo que só após a construção é que se realizou a referida ... pública, a casa, o anexo e o poço são bens comuns do casal, pois a sua construção foi ... de doação não fizeram ou não quiseram fazer aquelas declarações. 22. O Tribunal "a quo" ... ainda era em terra, razão pela qual tal divisão ficou durante algum tempo fechada à chave). ...
  • Edital n.º 1610/2022
    ... pelo Município de Vieira do Minho, assim como, significativas vantagens para os bene-. ...expediente urgente e excecional para fazer face a situações de necessidade habitacional ...Minho, poderá, após audição do interessado, resolver o contrato e ... — As inscrições serão realizadas na Divisão de Ação Social do Município de Vieira do ...1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. ...
  • Acórdão nº 1352/18.15T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente, o que ocorre sempre que o acordo realizado ou a decisão judicial já não acautele ou deixe de precaver, com equidade, os interesses de um dos ex-cônjuges[23]. 2 R

    ..., por acordo no âmbito do processo de divórcio, o requerido ficou a residir na casa de morada de ... incorrecta apreciação da factualidade dada como provada e incorrecta interpretação e ... melhoria, encontrando-se a mesma após o divórcio numa situação de tensão familiar, ... a formulação de um juízo de apoio à divisão de despesas nos termos fixados e o juízo ... conclusão, até realização da partilha de bens comuns, a modificação da decisão de ...ções do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...de setembro, na sua atual redação, após terem sido cumpridas as formalidades previstas ...com título legítimo para sua utilização como residência permanente ou em situações de ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens. imóveis em nome do requerente e de todos os ...divisão do Rendimento Mensal Corrigido (RMC) pelo número ...Fazer uso dos espaços de utilização comum, ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio;. b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... na freguesia de Galveias, a criar após o falecimento; (ii) CC; (iii) GG; (iv) HH e ... pedidos: 1) Que se declarem todos os réus como únicos interessados na herança aberta por ... que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido ...        Os mandatários poderão fazer negócio consigo mesmo nos termos do art. 261.º ... partes iguais, com excepções, em que a divisão é desigual. Se os herdeiros são chamados por ... àquela data, sentença de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Do artº 357º 1 a 3 CPP actual (após a reforma de 2013) decorre a exigência de reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do artº 141º nº4 al.b) CPP, para serem valoradas como meio de prova. II - O princípio do contraditório não é satisfeito apenas com o interrogatório directo do declarante, mas satisfaz-se...

    ...ção da prova nela oralmente produzida, após deliberação do Colectivo, foi proferido ... c) Condenar o arguido D… como autor material de: ● Um crime de furto ... da punição, isto é a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ... circunstâncias tem a virtualidade de fazer ceder as fortíssimas exigências de prevenção ... de 2011, data em que foi decretado o divórcio do casal por sentença proferida no âmbito do ...-se por motivos relacionados com a divisão entre eles da quantia mencionada em 12 e após ...
  • Acórdão nº 553/16.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.

    ... o julgamento, perante Tribunal Singular e após comunicação de alteração não substancial de ... ali arrolados, além do mais, os seguintes bens": C. uma bicicleta com motor a gasolina, avaliada \xC3"... e apropriar-se não só dos referidos bens, como de outros bens com valor que o referido (..) ... que consta dos autos é prévio ao divórcio pelo que, naturalmente, diz respeito a bens ...ém é pequenita? Podiam estar noutra divisão mas pense lá. 00:18:58.1 (..) Estavam, lá ..., tendo pago ao coarguido (..) para o fazer. - A coarguida (..) cujas declarações foram ...
  • Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...

    ... que o Recorrente considera, efectivamente, como tendo sido incorrectamente julgados. 3.ª No que ... as moedas descritos.” FACTO PROVADO 8) “Após o que, atuando como dono dos mesmos, saiu do ... agiu com o propósito concretizado de fazer seus e utilizar em seu benefício próprio .../recibo ou outro que comprove o valor dos bens – mala e carteira e mala e carteira Louis ... a exercer funções na 71ª esquadra da Divisão Policial de Loures, sita na Rua Gil Eanes, 4, ... rutura conjugal que viria a culminar no divórcio do casal, em 21 de março do corrente ano. 27) ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ...Foi nomeado como único director desta sociedade a pessoa ... fiduciariamente titular da propriedade de bens e direitos constituídos em trust por aqueles e ... Após diligências dilatórias quanto à realização ..., que “estava em causa um eventual divórcio entre a ordenante e o outro beneficiário da ...ções nela previstas, o que não pôde fazer por terem sido subtraídos da conta da E… os ... acordo ou relação que se traduza na divisão da titularidade – jurídica ou em substância ...
  • Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...

    ... naquele imóvel e de, na sequência do divórcio", lhe ter sido solicitado que lhes devolvesse o im\xC3"... r/c e cave, com 8 divisões no r/c e uma divisão na cave com 6 m2 e primeiro andar com 8 divisões ... 302º do CPC que se a acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o ... a qual "o sujeito do direito deve actuar como pessoa de bem, honestamente e com lealdade". ... 9 – Após o divórcio mencionado em 5 foi várias vezes ...Exa. restituir livre de pessoas em bens o 1º andar do prédio sito na Av. (…), Vivenda ...
  • Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a sua alteração, por erro de facto na descrição ou qualificação de bens assim como por qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes, e/ou a anulação da mesma partilha, só pode ser obtida por uma das vias seguintes: i) havendo acordo de todos os interessados, processando-se o incidente nos próprios autos de...

    ..., a que se procedeu sequencialmente ao divórcio, pretendendo que se relacione o saldo da conta ... induzida em erro ao aceitar a partilha tal como foi feita, por pensar que tinham a ela sido os todos os bens do casal. O Réu contestou, alegando, em ... a Autora o presente recurso pretendendo fazer reverter a decisão a seu favor, com a ... da emenda à partilha, no prazo de um ano, após saber do verdadeiro paradeiro daquela quantia que ...ários conhecidos à data em que a divisão se efective, de acordo com o esquema processual ...
  • Edital n.º 973/2018
    ...E eu, Cláudia Santos, chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, o ...-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a ... com o posicionamento dos/as candidatos/as, após avaliação das candidaturas, é publicada por ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ... exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio existente; ...Artigo 31.º Divórcio...
  • Acórdão nº 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e...

    ... de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo ... «providência cautelar», que classificou como «não especificada», contra M.. e M.., neles ..., em virtude de o casal ter convertido o divórcio em mútuo consentimento; vive em estado de ...Esta questão não foi decidida após a sua dedução mas, apenas, na sentença, ... comum, enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário, não se confundindo com ... decisão afectasse o direito que pretendia fazer valer com o arrolamento. 27ª – Face ao ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... Câmara Municipal de 18 de junho de 2019, e após cumprimento das formalidades estabelecidas no ... 26 de julho, e ulteriores alterações, bem como as mais recentes recomendações da Entidade ... produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume ... de estabelecimento comercial, de divórcio quando um dos conjugues continua a habitar o ... desses serviços e com o fornecimento desses bens". Em contra-análise, o regime geral das taxas ... foi: CF = MOD + AMORT + CIND A partir da divisão" dos CF anuais, por 12 meses, e tendo em conta o n\xC3"...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ... para poder preparar a sua defesa, bem como a indeferir ainda várias diligências de prova ... de qualquer fundamento; 19 – Aliás, após pesquisa que não deveria impender sobre o ... o Tribunal a quo só em 29-04-2020 veio a fazer, cuja notificação se presume a 7 dias da ...ário do que havia sucedido aquando do divórcio em 2019 (ainda que aí por mera iniciativa da ... filhas; 23 – Quanto à existência de “bens a partilhar” [20 Que se resumem apenas à ...ção para o facto de ter determinado a divisão dos intervenientes pelas duas sessões da ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... liberalizado, tanto no setor elétrico como no setor do gás, mas também da experiência de ... de cavidades, equipamentos e redes que, após receção do gás na interface com a Rede ... de acordo com o estabelecido na Divisão II, Subsecção II, Secção III do Capítulo III ... de morada de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ...ção, cada elemento de ligação fica a fazer parte integrante das redes de transporte ou de ...
  • Regulamento n.º 1060/2016
    ...Este PHM cresceu para fazer face às obrigações legalmente impostas. O ... no n.º 1 do artigo anterior, bem como a: a) Prestação de falsas declarações, da ...após notificação para assinatura do contrato, sem ... das Finanças relativa à (in)existência de bens" imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (ve\xC3"... entidade competente; c) Sentença de divórcio; d) Regulação das responsabilidades parentais; ...Este é o quantitativo resultante da divisão...

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