como fazer divisão bens após divorcio
546 resultados para como fazer divisão bens após divorcio
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Regulamento n.º 1060/2016
... Este PHM cresceu para fazer face às obrigações legalmente impostas. O ... no n.º 1 do artigo anterior, bem como a: a) Prestação de falsas declarações, da ... após notificação para assinatura do contrato, sem ... das Finanças relativa à (in)existência de bens" imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (ve\xC3" ... entidade competente; c) Sentença de divórcio; d) Regulação das responsabilidades parentais; ... Este é o quantitativo resultante da divisão ...
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Edital n.º 939/2018
... encontra-se disponível para consulta na Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal da ... 3.º Se após o decurso do período de audiência dos ... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ... De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3" ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...
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Acórdão nº 234/17.9T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, o comando legal ínsito no artigo 1730º, nº1, do Código Civil prescreve que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. II - Atenta a imperatividade da lei, qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do...
... ão cuja apreciação vem suscitada, assim como traduzindo, antes, um desrespeito para com o ... impugnação, a sua contribuição para os bens comuns do casal, com bens e poupanças que a ele, ... de solteiro, assim como a liquidação, após o casamento, de um empréstimo contraído pela ... , e, não obstante essa consideração, fazer o uso de tais valores (que se consideram ... Civil, segundo o qual “Em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber ... Ressaltando da divisão" acordada que se atribui a um dos cônjuges presta\xC3" ... -
Acórdão nº 1803/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha está a “levar a cabo a construção de uma casa em terreno do ora declarante”, devendo tal casa passar “a figurar em nome dela, pois é a única e exclusiva dona e proprietária”, o apuramento sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do...
... (em cumulação de bens de heranças distintas) ... B) Declare nula a ... bem como declare nulos todos os negócios subsequentes ... após a interposição da presente ação ... C) ... declarou fazer seus os articulados e prova oferecidos pelo A ... - Invalidade da partilha subsequente ao divórcio dos RR./Recorridos, por ter por objeto bem ... andar, para habitação, com uma divisão no rés-do-chão, sita na Rua ... , que se ... -
Regulamento n.º 827/2023
... Esta evolução abrange também, como" seria expectável, o regime aplicável às relaç\xC3" ... que, após receção do gás na interface com a RNTG, ... , bem como os meios à sua disposição para fazer esse agendamento ... 2 — Os operadores das ... de acordo com o estabelecido na Divisão II, Subsecção II, Secção III ... do Capítulo ... de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ...
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Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...
... adquiriu a título gratuito os imóveis tal como identificados em 1º, 2º e 3º, bem como o ... º, 17º e 22º; c) Conservam a qualidade de bens próprios do autor, os dinheiros dos preços por ... o seu casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão transitada em julgado em Outubro de ... vir a ser a casa de morada de família após o casamento, pelo que ambos decidiram levar a ... , quando a testemunha se propôs fazer a avaliação do custo das obras sem quaisquer ... prediais autónomas decorrentes da divisão do prédio rústico inicial e daí não ter ... -
Acórdão nº 343/15.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do património comum do casal, mas antes um crédito autónomo, pelo qual responde o património próprio do ex-cônjuge obrigado ao seu pagamento. 2. O ex-cônjuge obrigado ao pagamento daquela pensão de alimentos, não pode compensar essa dívida com o eventual crédito que detenha pelo pagamento...
... ser efectuadas na partilha dos respectivos bens, onde se obterá a igualização dos ... de ambos e, no âmbito desse processo, fazer-se o necessário acerto de contas.” Mais se ... : (…) O artigo 729-a) do CPC prevê como fundamento de oposição à execução baseada em ... teria necessariamente que prosseguir e só após produção de prova é que o Tribunal estaria em ... do Registo Civil, quando outorgaram o divórcio, do qual consta o acordo de prestação de ... massa comum, é o momento de proceder à divisão desta, entregando a cada um dos seus titulares a ... -
Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...
... Factos Provados, por forma a considerar-se como provado, que o Recorrido pagou de impostos vos a bens comuns, nomeadamente, de Contribuição ... após essa interpelação, é que haveria lugar ao ... a Autora e o Réu foi dissolvido por divórcio decretado pelos Tribunais Franceses no dia ... Pires de Sousa (inprocessos Especiais de Divisão de Coisa Comum e Prestação de Contas”, 2017) ... ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o A terá mais ... -
Acórdão nº 00588/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... , apenas separada judicialmente de pessoas e bens ... O recorrente conclui: 1 ... A Autora M., ... e bens só cessa com a reconvenção em divórcio ou com a reconciliação dos conjugues (artigo ... ) e nunca restabeleceram a vida em comum como exigia a Lei também não lhes poderia ser ... até ao óbito deste, mais de dois anos após se ter do mesmo separado judicialmente de pessoas ... de pessoas e bens que deixaram de fazer, de facto, vida em comum (como será a ... , uma vez que, dessa forma, procederam à divisão dos bens, assegurando que o direito de ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... liberalizado, tanto no setor elétrico como no setor do gás, mas também da experiência de ... de cavidades, equipamentos e redes que, após receção do gás na interface com a Rede ... de acordo com o estabelecido na Divisão II, Subsecção II, Secção III do Capítulo III ... de morada de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ... ção, cada elemento de ligação fica a fazer parte integrante das redes de transporte ou de ...
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Regulamento n.º 258/2021
... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ... De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3" ... candidaturas, classificadas e posicionadas após sujeição aos critérios de seleção, ... bruto: o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...
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Regulamento n.º 762/2021
... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ... De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3" ... candidaturas, classificadas e posicionadas após sujeição aos critérios de seleção, ... bruto: o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...
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Acórdão nº 929/17.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... apenso aos autos de ação especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, veio F ... ções de e para o local de trabalho bem como a circunstância de a outra casa de sua ... ência, a ser proferida sentença, na qual após identificação em “Relatório”, das partes e ... de banho, 01 cozinha, 01 garagem, uma divisão para arrumos e uma adega; 16 ... O prédio ... Por esse motivo necessita de fazer tratamento com Infliximab, também com caráter ... proveniência e não dispõe de quaisquer bens além da casa de morada comum; 43 ... Não tendo ...
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Aviso n.º 6307/2024/2
... ções habitacionais dos cidadãos, bem como evitar situações de injustiça social, ... bens imóveis registados em nome de cada elemento do ... ou do agregado familiar resulta da divisão do total dos rendimentos anuais, pelo número de ... ção da renda pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as ... Município; b ) Do cônjuge em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ... —O arrendatário goza do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, ...
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Aviso n.º 2346/2024
... O Regulamento entra em vigor 10 dias úteis após a respetiva publicação em 2.ª série de ... ção e competitivi- dade das cidades, bem como na coesão social e territorial. A habitação, ... ) «Arrendamento Privado»: arrendamento de bens do domínio privado do Município, que não se ... máximo de seis meses, designadamente para fazer" face a situações emergentes e temporárias. 2 \xE2" ... ília, for atribuído em resultado de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ao ... um número correspondente a uma divisão comum e a uma divisão por cada casal, por cada ...
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Acórdão nº 2448/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é excepcional, já que por força do n.º 1 do art.º 1681.º do Cod. Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário, ou, mesmo, eventual); II. O cônjuge que administra bens comuns ou próprios do outro responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em prejuízo do...
... -se a correr termos acção de divórcio ... Mais alega que o R ... , em 18.03.2014, ... das empresas, figurando a A., por vezes, como mera gerente de direito. Alega ainda que todo o ... ção do dinheiro e os investimentos a fazer quer ele fosse das empresas quer mesmo se ... praticados no âmbito da administração de bens comuns intencionalmente em prejuízo do casal ou ... com dois titulares, o qual não comporta divisão, mesmo ideal, não podendo os cônjuges, fora dos ... Posteriormente, já após a saída do R. da casa de morada de família, ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... ípio de Loulé Preâmbulo A - A habitação como um direito constitucional A habitação é um bem ... Loulé realizada em 08 de julho de 2020 e após a realização da consulta pública, o presente ... a substituir aquele, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem ... ável é o Município, através da Divisão de Gestão de Habitação Municipal, dados esses ... documento equivalente; c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
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Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
... esta, na qualidade de cabeça de casal dos bens hereditários, apresente as contas da sua ... contas ou contestar, querendo, veio, após pedido de prorrogação de apresentação das ... íodo posterior à sua nomeação judicial como cabeça de casal ... Contestando as contas veio ... ser o meio processual adequado de o Autor fazer valer o seu direito, devendo, segundo ... Pires de Sousa, “Ações Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas” ... dos bens comuns, subsequente ao divórcio, que “o valor do uso desses prédios representa ...
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Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã
... Discorda-se, desde logo, do facto dado como provado no ponto 10) da matéria de facto, pois a ... ância de € 193 939,63 que leva a mais em bens" imóveis rústicos e urbanos, na partilha por div\xC3" ... o mesmo pessoalmente, o que só veio a fazer em data posterior, dia 4 de maio de 2007 ... , quer com a escritura de partilha por divórcio, quer pelo valor patrimonial de cada um dos ... pertencer, nos bens imóveis em acto de divisão u partilhas ... 37. Por sua vez a alínea a) o ... pública de partilha de património comum após a dissolução do seu casamento ... Mais, ... -
Acórdão nº 3424/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual aos depoimentos e perícias invocados em processo distinto daquele em que tenham sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos da comunhão três espécies de bens: aqueles que cada um deles tiver ao tempo da celebração...
... a matrícula MQ não integram a relação de bens a partilhar, por tais bens terem sido já ... ída no artigo 1924º do Código Civil, e como tal, os bens elencados nos itens 6º, al. a), ... suportado por aquela a esse título após essa data, condenando-se o Réu a relacionar tais ... , não ter o Recorrido, a quem competia fazer" prova, logrado provar que utilizou a quantia de \xE2\x82" ... de conciliação do processo de divórcio), quer em escrito particular, com a assinatura ... Pretendem desde já acordar quanto à divisão dos bens comuns do casal para o que ajustam o ... -
Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...
... procedesse a inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido matrimónio com BB ... : «(…) A única questão que se reconhece como pertinente e até de suma importância no que é ... acordos podem ser acusados de pretender fazer doações de bens comuns, contra o preceituado no ... de que se o que está em causa é a divisão subjectiva dos bens e que essa divisão ... proceda a inventário para partilha por divórcio dos bens adquiridos pela requerente e pelo ... plenamente provados, os seguintes: 1.º Após o divórcio, concretamente em 12-4-2021, as ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... com sede social na Rua ... , n.º ... , Porto, como autora, de um (1) crime de corrupção activa ... ção da prova nela oralmente produzida, após deliberação do Colectivo, foi proferido ... resultar dessas escutas não se destina a fazer prova de um crime do catálogo legal uma vez que ... no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem ... na área de Justiça Tributária, na Divisão de Representantes da Fazenda Pública (fls ... ão conjugal, que viria a terminar com o divórcio, mantendo convívio regular com o mesmo. Há ... -
Parecer n.º 2/2023
... efeitos provocados pela pandemia COVID-19, após um ... ciclo de sete anos de superavit nas contas ... e de correção financeiras, assim como uma ponderação ... dos aspetos essenciais da ... ção financeira da RAM em 2021, importa fazer uma ... breve incursão pelos principais fatores ... bens do domínio público (cf. o ponto 4.1.1. da Parte ... divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo ... montante correspondente à divisão do capital pelo número de anos do contrato, ...
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Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...
... em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por ... aceitasse o acordo obtido na acção de divórcio, concluindo no sentido da improcedência da após o que foi proferido tabular despacho saneador e ... ão do réu, deve tal prédio ser considerado como bem comum do (ex) casal, e o mesmo está em ... isso, outro espaço onde dormir, descansar, fazer algumas refeições e guardar os seus pertences ... como não poder qualquer deles pedir a divisão desse património colectivo enquanto não cessar ... -
Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...
... úncia pugnando pela sua absolvição, bem como ao pedido de indemnização civil pugnando pela ... deduziu um requerimento de perda ampliada de bens a favor do Estado e requereu o arresto imediato ... Determinar após trânsito em julgado o levantamento do arresto ... mais que o motivo invocado para o não fazer - o ter de pagar € 20,00 por cada documento - ... casamento, terminando posteriormente em divórcio, tal foi o impacto do boato; Centésimo ... para si logo por ocasião da primeira divisão dos bens, assim que efectuados os furtos ... Os ...