como fazer divisão bens após divorcio

546 resultados para como fazer divisão bens após divorcio

  • Regulamento n.º 827/2023
    ...como" seria expectável, o regime aplicável às relaç\xC3"...que, após receção do gás na interface com a RNTG, ..., bem como os meios à sua disposição para fazer esse agendamento. 2 — Os operadores das redes ... de acordo com o estabelecido na Divisão II, Subsecção II, Secção III. do Capítulo ...de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ...De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3"... candidaturas, classificadas e posicionadas após sujeição aos critérios de seleção, ... bruto: o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... dezembro, e as autarquias locais permanecem como entes a quem, sob a "reserva do possível", em ...De facto, foi determinada a intenção de fazer" trespassar o presente modelo concursal de atribui\xC3"... candidaturas, classificadas e posicionadas após sujeição aos critérios de seleção, ... bruto: o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... casa de morada de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... liberalizado, tanto no setor elétrico como no setor do gás, mas também da experiência de ... de cavidades, equipamentos e redes que, após receção do gás na interface com a Rede ... de acordo com o estabelecido na Divisão II, Subsecção II, Secção III do Capítulo III ... de morada de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ...ção, cada elemento de ligação fica a fazer parte integrante das redes de transporte ou de ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... Discorda-se, desde logo, do facto dado como provado no ponto 10) da matéria de facto, pois a ...ância de € 193 939,63 que leva a mais em bens" imóveis rústicos e urbanos, na partilha por div\xC3"... o mesmo pessoalmente, o que só veio a fazer em data posterior, dia 4 de maio de 2007. Assim ..., quer com a escritura de partilha por divórcio, quer pelo valor patrimonial de cada um dos ... pertencer, nos bens imóveis em acto de divisão u partilhas. 37. Por sua vez a alínea a) o art. ... pública de partilha de património comum após a dissolução do seu casamento. Mais, resulta ...
  • Acórdão nº 2448/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é excepcional, já que por força do n.º 1 do art.º 1681.º do Cod. Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário, ou, mesmo, eventual); II. O cônjuge que administra bens comuns ou próprios do outro responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em prejuízo do...

    ...-se a correr termos acção de divórcio. Mais alega que o R. , em 18.03.2014, transferiu ... das empresas, figurando a A., por vezes, como mera gerente de direito. Alega ainda que todo o ...ção do dinheiro e os investimentos a fazer quer ele fosse das empresas quer mesmo se ... praticados no âmbito da administração de bens comuns intencionalmente em prejuízo do casal ou ... com dois titulares, o qual não comporta divisão, mesmo ideal, não podendo os cônjuges, fora dos ...Posteriormente, já após a saída do R. da casa de morada de família, ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ...ípio de Loulé Preâmbulo A - A habitação como um direito constitucional A habitação é um bem ... Loulé realizada em 08 de julho de 2020 e após a realização da consulta pública, o presente ... a substituir aquele, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem ...ável é o Município, através da Divisão de Gestão de Habitação Municipal, dados esses ... documento equivalente; c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ... esta, na qualidade de cabeça de casal dos bens hereditários, apresente as contas da sua ... contas ou contestar, querendo, veio, após pedido de prorrogação de apresentação das ...íodo posterior à sua nomeação judicial como cabeça de casal. Contestando as contas veio o ... ser o meio processual adequado de o Autor fazer valer o seu direito, devendo, segundo ... Pires de Sousa, “Ações Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas” ... dos bens comuns, subsequente ao divórcio, que “o valor do uso desses prédios representa ...
  • Acórdão nº 3424/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    1 – O artigo 421º, nº 1, do CPC apenas atribui eficácia extraprocessual aos depoimentos e perícias invocados em processo distinto daquele em que tenham sido produzidos e não aos factos aí tidos como provados. 2 – No casamento contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, são excluídos da comunhão três espécies de bens: aqueles que cada um deles tiver ao tempo da celebração...

    ... a matrícula MQ não integram a relação de bens a partilhar, por tais bens terem sido já ...ída no artigo 1924º do Código Civil, e como tal, os bens elencados nos itens 6º, al. a), ... suportado por aquela a esse título após essa data, condenando-se o Réu a relacionar tais ..., não ter o Recorrido, a quem competia fazer" prova, logrado provar que utilizou a quantia de \xE2\x82"... de conciliação do processo de divórcio), quer em escrito particular, com a assinatura ...Pretendem desde já acordar quanto à divisão dos bens comuns do casal para o que ajustam o ...
  • Acórdão nº 2239/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

    ... procedesse a inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido matrimónio com BB. O ...: «(…) A única questão que se reconhece como pertinente e até de suma importância no que é ... acordos podem ser acusados de pretender fazer doações de bens comuns, contra o preceituado no ... de que se o que está em causa é a divisão subjectiva dos bens e que essa divisão ... proceda a inventário para partilha por divórcio dos bens adquiridos pela requerente e pelo ... plenamente provados, os seguintes: 1.º Após o divórcio, concretamente em 12-4-2021, as ...
  • Acórdão nº 1071/10.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Constituem elementos característicos fundamentais do regime da separação definido no art. 1735.º do CC, a separação completa dos bens, presentes e futuros, próprios dos cônjuges, a inexistência de bens comuns do casal e o poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges, sobre todos os seus bens. II - Num casamento celebrado em regime da separação, tendo um dos cônjuges...

    ... em 20/09/86, sob o regime da separação de bens, tendo tal casamento sido dissolvido por ... aceitasse o acordo obtido na acção de divórcio, concluindo no sentido da improcedência da após o que foi proferido tabular despacho saneador e ...ão do réu, deve tal prédio ser considerado como bem comum do (ex) casal, e o mesmo está em ... isso, outro espaço onde dormir, descansar, fazer algumas refeições e guardar os seus pertences ... como não poder qualquer deles pedir a divisão desse património colectivo enquanto não cessar ...
  • Parecer n.º 2/2023
    ... efeitos provocados pela pandemia COVID-19, após um. ciclo de sete anos de superavit nas contas ... e de correção financeiras, assim como uma ponderação. dos aspetos essenciais da ...ção financeira da RAM em 2021, importa fazer uma. breve incursão pelos principais fatores ...bens do domínio público (cf. o ponto 4.1.1. da Parte ...divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo ...montante correspondente à divisão do capital pelo número de anos do contrato, ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...., com sede social na Rua .., n.º .., Porto, como autora, de um (1) crime de corrupção activa. ...ção da prova nela oralmente produzida, após deliberação do Colectivo, foi proferido ... resultar dessas escutas não se destina a fazer prova de um crime do catálogo legal uma vez que ... no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem ...na área de Justiça Tributária, na Divisão de Representantes da Fazenda Pública (fls. ...ão conjugal, que viria a terminar com o divórcio, mantendo convívio regular com o mesmo. Há ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
    ...VIII. Após o Decreto -Lei n.º 303/07, de 24 -8, ter ... a ser proferido pelo Tribunal da Relação, como assim foi decidido no acórdão fundamento, em ..., no sentido de que a recorrente pretende fazer" valer, violaria o previsto pelo n.º 2 do art. 9.\xC2"... é que esteja em causa a administração de bens ou de interesses patrimoniais total ou ... de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas , 2.ª ...— No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais re- ...
  • Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010

    I - No regime da comunhão de adquiridos, pode haver três massas patrimoniais, a saber: a de cada um dos cônjuges, constituída pelos seus bens próprios e pelas dívidas da sua exclusiva responsabilidade e, por conseguinte, pelo património activo e passivo próprio desse cônjuge; a comum aos cônjuges, constituída pelos bens comuns dos cônjuges e pelas dívidas da responsabilidade de ambos e, por...

    ... de Valença, no inventário para partilha de bens de casal n.º 377-C/2001, instaurado por ...54 e ss., e como sendo as verbas nºs 1 a 16, fazem ou não parte ... O divórcio entre a cabeça-de-casal e o interessado foi ... já que vendeu um bem que era próprio, mas após a dissolução do seu vinculo conjugal, não ... com dois titulares, o qual não comporta divisão, mesmo ideal, não podendo os cônjuges, fora dos ... citados, que, em primeiro lugar, tem de fazer-se a separação dos bens próprios de cada ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ...úncia pugnando pela sua absolvição, bem como ao pedido de indemnização civil pugnando pela ... deduziu um requerimento de perda ampliada de bens a favor do Estado e requereu o arresto imediato ... Determinar após trânsito em julgado o levantamento do arresto ... mais que o motivo invocado para o não fazer - o ter de pagar € 20,00 por cada documento - ... casamento, terminando posteriormente em divórcio, tal foi o impacto do boato; Centésimo ... para si logo por ocasião da primeira divisão dos bens, assim que efectuados os furtos. Os ...
  • Acórdão nº 2324/07.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

    ... de que ambos são comproprietários, assim como no pagamento de 50% das prestações vincendas ...e que, no âmbito do processo de divórcio, foi atribuída a esta a utilização da casa de ..., atento o regime de separação de bens que vigorava. A R. impugnou a pretensão do A. ...após o divorcio ficava em aberto a possibilidade de ... g) O A., ao intentar acção de divisão de coisa comum, após o divórcio, manifesta a ... possa afectar o uso que os demais pretendam fazer do bem. Tal regime não pode ser transposto para ...
  • Acórdão nº 126/15.6PBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na

    ... que terá de ocorrer atentos os factos dados como provados pelo Tribunal de 1ª instância e ...õe ainda três exercícios essenciais por fazer: i) saber qual o conceito material de culpa ...ão/conversa ocorrida no quarto do casal após deslocação da sua mulher à esquadra da ... que ver com a questão pecuniária da divisão dos bens do casal. Como amplamente se demonstrou ..., tendo o casal iniciado o processo de divórcio no início de Janeiro de 2015. 2) No dia 21 de ...
  • Acórdão nº 08A2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1ª - A fixação de uma data de cessação da coabitação para efeitos patrimoniais do divórcio tem por escopo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar sobre valores do património comum. 2ª - Tal fixação visa, assim, essencialmente as relações dos cônjuges, ou de qualquer deles, com terceiros,...

    ...(dezanove milhões e quinhentos mil escudos), como sua dívida ao A. relativa ao uso do prédio ... 21 de Outubro de 1999, foi decretado o divórcio de ambos, tendo-se decidido que os efeitos ... Do dissolvido casal existem diversos bens a partilhar, objecto de acção de inventário ...órdão do Tribunal da Relação de Lisboa, após" recurso de agravo do Autor. \t Voltando os autos \xC3"... da pretensão do Autor, ora recorrente, de fazer afectar ao seu património as vantagens ... dos seus membros não poder pedir a sua divisão enquanto não cessar a causa determinante da sua ...
  • Regulamento n.º 867/2022
    ... destinadas ao uso habitacional, bem como garantir a gestão e. manutenção do património ... de Elvas realizada em 8 de junho de 2022 e após a realização da consulta. pública, o presente ... a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento ...ou bens;. d) Não realizar obras na habitação sem ...ável é o Município, através da Divisão Socioeducativa, dados esses a serem utiliza-. dos ...c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
  • Aviso n.º 5839/2023
    ... destinadas ao uso habitacional, bem como garantir a. gestão e manutenção do património ... de Arronches realizada em 13/02/2023 e após a realização da consulta pública,. o presente ... a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento ...ou bens;. d) Não realizar obras na habitação sem ...ável é o Município, através da Divisão Educativa e Sócio Cultural, dados esses a. serem ...c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
  • Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I - De acordo com o disposto no artº 1386.º, nº 1, do pretérito CPC, “a partilha ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.”. II - Prevendo a...

    ... instaurado na sequência que decretou o divórcio entre ambos e destinou-se a partilhar o ... com o outro sob o regime de separação de bens. O mandatário signatário desta petição só nterveio no processo de inventário já após a fase de reclamação contra a relação de ... conforme, não se lhe representando sequer como possível que o cabeça-de-casal tivesse prestado ...à citação para os termos da acção de divisão de coisa comum instaurada pelo Réu, com vista à ... da conferência de interessados, será de fazer relevar e prevalecer este acordo e não a ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

    ... foi dissolvido a 27.5.2004, por divórcio por mútuo consentimento (fls. 12 verso); ... chegar a um acordo com a Ré quanto à divisão" do bem mas tal não foi possível;        \xC2"... a ser compensado, em sede de partilha dos bens comuns do casal, em metade do valor despendido no ... improcedência da matéria de excepção e como na p. i..             A Mm.ª Juíza ... realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela (art.º 1273º, n.º 1, do ... (em prejuízo do outro) que subsistam após a dissolução do casamento. [11] ...
  • Acórdão nº 12674/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus

    ... acção pedindo o seu reconhecimento como herdeiro legitimário de GG. e, consequentemente, ... se condene a Ré a restituir à herança os bens (ou o correspondente preço) que recebeu através ..., transitada em julgado, foi decretado o divórcio entre GG. e FF., com culpa exclusiva do réu GG. ... a favor de GG., sendo 1/3 por via de divisão (Ap. ….) e 2/3 por compra (Ap. …); (certidão ...e pelo GG. e, após o divórcio, a 2ª ré passou a residir nessa ... compensação monetária, se lograva fazer sair do acervo patrimonial da herança de GG., ...
  • Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas (art.3º/1 do CIRE) apenas pode sustentar-se em factos concretos provados ou presumidos judicialmente e não pode suportar-se em meras suspeições genéricas de possibilidade de solvência. 2. A presunção de factos essenciais a extrair de outros factos provados (arts.349º e 351º do C. Civil) encontra-

    ...G., após condenação no processo nº589/14.7TBBRG, o ... b) Que não dispõe de bens nem rendimentos que lhe permitam pagar essas ...ência desta e que a mesma fosse condenada como litigante de má-fé em multa ao Estado e ainda ..., nem' mandatou fosse quem fosse para o fazer”. 24. Estas afirmações da Embargada ... Lda., celebraram um acordo denominado “Divisão, Cessões e Unificação de Quotas e Alteração ...A 16/07/2014, veio a ser decretado o divórcio por mútuo consentimento de M. L. [embargada] e ...

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