minuta reclamacao
1687 resultados para minuta reclamacao
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
...évia, para entrega dos documentos de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução;. p) Suportar a realização de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
..., a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será remetida, após a ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
...2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o cumprimento das disposições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao conteúdo do contrato a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 143/2016
...Artigo 16.º Aprovação e notificação da minuta do contrato A minuta do contrato é aprovada pelo órgão competente para ...
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Acórdão nº 383/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... ininteligível, sendo certo que não está reproduzida toda a minuta de reclamação. da recorrente, mas sim excertos, o que influi ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 235/2017
...20. Minuta do contrato 20.1. A minuta do contrato é notificada ao adjudicatário, ...
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Acórdão nº 1840/16.4T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2018
I – O artº 639º, nº 1 do nCPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões. II – O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e...
...à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta, pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
...minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato Art.º 22 - Celebração ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
...SECÇÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão competente para a decisão ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
...Artigo 18.º Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 - No prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
...Capítulo IV Contrato Artigo 13.º Aceitação da minuta do contrato 1.Nos termos do art. 95º do CCP, o(s) contrato(s) a ser ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 359/2018
...Artigo 15.º Minuta do contrato 1.Nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do Código dos ...
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Acórdão nº 211/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
...-se initeligível, sendo certo que não está reproduzida toda a minuta de reclamação da recorrente, mas sim exceros, o que influi diretamente ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos ...
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Acórdão nº 589/20.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. Ao acto público de abertura das propostas, apresentadas na respectiva sessão ao júri em papel comum, com as demais formalidades exigidas no Programa do Concurso, em carta fechada, segue-se a fase de análise das propostas e elaboração do relatório preliminar; II. É tempestiva a apresentação de reclamação contra a admissão da proposta apresentada pela aqui Recorrente, logo após o termo do acto...
...e 2.], as propostas deviam ser redigidas de acordo com a minuta indicada no primeiro, datadas, assinadas e apresentadas em carta fechada ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos ...
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Anúncio de procedimento n.º 976/2017
...ção e prestada a caução, o adjudicatário é notificado da minuta" do contrato, a qual se considerará aceite se não for objeto de reclamaç\xC3"...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
...para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa. 41- A experiência comum dita-nos que as ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
...Capítulo IV Contrato Artigo 11.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art. 95º do CCP, o(s) contrato(s) a ser ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
...minuta do contrato 1. Nos termos do art.º 95º do CCP, o(s) contrato(s) a ser ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... peças do procedimento referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
...CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos ...
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Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao
... que o ato de adjudicação praticado, bem como a consequente minuta do contrato, continham alterações substanciais ao Caderno de Encargos ...