Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Portaria n.o 210/2007
de 20 de Fevereiro
Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser obrigatório o registo, no Estado membro da localizaçáo da sede estatutária, das sociedades anónimas europeias.
De igual modo, a nova redacçáo dada pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, ao n.o 4 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária, veio determinar a obrigatoriedade de, para efeitos tributários, as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade designarem um representante com residência em território nacional.
Em consequência, torna-se necessário proceder à alteraçáo das declaraçóes de cadastro.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o seguinte:
1.o Sáo aprovados os novos modelos e as respectivas instruçóes de preenchimento, publicadas em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, das declaraçóes seguintes:
-
Declaraçáo de inscriçáo no registo/início de actividade, a que se referem o n.o 1 do artigo 112.o do Código do IRS, a alínea a) do n.o 1 do artigo 109.o do Código do IRC e o artigo 30.o do Código do IVA; b) Declaraçáo de alteraçóes de actividade, a que se referem o n.o 2 do artigo 112.o do Código do IRS, a alínea a) do n.o 1 do artigo 109.o do Código do IRC e o artigo 31.o do Código do IVA; c) Declaraçáo de cessaçáo de actividade, a que se referem o n.o 3 do artigo 112.o do Código do IRS, a alínea a) do n.o 1 do artigo 109.o do Código do IRC e o artigo 32.o do Código do IVA.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 2 de Fevereiro de 2007.
MINISTÉRIO DAS FINANçAS MINISTÉRIO DAS FINANçASMINISTÉRIO DAS FINANçAS MINISTÉRIO DAS FINANçASMINISTÉRIO DAS FINANçAS
E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICAE DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICAE DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
DIRECçÁO
DIRECçÁODIRECçÁO
DIRECçÁODIRECçÁO-GERAL DOS IMPOSTOS
-GERAL DOS IMPOSTOS-GERAL DOS IMPOSTOS -GERAL DOS IMPOSTOS -GERAL DOS IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE OIMPOSTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE OIMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO VALOR ACRESCENTADOVALOR ACRESCENTADO VALOR ACRESCENTADOVALOR ACRESCENTADO
IMPOSTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE OIMPOSTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE OIMPOSTO SOBRE O
RENDIMENTO RENDIMENTORENDIMENTO RENDIMENTORENDIMENTO
01 0101 0101
ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIOÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIOÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO
Concelho
DECLARAçÁO DE DECLARAçÁO DEDECLARAçÁO DE DECLARAçÁO DE DECLARAçÁO DE INSCRIçÁO NO REGISTO/ INSCRIçÁO NO REGISTO/INSCRIçÁO NO REGISTO/ INSCRIçÁO NO REGISTO/INSCRIçÁO NO REGISTO/ INÍCIO DE ACTIVIDADE INÍCIO DE ACTIVIDADEINÍCIO DE ACTIVIDADE INÍCIO DE ACTIVIDADE INÍCIO DE ACTIVIDADE
03 0303 0303
2 2222
(Inscriçáo no Registo)
USO EXCLUSIVO DOS SERVIçOS USO EXCLUSIVO DOS SERVIçOSUSO EXCLUSIVO DOS SERVIçOS USO EXCLUSIVO DOS SERVIçOSUSO EXCLUSIVO DOS SERVIçOS
4 4444
3 3333
(Início de Actividade) (Reinício de Actividade) (Substituiçáo ao Início)
5 5555
02 0202 0202
Atribuído pelo Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública ou Ministério da Justiça
Náo Residentes
Náo ResidentesNáo Residentes
Náo ResidentesNáo Residentes (atribuído pelo país de origem na U. E.)
Á
1 1111
NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL) NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL)NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL) NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL)NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL)
Prefixo
3 3333
4 4444
Nome
04 0404 0404
NOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO NOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIONOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO NOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIONOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO
Rua, Praça, Avenida, Lugar, etc. Número Andar, Sala, etc.
Localidade Freguesia
Código Postal
Concelho
E-mail Telefone
-----
País Território ou Regiáo
Sujeitos passivos de IRS:
Sujeitos passivos de IRS:Sujeitos passivos de IRS:
Sujeitos passivos de IRS:Sujeitos passivos de IRS: O domicílio fiscal corresponde ao local do estabelecimento principal? SIM NÁO
1 1111
2 2222
Se respondeu náo, Se respondeu náo,Se respondeu náo, Se respondeu náo, Se respondeu náo, indique o local do estabelecimento no quadro
23 2323 2323
05 0505 0505
IRS IRSIRS IRSIRS
TIPO DE SUJEITO PASSIVO TIPO DE SUJEITO PASSIVOTIPO DE SUJEITO PASSIVO TIPO DE SUJEITO PASSIVOTIPO DE SUJEITO PASSIVO
Sociedade por Quotas Cooperativa
Empresa Pública
IRC IRCIRC IRCIRC
2 2222
3 3333
4 4444
5 5555
6 6666
7 7777
CAT. B CAT. BCAT. B CAT. B CAT. B
Sociedade Anónima
Sociedade Irregular
Estabelecimento Estável
1 1111
Outros/ Mod. 22
Autarquia Local Estado
Associaçáo
Outras Pessoasou Fundaçáo Colect. Dirt. Público
13 1313 1313
22 2222 2222
Rend.
Empresariais
10 1010 1010
Rend.
Profissionais
HerançaEIRL
Indivisa
Sociedade Unipessoal por Quotas
Sociedade Anónima Europeia
8 8888
11 1111 1111
12 1212 1212
14 1414 1414
15 1515 1515
16 1616 1616
21 2121 2121
23 2323 2323
18 1818 1818
19 1919 1919
Outras Sociedades
Náo residente sem Estab.
Estável
05-A 05-A05-A 05-A05-A
SAD
1 1111
2 2222
SDR
SOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAIS SOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAISSOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAIS SOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAISSOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAIS
3 3333
4 4444
5 5555
SGJ
SGP
SGPS
SLJ
Outras
SFE
SGE
SGII
6 6666
7 7777
8 8888
9 9999
10 1010 1010
Ano de entrada em vigor: 2006
05-B 05-B05-B 05-B05-B
ZFM
ENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCAS ENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCASENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCAS ENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCASENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCAS
Indique qual a Zona Franca onde está licenciado
1 1111
2 2222
ZFSM
Regime Geral
Náo Sujeiçáo
Isençáo Temporária
Reduçáo de Taxa
06 0606 0606
IRC IRCIRC IRCIRC
REGIME DE TRIBUTAçÁO REGIME DE TRIBUTAçÁOREGIME DE TRIBUTAçÁO REGIME DE TRIBUTAçÁOREGIME DE TRIBUTAçÁO
1 1111
2 2222
3 3333
4 4444
5 5555
07 0707 0707
CONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSÁO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE OU DATA DO REGISTO NA CONSERVATÓRIA CONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSÁO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE OU DATA DO REGISTO NA CONSERVATÓRIACONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSÁO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE OU DATA DO REGISTO NA CONSERVATÓRIA CONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSÁO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE OU DATA DO REGISTO NA CONSERVATÓRIACONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSÁO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE OU DATA DO REGISTO NA CONSERVATÓRIA
ANO MêS
DIA
5 5555
Contrato de sociedade, estatuto ou escritura de EIRL; publicado no Diário da República, n.
1 1111
de
2 2222
ANO MêS
DIA
08 0808 0808
Se for um Acto Isolado em IVA
IVAIVA
IVA
IVA, assinale:
Se náo for sujeito passivo de IVA
IVAIVA IVA IVA, assinale:
CAE CAE
1 1111
Tabela CIRS Tabela CIRS
2 2222
3 3333
4 4444
ACTIVIDADES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS ACTIVIDADES EFECTIVAMENTE EXERCIDASACTIVIDADES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS ACTIVIDADES EFECTIVAMENTE EXERCIDASACTIVIDADES EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
5 5555
6 6666
ACTIVIDADE PRINCIPAL ACTIVIDADE PRINCIPALACTIVIDADE PRINCIPAL ACTIVIDADE PRINCIPALACTIVIDADE PRINCIPAL
OUTRAS ACTIVIDADES OUTRAS ACTIVIDADESOUTRAS ACTIVIDADES OUTRAS ACTIVIDADESOUTRAS ACTIVIDADES
Descriçáo
Descriçáo
09 0909 0909
● Data do início de actividade .......................................
1 1111
DADOS RELATIVOS à ACTIVIDADE ESPERADA ( DADOS RELATIVOS à ACTIVIDADE ESPERADA (DADOS RELATIVOS à ACTIVIDADE ESPERADA ( DADOS RELATIVOS à ACTIVIDADE ESPERADA (DADOS RELATIVOS à ACTIVIDADE ESPERADA (a aa aa) ))))
● Efectua importaçóes?
● Efectua exportaçóes?
Sim
2 2222
Sim
PARA ENQUADRAMENTO EM IVA: PARA ENQUADRAMENTO EM IVA:PARA ENQUADRAMENTO EM IVA: PARA ENQUADRAMENTO EM IVA:PARA ENQUADRAMENTO EM IVA:
ANO MêS
Náo
3 3333
5 5555
{
4 4444
Náo
7 7777
Náo
9 9999
● Efectua aquisiçóes intracomunitárias?
{
● Efectua transmissóes intracomunitárias?
{
Sim
6 6666
Sim
8 8888
● Volume de negócios (vendas + prestaçóes de serviços).........
● Dados referidos a
Dados referidos aDados referidos a Dados referidos aDados referidos a meses do ano de meses do ano demeses do ano de meses do ano demeses do ano de
Se for sujeito passivo com rendimentos da categoria B do IRS e código de Se for sujeito passivo com rendimentos da categoria B do IRS e código deSe for sujeito passivo com rendimentos da categoria B do IRS e código de Se for sujeito passivo com rendimentos da categoria B do IRS e código deSe for sujeito passivo com rendimentos da categoria B do IRS e código de actividade de comércio a retalho (CAE 52...), indique: actividade de comércio a retalho (CAE 52...), indique:actividade de comércio a retalho (CAE 52...), indique: actividade de comércio a retalho (CAE 52...), indique:actividade de comércio a retalho (CAE 52...), indique:
12 1212 1212
, ,,,, 0 0000 0
0000
˛
13 1313 1313
˛
● Volume total de compras ..........
● Volume de compras de bens destinados a venda sem transformaçáo ........................................
● Volume de serviços prestados náo isentos de IVA ...........................
, ,,,, 0 0000 0
0000
, ,,,, 15 1515 1515
˛
, ,,,, 0 0000 0
0000
14 1414 1414
0 0000 0
0000
˛
10 1010 1010
11 1111 1111
_______
● Valor total anual dos proveitos estimado (IRC).....................................
● Volume de vendas anual estimado
(IRS)........................................................
● Valor anual ilíquido estimado dos restantes rendimentos da cat. B (IRS)
}
18 1818 1818
, ,,,, 0 0000 0
0000
˛
PARA ENQUADRAMENTO EM IR: PARA...
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