Código do procedimento administrativo
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Edital 713-D/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo e da deliberaçáo ...
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Aviso n.º 14843/2007, de 14 de Agosto de 2007
... do artigo 41.o do Código do Procedimento Administrativo, foi auto-rizada ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... as atividades, quando exista, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 6 - ... Artigo 54.º-A [ ... ] 1 - O procedimento de acreditação dos ciclos de estudos é fixado ... no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no presente ...
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Acórdão nº 1940/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...
... ", quando esse destinatário tenha constituído mandatário no procedimento administrativo, sempre seria inconstitucional por violação das normas da ... e 1178.º do Código Civil (CC) e 67.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, e no mbito das competncias ...
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Despacho n.º 21844/2006, de 27 de Outubro de 2006
... nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Joo Manuel ...
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Aviso n.º 6359/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ...
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Deliberação n.º 1957/2007, de 28 de Setembro de 2007
... 35.o, 36.o e 37.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do preceituado no n.o 4 do ...
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Despacho n.º 18829/2007, de 22 de Agosto de 2007
... nos artigos 35.o a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital 713-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo e da deliberaçáo ...
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Despacho n.º 21183/2007, de 12 de Setembro de 2007
... dos artigos 35.o a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo: ... 1 - Delego no vice-presidente ...
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Despacho n.º 23879/2007, de 18 de Outubro de 2007
... dos artigos 35.o a 39.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Regulamento 229-B/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 25 372-(30)artigo 117. do Código" do Procedimento Administrativo que, durante o per\xC3" ...
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Edital n.º 677/2007, de 21 de Agosto de 2007
... , artigos 117.o e 118.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e na sequncia da deliberao de ...
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Despacho n.º 18570/2007, de 20 de Agosto de 2007
... no n.o 1 do artigo 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Joo Manuel ...
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Aviso n.º 18837/2007, de 02 de Outubro de 2007
... do disposto no artigo 118.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Edital n.º 835/2007, de 08 de Outubro de 2007
... úblico que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, na redacçáo ...
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Edital 713-J/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 20466/2007, de 23 de Outubro de 2007
... o disposto nos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14552/2007, de 10 de Agosto de 2007
... no n.o 2 do artigo 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a facul-dade de ...
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Edital 737-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, a apreciaçáo ...
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Aviso n.º 20468/2007, de 23 de Outubro de 2007
... o disposto nos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 23752/2007, de 16 de Outubro de 2007
... o disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... (cf. fls. 1-3 do processo administrativo instrutor,) 7º - Sobre o requerimento referido ... de 25-02-2020», elaborado no «procedimento n.º …….24», subordinado ao assunto ... No entanto, o art. 121.º do Código de Procedimento Administrativo prevê o direito ...
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Regulamento n.º 5/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... O Código do Procedimento Administrativo introduziu no ...