código do procedimento administrativo actualizado

1930 resultados para código do procedimento administrativo actualizado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
  • Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos...

    ... ao que ali se decidiu, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito; II. A ... jurídico português – fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.º, n.º 3, no próprio ..., tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ..., relativamente a vícios de procedimento que afectem a validade do acto final - acto ..., de 26 de Outubro (diploma que aprovou o Código" do Procedimento e Processo Tributário – CPPT) \xE2"...-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro (actualizado" em diversas ocasiões e, por último, pela Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... nos termos do artº 12º, nº 2, do CExp (Código das Expropriações). Em 08-08-2013, a DD, na ...º 54º, nº 1, CExp); -o processo administrativo deveria ter sido remetido ao tribunal judicial ..., começou por historiar o procedimento" administrativo em relação à identificação e \xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O ...actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... merece a matéria relativa aos procedimentos de autorização de introdução no mercado, ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... constar um relatório de avaliação actualizado com as observações produzidas na apreciação ... humano, bem como o procedimento administrativo que àquela conduz, têm exclusivamente por ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... a) e j), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o ... Conselho, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se ... de gestão de resíduos urbanos; w) «Código" LER» ou «Código da Lista Europeia de Resíduos\xC2"... ambiental organiza e mantém actualizado um registo, com recurso a sistemas electrónicos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ... respectivos estatutos político-administrativos. Artigo 12.º Norma ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ..., a clarificação de conceitos e procedimentos, nesses domínios e uma actuação mais uniforme ... os respectivos procedimentos administrativos. 3 - O Governo fica igualmente autorizado a ...a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... integral do contrato de sociedade, actualizado após cada alteração. As publicações legais ... deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas; f) As acções ... regime jurídico do procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais. ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao ... do Estado - por cada contrato administrativo .. (euro) 25 10 - Garantias das obrigações, ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ...-se na simplificação dos procedimentos inerentes à realização dos actos notariais e ..., desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ..., servirem para instruir os procedimentos que convenham ao extravagante comportamento ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"...
  • Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o ..., garantindo a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, planificaçáo e ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ...ção imposta pelo artigo 806.º/1 do Código Civil, resultando dos termos pelos quais as ...ído à ora Recorrente devia ter sido actualizado, desde a data em que ocorreu cada um dos factos ... do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, impedindo, assim, o ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... e Recuperaçáo de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliaçáo; b) Empresa em ... pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a procura activa ...áo no âmbito do procedimento administrativo. Artigo 45.o. Situaçáo de doença. 1 - Durante ...
  • Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi

    ...pelo artigo 256º, nºs 1, al. b) e 4 do Código Penal, foi absolvido, consoante acórdão datado ... ser possível existir um conhecimento actualizado da situação de cada processo de Inquérito que ... a suposta ilegalidade do SGI, cujos procedimentos foram devidamente estabelecidos e regulamentados ..., em um mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... penalmente inimputável, morra, ou o procedimento criminal por tal crime se encontre prescrito" e ...° do CP e 32.° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da excepção da ... Do Apenso A, conta o Processo Administrativo" n° 1148/2010, aberto na sequência da comunicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

    ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... penalmente inimputável, morra, ou o procedimento criminal por tal crime se encontre prescrito" e ...° do CP e 32.° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da excepção da ... Do Apenso A, conta o Processo Administrativo" n° 1148/2010, aberto na sequência da comunicaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29 de Julho de 2004
    ..., passaram a coexistir três tipos de procedimentos de autorização de introdução de medicamentos ... referem os artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... revisão; d) Adendas ou relatórios actualizados, avaliações críticas ou sumários realizados ...
  • Acórdão nº 2765/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. A errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através do pedido de revisão oficiosa das liquidações, nos termos conjugados dos artigos 78.º da LGT e 115.º do CIMI, ainda que o contribuinte não tenha reagido atempadamente contra essa fixação. 2. Para a fixação do VPT dos prédios urbanos inscritos na matriz até 1972, operada em 2003 ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 2

    ... que o VPT foi incorrectamente actualizado em 2003 por aplicação das regras previstas no ... 14.ª Em 1972 estava em vigor o Código de Contribuição Predial e do Imposto sobre a ..., que se projectam no acto final do procedimento ou em actos externos a este. A impugnabilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... com o regime geral do acto administrativo, e definem-se claramente as condições para a ...A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...ício das funções, sem prejuízo de procedimento disciplinar. ARTIGO 79.º (Exercício de ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... de formalidades e simplificaçáo de procedimentos e a disponibilizaçáo de novos serviços ... do Conselho Superior dos Tribunais Administrativo"s e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério P\xC3"...Código de Registo Predial. Os artigos 2., 3., 5., 6., ... descriçóes devem ser oficiosamente actualizados quando a alteraçáo possa ser comprovada por um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... da retribuiçáo à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuiçáo mínima ... profissionais pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à comprovaçáo da ... termos do Código do Procedimento Administrativo...

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