código do procedimento administrativo actualizado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos que o...

    ... ao que ali se decidiu, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito; II. A ... jurídico português – fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.º, n.º 3, no próprio ..., tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando ...

  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... artº 12º, nº 2, do CExp (Código das Expropriações). Em ... 1, CExp); -o processo administrativo deveria ter sido remetido ao ...çou por historiar o procedimento administrativo em relação à ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à ... para instruir os procedimentos que convenham ao extravagante ...ção de actos administrativos ou tributários; os actos que forem ...95, e presente em texto actualizado na obra Notas ao Código Penal ...

  • Acórdão nº 01181/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I) – “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” (Acórdão de Uniformização de...

    ... dados a que se refere o artigo 116.º, do Código do IRS e, ainda, requerendo o procedimento ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ...

  • Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006

    ... 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no ... a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, ...

  • Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi

    ...b) e 4 do Código Penal, foi absolvido, consoante ... existir um conhecimento actualizado da situação de cada processo de ... do SGI, cujos procedimentos foram devidamente estabelecidos e ... um mero procedimento administrativo" de recolha e tratamento de informaç\xC3"...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ..., contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo ...ável, morra, ou o procedimento criminal por tal crime se encontre ....° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da ... A, conta o Processo Administrativo n° 1148/2010, aberto na sequência ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ..., contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo ...ável, morra, ou o procedimento criminal por tal crime se encontre ....° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da ... A, conta o Processo Administrativo n° 1148/2010, aberto na sequência ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ..., em especial, os procedimentos para a atribuiçáo das licenças ... 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo ...h) Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ..., e n.º 2, e 285º, ambos do Código Penal, que lhes foi imputado. - ... a instauração do procedimento criminal de que a Recorrente foi ...ões jurisprudenciais actualizados. 12ª - A indemnização destinada ... processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...Aprova a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da ...c) Procedimentos para aplicaçáo de sançóes, bem ... estatutos político-administrativos. Artigo 12. Norma revogatória. 1 - ... ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo ...

  • Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido na...

    ...571.º do Código de Processo Civil, uma vez que a Recorrida ...ão, aqui ora Recorrente, primeiro no procedimento administrativo, por decorrência do artigo 14º, ... se encontra total ou só parcialmente actualizado (sem prejuízo de o tribunal, sendo caso disso, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...- Sistemas operativos e procedimentos de controlo .. 20 686-(65) 2.2.3.2 - ...-(180) 5.6.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das ..., um inventário actualizado do parque escolar. V - Subsídios, ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ...çáo à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da ... pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à ...ódigo do Procedimento Administrativo...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto ..., haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da ...ção e reconhecimento administrativo. O sistema do Código não comporta, ... das partes sociais será actualizado mediante aplicação dos ...

  • Acórdão nº 00799/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do

    ... efeitos de marcação de venda foi actualizado, conforme disposto na alínea b) do nº 1 do art. ... legais em vigor [art.s 17º a 46º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] e, em ... é “de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ..., regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a ... e Crescimento, agora actualizado, traduz as prioridades e as linhas ... da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das ...rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006
  • Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo de expropriação deverão ser apenas os que resultam directamente do acto expropriativo. II - Como assim, nas expropriações parciais, nos termos do art. 29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99), apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos directamente...

    ...29º, n.º 2 do Código das Expropriações (Lei n.º ... pública, deve ser actualizado em conformidade com o preceituado no ... no andamento do procedimento e do processo expropriativos, no ... do procedimento administrativo, e de garantir que, antes da ...

  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): I. O valor indemnizatório fixado na decisão final deverá ser actualizado até à notificação do despacho que autorizou o levantamento de uma parcela dessa indemnização. Daí em diante, actualiza-se a diferença entre aquele valor final o da referida parcela. II. Todavia, se antes da decisão final não foi autorizado o levantamento de qualquer parcela da indemnização, a...

    ... que deverão ser actualizados de acordo com a lei. Vieram, ainda, ... do artigo 23.º, n.º 1 do Código das Expropriações e a norma do ... partes no âmbito do procedimento expropriatório, seria realizada uma ... suspensos os actos administrativos declarativos da respectiva utilidade ...

  • Acórdão nº 4085/08.3TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - Existe mora da entidade expropriante quando, depois de proferida a decisão arbitral, não efectua os depósitos previstos no CE/99 (artº 51º). II - Os juros de mora relativos ao período que decorre entre o 30º dia após a arbitragem e a remessa do processo a Tribunal, incidem sobre o sobre o montante definitivo (actualizado) da indemnização e não apenas sobre o valor depositado pela...

    ... o artº 71º, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo ... pelo andamento do procedimento administrativo. Assim sendo, e pelo ... na decisão final é actualizado até à notificação do despacho ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de ..., certo é que não foi observado um procedimento que é imposto por lei e só após a avaliação ... do Valor Patrimonial Tributário actualizado do mesmo ser de reduzido valor: €528,66. (..) ...

  • Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos...

    ...-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, (actualizado pelo Decreto-Lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro) ... quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo ... partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A ...

  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... haja lugar" a que alude o artigo 79.º do Código das Expropriações. C. O montante acima ...O referido montante será actualizado à data de pagamento, tendo por base o índice ... que a uma fase administrativa do procedimento de reversão, onde haveria a mesma de ser ...