código do procedimento administrativo actualizado

1894 resultados para código do procedimento administrativo actualizado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
  • Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos que o...

    ... ao que ali se decidiu, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito; II. A ... jurídico português – fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.º, n.º 3, no próprio ..., tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ..., relativamente a vícios de procedimento que afectem a validade do acto final - acto ..., de 26 de Outubro (diploma que aprovou o Código" do Procedimento e Processo Tributário – CPPT) \xE2"...-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro (actualizado" em diversas ocasiões e, por último, pela Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... nos termos do artº 12º, nº 2, do CExp (Código das Expropriações). Em 08-08-2013, a DD, na ...º 54º, nº 1, CExp); -o processo administrativo deveria ter sido remetido ao tribunal judicial ..., começou por historiar o procedimento" administrativo em relação à identificação e \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao ... do Estado - por cada contrato administrativo .. (euro) 25 10 - Garantias das obrigações, ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... a instauração do correspondente procedimento. 4 -- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as ... termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 36.º Divulgação de listas de ... b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. ... exigia a adopção de regras e de procedimentos flexíveis, capazes de transmitir ao texto ... mesmos já se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... Artigo 3.º Procedimentos no regime transitório 1 - Para as ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ..., servirem para instruir os procedimentos que convenham ao extravagante comportamento deste ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"...
  • Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o ..., garantindo a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, planificaçáo e ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ..., a clarificação de conceitos e procedimentos, nesses domínios e uma actuação mais uniforme ... os respectivos procedimentos administrativos. 3 - O Governo fica igualmente autorizado a ...a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... e Recuperaçáo de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliaçáo; b) Empresa em ... pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a procura activa ...áo no âmbito do procedimento administrativo. Artigo 45.o. Situaçáo de doença. 1 - Durante ...
  • Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi

    ...pelo artigo 256º, nºs 1, al. b) e 4 do Código Penal, foi absolvido, consoante acórdão datado ... ser possível existir um conhecimento actualizado da situação de cada processo de Inquérito que ... a suposta ilegalidade do SGI, cujos procedimentos foram devidamente estabelecidos e regulamentados ..., em um mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... do solo e a disciplina jurídica do procedimento" de elaboração, aprovação, execução e avalia\xC3"...ão territorial devem criar e manter actualizado um sistema que assegure o exercício do direito ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ..., nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Notariado, documento cujo conteúdo declaram ... adoptar, para o efeito, os melhores procedimentos, meios e tecnologias utilizados no sector do ... elaborar e manter perma- nentemente actualizado, e à disposição do concedente, um inventário ..., ou ainda relativamente a actos administrativos referentes à execução do contrato, nos termos ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... violou o disposto no artigo 483º do Código Civil. 4) Tendo o Tribunal chegado à conclusão ...) Ficando provado que, por força do procedimento da Ré, a Autora ficou muito preocupada e nervosa ...ção de trânsito em julgado administrativo, em 23/11/2016. 31) O que levou a um pedido de ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ...ção deverá manter um registo actualizado mensalmente dos quilómetros contabilizados entre ... efetivamente implementou medidas e procedimentos informáticos no serviço que dirigia que ...Código Civil “A ignorância ou má interpretação da ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... da participação (PTE 112.500.000), actualizado do factor 1,48 e o valor da realização que lhe ... alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Código do IRC, na redacção introduzida pela Lei n.º ...60.º do Regime Complementar do Procedimento" de Inspecção Tributária, aprovado pelo D.L. n.\xC2"...
  • Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007
    ...6 - Entende-se por "Código" o Código Mundial Anti-dopagem adoptado pela ... em conformidade com o direito e os procedimentos internos:. a) Facilitar a tarefa da Agência ... com o contexto constitucional e administrativo de cada governo em momento anterior ou no ... 24.1 O texto oficial do Código será actualizado pela AMA e publicado em Inglês e em Francês. Em ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... com o regime geral do acto administrativo, e definem-se claramente as condições para a ...A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...ício das funções, sem prejuízo de procedimento disciplinar. ARTIGO 79.º (Exercício de ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...(64) 2.2.3.1 - Sistemas operativos e procedimentos de controlo .. 20 686-(65) 2.2.3.2 - Análise dos ...20 686-(180) 5.6.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita fiscal .. 20 ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar. V - Subsídios, créditos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código ...actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na ...