Código do procedimento administrativo
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Edital 713-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital 798-A/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento ...
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Aviso n.º 15302/2007, de 22 de Agosto de 2007
... efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que, pela ...
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Aviso n.º 7066/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... , nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ... 6 - Decorrido o prazo ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do ...
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Aviso n.º 3109/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ...
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Aviso n.º 5125/2007, de 19 de Março de 2007
... as formalidades legais do artigo 118.o do Código" do Procedimento Administrativo, deliberou na sess\xC3" ...
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Edital n.º 346/2006, de 26 de Julho de 2006
... úblico que, cumpridas as formalidades do Código do Procedimento Administrativo, em reuniáo ...
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Regulamento n.º 17/2006, de 20 de Julho de 2006
... Nos termos do artigo 116.o do Código do Procedimento Administrativo, as instalaçóes ...
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Edital 173-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento 20-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... preceitos resultantes do disposto no Código do Procedimento Administrativo, e, enfim, adaptar ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ão, o apoio técnico e o apoio administrativo. 2 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado ... deve prever, designadamente: a) O procedimento de apresentação e os critérios de seleção de ... 2 - De acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a revogação dos ...
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Aviso 3873-R/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 426/2007, de 23 de Maio de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 391/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do ...
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Edital n.º 39/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... com o disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, foi mandado ...
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Acórdão nº 08644/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... º, nº1 do D.L.155/92, de 28 de Julho, não viola o artº 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no n°3 do artº40º do ...
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Aviso 18465-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento 50-B/2007, de 30 de Março de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, fazê-lo publicar ...
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Aviso 1244-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara ...
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Aviso n.º 2378/2006, de 26 de Julho de 2006
... úblico que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento ...
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Regulamento 229-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ...
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Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Edital 261-D/2007, de 30 de Março de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, que o Regulamento ...