Código do procedimento administrativo
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Aviso 16586-S/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 17976/2007, de 20 de Setembro de 2007
... com o estabelecido no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ...
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Edital n.º 806/2007, de 01 de Outubro de 2007
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Regulamento (extracto) 235/2007, de 05 de Setembro de 2007
... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Aviso n.º 8072/2006, de 17 de Julho de 2006
... no n.o 2 do artigo 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a facul-dade de ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes ... 2 - ... ípios constitucionais de direito administrativo; ... b) Aos princípios gerais da atividade ...
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Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de Maio, do artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62.o da lei geral ...
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Aviso (extracto) 7293/2006, de 29 de Junho de 2006
... de Dezembro, 35.o a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e 94.o do Decreto Regulamentar n.o ...
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Aviso n.º 16440/2007, de 05 de Setembro de 2007
... , ao abrigo do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de ...
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Edital 737-C/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital 713-I/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 832/2007, de 08 de Outubro de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 9621/2007, de 28 de Maio de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ...
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Edital n.º 305/2006, de 14 de Junho de 2006
... com o disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, foi mandado ...
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Regulamento 229-H/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... Procuradoria-Geral da República, um procedimento de aná- ... lise retrospetiva de processos ... no Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 821/2007, de 03 de Outubro de 2007
... Cdigo do Procedimento Administrativo e para efeitos do disposto no ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ...
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Edital n.º 70/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... , efectuado nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ...
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Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ...
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Aviso n.º 7757/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo e durante o ...
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Aviso n.º 3098/2006, de 31 de Agosto de 2006
... 2.a série, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o ...
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Aviso 2432-B/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Aviso n.º 6347/2006, de 22 de Novembro de 2006
... nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ...
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Aviso n.º 7726/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...