Edital 737-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
Edital n. 737-D/2007
Arquitecto Armindo Borges Alves da Costa, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicáo, torna público que a Câmara Municipal deliberou por maioria, em reuniáo realizada no dia 27 de Junho de 2007, submeter, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, a apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicaçáo na 2.ª série do Diário da República do presente edital, a alteraçáo do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalizaçáo da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicáo, que a seguir se publica na íntegra.
O referido documento encontra-se à disposiçáo do público para consulta, nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente.Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do município na internet em www.vilanovadefamalicao.org.
2 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.
Alteraçáo do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalizaçáo da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicáo
Alteraçáo ao Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalizaçáo da Área Central da Cidade de Vila Nova de Famalicáo, o qual foi publicado no apêndice n. 152/1998 ao Diário de República, 2.ª série, n. 274, de 26 de Novembro de 1998, tendo sido aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de Março de 1998.
A primeira alteraçáo consiste no seguinte: os estudos específicos expressos em plantas passam a ser utilizados apenas para identificaçáo da classificaçáo dos edifícios (A, B e C), náo se aplicando as propostas aí apresentadas no que se refere a cérceas, número de pisos, manchas de implantaçáo e alinhamentos.
O artigo 2. onde se lia «Para parte da área definida no artigo anterior foram elaborados estudos específicos abrangendo áreas igualmente identificadas na planta anexa, os quais fazem parte do presente regulamento, e onde se propóe uma classificaçáo para as construçóes existentes e se estabelecem condicionantes, para intervençóes nas mesmas e para as novas construçóes» deverá passar a ler-se «Para parte da área definida no artigo anterior foram elaborados estudos específicos abrangendo áreas igualmente identificadas na planta anexa, os quais fazem parte do presente regulamento, e onde se propóe uma classificaçáo para as construçóes existentes.».
No corpo do artigo 10. onde se lia «As novas construçóes deveráo assegurar uma correcta integraçáo...
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