Código do procedimento administrativo
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Aviso 3873-Q/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 1 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital 529-F/2007, de 27 de Junho de 2007
... e 188. do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para ...
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Edital 442-G/2007, de 29 de Maio de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 813/2007, de 02 de Outubro de 2007
... de 2007 e nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 1529/2007, de 31 de Janeiro de 2007
... as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, deliberou na 3.a ...
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Aviso n.º 1065/2007, de 22 de Janeiro de 2007
... disposto no capítulo I, da parte IV, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 61/2007, de 20 de Abril de 2007
... Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 3111/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 492/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a ...
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Aviso 6104-E/2007, de 30 de Março de 2007
... e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 89/2007, de 22 de Maio de 2007
... termos do artigo 130.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 1474/2006, de 02 de Junho de 2006
... , que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 243/2007, de 12 de Setembro de 2007
... áo pública, nos termos do artigo 18.o do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ...
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Despacho n.º 25185/2006, de 11 de Dezembro de 2006
... nos artigos 35.o a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 469/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... , para cumprimento no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso (extracto) 9369/2007, de 24 de Maio de 2007
... Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 2432-R/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Aviso 2432-X/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Despacho n.º 16365/2006, de 11 de Agosto de 2006
... artigos 35.o e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 479/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, na redacçáo ...
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Edital n.º 53/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... com o preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em ...
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Regulamento n.º 37/2006, de 22 de Novembro de 2006
... os efeitos consignados no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, fazê-lo publicar ...
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Despacho n.º 12745/2006, de 20 de Junho de 2006
... nos artigos 35.o a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 5383/2007, de 19 de Março de 2007
... nos artigos 35.o e 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, conjugado com a alnea h) do n.o 1 ...
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Edital n.º 418/2006, de 04 de Outubro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...