Despacho n.º 18570/2007, de 20 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 570/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 deAgosto, conjugado com o disposto no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Joáo Manuel Calado de Jesus Cabrita, subdirector-geral da Administraçáo da Justiça, com possibilidade de subdelegaçáo, a competência para a prática dos seguintes actos:
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Superintender a Direcçáo de Serviços de Identificaçáo Criminal e a Direcçáo de Serviços de Recursos Humanos; b) Gerir os regimes de prestaçáo de trabalho dos serviços referidos na alínea anterior; c) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados do pessoal afecto aos serviços referidos na alínea a) e dos funcionários de justiça; d) Autorizar deslocaçóes em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, do pessoal afecto aos serviços referidos na alínea a); e) Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias dos dirigentes de nível intermédio da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça (DGAJ), aprovando o respectivo plano anual; f) Autorizar a inscriçáo e participaçáo do pessoal da DGAJ em congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando importem custos para o serviço, bem como a inscriçáo e participaçáo em estágios; g) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante aos funcionários de justiça e ao pessoal da DGAJ; h) Autorizar a emissáo e assinar os cartóes de livre trânsito dos funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ; i) Autorizar a abertura de concursos do pessoal das carreiras de funcionários de justiça que náo sejam oficiais de justiça e do pessoal da DGAJ e praticar os actos subsequentes; j) Nomear e exonerar os funcionários de justiça e o pessoal da DGAJ, bem como determinar a conversáo da nomeaçáo provisória ou em comissáo de serviço em definitiva e autorizar destacamentos, requisiçóes, transferências, permutas e comissóes de serviço; k) Autorizar a prorrogaçáo do prazo para a aceitaçáo ou posse dos funcionários de justiça e do pessoal nomeado para a DGAJ; l) Homologar as avaliaçóes de desempenho dos funcionários de justiça que náo sejam oficiais de justiça e do pessoal da DGAJ; m) Justificar ou injustificar faltas dos dirigentes de nível intermédio da DGAJ e dos funcionários de justiça; n) Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos...
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