código do procedimento administrativo anotado

10764 resultados para código do procedimento administrativo anotado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...3 - O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do respetivo número e data. 4 - Nos serviços que disponibilizem meios eletrónicos de comunicação, o ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento" de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar \xC3"...órdão na sessão em que seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e vencidos e o juiz que tire o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exoneração do devedor. 2. ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... ser feita regular e imediatamente, é anotado o respetivo domicílio para efeito de posterior ...
  • Acórdão nº 07700/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I - Só existe omissão de pronúncia se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão o não fizer e essa apreciação se não mostre prejudicada pela decisão dada a outra (s) questões concretamente apreciadas. II - A nulidade por omissão de pronúncia a que alude o artigo 125º, nº1 do CPPT, não comporta a falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias, nem mesmo a falta de...

    ... nulidade da mesma, nos termos do 125° do Código de Procedimento e Processo Tributário. g) ... de procedimento e de Processo Tributário Anotado...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. 1 - Uma das vagas será ocupada por ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ..., de 26 de fevereiro, foi executado procedimento" prévio de recrutamento de trabalhadores em situa\xC3"..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 2002, 5.ª edição. Alberto Sérgio ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ... na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais. Por Despacho do Diretor do Centro de ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011 ...
  • Aviso n.º 3497/2020
    . Aviso n.º 3497/2020 Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). 6 - Local de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 10325/2020
    . Aviso n.º 10325/2020 Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). 6 - Local de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 3445/2017
    . Aviso n.º 3445/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 12026/2017
    ... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ...ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António Lemos Monteiro, ...
  • Aviso (extrato) n.º 10287/2017
    . Aviso (extrato) n.º 10287/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 6117/2017
    . Aviso n.º 6117/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 3449/2017
    . Aviso n.º 3449/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 3446/2017
    . Aviso n.º 3446/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 6116/2017
    . Aviso n.º 6116/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 3450/2017
    . Aviso n.º 3450/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 3448/2017
    . Aviso n.º 3448/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 3497/2017
    . Aviso n.º 3497/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 6118/2017
    . Aviso n.º 6118/2017 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 10072/2016
    . Aviso n.º 10072/2016 Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...érico Pires e PINHO, José Cândido de, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina; ...
  • Aviso n.º 2543/2017
    ... da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;SANTOS, António J. Robalo dos, ...
  • Declaração de Retificação n.º 728/2020
    .../2020, de 6 de outubro, relativo ao procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de ... pelo Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Santos, António J. Robalo dos, ...
  • Aviso n.º 3851/2020
    . Aviso n.º 3851/2020Sumário: Procedimento concursal comum para dois técnicos superiores ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).6 - Local de ..., Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;Silva, Jorge Andrade da, Código dos ...