Código do procedimento administrativo
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Aviso n.º 1486/2006, de 06 de Junho de 2006
... de Junho, e nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de ...
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Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006
...a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 488/2006, de 22 de Dezembro de 2006
...çáo do que dispóe o artigo 118° do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ...
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Aviso n.º 8112/2007, de 04 de Maio de 2007
... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Aviso n.º 6319/2006, de 14 de Novembro de 2006
... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Aviso n.º 1541/2006, de 14 de Junho de 2006
... com o disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 4464/2006, de 12 de Outubro de 2006
... nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo. 8 de Agosto de ...
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Edital n.º 393/2006, de 31 de Agosto de 2006
... no nos termos do n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo. Os eventuais ...
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Aviso n.º 2438/2006, de 10 de Agosto de 2006
...Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 2432-D/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
...do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Aviso 5433-F/2007, de 22 de Março de 2007
...1, do Código do Procedimento Administrativo. Mais faz saber ...
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Edital n.º 388/2006, de 22 de Agosto de 2006
... com o disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 6104-AE/2007, de 30 de Março de 2007
...2 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, e dando ...
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Edital n.º 394/2007, de 14 de Maio de 2007
... efeitos estabelecidos no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Aviso n.º 1457/2006, de 02 de Junho de 2006
... as formalidades legais do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ...
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Aviso 3486-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
...do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ...
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Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
...do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 3. do ...
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Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
...660° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC)na redacção aplicável ao tempo Assim, na ... face à pronúncia, feita na sentença, quanto aos vícios do procedimento assacados ao acto impugnado e a que tais factos seriam reportáveis. ... -
Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...
... termos do artº 169º do CPTA, ex vi do artº 176º, nº4 do mesmo Código, por cada dia de incumprimento, após o prazo de 12 meses referido que ... geral do artigo 134.°, n.° 3, do pretérito Código do Procedimento Administrativo, ou do seu sucedâneo previsto no actual n.° 3 do artigo ... -
Rectificação n.º 1055/2006, de 05 de Julho de 2006
..., nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Código do Procedimento Administrativo.» deve ler-se ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ..., através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o ... no Código do Procedimento Administrativo. 6 - A decisão final é notificada ao ...
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Parecer n.º 33/2016
....º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... solo, através do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao ... Edificação, ou seja, através de procedimento administrativo próprio (n.os 2 e 3) e com ...
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Acórdão nº 00434/18.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/façam da lei e do direito que entendam convocar para efeitos de sustentação do seu pedido de tutela jurisdicional, sendo caso disso quando a Recorrente invoca a ocorrência de “nulidade” em face da não notificação para audiência prévia da sua mandatária constituída face à interpretação que tira da alínea l) do n.º 2
...ção inicial -, e da prossecução dos ulteriores termos do procedimento administrativo], e que consequentemente, absolveu o Réu dos pedidos ...º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem ... -
Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
... especial de impugnação de ato administrativo para anulação das deliberações do Plenário ... é permitida ao abrigo do artigo 4º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], ... impugnação judicial e requereu procedimento cautelar de suspensão da sua eficácia, tendo ... -
Despacho n.º 24569/2006, de 29 de Novembro de 2006
... do disposto nos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...