Código do procedimento administrativo
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Aviso n.º 7727/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
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Aviso 3486-D/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de ...
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Edital n.º 318/2006, de 27 de Junho de 2006
... o disposto no n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a proposta de ...
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Aviso n.º 5649/2006, de 07 de Novembro de 2006
... termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...
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Edital n.º 362/2006, de 10 de Agosto de 2006
... o disposto no n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a proposta de ...
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Edital n.º 387/2006, de 22 de Agosto de 2006
... com o disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 1804-T/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... os efeitos do disposto no artigo 118., do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Administrativo; e) O Código de Processo Civil. Capítulo II Dos sujeitos procedimentais e processuais Secção I Da ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... 3.1.1 - Por cada procedimento de inscriçáo de nascimento ocorrido no ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.o ... Diligências oficiosas ... 1 ...
- Despacho n.º 12452/2006, de 14 de Junho de 2006
- Despacho n.º 17658/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 17568/2007, de 14 de Setembro de 2007
... çáo do que dispóe o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 2432-C/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Edital 173-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 477/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, e do que foi ...
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Edital n.º 486/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n ...
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Edital n.º 424/2006, de 12 de Outubro de 2006
... , e para cumprimento do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, ...
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Aviso 2432-S/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Aviso n.º 6327/2006, de 14 de Novembro de 2006
... úblico que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 4413/2006, de 22 de Setembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovada pelo ...
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Aviso n.º 5139/2006, de 23 de Outubro de 2006
... com o disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital 120-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 1598/2006, de 29 de Junho de 2006
... Código do Procedimento Administrativo pelo prazo de 30 ...
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Regulamento n.º 20/2006, de 20 de Julho de 2006
... do que estabelece o artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital 173-E/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo ... Para constar ...