costumes franceses

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  • Acórdão nº 2564/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2005

    I - A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade formal, não resultando daí qualquer juízo sobre o seu mérito, pelo que a circunstância de terem sido considerados provados os factos que o fundamentam não é suficiente para garantir a sua procedência . Esta depende ainda da operação de aplicação do direito aos factos e nada obsta a que daí resulte que o pedido seja...

    ... usucapião, conferida pelo direito justinianeu, com as proibições existentes nalguns "costumes franceses" Os "costumes franceses" são compilações escritas do direito consuetudinário das ...

  • Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate...

    ... em 16 de Março de 2005 desta sentença, nenhuma delas a impugnou perante os tribunais franceses, tendo a mesma transitado em julgado. Seguiram-se negociações entre as Partes relativas ao ... resultado intolerável, quer do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico, (bons costumes), quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito português: algo de inconciliável ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

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  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

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  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

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  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L´ou

    ..., quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a matéria de facto provada, ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do acto administrativo, ou ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

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