costumes franceses

28 resultados para costumes franceses

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2564/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2005

    I - A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade formal, não resultando daí qualquer juízo sobre o seu mérito, pelo que a circunstância de terem sido considerados provados os factos que o fundamentam não é suficiente para garantir a sua procedência . Esta depende ainda da operação de aplicação do direito aos factos e nada obsta a que daí resulte que o pedido seja...

    ... pelo direito justinianeu, com as proibições existentes nalguns "costumes franceses" Os "costumes franceses" são compilações escritas do direito ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016

    ...costumes ou para manter a ordem pública; b) Sejam necessárias para proteger a ... Costa do Marfim e postos em livre circulação nos departamentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicável durante um período de 10 ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... comum de ambos, a qual tinha de ser aplicada pelos tribunais franceses que se consideraram competentes para julgar a acção. Todavia, o Tribunal ...«quer do ponto de vista do comum sentimento extra-jurídico (bons costumes), quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito ...

  • Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que

    ... desta sentença, nenhuma delas a impugnou perante os tribunais franceses, tendo a mesma transitado em julgado. Seguiram-se negociações entre as ... do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico, (bons costumes), quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ... manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”. R. Tendo em conta a ... A via de facto, segundo os autores franceses Laubadére, Venezia e Gaudemet, acarretava a “desnaturalização” do ...

  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ..., mas para um fim que ofenda manifestamente a boa fé, os bons costumes ou o fim social do direito, a sua legitimidade para a acção deve ser ...3 da CDC de 20/11/1989, directamente aplicável pelos tribunais franceses. Um tribunal de apelação que anula o reconhecimento paternal de uma ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...       A profunda divisão que se cavou nos tribunais franceses a respeito de saber se aos prazos de caducidade seria aplicável o artigo ... que emanam da orientação particular de uma época e dominam os costumes, comquanto sejam variaveis segundo a categoria social dos individuos. A ...

  • Portaria 25/1992, 28 maio
  • Portaria 21/1993, 13 maio
  • Acórdão nº 03B2983 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2004

    1 - São coisas diferentes, apesar de o aumento do capital ser numericamente o mesmo, a constante da ordem de trabalhos da convocatória da assembleia geral de uma sociedade - reduzir o capital social de 50 000 para 15 000 contos, seguido de um aumento de capital de 35 000 contos - e a que foi efectivamente deliberada, de aumentar o capital social de 50 000 para 85 000 contos. 2 - No primeiro caso,

    ... Direito das Sociedades, 3ª edição, Almedina, pág.509 - «os franceses chamam um coup d,accordéon», situação que o mesmo autor, no mesmo ... ofensivo dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico desse direito (art.334º CCivil) o seu ...

  • Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. Sendo aplicáveis à presente acção normas de Direito Comunitário/Direito da União Europeia sobre competência internacional, na sua interpretação, como na interpretação da generalidade das normas jurídicas de fonte supra-estadual, vale o princípio da interpretação autónoma relativamente aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, em razão da prossecução do objectivo de aplicação uniforme de...

    ... violadora dos princípios da boa-fé, da lealdade e dos bons costumes, uma situação de responsabilidade contratual e de obrigação de ... C-595/17), no âmbito de acção interposta nos tribunais franceses, equivalente à presente acção interposta nos tribunais portugueses, e ...

  • Portaria N.º 25/1992 de 28 de Maio

    ...óis e os folguedos com o uso dos touros da Camarga, para os franceses. Dada a riqueza do costume, o seu interesse etnográfico e etnológico e o ...ções que o desvirtuem e se preserve o rigor do traje e dos costumes populares, criados em especial pelas escolas de pastores que existiram nos ...

  • Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004

    1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. Na redacção dos artºs, 9º nº 2 ETAF, 178º nº 2 a) CPA e 2º nº 3 do RJEOP (DL 59/99, 2.3) apenas o contrato principal de...

    ... é, ressalvadas as imposições de ordem pública, boa-fé e bons costumes, v.g., entre outros, as artºs. 280º nº 2, 334º nº 2 e 762º nº 2 ...é 34 - teses que se confrontam na doutrina e jurisprudência franceses quanto ao uso a falibilidade dos critérios de serviço público e ...

  • Aviso n.º 100/95, de 11 de Maio de 1995

    ... presente, por outro lado o relatório de um comité de juristas franceses apresentado pela França (S/25266), o relatório de uma comissão de ...Artigo3.° Violações das leis ou dos costumes da guerra O Tribunal Internacional terá competência para julgar as ...

  • Portaria N.º 21/1993 de 13 de Maio

    ...óis, e os folguedos com o uso dos touros da Camarga, para os franceses. Dada a riqueza do costume, o seu interesse etnográfico e etnológico e o ...ções que o desvirtuem e se preserve o rigor do traje e dos costumes populares, criados em especial pelas escolas de pastores que existiram nos ...

  • Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

    I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

    ... pertencente ao grupo multinacional, de capitais maioritariamente franceses e com presença em mais de quinze países, que gira sob a marca ... manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. O abuso pressupõe a ...

  • Decreto n.º 44220, de 03 de Março de 1962

    ...Costumes ancestrais habituaram as populações ao enterramento ou depósito dos ... por Carnot de amostras de água colhidas em vários cemitérios franceses, de regiões muito diferentes, e que nunca revelaram mais do que ténues ...

  • Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999

    ... - O disposto no presente Tratado é aplicável aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias. Todavia, ... as disposições legislativas e administrativas e os costumes" dos Estados membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradiç\xC3"...

  • Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008

    ...A procura de participantes nos mercados internacionais e franceses está virada para portfolios e grandes operaçóes. A média de ... em áreas de literatura, pintura, escultura, musica, teatro e costumes regionais. Durante os quase 40 anos da sua existência, a Fundaçáo ...

  • Resolução n.º 6/90/M, de 24 de Abril de 1990

    ..., recentemente, relativamente aos departamentos ultramarinos franceses (DOM), com a aprovação do POSEIDOM (Programa de Opções Específicas ...2.9 - Cultura A tradição, os costumes, o folclore e até as próprias actividades produtivas são factores de ...

  • Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão

    Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...

  • O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu

    1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...

  • Enquadramento

    A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.

  • Acórdão nº 048675 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1996

    I - Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP. II - Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da...

    ... e melindre, como os sentimentos e afectos familiares, os costumes da vida e as vulgares práticas quotidianas, a vergonha da pobreza e as ...185/92 de 23952000 liras, 33000 pesetas e 120 francos franceses. A folha 1747 há uma guia, n. 9/83, de depósito de relógios, medalhas ...

  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...241, versou caso de jovens franceses em viagem de núpcias, recentemente licenciados, ainda sem qualquer ... no Código Civil, a par da boa fé, abuso de direito, bons costumes, que permitem ao julgador evitar decisões menos rectas mas formalmente ...