Código do procedimento administrativo
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Aviso n.º 3111/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 492/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a ...
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Aviso 6104-E/2007, de 30 de Março de 2007
... e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 89/2007, de 22 de Maio de 2007
... termos do artigo 130.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 1474/2006, de 02 de Junho de 2006
... , que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 243/2007, de 12 de Setembro de 2007
... áo pública, nos termos do artigo 18.o do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ...
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Despacho n.º 25185/2006, de 11 de Dezembro de 2006
... nos artigos 35.o a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 469/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... , para cumprimento no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso (extracto) 9369/2007, de 24 de Maio de 2007
... Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso 2432-R/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Aviso 2432-X/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência ...
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Despacho n.º 16365/2006, de 11 de Agosto de 2006
... artigos 35.o e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 479/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, na redacçáo ...
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Edital n.º 53/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... com o preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em ...
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Regulamento n.º 37/2006, de 22 de Novembro de 2006
... os efeitos consignados no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, fazê-lo publicar ...
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Despacho n.º 12745/2006, de 20 de Junho de 2006
... nos artigos 35.o a 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 5383/2007, de 19 de Março de 2007
... nos artigos 35.o e 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, conjugado com a alnea h) do n.o 1 ...
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Edital n.º 418/2006, de 04 de Outubro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 311/2006, de 22 de Junho de 2006
... disposto nos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 338/2006, de 20 de Julho de 2006
... , submeter, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a apreciaçáo ...
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Aviso n.º 3088/2006, de 31 de Agosto de 2006
... efeitos do disposto do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 405/2006, de 22 de Setembro de 2006
... Código do Procedimento Administrativo ... Os eventuais ...
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Regulamento n.º 155/2007, de 20 de Julho de 2007
... Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 2355/2006, de 26 de Julho de 2006
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o ...
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Aviso 5433-E/2007, de 22 de Março de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...