código do procedimento administrativo actual
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- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
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Acórdão nº 0489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2017
Não contende nem com a validade do acto administrativo que determinou a reposição das ajudas recebidas nem com a eficácia da notificação desse acto a ausência de referência expressa ao órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, quando esse acto não esteja sujeito a impugnação administrativa necessária, como se estabelece no actual art.º 114.º do Código do Procedimento Administrativo actual e...
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Despacho n.º 20325/2007, de 05 de Setembro de 2007
... dos artigos 35.o a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego no actual presidente do ...
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Aviso 1244-Q/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo reto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na actual redacçáo, que durante o período de 30 dias a ...
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Aviso n.º 3087/2006, de 22 de Agosto de 2006
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo reto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na actual redacçáo, que, durante o período de 30 dias a ...
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Deliberação (extracto) 1462/2006, de 20 de Outubro de 2006
... 2 do artigo 128.o, ambos do Cdigo do Procedimento Administrativo, ficando exonerada da actual ...
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Edital n.º 462/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, conjugado com o artigo 118.o do go do Procedimento Administrativo, se procede à abertura de um ... Nos termos do n.o 2 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os ...
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Regulamento 96-G/2007, de 29 de Maio de 2007
... 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, conjugado com o artigo 118. do o do Procedimento Administrativo, se procede à abertura de um ... Nos termos do n. 2 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os ...
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Regulamento n.º 26/2006, de 22 de Setembro de 2006
... 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, e depois de terem sido cumpridas as ormalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no ...
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Rectificação n.º 195/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redaco, e depois de terem sido cumpridas as lidades exigidas pelo Cdigo do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere ...
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Despacho n.º 23100/2006, de 13 de Novembro de 2006
... o 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redaco actual, das normas constantes dos artigos 35.o a 39.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ...
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Despacho n.º 23101/2006, de 13 de Novembro de 2006
... o 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redaco actual, das normas constantes dos artigos 35.o a 39.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ...
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Despacho n.º 23102/2006, de 13 de Novembro de 2006
... o 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redaco actual, das normas constantes dos artigos 35.o a 39.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram ...
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Aviso n.º 8460/2007, de 10 de Maio de 2007
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redaco, em execuo do que dispe o artigo 118.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Capítulo I Prescrição do procedimento criminal ... Artigo 118.º Prazos de prescrição ... Nisto se ... empenhou profundamente o actual Governo, que, depois de ter nomeado nova ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 ... anos ou ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis pelas...
... Em 11.01.17 foi proferido despacho pela actual Relatora, no qual foram apreciadas e julgadas as ... ção de todos os interessados no procedimento de elaboração do POOC Vilamoura/Vila Real de ... termos do disposto no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo (actual artigo ... -
Acórdão nº 00031/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-11-2019
... ii) não cabendo comando do art.º 114.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que manda que “Da notificação do ato administrativo devem constar: (…) c) A indicação do órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, no caso de o ato estar sujeito a impugnação administrativa necessária”.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 705/12.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2019
... uição de ajudas previamente decidida pelo IFADAP (actual IFAP, IP). II – No caso em análise, verifica-se que a discussão sobre a legalidade do acto que determinou a reposição de verbas deveria ter sido feita em sede própria (que não em oposição à execução fiscal), já que o interessado teve a possibilidade de impugnar contenciosamente a decisão do Conselho Directivo do IFAP que determinou a devolução das ajudas indevidamente recebidas.
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Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-02-2018
Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...
... alínea g), do n.° 1 do artigo 123.° do Código do Procedimento Administrativo, actual, artigo ... -
Acórdão nº 02016/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-06-2018
1º Os rendimentos auferidos em Portugal por profissionais de espetáculos residentes em Espanha podem ser tributados no estado contratante (Portugal); 2º Ocorrendo a tributação em Portugal, a eliminação da dupla tributação efetuar-se-á mediante dedução no Estado Espanhol do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto efectivamente pago em Portugal.* * Sumário...
... viola o disposto no artigo 90.º-A do Código do IRC foi alterado através da Lei n.º ... nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo (actual art. 153º) a decisão ... -
Acórdão nº 493/23.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-11-2024
... Portaria não são aplicáveis retroactivamente a procedimento administrativo já extinto em resultado da tomada da decisão final em data anterior ao momento do início da vigência da referida Portaria.
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Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-02-2015
... pertinentes termos do processo (art.º 201.º do Código de Processo Civil (actual 195.º) e art.º 98.º n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2015
... o, nos termos do disposto no artigo 59º, nº 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 16. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 627º, n.º1, do actual Código de Processo Civil (676º, n.º 1, do Código de Processo Civil anterior), aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em...
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Acórdão nº 0464/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-07-2014
... que possa definir-se, no Supremo Tribunal Administrativo a solução jurídica do pleito. III - Como expressamente se preceitua no art. 712º, n.º 4, do Código de Processo Civil, ex vi do artº 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário tal determina a nulidade da sentença recorrida com a necessidade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artº 729º, nº 3 do Código de Processo Civil.
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Aviso n.º 02/2011
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, e com fundamento na actual situao ...
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Acórdão nº 00426/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-11-2016
... onstituição da República Portuguesa, artigo 3º do Código de Procedimento Administrativo e n.º 4º do artigo 1º do Código de Contratos Públicos. 5. Viola os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, bem como o disposto no artigo 49º do Código dos Contratos Públicos a composição em dois lotes, um de oitos bens e outro de um bem, de bens postos a concurso para adjudicação do respectivo fornecimento, se se verifica que, com esta opç