código do procedimento administrativo actual
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
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Acórdão nº 0489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não contende nem com a validade do acto administrativo que determinou a reposição das ajudas recebidas nem com a eficácia da notificação desse acto a ausência de referência expressa ao órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, quando esse acto não esteja sujeito a impugnação administrativa necessária, como se estabelece no actual art.º 114.º do Código...
... e o IFAP e da decisão final do procedimento administrativo onde foi determinada a devolução ... a ordem indicada no art.º 163 do Código de Processo e Procedimento Tributário dos ... necessária, como se estabelece no actual art.º 114.º do Código do Procedimento ... - Despacho n.º 20325/2007, de 05 de Setembro de 2007
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Aviso 1244-Q/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo reto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na actual redacçáo, que durante o período de 30 dias a ...
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Aviso n.º 3087/2006, de 22 de Agosto de 2006
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo reto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na actual redacçáo, que, durante o período de 30 dias a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... Nisto se empenhou profundamente o actual Governo, que, depois de ter nomeado nova ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
- Deliberação (extracto) 1462/2006, de 20 de Outubro de 2006
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Edital n.º 462/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, conjugado com o artigo 118.o do go do Procedimento Administrativo, se procede à abertura de um ... Nos termos do n.o 2 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os ...
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Regulamento 96-G/2007, de 29 de Maio de 2007
... 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, conjugado com o artigo 118. do o do Procedimento Administrativo, se procede à abertura de um ... Nos termos do n. 2 do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os ...
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Regulamento n.º 26/2006, de 22 de Setembro de 2006
... 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, e depois de terem sido cumpridas as ormalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao o do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... ou dispersão que ainda caracterizam o actual sistema tributário, mas modifica aspectos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança ... No estado actual do conhecimento, e tendo presente o lastro da ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
- Rectificação n.º 195/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 23100/2006, de 13 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 23101/2006, de 13 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 23102/2006, de 13 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8460/2007, de 10 de Maio de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução ... Artigo 145.º ... actual, está longe de corresponder, em termos reais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... Artigo 9.º Aditamento ao Código de Procedimento" e de Processo Tributário ... Artigo 10.º Altera\xC3" ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... , do processo penal e do processo administrativo e tributário ... Existem também regimes ...
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Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... Em 11.01.17 foi proferido despacho pela actual Relatora, no qual foram apreciadas e julgadas as ... ção de todos os interessados no procedimento de elaboração do POOC Vilamoura/Vila Real de ... termos do disposto no artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo (actual artigo ... -
Acórdão nº 705/12.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I - Os serviços de finanças têm competência para instaurar os processos de execução fiscal que visam a restituição de ajudas previamente decidida pelo IFADAP (actual IFAP, IP). II – No caso em análise, verifica-se que a discussão sobre a legalidade do acto que determinou a reposição de verbas deveria ter sido feita em sede própria (que não em oposição à execução fiscal), já que o...
... de contratos celebrados com o IFADAP (actual IFAP IP), bem como, também é competente o ... alínea a) do n.º 2 do artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... alínea g), do n.° 1 do artigo 123.° do Código do Procedimento Administrativo, actual, artigo ...
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Acórdão nº 02016/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
1º Os rendimentos auferidos em Portugal por profissionais de espetáculos residentes em Espanha podem ser tributados no estado contratante (Portugal); 2º Ocorrendo a tributação em Portugal, a eliminação da dupla tributação efetuar-se-á mediante dedução no Estado Espanhol do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto efectivamente pago em Portugal.* * Sumário...
... viola o disposto no artigo 90.º-A do Código do IRC foi alterado através da Lei n.º ... nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo (actual art. 153º) a decisão ... -
Acórdão nº 00031/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I) – Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes válida, o recurso interposto para o delegante não é necessário, mas sim meramente facultativo, (i) ficando aberta via contenciosa, e (ii) não cabendo comando do art.º 114.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que manda que “Da notificação do ato administrativo devem constar: (&
... : 1.ª – Estabelece o artigo 194.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como os n.ºs ... necessária, como se estabelece no actual art.º 114.º do Código do Procedimento ... -
Acórdão nº 0286/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
... Esta legislação consta do Código Civil ... …. aplica-se às partes comuns de ... artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo/1991, sem abordar ou definir uma ... Corresponde hoje ao artigo 163º/5-a) do actual Código do Procedimento Administrativo ...
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Acórdão nº 132/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
... figura do regulamento, mas do acto administrativo, (…) [pois] não reún[e], cumulativamente, as ... ao que estabelecia o artigo 120.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ção se encontra nos artº135º e 148º do actual Código do Procedimento Administrativo[2], aqui, ...