Código do procedimento administrativo
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Aviso 5433-E/2007, de 22 de Março de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 394/2006, de 31 de Agosto de 2006
... no nos termos do n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 26/2006, de 22 de Setembro de 2006
... cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no ...
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Despacho n.º 16365/2006, de 11 de Agosto de 2006
... artigos 35.o e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital n.º 479/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, na redacçáo ...
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Regulamento n.º 37/2006, de 22 de Novembro de 2006
... os efeitos consignados no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, fazê-lo publicar ...
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Despacho n.º 5383/2007, de 19 de Março de 2007
... nos artigos 35.o e 40.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, conjugado com a alnea h) do n.o 1 ...
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Edital n.º 418/2006, de 04 de Outubro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 338/2006, de 20 de Julho de 2006
... , submeter, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, a apreciaçáo ...
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Aviso n.º 3088/2006, de 31 de Agosto de 2006
... efeitos do disposto do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 155/2007, de 20 de Julho de 2007
... Nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 2355/2006, de 26 de Julho de 2006
... os efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 3102/2006, de 31 de Agosto de 2006
... público, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ...
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Edital n.º 301/2006, de 14 de Junho de 2006
... úblico que, nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do ...
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Aviso 16586-M/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia ...
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Aviso n.º 7023/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... do disposto no artigo 118.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo ... Mais faz ...
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Aviso n.º 4423/2006, de 04 de Outubro de 2006
... do Código do Procedimento Administrativo, que, durante o ...
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Edital 173-B/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Edital n.º 398/2006, de 31 de Agosto de 2006
... ública, em cumprimento do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 2342/2006, de 26 de Julho de 2006
... , e para cumprimento do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, ...
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Aviso n.º 2453/2006, de 14 de Agosto de 2006
... do Código" do Procedimento Administrativo, que durante o per\xC3" ...
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Aviso n.º 7065/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... efeitos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 1604/2006, de 20 de Julho de 2006
... cumprimento do n.o 1 do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 8916/2007, de 17 de Maio de 2007
... e para os efeitos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Regulamento 50-E/2007, de 30 de Março de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...