juízos cíveis do porto

• Diário da República

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• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

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... às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de qualquer acto de carácter jurisdicional, e a apresentação do requerimento da injunção não representa propositura nem exercício da acção judicial. IV - A conversão desse procedimento em acção processa-se mediante...

... pelo DL 38/2003, de 13/01, e pendentes nas Varas Cíveis do Porto fossem redistribuidas pelos Juízos de Execução aquando da sua instalação, e declarando a Portaria 1322/2004, de 16/10, instalado o lº Juízo de Execução da Comarca do Porto, a partir de 18/10/2004, o Sr. Juiz da Vara Cível ordenou a remessa da execução para este tribunal de competência específica então instalado e a partir de então com competência específica para o processamento...

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I. Prevê-se e institui-se com o art. 87.º do CPTA um regime de exercício dos poderes/deveres processuais, derivando do seu n.º 2 uma limitação/preclusão do conhecimento de questões/exceções que obstem ao conhecimento de mérito da causa após prolação despacho saneador. II. Configura-se no mesmo uma situação de «caso julgado tácito», reafirmando-se o princípio da promoção do acesso à justiça e,

I. Decorre da conjugação do art.º 639.º e 640.º do CPC que o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto da sentença, indicando as razões de direito e de facto que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração. II. O recurso como meio...

1. Quando é interposta uma injunção europeia de pagamento, a análise liminar efectuada limita-se à averiguação do preenchimento dos requisitos para a existência de injunção europeia e não para aferir de pressupostos processuais; 2. O despacho que, por ter sido deduzida oposição, manda remeter os autos ao tribunal competente nos termos do art. 17º do Regulamento (CE) nº 1896/2006 do Parlamento...

Compete aos juizes civeis e não aos juizos de pequena instância civel o conhecimento da impugnação judicial de decisão administrativa atinente a pedido de concessão de apoio judiciário.

... em razão da matéria para preparar e julgar os juízos cíveis.

... que interpôs de tal decisão é, “in casu”, a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de Pequena Instância Cível.

... exceda a alçada da Relação, são competentes os Juízos Cíveis e não as Varas Cíveis da comarca do Porto.

Não há culpa daquele que, por esquecimento, em local público, deixa uma mochila que continha diversos bens e que dela bem como do seu conteúdo vem a ser desapossado definitivamente por pessoa autora de crime de apropriação de coisa achada, relativamente aos danos advindos da privação definitiva daqueles bens.

A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

A acção de divisão de coisa comum com valor superior à alçada da relação, sendo uma acção para a qual a lei prevê a intervenção do tribunal colectivo, verificando-se o condicionalismo do nº 3 do art. 1053º do CPC, é originariamente da competência das varas cíveis e não dos juízos cíveis.

I - A deliberação da assembleia de condóminos que prevê a constituição de mandatário para promover ações judiciais no sentido de obter a cobrança das comparticipações em divida ao condomínio e faz repercutir as despesas com contencioso e honorários a advogado sobre o respetivo condómino faltoso, insere-se nos atos de gestão da assembleia pois são as comparticipações que permitem suportar os...

I - O padrão pelo qual se deve aferir a conduta do administrador no exercício da gestão encontra-se referido no artº 64º do Código das Sociedades Comerciais. II - A justa causa para a destituição de um gerente, que tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe...