Despacho n.º 21844/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 844/2006
1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 268/81, de 16 de Setembro, no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da
Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Joáo Manuel Couto Guimas, subdirector-geral dos Serviços Prisionais, as competências para coordenar e superintender a actividade das áreas de gestáo da populaçáo prisional, educaçáo, ensino e animaçáo sócio-cultural dos reclusos e praticar os actos necessários ao seu desenvolvimento, designadamente:
1.1 - Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcçáo intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua directa dependência e autorizar as deslocaçóesdos funcionários e agentes em exercício de funçóes naquelas áreas aos serviços externos desta Direcçáo-Geral e a outros organismos públicos ou privados, bem como o pagamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou náo;
1.2 - No âmbito da coordenaçáo e superintendência da actividade da área de gestáo da populaçáo prisional:
a) Autorizar a afectaçáo aos estabelecimentos prisionais e transferências dos reclusos nos termos previstos nos artigos 7.o, 10.o, 11.o e 13.o e no n.o 5 do artigo 210.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto; b) Decidir sobre o local de internamento imposto nos termos previstos pelo artigo 202.o,n.o 2, do Código de Processo Penal; c) Decidir sobre a afectaçáo dos internados declarados inimputáveis aos estabelecimentos e unidades de saúde mental; d) Decidir sobre a afectaçáo prevista no n.o 2 do artigo 487.o do Código de Processo Penal; e) Autorizar as saídas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto; f) Autorizar a saída de reclusos, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto;
g) Autorizar a saída de reclusos, prevista no artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto; h) Autorizar a saída de reclusos, prevista no artigo 62.o-A do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto;
1.3 - No âmbito da coordenaçáo e superintendência da actividade da área de gestáo de educaçáo, ensino e animaçáo sócio-cultural dos reclusos:
a) Autorizar a afectaçáo aos estabelecimentos prisionais dos recur-sos humanos julgados convenientes na área do pessoal de educaçáo e de...
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