Código do procedimento administrativo
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Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...
... , a fim de simplificar e agilizar o procedimento; Todavia, de harmonia com o CPA (sendo que, o ... que é promovido o procedimento administrativo) inicia-se, a partir da notificação ao patrono ... º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto ... -
Acórdão nº 00425/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
I — A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas (nº 1 do artigo 73º do Código dos Contratos Públicos - CCP). II — O acto de adjudicação deve ser praticado por escrito ou, correspondendo a uma deliberação de órgão colegial, constar expressamente da acta da reunião...
... do concurso, na senda do disposto no artigo 148º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos ... v. Seria por referência à decisão tomada ... tem de ser sempre um ato formal e materialmente autónomo no procedimento (ainda que escrito/despachado sobre o relatório final). Sendo que, a ata ... -
Edital 713-G/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, na redacçáo ...
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Despacho n.º 21389/2007, de 14 de Setembro de 2007
... nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me so ...
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Edital n.º 28/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 8470/2007, de 10 de Maio de 2007
... Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ...
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Despacho n.º 14291/2006, de 06 de Julho de 2006
... disposto no artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego na administradora da ...
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Edital 713-D/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo e da deliberaçáo ...
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Aviso n.º 14843/2007, de 14 de Agosto de 2007
... do artigo 41.o do Código do Procedimento Administrativo, foi auto-rizada ...
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Edital n.º 434/2006, de 12 de Outubro de 2006
... Código do Procedimento Administrativo e para efeitos do ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
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Acórdão nº 1940/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...
... ", quando esse destinatário tenha constituído mandatário no procedimento administrativo, sempre seria inconstitucional por violação das normas da ... e 1178.º do Código Civil (CC) e 67.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, e no mbito das competncias ...
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Despacho n.º 21844/2006, de 27 de Outubro de 2006
... nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Joo Manuel ...
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Aviso n.º 6359/2006, de 22 de Novembro de 2006
... Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ...
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Deliberação n.º 1957/2007, de 28 de Setembro de 2007
... 35.o, 36.o e 37.o do Cdigo do Procedimento Administrativo e do preceituado no n.o 4 do ...
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Despacho n.º 18829/2007, de 22 de Agosto de 2007
... nos artigos 35.o a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Edital 713-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo e da deliberaçáo ...
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Despacho n.º 21183/2007, de 12 de Setembro de 2007
... dos artigos 35.o a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo: ... 1 - Delego no vice-presidente ...
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Despacho n.º 23879/2007, de 18 de Outubro de 2007
... dos artigos 35.o a 39.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Regulamento 229-B/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 25 372-(30)artigo 117. do Código" do Procedimento Administrativo que, durante o per\xC3" ...
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Edital 713-J/2007, de 31 de Agosto de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 20466/2007, de 23 de Outubro de 2007
... o disposto nos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14552/2007, de 10 de Agosto de 2007
... no n.o 2 do artigo 36.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a facul-dade de ...
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Edital 737-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, a apreciaçáo ...