Código de Ética Profissional
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... comercial ou profissional, podendo exercer esta atividade em autoconsumo ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... d) Utilização ética e responsável das tecnologias ... Artigo 217.º ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... profissional, podendo exercer esta atividade em autoconsumo ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... d) Utilização ética e responsável das tecnologias ... N.º 10 14 ...
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Aviso n.º 5730/2020
Aviso n.º 5730/2020 Sumário: Aprova o Código de Conduta Ética do Município da Figueira da ... ficam sujeitos ao sigilo profissional, em particular nas matérias a que tenham acesso ...
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Aviso n.º 8360/2020
Aviso n.º 8360/2020 Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta da Freguesia de São ... ógicos que pautem a atuação profissional de todos os colaboradores em correlação com as ...
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Aviso n.º 15830-B/2020
... em Engenharia do Ambiente Formação Profissional: Frequentou ações de formação nas mais ... e Seleção na Administração Local; Código dos Contratos Públicos; Ferramentas para ... Ética e Responsabilização. Experiência profissional: ...
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Edital n.º 827/2023
... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Arcos de ... b) Impoluto comportamento profissional; ... c) Consideração ética nas ações; ... d) ...
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Anúncio n.º 8/2024
... Anúncio n.º 8/2024 Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta da Aicep Global Parques ... matéria de ética e comportamento profissional que devem ser observados no cumprimento das ...
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Aviso n.º 21638/2023
... Aviso n.º 21638/2023 Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta dos Membros do Conselho de ... em resultado de anterior ocupação profissional ou no âmbito das suas relações pessoais, ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ... civil com base no seu estatuto profissional e no facto de ter praticado a difamação em sede ... verdade, apresentavam enorme gravidade ética, jurídico-disciplinar e jurídico-penal e apenas ...
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Despacho n.º 271/2021
... ário: Designa os membros da Comissão de Ética" para a Investigação Clínica (CEIC).A investiga\xC3" ... com reconhecida experiência profissional nas respetivas áreas de intervenção:a) Prof.ª ... - Nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Código ...
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Acórdão nº 00238/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . As prorrogações de duração do processo disciplinar, solicitadas pelo instrutor e deferidas pelo presidente do Conselho Disciplinar dos Revisores Oficiais de Contas, previstas nos ns. 2 e 3 do art.º 63.º do RD, ainda que indevidas, não têm qualquer repercussão no processo disciplinar, maxime em sede de prescrição do procedimento disciplinar. 2 . Porque se trata de prazos meramente ordenadores,
... 3 e 4 e 684.ºA, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts. 1.º e ... e ainda 6.° e 1.1°, n.º 2 do Código de Ética ... 2 do Código de Ética e Deontologia Profissional ... -
Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... em plena capacidade de exercício profissional ... Artigo 15.º (Sócio orientador ou executor) ... o disposto nos artigos 165.º e 800.º do Código Civil ... 2 - No exercício das funções de ... ; j) Estabelecer normas e princípios de ética profissional; k) Definir normas e esquemas ...
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Aviso n.º 10586/2020
Aviso n.º 10586/2020 Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Mafra ... orientação, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados por todos os ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... possa afectar o seu brio pessoal e profissional ou o prestígio da instituição; g) Não ... ço ou fora dele, acções contrárias à ética, à deontologia funcional, ao brio ou ao decoro ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ...
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Regulamento n.º 14/2022
... n.º 14/2022 Sumário: Aprova o Código de Conduta e Boas Práticas do Instituto Superior ... a observância individual de padrões de ética, justiça e igualdade de oportunidades, ... na vida académica e na atividade profissional desenvolvida no Instituto Superior de ...
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Regulamento n.º 14/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta e Boas Práticas do Instituto Superior ... padrões de ética, justiça e igualdade de oportunidades, ... na atividade profissional desenvolvida no Instituto Superior de ...
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Aviso n.º 20725/2022
... Aviso n.º 20725/2022 ... Sumário: Código de Ética e de Conduta do Instituto da ... trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normais ... penais ...
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Aviso n.º 5685/2023
... Sumário: Procede à publicação do Código de Conduta Ética do Instituto Português de ... mantendo padrões elevados de ética profissional, ... respeitando os direitos e interesses ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... de condução como “Motorista Profissional” o que lhe permitiu exercer essa actividade em ... 1995, consagrou uma concepção preventivo-ética da pena, quando se estatuí que “as finalidades ...
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Deliberação n.º 912/2023
... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta da Carris 2023 ... Código ... empresarial, para a prática profissional dos membros dos seus órgãos ... sociais, dos ...
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Acórdão nº 6063/10.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
... critérios enunciados no artigo 496º do Código Civil ... 3- Agiu a Ré/recorrida com culpa, ... falar em idoneidade de uma classe profissional estritamente a ela dedicada, com código ética profissional rigidamente balizada como acontece ...
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Acórdão nº 3342/11.66YYLSB-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias em que tal é admissível no processo de declaração. 2. - A característica da exigibilidade judicial do contra-crédito do declarante da compensação e a admissibilidade desta não pressupõem a existência
... essência, violando o artigo 847.º do Código Civil; 7. - Acresce que, no que concerne à ... ência, responsabilidade e zelo profissional constituem princípios basilares da sua o, definidos no Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficias ... -
Aviso n.º 17191/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta e de Ética da Autoridade de ... de uma moral profissional ... O presente Código pretende, também, ...
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Aviso n.º 7039/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta e de Ética da Secretaria-Geral da ... no seu relacionamento pessoal e profissional, de modo a prevenir ... e combater a ocorrência ...
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Despacho n.º 13773/2016
... técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao seu exercício, evidenciada nas ... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... em Funções Públicas", "Códigos de Ética e Conduta na Função Pública", ...