Código de Ética Profissional
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Aviso n.º 22670/2023
... Aviso n.º 22670/2023 Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Paços de ... e normas, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados por todos os ...
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Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...
... , n.º 1, artigo 133.º e artigo 135.º do Código" de Processo Penal. Subsidiariamente alega a viola\xC3" ... d) do n.º 3 do artigo 10.º do Código de Ética e Deontologia Profissional, em vigor à data da ... -
Aviso n.º 701/2024
... Aviso n.º 701/2024 Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Aljezur ... ção em matéria de ética e conduta profissional, que promova um ambiente organizacional ...
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Aviso n.º 6179/2022
... ário: Aprovação da segunda revisão do Código de Conduta do Instituto dos Vinhos do Douro ... e ... suporte, refletindo-os na relação profissional que estabelecem entre si e com terceiros ... ção em matéria administrativa, de ética profissional e dos ... padrões de comportamento ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Penalva do Castelo ... de princípios e valores, em matéria de ética ... profissional, que deve ser reconhecido e ...
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Aviso n.º 12562/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Lajes das Flores ... de princípios e valores, em matéria de ética ... profissional, que deve ser reconhecido e ...
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Aviso n.º 1588/2024
... formação adequada ou experiência profissional", conforme disposto no n.º s 2 e 3, do artigo 34.\xC2" ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Código de Ética e Conduta Profissional do Município da Lousã - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 328/2021
... profissional e o código de ética e deontológico do ...
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Aviso (extrato) n.º 17778/2023
... República, n.º 128, de 5 de julho e do código de oferta da BEP OE202307/0274, com vista ao pre- ... código dos contratos públicos 2004 — Ética e Deon- ... tologia Profissional ... Curriculum ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ... ência que é razoável esperar de um profissional do mesmo ofício, agindo em semelhantes ... ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas ... É também ...
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Deliberação n.º 732/2022
... Sumário: Aprova o Código Ético de Conduta dos Colaboradores da Entidade ... seja orientado por princípios de natureza ética e deontológica que traduzam ... elevados s de conduta moral e profissional ... Dentro desta linha de orientação, atento o ...
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Aviso n.º 7897/2021
... de consulta pública, o projeto de Código Deontológico Médico-Veterinário. Para efeito ... lhe foi apresentada pelo Conselho Profissional e Deontológico, aprovou o Projeto de Código ... veterinário a deveres de natureza legal, ética e deontológica, nomeadamente para com os animais ...
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Regulamento n.º 19/2017
... , no âmbito da inscrição profissional dos revisores oficiais de contas, bem como de ... , com base em comportamentos que violem o Código de Ética dos Revisores Oficiais de Contas ou com ...
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Lei n.º 71/2023
... ção e a atualização do registo profissional dos seus membros, que, sem prejuízo do ... ; h ) Assegurar o cumprimento das regras de ética e de deontologia profissional constantes do ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Aviso n.º 23504/2021
... Sumário: Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do ... no âmbito de um desempenho profissional ético e com elevados padrões de qualidade, em ... em matéria de ética" e de prática profissional, a observar pelos órg\xC3" ...
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Aviso n.º 22355/2021
... relativa ao currículo académico e profissional da designada, ... em cumprimento do disposto no ... ção Local — Curso GEPAL; Novo Código dos Contratos ... Públicos; Contrato de ... lhos a mais e a menos; Curso de Ética e Deontologia Profissional; Desenho Técnico ...
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Aviso n.º 15301/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Vila do Porto ... dos mais elevados padrões de conduta ética ... Este Código concretiza os referenciais de ... profissional ... para todos os trabalhadores do Município de ...
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Regulamento n.º 460/2023
... Sumário: Procede à redação do Código de Conduta do Município de Melgaço ... Projeto ... colaboradores/as em matéria de ética profissional, tendo em consideração as normas ...
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Aviso n.º 18061/2023
... Sumário: Aprova o Código" de Conduta do Municipio de Vila Real ... Torna p\xC3" ... , as linhas orientadoras em termos de ética profissional ... e padrões de comportamento dos ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 97.º Domicílio profissional ... Artigo 98.º Comunicações da Ordem aos seus ... g) Aprovar o código deontológico; ... h) Aprovar os regulamentos ... propostas de regulamentos que versem sobre ética", deontologia, fiscalização e aplicação de san\xC3" ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... c) Conselho profissional dos solicitadores; ... d) Conselho regional de ... g) Aprovar o código deontológico; ... h) Aprovar os regulamentos ... propostas de regulamentos que versem sobre ética", deontologia, fiscalização e aplicação de san\xC3" ...
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Regulamento n.º 319/2024
... º 319/2024 Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... a conciliação da atividade profissional" com a vida familiar, conjugado com a Lei n.º\xEE\x89" ... princípios e valores, em matéria de ética profissio - nal, que deve ser reconhecido e ...
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Despacho n.º 11230/2017
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo e na Lei Geral do ... Municipal de Vagos cumprem o Código de Ética" e Conduta Profissional dos Trabalhadores do Munic\xC3" ...
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Lei n.º 154/2015
... c) Conselho profissional dos solicitadores; ... d) Conselho regional de ... g) Aprovar o código deontológico; ... h) Aprovar os regulamentos ... versem sobre ética, deontologia, fiscalização e aplicação ... de ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... de interesse público, experiência profissional, formação académica e formação ... , a trans- parência, a eficiência e a ética, sendo fixados valores máxi- mos e cometida ao ... no presente decreto- -lei, aplica -se o Código ...