Elementos do Direito Subjetivo

• Legislação

• Diário da República

... prevalecido, na impugnação judicial, do direito preterido – tendo abarcando na sua defesa os aspetos de facto ou de direito omissos na notificação, mas presentes na decisão/acusação – a nulidade encontra-se sanada, em conformidade com o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alínea c), do CPP e 41.º, n.º 1 do RGCO. (Sumário da relatora)

... que se possa perceber se ela merece a tutela do direito penal, se integra os elementos objetivos típicos do crime e se, desses elementos objetivos, se retira um elemento subjetivo adequado a essa tipificação.

... por lei. IV – O preenchimento do elemento subjetivo basta-se com a verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, não exigindo o dano, nem um dolo específico (um animus injuriandi vel diffamandi). V – Não existindo fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes, agir de forma livre revela a vontade do agente em actuar “contra legem”, isto é, com a consciência da...

... descrição dos factos integradores do elemento subjetivo do tipo de burla (e é de deficiente e insuficiente descrição do tipo subjetivo que se trata no caso sub judice e não de omissão integral de descrição do tipo subjetivo), não é susceptível de ser integrada, em julgamento. VII - Rejeitada a acusação, o juiz não deve determinar, ao abrigo do art.122.º do C.P.P., a devolução dos autos à fase de inquérito, em ordem à posterior correção da...

... a ausência de factos integradores do elemento subjetivo da contraordenação, quer no auto de notícia, quer na decisão administrativa, quer na sentença de 1ª instância, poderá ser suprida, por força do princípio da vinculação temática que também vigora no processo contraordenacional, não sendo pois admitida a integração de novos factos. IV – Atento o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do RGCO, está consagrada no direito contraordenacional português

... ê-lo e, desse modo, exercer de forma eficaz o seu direito de defesa. É jurisprudência constante dos Tribunais Superiores que caso o requerimento de abertura de instrução do assistente não contenha uma narração inteligível dos factos imputados aos arguidos, contendo todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de crime, então a instrução deve ser rejeitada por legalmente inadmissível.

... do sujeito passivo, bem como os restantes elementos do tipo objectivo de ilícito. IV. E, todos estes requisitos serão expressos na acusação, onde se imputa a prática do facto de forma consciente (isto é, tendo representado na sua consciência todas as circunstâncias do facto). V. Não havendo uma fórmula sacramental para descrever o dolo, necessário é, no que tange ao elemento cognitivo ou intelectual, aqui em análise, que constem da acusaç

... eocupação com tal interesse e contenha um ou mais elementos demonstrativos de tal preocupação. XIV - Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro planos. XV - Assim, o STJ deve averiguar se estão preenchidos os pressupostos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os...

... ou com intenção lucrativa; e (tipo subjetivo) que a atuação seja com dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo. III. O crime de lenocínio apresenta-se como um crime de resultado, dependendo a sua consumação do exercício da prostituição, e devendo considerar-se, quanto a esse exercício, que o tipo legal se preencherá logo que se pratique um só ato...

... da proporcionalidade, vinculante em matéria de direitos fundamentais XIV – Se é certo que a Constituição não traça uma hierarquia dos direitos fundamentais, não se pode ignorar que a CEDH confere primazia à liberdade de expressão, em detrimento do direito à honra e ao bom nome. XV – Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da...

... só se dá quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. - Há que concatenar a regra da prescrição, com a interpretação de um diploma especial, como é o Decreto-Lei nº. 172-B/86, de 30 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº. 47/2008, de 13 de março. III- O prazo de prescrição de dez anos para reembolso de certificados de aforro, série B, deve considerar-se um prazo sujeito ao sistema subjetivo,

... duração, em que se verifica a probabilidade dos elementos constitutivos do direito não serem conhecidos pelo seu titular, apesar de ele já poder ser exercido, como ocorre  nos artigos 482.º e 498.º, n.º 1, do Código Civil. VI. Assim sendo, o prazo de prescrição de 10 anos aqui em análise deve ser considerado um prazo sujeito a um sistema subjetivo, cuja contagem só se inicia quando, após a aceitação da herança, os herdeiros têm conhecimento da

... de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito. XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração. XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A...

... de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito. XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração. XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A...

... de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito. XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração. XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A...

... configurando erro nos pressupostos de facto e de direito. VI - No caso em apreço, verifica-se que tanto a acusação disciplinar como o relatório final se limitam a invocar genericamente a gravidade dos factos, sem proceder à demonstração específica da rutura definitiva da confiança funcional. A ausência de fundamentação quanto à incompatibilidade funcional configura vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, determinando a

... de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito. XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração. XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A...

... para apresentar a sua defesa não mencione os elementos referentes ao elemento subjetivo da contraordenação que lhe é imputada, se aquele acabou por prevalecer-se, na impugnação judicial da decisão administrativa, do direito a pronunciar-se sobre esses mesmos elementos, abarcando na sua defesa os aspetos de direito e de facto, omitidos na notificação mas presentes na decisão administrativa condenatória, relativos ao dolo, a nulidade deve...

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... tância, ainda que limitado o recurso a matéria de direito, mas com a possibilidade de conhecimento, por iniciativa oficiosa do STJ, dos vícios decisórios da decisão de facto previstos no artigo 410º, nº2, do CPPenal.

... tância, ainda que limitado o recurso a matéria de direito, mas com a possibilidade de conhecimento, por iniciativa oficiosa do STJ, dos vícios decisórios da decisão de facto previstos no artigo 410º, nº2, do CPPenal.

... como factos voluntários. V - No âmbito do direito civil e, concretamente, da responsabilidade civil por factos ilícitos, a circunstância de não constar da matéria fatual provada o elemento volitivo do dolo não tem as consequências que essa omissão acarreta no direito penal, bastando que esteja demonstrada a culpa (que se prove, como se provou, ter o demandado atuado ciente de que as expressões que dirigiu à demandante a ofendiam na sua...

... continuar a remeter-se ao silêncio, como era seu direito, mas que poderia não ter usado. II. São elementos típicos do crime de exploração ilícita de jogo os seguintes: - objetivos - . a exploração de jogos de fortuna ou azar; . que essa exploração se processe por qualquer forma; . a exploração de tais jogos e por tais formas fora dos locais legalmente autorizados; - subjetivo- . a existência de dolo em qualquer das suas modalidades. III. É de