Elementos do Direito Subjetivo

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  • Acórdão nº 189/14.1PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode ser aferido diante do texto da acusação; é da sua interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo...

    ... no Despacho que ora se recorre e ao Direito aplicável, que não existem fundamentos para a ... acusação a que falte algum daqueles elementos ou que os factos nela descritos não constituem ... a descrição fáctica do elemento subjetivo do crime, máxime ter agido de forma livre, ...

  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2019

    i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

    ...” na interpretação e aplicação do direito à matéria de facto dada como provada, porquanto ... conduta dos arguidos preenche todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de ... não provada dizem respeito ao elemento subjetivo da infração e mais não são do que ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... ignorar, nesse plano, que no universo subjetivo de proteção da norma estão não apenas os ... informados e esclarecidos, entre outros elementos igualmente necessários, sobre o significado e ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... subjetivo de proteção da norma estão não apenas os ... e esclarecidos, entre outros elementos igualmente necessários, sobre o. significado e ...

  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser exercido...

    ...não tem direito ao peticionado subsídio de refeição, porque o ... se atentar, a conjugação entre dois elementos: - um elemento objetivo, traduzido no facto de, ... disciplinar; - um elemento subjetivo, consistente no facto de, com o procedimento ...

  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 437.º do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que: i) os dois acórdãos em conflito do STJ ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito...

    ... recorrida enquanto julgou presentes os elementos objectivo e subjectivo do crime de falsificação ...ção das arguidas/recorrentes no mundo do direito, geradora da aparência perante terceiros de uma ... pressupõe ainda o tipo de ilícito subjetivo e o tipo de culpa. É, pois, ainda necessário o ...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ...direito na verdade não assaca em concreto qualquer erro ... disciplinar, integram, em abstracto, os elementos constitutivos dos crimes de gravações ... não pode reconduzir-se a um elemento subjetivo totalmente indeterminado e indeterminável (o que ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ...elementos documentais juntos aos autos a fls. 123 a 132, ...ção.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado ... preenche os elementos objetivos e subjetivo de 1 (um) crime de insubordinação da previsão ...

  • Acórdão nº 42/15.1TNLSB.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I — No processo que correu os seus termos sob o n.º 42/15.1TNLSB.L1-A. S2, foi prolatado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou que a completa omissão de notificação nos termos do art. 50.º, do RGCO, constitui uma nulidade insanável. II — Na base da decisão do Supremo Tribunal de Justiça no “assento” n.º 1/2003 estava uma factualidade que se consubstanciava no facto de o...

    ... nulidade, ter exercido em pleno o seu direito de defesa” 1. O Ministério Público, no ... razoável» ou não lhe «fornecer os elementos necessários para que fique a conhecer todos os ... aos factos constitutivos do elemento subjetivo da contra-ordenação, quer quanto aos factos que ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ... sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no ...ão recorrida, podendo apreciar todos os elementos que constam do processo. 9. Foi esta uma das ...subjetivo, podendo apenas conhecer relativamente ao arguido ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ...órios da Lei Orgânica, - todos os elementos de tramitação da Proposta de Lei n.º 79/XIII e ...ém inclui no seu âmbito de aplicação subjetivo o SIS, enquanto força de segurança - cf. o seu ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas. e),. g), . h),. i),. ...Artigo 253.º Âmbito subjetivo" da supervisão ao nível do grupo 1 — Sem preju\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... à Administração Pública, em sentido subjetivo. Por fim, no n.º 5, estende-se o regime do ... termos, que devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da realização da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ...direito relativa à possibilidade (ou não) de ... que a factualidade apurada preenche os elementos objectivos e subjectivos da contra-ordenação de ... provado, quanto ao elemento subjetivo do tipo, que "[a]o não proceder à realização ...

  • Em vigor Lei n.º 8/2018 - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

    ... social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de ... Artigo 3.º Âmbito subjetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de ... da livre disposição dos seus bens ou direitos, bem como de processo relativo à declaração da ...

  • Regulamento n.º 90/2019

    ... (CRP), segundo o qual todos têm direito à cultura física e ao desporto e reforçando ...Artigo 4.º Âmbito Subjetivo 1 - O presente Regulamento aplica-se às ... pretendida e deve conter os seguintes elementos: a) Identificação completa da entidade ...

  • Portaria n.º 207/2017

    ... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3"...Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - São abrangidas pela presente portaria as ... poderá ser efetuada com apenas alguns elementos afetos à equipa, fora dos seus horários de ...

  • Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto da...

    ...DA QUESTÃO DE DIREITO O objeto do presente recurso delimitado pelas ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... entendeu que os autos reuniam todos os elementos necessários ao conhecimento imediato do mérito ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... das decisões - e de carácter subjetivo - garantia do direito ao recurso e controlo da ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ..., envia à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ... o respetivo âmbito de aplicação subjetivo. 7 - A presente autorização legislativa tem a ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... essas datas, no caso de atribuição de direitos sobre ações remíveis em dinheiro de acordo com ...C - Âmbito Subjetivo 1 - A presente Política de Remuneração é ...ão de Vencimentos é composta por dois elementos diretamente eleitos pelos acionistas em ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ...órios da Lei Orgânica, - todos os elementos de tramitação da. Proposta de Lei n.º 79/XIII ...ém inclui no seu âmbito de aplicação subjetivo o SIS,. enquanto força de segurança – cfr. o ...

  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... praticou qualquer acto no processo contra direito ou sequer omitiu acto que se impusesse em face do ... de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura ..., corresponde, como elemento subjetivo do tipo de ilícito, ao denominado dolo ...

  • Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional, 16 de Agosto de 2019

    ... «(..) . 2 - Da. violação dos direitos de defesa do arguido: . Entende o. recorrente ... da alteração relativa ao elemento subjetivo. dizendo que «considera-se que a decisão ... da decisão recorrida: à falta de elementos, o. Tribunal não está em condições de ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou ...Tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento ... doloso para a verificação do tipo subjetivo significa que quer abranger desde a sua forma ...