Elementos do Direito Subjetivo

7512 resultados para Elementos do Direito Subjetivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... Capítulo IV Do direito à informação ... Artigo 82.º Direito dos ... Administração Pública, em sentido subjetivo" ... Por fim, no n.º 5, estende-se o regime do C\xC3" ... termos, que devem conter a menção dos elementos essenciais e da ... data e lugar da realização ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos ... coletivos de trabalho ... 1 — O ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... Artigo 27.º ... Falta de elementos médicos e colaboração ... de médicos ...
  • Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-04-2022

    ... prevalecido, na impugnação judicial, do direito preterido – tendo abarcando na sua defesa os aspetos de facto ou de direito omissos na notificação, mas presentes na decisão/acusação – a nulidade encontra-se sanada, em conformidade com o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alínea c), do CPP e 41.º, n.º 1 do RGCO. (Sumário da relatora)

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... a) Os organismos de direito público, considerando-se ... como tais quaisquer ... atendendo, designadamente, a elementos tais como o ... valor estimado do contrato ou as ... Artigo 262.º ... Âmbito subjetivo das centrais de compras ... 1 — São abrangidas ...
  • Acórdão nº 691/21.9GBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2024

    ... por lei. IV – O preenchimento do elemento subjetivo basta-se com a verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, não exigindo o dano, nem um dolo específico (um animus injuriandi vel diffamandi). V – Não existindo fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes, agir de forma livre revela a vontade do agente em actuar “contra legem”, isto é, com a consciência da...

  • Acórdão nº 189/14.1PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-03-2018

    ... descrição dos factos integradores do elemento subjetivo do tipo de burla (e é de deficiente e insuficiente descrição do tipo subjetivo que se trata no caso sub judice e não de omissão integral de descrição do tipo subjetivo), não é susceptível de ser integrada, em julgamento. VII - Rejeitada a acusação, o juiz não deve determinar, ao abrigo do art.122.º do C.P.P., a devolução dos autos à fase de inquérito, em ordem à posterior correção da...

  • Acórdão nº 181/22.2T9SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023

    ... a ausência de factos integradores do elemento subjetivo da contraordenação, quer no auto de notícia, quer na decisão administrativa, quer na sentença de 1ª instância, poderá ser suprida, por força do princípio da vinculação temática que também vigora no processo contraordenacional, não sendo pois admitida a integração de novos factos. IV – Atento o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do RGCO, está consagrada no direito contraordenacional português

  • Acórdão nº 3363/22.3T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-11-2024

    ... eocupação com tal interesse e contenha um ou mais elementos demonstrativos de tal preocupação. XIV - Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro planos. XV - Assim, o STJ deve averiguar se estão preenchidos os pressupostos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os...

  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-05-2022

    ... ou com intenção lucrativa; e (tipo subjetivo) que a atuação seja com dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo. III. O crime de lenocínio apresenta-se como um crime de resultado, dependendo a sua consumação do exercício da prostituição, e devendo considerar-se, quanto a esse exercício, que o tipo legal se preencherá logo que se pratique um só ato...

  • Acórdão nº 2398/06.8TBPDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    ... da proporcionalidade, vinculante em matéria de direitos fundamentais XIV – Se é certo que a Constituição não traça uma hierarquia dos direitos fundamentais, não se pode ignorar que a CEDH confere primazia à liberdade de expressão, em detrimento do direito à honra e ao bom nome. XV – Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da...

  • Acórdão nº 23037/22.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-05-2024

    ... só se dá quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. - Há que concatenar a regra da prescrição, com a interpretação de um diploma especial, como é o Decreto-Lei nº. 172-B/86, de 30 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº. 47/2008, de 13 de março. III- O prazo de prescrição de dez anos para reembolso de certificados de aforro, série B, deve considerar-se um prazo sujeito ao sistema subjetivo,

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 1.ª PARTE de Supremo Tribunal de Justiça, 17-02-2022

    ... de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito. XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração. XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A...

  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2021

    ... duração, em que se verifica a probabilidade dos elementos constitutivos do direito não serem conhecidos pelo seu titular, apesar de ele já poder ser exercido, como ocorre  nos artigos 482.º e 498.º, n.º 1, do Código Civil. VI. Assim sendo, o prazo de prescrição de 10 anos aqui em análise deve ser considerado um prazo sujeito a um sistema subjetivo, cuja contagem só se inicia quando, após a aceitação da herança, os herdeiros têm conhecimento da

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG.P2.S1 - 2.ª PARTE de Supremo Tribunal de Justiça, 17-02-2022

    ... de maneira deferente, isto é, de acordo com o direito. XIII - Tratando-se de determinar a medida da pena do concurso, os fatores de determinação da medida das penas parcelares, servem aqui de «guia» com a cautela necessária para não incorrer numa dupla valoração. XIV - Em qualquer destas operações está vedada a dupla valoração, isto é, valoração de circunstâncias que o legislador já integrou na previsão do tipo de ilícito e só destas. A...

  • Lei n.º 114/2017
    ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... , envia à assembleia municipal os elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ... o respetivo âmbito de aplicação subjetivo. 7 - A presente autorização legislativa tem a ...
  • Acórdão nº 563/22.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-05-2024

    ... como factos voluntários. V - No âmbito do direito civil e, concretamente, da responsabilidade civil por factos ilícitos, a circunstância de não constar da matéria fatual provada o elemento volitivo do dolo não tem as consequências que essa omissão acarreta no direito penal, bastando que esteja demonstrada a culpa (que se prove, como se provou, ter o demandado atuado ciente de que as expressões que dirigiu à demandante a ofendiam na sua...

  • Acórdão nº 94/13.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 03-12-2013

    ... para apresentar a sua defesa não mencione os elementos referentes ao elemento subjetivo da contraordenação que lhe é imputada, se aquele acabou por prevalecer-se, na impugnação judicial da decisão administrativa, do direito a pronunciar-se sobre esses mesmos elementos, abarcando na sua defesa os aspetos de direito e de facto, omitidos na notificação mas presentes na decisão administrativa condenatória, relativos ao dolo, a nulidade deve...

  • Acórdão nº 48/19.1GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-09-2022

    ... inviolabilidade do património imobiliário. Sendo elementos do tipo objetivo de ilícito a invasão ou ocupação de coisa imóvel alheia, o emprego de violência ou ameaça grave e a intenção de exercer o direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados. Admitindo o tipo subjetivo qualquer das modalidades do dolo, mas a invasão ou ocupação de coisa móvel alheia tem que ser feita com intenção de exercer o direito de propriedade, posse, uso...

  • Acórdão nº 412/17.GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-05-2021

    ... continuar a remeter-se ao silêncio, como era seu direito, mas que poderia não ter usado. II. São elementos típicos do crime de exploração ilícita de jogo os seguintes: - objetivos - . a exploração de jogos de fortuna ou azar; . que essa exploração se processe por qualquer forma; . a exploração de tais jogos e por tais formas fora dos locais legalmente autorizados; - subjetivo- . a existência de dolo em qualquer das suas modalidades. III. É de

  • Acórdão nº 1429/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2019

    ... tributável. XI. A análise de cheques e outros elementos contendo informação bancária, facultados pelo sujeito passivo ou por alegados fornecedores, não consubstancia acesso a informação protegida pelo sigilo bancário nos termos consignados no art.º 63.º-B da LGT. XII. É admissível a utilização de informação cruzada por parte da AT no âmbito da ação inspetiva. XIII. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de...

  • Acórdão nº 6/12.7MAMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2022

    ... da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 13.º e 32.º, n.º 1, da CRP. V - Sendo a decisão irrecorrível, as nulidades invocadas pelos recorrentes deviam ter sido arguidas, no prazo de 10 dias após a notificação daquela, para o tribunal que proferiu a decisão, que no caso era a Relação do Porto. No que respeita ao conhecimento de alegadas inconstitucionalidades da decisão recorrida, sendo a decisão

  • Acórdão nº 6341/20.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-11-2024

    ... da litigância de má-fé pressupõe, ao nível dos elementos subjetivos, que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave. V - Mas se estiver em causa um comportamento enquadrável nos elementos objetivos da alínea d) do n.º 2 do art. 542, o tipo exige que o agente tenha atuado com uma intenção específica, o que vale por dizer que a descrição típica é inconciliável com uma atuação negligente, ainda que na sua forma mais acentuada. VI - Não pode,...

  • Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-06-2021

    ... ilegais, por erro nos pressupostos de facto e de direito, conduzindo à anulação das respetivas liquidações, nessa exata medida.

  • Acórdão nº 31/09.5GCCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-03-2014

    ... sua atitude íntima contrária ou indiferente ao Direito e às suas normas; se uma tal comprovação se não alcançar ou dever ser negada, o facto só poderá, eventualmente, vir a ser punido a título de negligência. IV – O tribunal deve suprir a deficiência de narração da acusação (ou da pronúncia) de factos atinentes ao tipo subjetivo do crime, tratando essa matéria como uma alteração não substancial dos factos e comunicando a alteração aos...

  • Acórdão nº 788/15.4T9TMR.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2020

    ... do crime em causa, nomeadamente, o elemento subjetivo do crime pelo qual pretende ver os arguidos pronunciados. As referências factuais surgem entrelaçadas com juízos conclusivos, com alusões sobre os indícios e com considerações de direito, o que prejudica os direitos de defesa dos arguidos, não sendo, ademais, descritos todos os factos necessários ao preenchimento do elemento subjetivo do crime em causa.

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