Elementos do Direito Subjetivo

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  • Acórdão nº 189/14.1PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode ser aferido diante do texto da acusação; é da sua interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo...

    ... no Despacho que ora se recorre e ao Direito aplicável, que não existem fundamentos para a ... acusação a que falte algum daqueles elementos ou que os factos nela descritos não constituem ... a descrição fáctica do elemento subjetivo do crime, máxime ter agido de forma livre, ...

  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2019

    i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

    ...” na interpretação e aplicação do direito à matéria de facto dada como provada, porquanto ... conduta dos arguidos preenche todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de ... não provada dizem respeito ao elemento subjetivo da infração e mais não são do que ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... subjetivo de proteção da norma estão não apenas os ... e esclarecidos, entre outros elementos igualmente necessários, sobre o. significado e ...

  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser exercido...

    ...não tem direito ao peticionado subsídio de refeição, porque o ... se atentar, a conjugação entre dois elementos: - um elemento objetivo, traduzido no facto de, ... disciplinar; - um elemento subjetivo, consistente no facto de, com o procedimento ...

  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 437.º do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que: i) os dois acórdãos em conflito do STJ ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito...

    ... recorrida enquanto julgou presentes os elementos objectivo e subjectivo do crime de falsificação ...ção das arguidas/recorrentes no mundo do direito, geradora da aparência perante terceiros de uma ... pressupõe ainda o tipo de ilícito subjetivo e o tipo de culpa. É, pois, ainda necessário o ...

  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27 de...

    ... recorrida enferma de erro de facto e de direito na verdade não assaca em concreto qualquer erro ... disciplinar, integram, em abstracto, os elementos constitutivos dos crimes de gravações ... não pode reconduzir-se a um elemento subjetivo totalmente indeterminado e indeterminável (o que ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ...elementos documentais juntos aos autos a fls. 123 a 132, ...ção.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado ... preenche os elementos objetivos e subjetivo de 1 (um) crime de insubordinação da previsão ...

  • Acórdão nº 42/15.1TNLSB.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I — No processo que correu os seus termos sob o n.º 42/15.1TNLSB.L1-A. S2, foi prolatado o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que considerou que a completa omissão de notificação nos termos do art. 50.º, do RGCO, constitui uma nulidade insanável. II — Na base da decisão do Supremo Tribunal de Justiça no “assento” n.º 1/2003 estava uma factualidade que se consubstanciava no facto de o...

    ... nulidade, ter exercido em pleno o seu direito de defesa” 1. O Ministério Público, no ... razoável» ou não lhe «fornecer os elementos necessários para que fique a conhecer todos os ... aos factos constitutivos do elemento subjetivo da contra-ordenação, quer quanto aos factos que ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas e), g), h), i), l), o), p) ... Artigo 253.º Âmbito subjetivo" da supervisão ao nível do grupo 1 - Sem preju\xC3"...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ... sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no ...ão recorrida, podendo apreciar todos os elementos que constam do processo. 9. Foi esta uma das ... objetivo, eles existem no âmbito subjetivo, podendo apenas conhecer relativamente ao arguido ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... entendeu que os autos reuniam todos os elementos necessários ao conhecimento imediato do mérito ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... das decisões - e de carácter subjetivo - garantia do direito ao recurso e controlo da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ... em oposição sobre a mesma questão de direito relativa à possibilidade (ou não) de ... que a factualidade apurada preenche os elementos objectivos e subjectivos da contra-ordenação de ... provado, quanto ao elemento subjetivo do tipo, que "[a]o não proceder à realização ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... negação da existência do elemento subjetivo do crime de homicídio em qualquer uma das suas ..., numa aproximação analógica aos elementos da tentativa, se deva seguir imediatamente, ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... Antes da recolha deverá ser cumprido o direito à informação dos referidos arguidos (cfr. als. ...; por outro lado, no que ao elemento subjetivo do crime diz respeito, o referido em 19. não é ... Ao nível do furto da arma, existem elementos que permitem concluir que tal desiderato motivou ...

  • Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto da...

    ...DA QUESTÃO DE DIREITO O objeto do presente recurso delimitado pelas ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... objeto matéria de facto e matéria de direito.» «2.ª-Sucede que, todavia - e sem prejuízo ... prova.» * «Do não preenchimento dos elementos do crime de burla: «32.ª.-Os elementos do crime ... livrança, o preenchimento do elemento subjetivo do enriquecimento ilícito à custa das ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... essas datas, no caso de atribuição de direitos sobre ações remíveis em dinheiro de acordo com ...C - Âmbito Subjetivo 1 - A presente Política de Remuneração é ...ão de Vencimentos é composta por dois elementos diretamente eleitos pelos acionistas em ...

  • Acórdão nº 586/16.8PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 91º, nº 1, do Código Penal, o facto ilícito típico aí mencionado integra apenas a conduta objetiva prevista no tipo legal de crime, não abrangendo os elementos subjetivos. II - A aplicação de uma medida de segurança a um arguido está dependente da prova que a conduta grave objetiva descrita no tipo legal de crime tenha sido praticada pelo...

    ... Os elementos que terão de constar da acusação serão ... Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, ... b) quanto à exigibilidade do elemento subjetivo do tipo legal de crime para efeitos de ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ...ção completa dos motivos (de facto e de direito) que fundamentaram a decisão, com indicação e ... 58ª - Os elementos concretos de prova, disponíveis nos autos, e no ..., como se pode retirar o elemento subjetivo que o tribunal recorrido dá como provado? 72ª - ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer ...-se não assentes os factos subjetivos do item 200 (dolo dos leiloeiros E… e F… ao ... pelo arguido, com a concordância dos elementos das comissões de credores. 1314) O conhecimento ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... dos respetivos e diversos direitos de regresso, a quantia de 57.001,15 Euros, ... “a quo” não se valeu de todos os elementos capazes de contribuir para a formação de uma ...ção ou reconhecimento do direito subjetivo em causa[55]”. Numa das suas variantes – e ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... consegue extrair as razões de facto e de direito que pretende ver apreciadas. Ademais é nosso ... avistassem a possível chegada de elementos policiais, bem como o regresso da viatura de H.. ... trata da verificação do elemento subjetivo das infracções (dos roubos), detalha em quatro ...

  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ...., sociedade de direito português, com sede .., e outros, pedindo, entre ... prestados pelos senhores peritos, elementos probatórios que não estão infirmados de forma ..., a que correspondente um direito subjetivo do inventor a um certo comportamento da ...

  • Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... de erro de julgamento de facto e de direito" ao ter confirmado a condenação em multa pela pr\xC3"... além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem ainda que ...-se, no que releva, quanto ao âmbito subjetivo de aplicação das normas disciplinares que os ...

  • Acórdão nº 3727/13.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1 – Tendo a apreciação da exceção da caducidade sido relegada para final no despacho saneador por se entender que depende do apuramento de matéria controvertida não pode o tribunal de recurso sindicar tal decisão ou decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além dos requisitos...

    ... da perícia face à caducidade do direito de propor a ação por violação do disposto no ... ao cadáver e após a recolha desses elementos volta a ser sepultado, sem que tais elementos ... com o carácter eminentemente subjetivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a ...