carta renuncia gerência

678 resultados para carta renuncia gerência

  • Acórdão nº 1226-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

    I)- Não se encontrando pendente a oposição em que foi proferido o acórdão revidendo à data do início de vigência da Lei nº 15/2001, que ocorreu em 05/07/2001, tendo em vista o preceituado nos artºs. 12º e 14º daquela Lei, não é aplicável o disposto no artº 293º do CPPT, pelo que não poderá este TCA pronunciar-se sobre o pedido de revisão formulado com base neste normativo. II)- Apesar disso,...

    ... arestos como termo do período da gerência, corresponde à data em que no Tribunal Judicial ... em que apresentou a sua declaração de renúncia à gerência. - cfr. doc. n° 5 Acontece ...- nunca teve conhecimento do destino dado à carta apresentada na empresa a informar da sua ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de ... ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... tribunal de menores quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija. ...
  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste...

    ... causa de tal cessação de funções, a renúncia datada de 20 de Dezembro de 2012. O registo teve ... documento em que a 1ª ré renuncia à gerência da 2ª ré, assim como um registo dos CTT – ...Dias não remeteu à sociedade uma carta de igual teor à que serviu de base ao registo da ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não é remunerada, mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente que o vinculava a determinada entidade patronal, tem direito a subsídio de desemprego; I.1- a tal não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito...

    ...ça menosprezou a data do registo à renúncia à gerência por parte da Autora face a uma carta ...
  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como três cheques, uma acta, uma letra, uma rescisão de contrato e uma declaração fiscal, verifica-se que, pelo menos até à sua renúncia o responsável subsidiário exerceu...

    ... como gerente por parte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. Certidão do ... registo comercial a renúncia à gerência" do Oponente com efeitos a 14.11.2007 e a alienaç\xC3"...R.., de quem é seu familiar. Apenas por carta registada com aviso de receção, remetida em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... 1050.º, pois nesse caso a direção ou gerência da sociedade responde por todas as custas; a ...
  • Acórdão nº 21389/15.1T8LSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...

    ... dos meios financeiros idóneas a sua gerência negociou e contratou com o Banco BPI uma conta ... Dezembro de 2011 o então gerente FF enviou carta de renúncia à gerência e em 9 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 01389/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e não apenas a aparência do seu exercício. II - A responsabilização subsidiária pressupõe o poder de controlar e determinar a vontade social, definindo o seu

    ...ão se abdicasse de que o exercício da gerência fosse conjuntivo, caso contrário, não se teria ... de gerente da primitiva devedora, a carta remetida a M… na qual aceitava a renúncia à ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A comunicação da sociedade subscritora da livrança dada à execução (entregue em branco), dirigida ao banco exequente, de que um dos avalistas da livrança já não fazia parte dos órgãos sociais da empresa, deixando de ter todas as responsabilidades inerentes, não pode ser entendida como uma verdadeira declaração de resolução do aval. II - Para além de a sociedade não agir em nome dos...

    ... à representação do sócio cedente na carta em que ela lhe comunicou a resolução do pacto ... AA aos sócios DD, HH e FF, e aprovar a renúncia à gerência do sócio AA. J. Em 22/07/2009 foi ...
  • Acórdão nº 14148/17.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - Se uma quota social é cedida por um sócio a outro sócio, mediante um certo pagamento a suportar por este último, estamos para todos os efeitos perante uma cessão de quota e não perante uma amortização de quota, ainda que tal cessão se processe no âmbito de uma assembleia geral da sociedade, se tenha deliberado no sentido de a admitir e se tenha qualificado o negócio como “amortização de

    ... quatro “Deliberar tomar conhecimento da carta de renúncia à gerência, remetida sobre pelo ...
  • Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...

    ... Fevereiro de 2010, o Recorrido AD remeteu carta de renúncia de gerência à ora Recorrente, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... que caducadas, desde que os membros da gerência ou administração declarem que os representantes ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ...; b) Os instrumentos de revogação e de renúncia" de procuração; c) As comunicações e publicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 161/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I. Considerando as consequências severas para o responsável subsidiário chamado à execução fiscal através do mecanismo da reversão para responder pelas dívidas da sociedade devedora originária, o juízo de dispensa da produção de prova testemunhal indicada pelo Oponente deverá ser rodeado de especial cuidado e ponderação e fundamentação, de molde a que não haja uma restrição excessiva e...

    ... como provada): «[…] Demonstrada a Gerência de Direito, através da 1ª Conservatória do ... J) Por carta datada de 01.09.2006, o sócio C.. comunicou ao ora Oponente a decisão de renúncia à gerência da sociedade “.. , LDA.”, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...-09-15 Artigo 116.º Renúncia e desistência da queixa 1 - O direito de ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ... desempenha, detiver a administração, gerência ou simples capacidade de dispor de bens do sector ...
  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. É de julgar findo o recurso interposto por oposição de julgados se ocorre disparidade factual em ambos os arestos e independentemente deste juízo, se verifica que não há contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito. 2. Não integram conceitos jurídicos as expressões “actos isolados” e “continuidade na prossecução do objecto social”, antes...

    ... como gerente por parte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. certidão do ... registo comercial a renúncia à gerência" do Oponente com efeitos a 14.11.2007 e a alienaç\xC3"...fls. 183 dos autos). Q). Por carta registada com aviso de receção, remetida em ...
  • Acórdão nº 357/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Há cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função. II - O registo comercial não se destina a dar publicidade a qualquer situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das...

    ... tendo sido levada a registo a sua renúncia em 2002, E. Nos termos do art.11° do CRC, "O ... se subsume integralmente à noção de gerência de facto. H. Neste pendor o acórdão proferido ................, conforme vontade expressa por carta registada remetida à empresa em 29.11.1999 e ...
  • Acórdão nº 04057/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
    ... nos autos, designadamente quanto à gerência de facto da recorrida e violação do princípio ...ício da gerência de facto, quer pela renúncia à gerência da sociedade, que teria efectuado r carta manuscrita, datada de 31.12.1997 (com registo ...
  • Acórdão nº 0362/14.2BEVIS 0345/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor.

    ... inscrições: FACTO: DESIGNAÇÃO DE GERÊNCIA GERENTE: A………… DATA:20040331 […] N.º 8 ...Deliberar sobre a renúncia" de gerência do sócio gerente Senhor B………\xE2\x80"carta datada de ontem, dirigida à sociedade, na qual ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...

    ..., por Requerimento de 26.04.2017, carta registada com Aviso de Receção, subscrita por ..... e Valentim .. .., e aprovar a renúncia à gerência do sócio Joaquim .. ... J. –Em ...
  • Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso.

    ... 27.1) uma presunção de exercício da gerência de facto a partir da gerência de direito; 2.- ... documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem ... verificou renúncia ao cargo de gerente por carta...
  • Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do recurso.

    ... 27.1) uma presunção de exercício da gerência de facto a partir da gerência de direito; 2.- ... documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem ... verificou renúncia ao cargo de gerente por carta...
  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ..., a ora autora, comunicou à ré a sua renúncia à gerência., alegando o não exercício de o daquele cargo; por carta datada de 1 de Outubro de 2014, a ré comunicou ...
  • Acórdão nº 00361/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I – É à administração tributária que cabe o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de que depende a reversão. II - Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III – Há fundada insuficiência do património do originário devedor se for possível concluir que o valor dos seus bens (quantificado

    ...04/20040423 FACTO: DESIGNAÇÃO DE GERÊNCIA GERENTE: A.. DATA:20040331 […] N.º 8 Ap. ...Deliberar sobre a renúncia de gerência do sócio gerente Senhor M…, em rtude deste ter apresentado uma carta datada de ontem, dirigida à sociedade, na qual ...
  • Acórdão nº 0415/14.7BEVIS 0346/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O nº 2 do art. 23º da L.G.T., em que se prevê genericamente a reversão na dependência de “fundada insuficiência de bens”, no entendimento tido de que, constando a declaração de insolvência da executada em execução fiscal já instaurada, ser ainda ónus da A.T. comprovar essa insuficiência, não é ao presente caso aplicável; II - A reversão podia ter fundamento na norma contida no...

    ...04/20040423 FACTO: DESIGNAÇÃO DE GERÊNCIA" GERENTE: A…………………. DATA:20040331 [\xE2"...Deliberar sobre a renúncia" de gerência do sócio gerente Senhor B………\xE2\x80"carta datada de ontem, dirigida à sociedade, na qual ...

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