carta renuncia gerência

767 resultados para carta renuncia gerência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 74.º (Cláusulas nulas. Renúncia e transacção) ... Artigo 75.º (Acção da ... ítulo II Deliberações dos sócios e gerência ... Artigo 189.º (Deliberações dos sócios) ... por esta de outro modo conhecidos, por carta" ... registada com aviso de recepção ... Altera\xC3" ...
  • Acórdão nº 1226-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)

    I)- Não se encontrando pendente a oposição em que foi proferido o acórdão revidendo à data do início de vigência da Lei nº 15/2001, que ocorreu em 05/07/2001, tendo em vista o preceituado nos artºs. 12º e 14º daquela Lei, não é aplicável o disposto no artº 293º do CPPT, pelo que não poderá este TCA pronunciar-se sobre o pedido de revisão formulado com base neste normativo. II)- Apesar disso,...

    ... arestos como termo do período da gerência, corresponde à data em que no Tribunal Judicial ... em que apresentou a sua declaração de renúncia à gerência. - cfr. doc. n° 5 Acontece ... - nunca teve conhecimento do destino dado à carta apresentada na empresa a informar da sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... tribunal de menores quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ... 1050.º, pois nesse caso a direção ou gerência da sociedade responde por todas as custas; a ...
  • Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.

    ... -promessa de cessão de quotas e a entregar carta de renúncia à gerência (por parte de quem ...
  • Acórdão nº 176/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, carecendo de força probatória para o efeito o depoimento de parte prestado na audiência final pela legal representante da sociedade; II- Estando em causa uma declaração confessória complexa prestada pela ré,

    ... : “Pelo documento referido em 5, nova gerência da ré assumiu dívidas até ao montante máximo ... renúncia à gerência efetuada pela Ré, junto como Doc ... N.º 1 com a Contestação; C.2) Carta de renúncia à gerência, enviada pela Autora à ...
  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste...

    ... causa de tal cessação de funções, a renúncia datada de 20 de Dezembro de 2012 ... O registo ... documento em que a 1ª ré renuncia à gerência da 2ª ré, assim como um registo dos CTT – ... Dias não remeteu à sociedade uma carta de igual teor à que serviu de base ao registo da ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que a gerência da requerida, apesar de instada para o efeito, ... ao cargo em 2018/07/30, e reiterou tal renúncia em 2019/07/01, mas continuou a constar como ... ão disso eu pedi para pararem e assinei uma carta, eu já nem sei, de procuração, de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de ... ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade ...
  • Acórdão nº 00707/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não é remunerada, mantendo essa condição no quadro da dita sociedade, e confrontado com a cessação do contrato de trabalho dependente que o vinculava a determinada entidade patronal, tem direito a subsídio de desemprego; I.1- a tal não obsta o facto de a renúncia ter sido comunicada à Conservatória do Registo Comercial muito...

    ... ça menosprezou a data do registo à renúncia à gerência por parte da Autora face a uma carta ...
  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. Sendo a assinatura do responsável subsidiário sempre necessária para vincular a empresa e tendo este assinado vários documentos importantes para o giro comercial da mesma e que comprometem a sociedade perante terceiros, tais como três cheques, uma acta, uma letra, uma rescisão de contrato e uma declaração fiscal, verifica-se que, pelo menos até à sua renúncia o responsável subsidiário exerceu...

    ... como gerente por parte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. Certidão do ... registo comercial a renúncia à gerência" do Oponente com efeitos a 14.11.2007 e a alienaç\xC3" ... R ... , de quem é seu familiar. Apenas por carta registada com aviso de receção, remetida em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... que caducadas, desde que os membros da gerência ou administração declarem que os representantes ... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... ; b) Os instrumentos de revogação e de renúncia" de procuração; c) As comunicações e publicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 665/14.6TBEPS-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Na interpretação e densificação das diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do CIRE, importa ter presente que as mesmas representam, aos olhos do legislador, situações que fazem presumir, de forma inilidível, o preenchimento do nº 1, fazendo, pois, presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a culpa grave e o nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou...

    ... C. (gerente de direito desde a renúncia do L .F. e L .F. (gerente de direito até 2014 e ... e A. F. após a renúncia daquele à gerência, impediram-se de efetuar as correções ... F. envia carta registada com aviso de receção (RD3 ... 5611PT) ...
  • Acórdão nº 21389/15.1T8LSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I - As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objecto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto II – A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do n.º1 do artigo 640.º do CPC (enquanto meio que dá suporte ao erro de julgamento da matéria de facto impugnada), que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento...

    ... dos meios financeiros idóneas a sua gerência negociou e contratou com o Banco BPI uma conta ... Dezembro de 2011 o então gerente FF enviou carta de renúncia à gerência e em 9 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 96624/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    1. A indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. 2. Assim, neste âmbito, embora a lei faça depender o pagamento da indemnização do pedido, não faz depender a fixação do seu montante da prova do mesmo, podendo este assumir uma forma unitária, abarcando danos patrimoniais e não patrimoniais,

    ... ao registo da transmissão de quotas e renúncia à gerência da A., conforme se constata pela ... negócio e, nomeadamente, elaboração de carta de renúncia à gerência da A., entrega de ...
  • Acórdão nº 01389/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e não apenas a aparência do seu exercício. II - A responsabilização subsidiária pressupõe o poder de controlar e determinar a vontade social, definindo o seu

    ... ão se abdicasse de que o exercício da gerência fosse conjuntivo, caso contrário, não se teria ... de gerente da primitiva devedora, a carta remetida a M… na qual aceitava a renúncia à ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A comunicação da sociedade subscritora da livrança dada à execução (entregue em branco), dirigida ao banco exequente, de que um dos avalistas da livrança já não fazia parte dos órgãos sociais da empresa, deixando de ter todas as responsabilidades inerentes, não pode ser entendida como uma verdadeira declaração de resolução do aval. II - Para além de a sociedade não agir em nome dos...

    ... à representação do sócio cedente na carta em que ela lhe comunicou a resolução do pacto ... AA aos sócios DD, HH e FF, e aprovar a renúncia à gerência do sócio AA. J. Em 22/07/2009 foi ...
  • Acórdão nº 14148/17.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - Se uma quota social é cedida por um sócio a outro sócio, mediante um certo pagamento a suportar por este último, estamos para todos os efeitos perante uma cessão de quota e não perante uma amortização de quota, ainda que tal cessão se processe no âmbito de uma assembleia geral da sociedade, se tenha deliberado no sentido de a admitir e se tenha qualificado o negócio como “amortização de

    ... quatro “Deliberar tomar conhecimento da carta de renúncia à gerência, remetida sobre pelo ...
  • Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...

    ... Fevereiro de 2010, o Recorrido AD remeteu carta de renúncia de gerência à ora Recorrente, ...
  • Acórdão nº 161/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I. Considerando as consequências severas para o responsável subsidiário chamado à execução fiscal através do mecanismo da reversão para responder pelas dívidas da sociedade devedora originária, o juízo de dispensa da produção de prova testemunhal indicada pelo Oponente deverá ser rodeado de especial cuidado e ponderação e fundamentação, de molde a que não haja uma restrição excessiva e...

    ... como provada): «[…] Demonstrada a Gerência de Direito, através da 1ª Conservatória do ... J) Por carta datada de 01.09.2006, o sócio C ... u ao ora Oponente a decisão de renúncia à gerência da sociedade “ ... , LDA.”, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... -09-15 Artigo 116.º Renúncia e desistência da queixa 1 - O direito de ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ... desempenha, detiver a administração, gerência ou simples capacidade de dispor de bens do sector ...
  • Acórdão nº 7265/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1 – A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação dos sócios, mesmo que a sociedade só tenha dois sócios. 2 – A deliberação da assembleia-geral constitui um pressuposto para a sociedade poder litigar contra o sócio, pelo que deve ser demonstrada com a apresentação da petição inicial. 3 – Não estando demonstrada a deliberação exigida por lei, o juiz

    ... notificada para a Assembleia Geral, com carta registada com aviso de receção, e só se ... Comerciais); - pedido de registo da renúncia, da Ré M. F., ao cargo de gerente da sociedade ... Ratificar a renúncia à gerência, por carta datada de 8 de Novembro de 2019, da ...
  • Acórdão nº 1240/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. É de julgar findo o recurso interposto por oposição de julgados se ocorre disparidade factual em ambos os arestos e independentemente deste juízo, se verifica que não há contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito. 2. Não integram conceitos jurídicos as expressões “actos isolados” e “continuidade na prossecução do objecto social”, antes...

    ... como gerente por parte do Oponente, por renúncia, com efeitos a 20.07.2009 (cfr. certidão do ... registo comercial a renúncia à gerência" do Oponente com efeitos a 14.11.2007 e a alienaç\xC3" ... fls. 183 dos autos) ... Q). Por carta registada com aviso de receção, remetida em ...
  • Acórdão nº 357/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Há cerca de 20 anos que o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou o entendimento de que não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função. II - O registo comercial não se destina a dar publicidade a qualquer situação de facto mas a dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das...

    ... tendo sido levada a registo a sua renúncia em 2002, E. Nos termos do art.11° do CRC, "O ... se subsume integralmente à noção de gerência de facto. H. Neste pendor o acórdão proferido ... , conforme vontade expressa por carta registada remetida à empresa em 29.11.1999 e ...
  • Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

    ... -12-2015 cedido a quota e renunciado à gerência. Durante o período em que foi sócia e gerente ... documento de cessão de quotas e renúncia à gerência. Alegou, ainda, que nunca foi ... 4. Por carta datada de 05/12/2018, a autora interpelou a ré, ...

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