código de ética e deontologia profissional

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril de 2011

    Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas

    ... regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, determinando expressamente ... elaborar e garantir a aplicaçáo do código de ética e deontologia profissional e do ...

  • Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas

    Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1 A

    ... o alargamento da responsabilidade do profissional, não só em termos quantitativos, uma vez que os ... da mesma ou ofenda outros princípios de ética e deontologia profissional. No art. 76.° e ...2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Os deveres ...

  • Acórdão nº 01316/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres de independênc

    ... nunca confessaram uma prática profissional de subcontratação reiterada da O.. ou de falta ... (EOROC) e pelo artº 3º, 10º e 12º do Código de Ética e Deontologia Profissional (CED) dos ...

  • Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010

    A……………., com os sinais nos autos, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa dele vem recorrer, concluindo como segue: 1. Nenhuma das asserções que determinaram a condenação disciplinar se verifica; Mais precisamente, 2. Não é verdade que as dúvidas que determinaram a não celeb...

    ... a "informação" que o artigo 10° do Código de Ética e Deontologia visa acautelar, já que o ... enquadramento no respectivo estatuto profissional, o problema supra referido, aprovando-se desde ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...c) Conselho profissional dos solicitadores;. d) Conselho regional de ... e social, e para o cumprimento das regras éticas" e de deontologia profissional. 2 - São atribuiç\xC3"...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ... devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o ...a) O conselho nacional de ética e deontologia médica; b) O conselho nacional de ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ...ção, seguem o re- gime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sendo colocados ... a) Regular e defender a ética, a deontologia e a qua- lificação profissional ...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ....º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ...ência que é razoável esperar de um profissional do mesmo ofício, agindo em semelhantes ... ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. É também consabido ...

  • Indice bibliográfico

    ... -Responsabilidade Civil Profissional, Carlos Alberto da Silva e Cunha, Novembro 2000, ...LEGISLAÇÃO. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais ...

  • Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto de 2003

    Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.

    ... Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia A Assembleia da República ...: a) Elaborar e garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional e do ...

  • Regulamento n.º 212/2006, de 17 de Novembro de 2006

    Para além da obrigatoriedade da certificaçáo legal de contas nos termos legalmente estabelecidos, a qual náo é objecto da presente norma, e que confere um grau de segurança aceitável aos elementos constantes das demonstraçóes financeiras, existe ainda um conjunto de disposiçóes legais e regulamentares que estabelecem a exigência de uma auditoria independente a determinados aspectos da actividade...

    ... técnicos e éticos de actuaçáo profissional" e aprovar directrizes de revisáo/auditoria espec\xC3"... à sua actividade de acordo com o Código de Ética e Deontologia Profissional dos ...

  • Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 04 de Julho de 1988

    ALTERA A REDACÇÃO DOS ARTIGOS 109, 295, 314, 315 E 360 DO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 262/86, DE 2 DE SETEMBRO.

    ... actividade de operadores mais profissionalizados. Na linha, aliás, do que se verifica em outros ... que a bolsa vier a adoptar, incluindo o Código de Ética e Deontologia referido no artigo 19.º; ...

  • Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 04 de Julho de 1988

    Regula a constituição e funcionamento das sociedades corretoras e das sociedades financeiras financeiras de corretagem. Os corretores actualmente em exercício e que não participem em sociedades corretoras ou financeiras de corretagem poderão continuar a exercer a sua actividade em nome individual até ao final de 1990, sendo-lhes aplicável o Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, e, com as...

    ... actividade de operadores mais profissionalizados. Na linha, aliás, do que se verifica em outros ... que a bolsa vier a adoptar, incluindo o Código de Ética e Deontologia referido no artigo 19.º; ...

  • Resolução n.º 29/88, de 04 de Julho de 1988

    APROVA A REVISÃO DO ACORDO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

    ... actividade de operadores mais profissionalizados. Na linha, aliás, do que se verifica em outros ... que a bolsa vier a adoptar, incluindo o Código de Ética e Deontologia referido no artigo 19.º; ...

  • Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro de 1999

    Disciplina a actividade profissional dos odontologistas.

    ... de Janeiro Disciplina a actividade profissional dos odontologistas A Assembleia da República ... profissão; b) Garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional; c) Propor ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...CC violou grosseiramente o segredo profissional, tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, ... lesados «a um ponto tal que as razões éticas que impõem precisamente a verdade material não ...      Inserto no Título III – “Deontologia profissional” – Capítulo I – ...

  • Acórdão nº 00238/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    As prorrogações de duração do processo disciplinar, solicitadas pelo instrutor e deferidas pelo presidente do Conselho Disciplinar dos Revisores Oficiais de Contas, previstas nos ns. 2 e 3 do art.º 63.º do RD, ainda que indevidas, não têm qualquer repercussão no processo disciplinar, maxime em sede de prescrição do procedimento disciplinar. 2 . Porque se trata de prazos meramente ordenadores, a...

    ... disciplinar das disposições dos Códigos, Penal e de Processo Penal, conforme art. 83º do ... e ainda 6.° e 1.1°, n.º 2 do Código de Ética... 1.1°, n.º 2 do Código de Ética e Deontologia... 2 do Código de Ética e Deontologia Profissional...

  • Acórdão nº 3342/11.66YYLSB-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    - No âmbito do disposto no art.º 816.º do CPCivil, quanto à execução fundada em título diverso de sentença, a compensação de créditos pode, em geral, ser excepcionada nos moldes e circunstâncias em que tal é admissível no processo de declaração. - A característica da exigibilidade judicial do contra-crédito do declarante da compensação e a admissibilidade desta não pressupõem a existência de...

    ... essência, violando o artigo 847.º do Código Civil; 7. - Acresce que, no que concerne à ...ência, responsabilidade e zelo profissional constituem princípios basilares da sua o, definidos no Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficias ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...CC violou grosseiramente o segredo profissional, tal como exigentemente o recorta o artigo 87.º, ... lesados «a um ponto tal que as razões éticas que impõem precisamente a verdade material não ...      Inserto no Título III – “Deontologia profissional” – Capítulo I – ...

  • Aviso n.º 6267/2007, de 03 de Abril de 2007

    - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento de admissáo, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça Municipal, 4564-002 Penafiel, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepçáo, até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos: identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo,...

    ...-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro); e deontologia profissional (Carta ética - Dez princípios ...Conhecimentos específicos - Código do Procedimento Administrativo, com as ...

  • Aviso n.º 6747/2007, de 12 de Abril de 2007

    - Local, condiçóes de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se na circunscriçáo do município de Torres Vedras, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local. O vencimento resultará da aplicaçáo do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 5 - Requisitos de admissáo - nos...

    ..., número de contribuinte fiscal, morada e código postal); b) Identificaçáo do concurso a que se ...árias e ou profissionais, formaçáo profissional e experiência profissional; b) Documentos ...Deontologia profissional - «Carta ética - Dez princípios ...

  • Acórdão nº 0231041 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2002

    O incidente de escusa de prestar depoimento por importar violação de sigilo profissional só poderá ser apreciado pela relação residualmente, para as hipóteses em que o tribunal, embora pendendo para o reconhecimento da legitimidade formal e substancial da escusa, tenha fundadas dúvidas quanto a ela.

    ... dias imediatos") invocou o segredo profissional, referindo que "a menos que a Ré autorize o seu ...Lei n.º 487/99, de 16.11, art. 5º, do Código de Ética e Deontologia Profissional, de 1987 e ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    ...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado ...d) Os conselhos de deontologia;. e) Os presidentes dos conselhos de ... de pareceres sobre matérias referentes à ética e à deontologia profissionais;. d) Diligenciar ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...

  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

    ... de sacrifício e sentido do dever profissional que vem evidenciando, cumprindo todas as tarefas ... e punido pelo artigo 372° n°1 do Código Penal, cfr. fls. 2 do PA. B - Em 2003-02-07 ... processo seja enviado ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, para emissão de ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. - Não é admissível a junção de...

    ...284º do Código Penal. O pedido de indemnização civil deduzido ... v) Ter seguro profissional é condição sine quo non para a recorrente ... voluntário de normas legais, éticas ou profissionais aplicáveis. 80. O assistente ...écnico-científicas e princípios de deontologia e ética profissionais que um médico ...