código de ética e deontologia profissional

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... com o estatuído no art. 7º, nº4, al. a), do Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores Oficiais de Contas de 1987, o ROC que vá substituir definitivamente um colega deverá informá-lo desse facto. II – Nada dizendo a lei sobre o modo como essa informação deva ser feita, entender-se que cumpre o dever o ROC que envia ao substituído pelo correio uma carta simples (não registada e sem aviso de recepção). III – Em caso de...

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• O novo regime fiscal das SGPS

... dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1 A regulamentação do EOROC- 3.2.2 A regulamentação do CSC- 3.2.3 A regulamentação do Código dos Valores Mobiliários(CVM)- 3.3 Ao nível fiscal- 3.3.1 A regulamentação da Lei Geral Tributária (LGT)- 3.4 Ao nível penal- 3.4.1 A regulamentação do Código Penal (CP)- 4.0 contexto...

... o, no sentido do art. 118.º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais. V. — O art. 304.º, n.º 5, e o art. 305.º-D do Código dos Valores Mobiliários não constituem normas de protecção no sentido do art. 483.º do Código Civil. por não descreverem de forma clara e concreta os comportamentos devidos.

... do facto. III - Prevê o nº 2 do artº 128º do Código Penal que “a amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança” sendo que o nº 3 estatui que “o perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte”. IV - A amnistia caracteriza-se, pois, como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sançã

1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

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I-Ao Tribunal cabe apenas analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, não lhe sendo permitido apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esse ser o papel da Administração inserido na chamada discricionariedade técnica ou administrativa; I.1-desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro...

I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não...

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... jornalistas têm o dever de acatar o disposto no Código Deontológico do Jornalista, e neste, visando particularmente as circunstâncias referidas em I, o seu ponto 10, ab initio, “O jornalista deve recusar funções, tarefas e benefícios suscetíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional”, e, in fine, “O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse”.

... jornalistas têm o dever de acatar o disposto no Código Deontológico do Jornalista, e neste, visando particularmente as circunstâncias referidas em I, o seu ponto 10, ab initio, “O jornalista deve recusar funções, tarefas e benefícios susceptíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional”, e, in fine, “O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse”

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O direito ao bom nome e reputação consiste essencialmente no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a competente reparação. Quando uma publicação extravasa qualquer crítica objetiva e atinge intencionalmente a honra e consideração do visado, constitui uma...

I - Não é nula por falta de fundamentação de facto a sentença em cujo probatório não se discriminam factos que não eram imediatamente relevantes para a decisão da questão decidenda, e cujo relevo foi definitivamente afastado com a resposta a essa decisão. Verifica-se omissão de Pronuncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando...

... ação da Comissão da Inscrição da respectiva ordem profissional, proferida no âmbito desse procedimento administrativo e em sequência da comunicação das alterações pelos interessados, e não com a mera outorga da escritura de cessão, perdem os revisores oficiais de contas a sua qualidade de sócios da referida sociedade. VI. Nos termos previstos nos Estatutos da OROC, o momento relevante quanto à saída de sócios não é o da data da outorga da...

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i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

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